38 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009

Lamentamos que o PS não tenha aceite uma única proposta apresentada, na altura, pelo CDS.
A proposta de lei n.º 206/X, em discussão, fica muito aquém das propostas do CDS. No entanto, esta proposta de lei foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Na opinião do CDS, este diploma é um primeiro passo para aquilo que entendemos ser uma lei mais equitativa. E porque já dá um sinal para a concretização do princípio da continuidade territorial, o CDS apoiará aqui, como o fez na Madeira, esta proposta de lei.
Temos a convicção de que o Partido Socialista, desta vez, coerente com aquilo que fez na Madeira, seguirá no mesmo sentido. Temos pena é que esta proposta não seja mais ambiciosa no que diz respeito à concretização dos direitos de mobilidade da Região Autónoma da Madeira. Apesar de sermos favoráveis àquilo que foi a liberalização do transporte aéreo, que é sempre bem-vinda, entendemos que o mesmo também não pode ficar completamente desregulado e que não pode deixar de ser dado aqui um sinal de solidariedade nacional para com aquele que é o transporte aéreo numa região insular, como é o caso da Madeira.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, hoje em debate, tem origem numa tomada de decisão política que já foi objecto de outros debates na Assembleia da República e que tem a ver com a liberalização da rota aérea para a Madeira.
Aqui reside todo o problema e aqui está a origem destas propostas sucessivas, quer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, quer de alguns grupos parlamentares na Assembleia da República.
O Governo da República tem responsabilidades nesta liberalização da rota aérea da Madeira e nas consequências objectivas para a população desta região autónoma.
No entanto, é preciso dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo Regional também tem responsabilidades, porque ainda nos lembramos — e isso já aqui foi dito noutras ocasiões, no debate sobre esta questão — que a Secretária Regional, aquando da liberalização da rota, veio congratular-se com esse grande momento histórico para a Região Autónoma da Madeira.
Bom, estamos todos a ver as consequências que esta liberalização teve. A realidade é que a população da Madeira ficou prejudicada naquilo que tem de pagar pelas suas deslocações ao continente, seja por motivos imperiosos seja por motivos de estudo ou de trabalho, como se tem verificado.
Por isso, a proposta de lei que hoje apreciamos tenta minimizar este impacto negativo no que diz respeito aos estudantes e vem no sentido de se majorar o valor do subsídio social à mobilidade para os estudantes que estão deslocados da Região Autónoma da Madeira. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apoiará esta medida, porque é uma medida que vem no sentido de minorar, como disse, o impacto negativo.
No entanto, não queremos deixar de sublinhar a origem deste problema, que foi o acabar com o serviço público na rota aérea da Madeira e as responsabilidades que quer Partido Socialista quer PSD têm nesta questão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Lourenço, que, aliás, cumprimento, na sua estreia parlamentar.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após a apreciação parlamentar, de iniciativa do PCP, do DecretoLei n.º 66/2008, de 9 de Abril, em 11 de Junho do ano passado, Decreto-Lei que liberalizou os serviços aéreos