17 | I Série - Número: 034 | 16 de Janeiro de 2009

da transparências dessas mesmas obras, que ia acautelar as derrapagens e os custos a mais. Em suma, um exemplo, que levou muitos meses a elaborar e muitos meses em discussão pública, até que entrou em vigor.
Sr. Deputado, a primeira questão que lhe coloco é se considera ou não que este documento tão emblemático, antes de o ser, ou seja, antes de entrar em vigor, praticamente já não o era, porque, mesmo antes de entrar em vigor, houve o primeiro decreto do Governo a alterá-lo para a sociedade Frente Tejo, retirando todos os limites à contratação pública. Foi o primeiro escândalo em torno deste Código dos Concursos Públicos e não o podemos esquecer.
Agora, vem o Governo com esta proposta inaceitável de excepção aos concursos públicos e de um alargamento imenso das verbas, em 30 vezes mais, para o ajuste directo. É preciso dizer (e com certeza que o Sr. Deputado me acompanha) que o Código dos Concursos Públicos já alargou o limite para o ajuste directo, assim como é preciso dizer que, das duas, uma, ou o Governo não disse a verdade quando disse que este Código vinha desburocratizar e simplificar os concursos públicos ou, então, trata-se de um perfeito embuste quando, perante esta Assembleia, diz que é preciso simplificar e que, por isso, há estas normas extraordinárias.
Isto não tem nada a ver com desburocratização nem com simplificação, tem a ver, sim — mais grave ainda! —, com facilitismo e com facilitar os concursos por ajuste directo no ano de todas as eleições! Sr. Deputado, a terminar gostaria de saber se me acompanha também nesta questão, porque as primeiras ideias do Governo que ouvimos sobre esta matéria não correspondem àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer, ontem, no debate quinzenal. Pergunto se não considera que o Governo já está a recuar perante uma proposta completamente inaceitável, que foi recusada pelos mais diversos sectores da sociedade portuguesa, e se é preciso persistir neste caminho para que o Governo volte atrás e promova a transparência que é absolutamente necessária sobretudo em ano de eleição, mas não só, no que diz respeito aos concursos públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, do fim para o princípio, respondo dizendo que a acompanho, sim, Sr.ª Deputada. E não é estranho – só é estranho para o autismo da maioria – que de uma ponta dessa bancada à outra desta bancada estejamos todos a dizer o mesmo sobre essa matéria. É que podemos ter concepções muito diferentes sobre em que é que deve ser gasto o recurso público, mas dificilmente teríamos concepções diferentes sobre a transparência de como deve ser gasto o recurso público.
A Sr.ª Deputada pode considerar que as prioridades do Estado são umas e eu considerar que são outras, mas o que nos une a todos — à excepção do Partido Socialista, como na escandaleira dos contentores de Alcântara, onde o que está em causa é exactamente a mesma coisa — é a necessidade de tratar os dinheiros dos impostos dos contribuintes com transparência.
Tem muita razão, Sr.ª Deputada! Se há cinco meses o autor do Código dos Contratos Públicos dizia ter sido muito difícil convencer Bruxelas do limite de 150 000 euros para o ajuste directo de empreitadas, valor que está muito acima dos limites razoáveis, e o Presidente do Tribunal de Contas veio, de resto, dizer o mesmo, imagine-se o que dirá agora Bruxelas, em projectos apoiados por fundos comunitários, quando o Governo quer aumentar 33 vezes o limite daquilo para que quer fugir ao concurso público! Convém esclarecer qual é a diferença entre o ajuste directo e o concurso público e por que é que a publicidade e a transparência não ficam garantidas com os convites a três, a quatro, a cinco ou a seis empresas. De resto, registe-se que nisso o Governo nem sequer quis seguir o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, pelos vistos, o principal beneficiário, que veio dizer: «Cuidado, isso é muito perigoso! Convidem-se, pelo menos, seis entidades.».
É que a diferença é esta: quando é lançado um concurso, Sr.ª Deputada, todos os agentes económicos ficam a saber dele. Quando é feito um convite, só sabem os convidados, e depois da «casa arrombada» as «trancas na porta» não vão simplificar, só vão complicar.