116 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009

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Ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, sobre o projecto de lei n.º 633/X (4.ª)

O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação final global respeitante ao projecto de lei n.º 633/X (4.ª) que prevê a sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação.
Esta decisão deveu-se, essencialmente, à forma pouco rigorosa e diligente como decorreu o processo legislativo, em sede de especialidade, que resultou numa solução legislativa cuja redacção legitima interpretações dúbias.
O Grupo Parlamentar não rejeita a necessidade de adequação e clarificação dos mandatos dos diferentes membros que compõem o Conselho Nacional de Educação. Pelo contrário. De resto, o PSD manifestou toda a disponibilidade e vontade política para despoletar essa reflexão, designadamente, subscrevendo o projecto de lei em causa, em conjunto com outros grupos parlamentares.
Contudo, desafortunadamente, a discussão em sede de especialidade demonstrou que a solução legislativa proposta poderia, ao contrário da intenção dos seus proponentes, ser causa de acrescida e indesejável agitação interpretativa.
Em sede de Comissão de Educação e Ciência, o Grupo Parlamentar do PSD teve oportunidade de alertar para esta circunstância, propondo, designadamente, a suspensão dos trabalhos da mesma durante algumas horas, para que uma outra redacção — clara e inequívoca — pudesse ser apresentada. Esta proposta construtiva não teve, estranhamente, acolhimento na maioria socialista.
É esta a razão que leva o Grupo Parlamentar do PSD a não poder votar favoravelmente o projecto de lei n.º 633/X (4.ª).

Os Deputados do PSD, Paulo Rangel — Pedro Duarte — Hugo Velosa — José Manuel Ribeiro.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS): Fernando Manuel de Jesus Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Emídio Guerreiro Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes