32 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009

de antemão, que não vai ter nenhuma eficácia prática e, a ter eficácia, não será no sentido de defender as famílias mas, antes, no sentido de defender as instituições bancárias em relação a este problema que afecta directamente as famílias.
A proposta de lei em apreciação tem a vantagem de ser uma iniciativa de ajuda directa e objectiva às famílias e não algo que foi criado sem se saber bem que objectivo vai atingir.
Também é certo, por outras razões, que o Partido Socialista devia viabilizar esta proposta. É que tem aprovado medidas de apoio directo e indirecto, de prestação de avales, à banca, tem aprovado medidas de apoio directo a alguns sectores económicos, e fá-lo sem critério — recentemente, o Governo apoiou o sector automóvel e não sabemos que mais sectores irá apoiar —, pelo que, já agora, de forma objectiva, deveria aprovar uma medida que apoia directa, clara e objectivamente as famílias. Esta é que é uma medida de apoio social que se esperava que o Partido Socialista apoiasse. Mas não apoia! Por outro lado, o Partido Socialista, na Madeira, até se absteve em relação a esta proposta de lei e, ao abster-se, viabilizou-a, que era o que também aqui deveriam fazer.
Termino a minha intervenção com o lamento por, mais uma vez, o Partido Socialista inviabilizar propostas que vêm da Assembleia Legislativa da Madeira e, concretamente, por inviabilizar esta, o que, aliás, demonstra aquilo que é o Partido Socialista em políticas sociais: o que se traduza num apoio directo às famílias não é viabilizado pelo Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo opõese frontalmente à aprovação desta proposta, por três razões que vou referir, por ordem crescente de importância.
Em primeiro lugar, esta proposta é um caso paradigmático de demagogia e populismo. Trata-se de a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira propor ao Estado que gaste dinheiro para apoiar as famílias da Região Autónoma e do restante território nacional, a qual não tem implicação nenhuma no orçamento da Região Autónoma da Madeira.
A segunda razão é financeira. Esta proposta é financeiramente incomportável. Se esta proposta fosse aprovada, os custos para o Orçamento do Estado poderiam ascender a 3000 milhões de euros. Repito: a 3000 milhões de euros, quase 2% do produto interno bruto.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Ministro tem que demonstrar isso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É absolutamente inacreditável que os partidos da direita, que dizem que o País não se pode endividar mais, que a dívida pública está a crescer, que o défice está a crescer, façam aqui juras de aprovar uma proposta que, se tivesse seguimento, significaria para o Estado um encargo adicional de várias, mas muitas, centenas de milhões de euros.
Em terceiro lugar, é uma proposta sem nenhum sentido de justiça social. Esta proposta diz uma coisa muito simples: que, durante o ano de 2009 — aliás, já por isso seria impraticável —, o Estado deveria suportar 50% dos juros do crédito à habitação suportados pelas famílias, qualquer que fosse o regime, qualquer que fosse o nível de rendimentos das famílias.
Isto é, para ter um exemplo simples e claro: se eu contrair um empréstimo de 500 000 € por ter rendimentos que me permitem contraí-lo e pagar por isso juros mensais no valor de 2000 €, o que esta proposta diz — com o apoio do PCP e do BE, essa tal esquerda! — é que o Estado, durante o ano de 2009, pagaria 1000 € por minha conta. E pagar-me-ia proporcionalmente tanto quanto pagaria ao titular do salário mínimo ou ao titular de rendimentos médios.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não leu!