14 | I Série - Número: 034 | 16 de Janeiro de 2009

Tive oportunidade de referir que o Sr. Ministro da Agricultura e, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro fizeram uma leitura simplista, diria mesmo simplória, de um dado estatístico, esquecendo todo o contexto do número que estão a utilizar.
Já referi aqui que os dados conhecidos esquecem o ano 2008, em que houve uma quebra significativa, e, sobretudo, todo o período de quatro anos do mandato deste Governo.
Há que dizer ainda que, do ponto de vista do cálculo do rendimento que é anunciado, esquece-se a diminuição, por liquidação, do número de explorações agrícolas e da própria população activa agrícola, exactamente em consequência da desastrosa política agrícola, o que acaba por dar os resultados que são conhecidos.
O que está em cima da mesa é esta redução de população e de explorações agrícolas ligada a uma ligeira subida dos subsídios comunitários. No fundo, é isso que está na base daquele número.
Estranho seria que fosse diferente quando, como tive oportunidade de dizer, com estas políticas governamentais, os custos de produção subiram brutalmente — sementes, adubos, gasóleo, a electricidade sem a tal ajuda e, agora, também a taxa da água — enquanto, contrariamente ao que diz o Governo, estão a cair, e profundamente, os preços de praticamente todos os produtos agrícolas, como o azeite e a própria cortiça, que, recentemente, sofreu uma brutal queda de preço, arriscando-nos a que, este ano, grande parte da cortiça deixe de ser extraída.
Em conclusão, o verdadeiro rendimento das explorações agrícolas, se é que não se manteve estagnado, como é minha ideia e os resultados irão demonstrá-lo, sofreu mesmo uma queda real.
Todas as políticas relativamente a 2009, inclusive os dados do Orçamento do Estado que são conhecidos, apontam para que, infelizmente, vai continuar a situação de ruína da agricultura portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se dúvidas houvesse, e, infelizmente, não havia, o Sr. Primeiro-Ministro confirmou ontem aqui, no Parlamento, que o Governo tem um sério problema de transparência na gestão dos recursos públicos e uma obsessão com a gestão da sua imagem, que a tudo se sobrepõe.
O tema é, naturalmente, a chocante insistência do Governo na dispensa de concurso público, no fortalecimento do ajuste directo para obras públicas até 5 milhões de euros, «torcendo» um código da contratação pública que tem menos de cinco meses e que, apesar do tão mal explicado «flic-flac à retaguarda» que o Primeiro-Ministro ontem aqui ensaiou a propósito da repulsa generalizada que este anúncio suscitou, não deixa de merecer, por parte do PSD, registo e a mais viva reacção de rejeição.
De resto, o Partido Socialista, com esta iniciativa, já ganhou um concurso, o concurso do despudor, mas, na verdade, está sempre apostado em fugir de todos os outros.
Senão, vejamos.
O Governo começou por demorar dois anos mais do que as directivas permitiam para transpor o Código dos Contratos Públicos (CCP). Quando o fez, deliberadamente, como afirma o autor dos projectos, foi-lhe «encomendada» a exclusão das empresas públicas do âmbito de aplicação do artigo 3.º do Código dos Contratos Públicos.
Depois de múltiplos avisos por parte da Comissão, o Governo conseguiu ainda fazer aprovar um Código dos Contratos Públicos com limites para o ajuste directo que chocaram Bruxelas e que, novamente, segundo o autor do projecto, João Amaral Almeida, deixaram muito apreensiva a Comissão e mereceram um comentário do Presidente do Tribunal de Contas, a propósito da elevação do montante do ajuste directo, na altura, para 150 000 euros — e que, agora, se quer aumentar 33 vezes! Disse, então, o Sr. Presidente do Tribunal de Contas: «parece-nos, no entanto, dever fazer uma chamada de atenção quanto ao facto de, no projectado Código, o procedimento do ajuste directo ter uma aplicação muito generosa, o que, do nosso ponto de vista, pode fazer perigar o princípio da concorrência e outros