45 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar os peticionários, sobretudo portugueses residentes no estrangeiro, que dirigiram esta petição à Assembleia da República e congratular-me com a sua capacidade de mobilização em torno de um objectivo concreto.
Da parte da bancada do Bloco de Esquerda queremos também dizer que a questão fundamental presente nesta petição — aliás, cujo objecto, neste momento, já não tem muita razão de ser, porque o projecto de lei já foi aprovado e já é um decreto da Assembleia da República — é um debate em torno da questão do voto por correspondência e do voto presencial. Isto é o que de substantivo está inerente quer à petição quer ao debate e ao projecto de lei que debatemos na Assembleia da República.
Desse ponto de vista, a bancada do Bloco de Esquerda não acompanha a pretensão dos peticionários.
Consideramos que a questão do voto presencial é fundamental para a democracia e para a transparência de todos os processos eleitorais.
Se compreendemos que teve que existir um período diferenciado em relação à votação dos eleitores e das eleitoras residentes no estrangeiro, pensamos também que o apuramento e aperfeiçoamento das leis eleitorais levaria sempre a que o voto presencial ficasse consagrado para todas as eleições, aliás, à semelhança da alteração que já tinha sido produzida em relação à lei eleitoral para o Presidente da República.
Nesse sentido, a nossa posição, como é do conhecimento público, foi um voto favorável, na votação final, ao projecto de lei apresentado pelo PS.
No entanto, queríamos dizer que, noutros aspectos, acompanhamos as preocupações dos peticionários, nomeadamente naquilo que diz respeito à rede de desdobramento das assembleias de voto, quando se realizarem os actos eleitorais.
Tenho de dizer que, na primeira votação, na generalidade, deste diploma, o sentido de voto do Bloco de Esquerda foi de abstenção, exactamente porque colocámos a questão da rede de assembleias de voto e da proximidade dessas assembleias de voto, porque não podíamos desligar esta matéria da remodelação da rede consular, feita pelo Governo, a qual levou ao encerramento de muitos consulados e esteve, como sabemos, sob crítica.
Houve uma alteração, em termos de documento final, e por isso queremos deixar claro, perante os peticionários, que, da parte do Bloco de Esquerda, podem contar com a vigilância e o empenho para que, nos próximos actos eleitorais, a possibilidade de desdobramento das assembleias de voto seja uma realidade, cumprindo aquilo que consta do decreto que saiu da Assembleia da República, numa exigência ao Governo para que existam todos os meios que permitam que tal aconteça.

Aplausos do BE.

O Sr. José Lello (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por felicitar os peticionários, até porque, em tempo record, conseguiram 5533 assinaturas, dizendo que concordamos com as suas preocupações e percebemos a sua revolta e súplica. Parece que quem não consegue ser sensível a esta matéria é, de facto, o Partido Socialista, o que deixa antever, mas não vou tão longe, algumas acusações já aqui feitas hoje, de ligar apenas e só ao interesse partidário.
Parece-me que há, de facto, nesta matéria, algo que pode ser feito. O CDS, a seu tempo, na discussão anterior, manifestou a sua disponibilidade para encontrar uma solução, para, eventualmente, fazer alterações que pudessem trazer mais transparência e, eventualmente, melhorar o sistema, sem, no entanto, deixar de dizer que não há, pelo menos que o CDS conheça ou que tenha sido denunciada, ao longo dos tempos, qualquer ilegalidade. Aliás, devo dizer que as únicas ilegalidades que se conhecem foram as relativas ao financiamento dos partidos, nas últimas eleições, nomeadamente do Partido Socialista — penso que houve um problema de «bicho» lá para os lados do Brasil.

Risos do CDS-PP e do PSD.