49 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009

da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, que, unanimemente, deram o seu acordo geral ao projecto e sublinharam a sua importância.
Os vários contributos recebidos foram já integrados nesta segunda versão do projecto de lei que hoje debatemos.
Propomos a introdução do princípio da protecção dos mais vulneráveis ao longo do texto do Código da Estrada, em particular em função da velocidade, o que também visa combater a sinistralidade rodoviária, num dos seus aspectos particulares, mas cada vez mais importante — a sinistralidade de peões.
Propomos a introdução de conceitos de gestão e acalmia do trânsito, traduzidos em alterações do desenho urbano, em zonas pedonais, em zonas de estadia e nas chamadas «zonas 20» e «zonas 30».
Propomos, ainda, que a bicicleta seja considerada como um veículo que pode ocupar toda a via de trânsito.
Nesse sentido, propõem-se regras específicas em termos de posição de marcha, cedência de passagem, ultrapassagem e circulação.
Alterar o Código da Estrada é apenas um passo naquilo que é preciso fazer para vencer o desafio da mobilidade e dos modos de transporte alternativos ao automóvel. Mas é um passo que tem que ser dado e que é fundamental para que se sigam os outros no mesmo sentido.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está convicto da oportunidade e da importância desta iniciativa.
No mesmo sentido vai o projecto de resolução que apresentamos ao recomendar ao Governo que crie um quadro regulador dos planos de mobilidade dos municípios que contemple as redes de modos suaves de transporte, como um passo indispensável para que se avance neste domínio, pois não é admissível que os quadros normativos dos instrumentos de ordenamento do território sejam omissos neste aspecto, o que revela a ausência de reconhecimento da sua importância.
Termino como comecei, Sr.as e Srs. Deputados: há que dar importância substantiva e forma ao direito de mobilidade, ele mesmo também um direito de cidadania.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A utilização da bicicleta, opção saudável, racional, amiga do ambiente, é muitas vezes considerada — erradamente — como apenas uma actividade de lazer para dias de sol ou, então, como uma vaga e distante memória de outros tempos, quando as pessoas se deslocavam de bicicleta porque não havia outro meio.
A verdade é que no nosso País, ao contrário, aliás, do que se passa na maioria dos outros Estados da União Europeia, a bicicleta é oficialmente considerada como um objecto de lazer e não como meio de transporte. Ora, essa diferença é significativa não apenas no plano simbólico mas, desde logo, em aspectos muito concretos, inclusive ao nível da circulação, mas também ao nível dos próprios custos para os utilizadores, ambos com evidentes implicações para a acessibilidade e a atractividade desta opção.
Nesta última matéria, o apoio e o reconhecimento da importância da utilização de modos de transporte suaves traduziu-se já, pela parte do PCP, em propostas concretas que apresentámos em sede de Orçamento do Estado, nomeadamente no sentido de apoiar despesas para a sua aquisição ao nível de deduções em sede de IRS. Infelizmente, o Governo, que fez propaganda sobre veículos eléctricos e atribuiu-lhes benefícios fiscais, não aceitou a elementar justiça da proposta do PCP para apoiar a opção pela bicicleta.
Pensamos que as iniciativas, as propostas concretas agendadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e, de um modo geral, os objectivos e as motivações expressas nos vários projectos em debate merecem ser considerados, aprofundados e acolhidos no debate da especialidade, sendo certo que, até agora, há um trabalho e uma experiência de grande valor que têm sido desenvolvidos ao nível de vários municípios, no poder local democrático, com projectos e decisões de grande qualidade e uma visão de planeamento, inclusive de planeamento de trânsito, favorável a esta opção.
Nesta matéria, é preciso ouvir o poder locar e conhecer estas experiências, apoiá-las e incentivar a sua disseminação, criando para isso as condições necessárias, o que não está a ser feito por parte do actual Governo.