42 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009

Ora, a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira vem promover um tratamento desigual entre os diferentes tipos de beneficiários madeirenses.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O que está a dizer é inconstitucional!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Neste sentido, o nosso Grupo Parlamentar votará contra a proposta de lei n.º 206/X (3.ª), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, acompanhando, assim, a continuidade do decreto-lei em vigor, que teve o acordo quer do Governo Regional quer do Governo da República.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pelo tempo que me concedeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate da proposta de lei n.º 206/X (3.ª), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Passamos à apreciação da petição n.º 530/X (4.ª) — Da iniciativa de Gilberto António Gomes Ferraz e outros, manifestando-se contra o projecto de lei n.º 562/X (3.ª), do PS, que visa a consagração do voto presencial dos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República, alterando o actual modo de votação por correspondência. Este diploma, aliás, já foi votado, na Assembleia, encontrandose, neste momento, como decreto da Assembleia, pendente para promulgação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves.

O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de saudar os peticionários, não o fazendo da forma habitual, que é a de saudar alguns representantes que costumam estar nas galerias. É que estamos a falar de um universo de milhares de portugueses no estrangeiro, que, apesar das dificuldades das tomadas de posição em conjunto, devido à sua dispersão pelos diversos continentes, souberam organizar-se e mobilizar-se em torno de uma matéria essencial para a democracia, que é a participação cívica e política.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Penso mesmo que foi apostando nesta dispersão e nas dificuldades de mobilização das comunidades portuguesas o que levou o Partido Socialista a avançar com um projecto de lei. Isto, no fim de uma sessão legislativa, um tanto ou quanto à socapa, tentando aproveitar a distracção dos portugueses em férias, para evitar a discussão e o debate relativamente a uma lei eleitoral essencial para a democracia portuguesa, apenas com exclusivos objectivos eleitorais e partidários.

Aplausos do PSD.

Mas o PS foi surpreendido com a unanimidade da crítica das comunidades portuguesas, e em primeiro lugar do Conselho das Comunidades Portuguesas, que, na semana passada, numa atitude inédita, pediu ao Presidente da República para não promulgar este diploma.
E chamo a atenção de alguns partidos que tanto falam do Conselho das Comunidades Portuguesa sempre que se referem a esta área mas que, aparentemente, agora, estão distraídos. Realmente, lamento, porque não se pode utilizar o Conselho para umas coisas e esquecê-lo noutros momentos.
Mas também lembro também os luso-descendentes, os luso eleitos, o movimento associativo em geral e também algumas figuras do Partido Socialista da área das comunidades portuguesas, aqueles que vivem lá, aqueles que são socialistas mas vivem nas comunidades portuguesas!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!