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Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2009 I Série — Número 44

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 250/X (4.ª), da proposta de resolução n.º 126/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 655 a 658/X (4.ª), dos projectos de resolução n.os 423 a 425/X (4.ª) e das apreciações parlamentares n.os 100 a 103/X (4.ª).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.
Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), sobre economia, que proferiu uma intervenção inicial, na sequência da qual usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Alberto Martins (PS), Bernardino Soares e Jerónimo de Sousa (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e ainda o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade

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José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal

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Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

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José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

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José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 250/X (4.ª) — Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1benzilpiperazina às tabelas anexas, que baixou à 10.ª Comissão; proposta de resolução n.º 126/X (4.ª) — Aprova a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à Alteração da Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 655/X (4.ª) — Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 656/X (4.ª) — Cria o Conselho Superior do Turismo como órgão permanente do Conselho Económico e Social (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 657/X (4.ª) — Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, e 658/X (4.ª) — Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (Os Verdes), que baixou à 5.ª Comissão; projectos de resolução n.os 423/X (4.ª) — Recomenda a valorização da actuação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros junto das comunidades portuguesas (PCP), que baixou à 2.ª Comissão, 424/X (4.ª) — Recomenda a criação de uma rede consular que responda às necessidades dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP), que baixou à 2.ª Comissão, e 425/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR); e apreciações parlamentares n.os 100/X (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro, que «No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais» (PCP), 101/X (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 2/2009, de 9 de Janeiro,

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que «Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais» (CDS-PP), 102/X (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de Fevereiro, que «Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade» (PCP) e 103/X (4.ª) — Relativo ao Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro, que «Constitui a Arsenal do Alfeite, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade» (PCP).
Há ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que se refere à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 11 de Fevereiro de 2009, inclusive, do Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD), círculo eleitoral do Porto, cessando a Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes.
O parecer é no sentido de a retoma do mandato em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, e o tema indicado é economia.
A intervenção inicial pertence ao Governo. Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A resposta do Governo à crise económica segue uma linha de rumo bem clara. Em primeiro lugar, estabilizar o sistema financeiro e melhorar as condições de acesso ao crédito por parte das empresas e das famílias. Em segundo lugar, apoiar as empresas a enfrentar as dificuldades e proteger as famílias mais vulneráveis. Em terceiro lugar, aumentar o investimento público. Em quarto lugar, proteger o emprego. A Iniciativa para o Investimento e o Emprego corporiza e dá sentido a esta linha de rumo.
Quero, por isso, dar conta ao Parlamento da execução das medidas que já estão no terreno.
A primeira, como se lembram, é o pagamento das dívidas do Estado aos seus fornecedores. Até ao momento, foram pagos 1400 milhões de euros e as autarquias locais preparam agora pagamentos que somarão mais 485 milhões de euros. Falamos, portanto, de 2000 milhões de euros devolvidos às empresas e injectados na economia real — esta é, sem dúvida, a maior operação de sempre de regularização de dívidas da Administração Pública a fornecedores.

Aplausos do PS.

Eu sei, Srs. Deputados, que muitos falaram ao longo dos últimos anos no pagamento das dívidas do Estado às empresas, mas a verdade é que este foi o Governo que passou das palavras aos actos. Nós não nos limitámos a falar no assunto! Nós pusemos o Estado a pagar aquilo que deve, a benefício da economia portuguesa!! Em segundo lugar, as linhas de crédito às empresas. Por esta via, com juro bonificado e com parte do risco garantido pelo Estado, as empresas portuguesas acederam já a 2000 milhões de euros de investimento de financiamento.
Mas quero destacar, em todas estas linhas de crédito, aquela que é destinada a micro e a pequenas empresas até 50 trabalhadores. A linha de crédito foi totalmente esgotada, no primeiro mês da sua concretização, apoiando 12 000 empresas,»

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O Sr. Ricardo Martins (PSD): — E isso é bom?!...

O Sr. Primeiro-Ministro: — Repito, apoiando 12 000 empresas, no valor global de 400 milhões de euros.
Esta foi a resposta dos empresários àqueles que, de tanto quererem dizer mal de tudo e de todos, não hesitaram em criticar estas linhas de crédito que ajudaram tantos milhares de pequenas e micro empresas em Portugal.

Aplausos do PS.

A rapidez com que se esgotou a linha de crédito (repito, em menos de um mês!) levou-nos a reforçá-la; ontem foi reforçada com mais 200 milhões de euros. E assim continuaremos: a ajudar as pequenas e médias empresas a terem acesso ao crédito, porque isso é fundamental para a economia portuguesa.
Em terceiro lugar, o apoio ao emprego. O conjunto das políticas de emprego e formação atingirá, em 2009, 2,7 milhões de euros. Isto representa a afectação de uma soma muito importante de recursos públicos à nossa prioridade essencial. Essa prioridade é a protecção do emprego. Neste momento estão já em vigor todas as medidas que anunciámos e que fazem parte deste programa, quer seja no apoio à contratação de jovens e de desempregados, quer seja nos estágios profissionais, quer seja na qualificação de activos em períodos de redução de actividade, quer seja, igualmente, no aumento da protecção social no desemprego.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tudo é um disfarce ao desemprego real!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há quem se contente, apenas, em descrever os problemas, mas a obrigação de um Governo responsável é responder aos problemas, apoiando os trabalhadores e as empresas. A obrigação de um Governo responsável»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Onde é que ele está?...

O Sr. Primeiro-Ministro: — » ç orientar as medidas para os pontos que são mais urgentes e onde elas podem ter efeitos mais imediatos, e a prioridade deste Governo é, sem dúvida alguma, a manutenção do emprego no nosso país.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estabilização do sistema financeiro, o pagamento das dívidas do Estado, as linhas de crédito às empresas, as políticas activas de emprego e formação, todos estes instrumentos são importantes para a resposta aos efeitos da crise económica mundial, mas nada substitui o investimento promovido pelo Estado, o investimento que moderniza o País e cria imediatamente emprego.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Anunciar é bom!...

O Sr. Primeiro-Ministro: — O investimento promovido pelo Estado, executado pelo Estado ou por privados, é decisivo para a modernização e para a recuperação económica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dou apenas três exemplos, Srs. Deputados: em primeiro lugar, a construção de novas barragens,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — São novas ou velhas?

O Sr. Primeiro-Ministro: — » que são essenciais para aproveitar o nosso potencial hídrico, para reduzir a nossa dependência do petróleo e para aumentar as energias renováveis em Portugal. É um orgulho poder

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dizer-vos que estamos neste momento a construir mais barragens e a reforçar a sua potência. Fez-se mais nos últimos tempos do que foi feito nos últimos 20 anos no nosso país!!

Aplausos do PS.

As redes de nova geração de banda larga de alta velocidade, que é infra-estrutura essencial para a modernização tecnológica do País, mas, sobretudo, a modernização do nosso parque escolar, que é essencial a uma escola pública de qualidade.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Onde ç que já ouvi isto»?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste domínio, quero chamar a atenção para as novas metas e calendários do programa de modernização do parque escolar.
Já estão a decorrer obras em 26 escolas secundárias; começámos na semana passada a lançar os concursos para a requalificação de mais 75 escolas secundárias em Portugal. Isto significa que, em 2009, estarão 100 escolas secundárias em processo de modernização e de requalificação com um investimento público na ordem dos 800 milhões de euros, que é sem dúvida o maior investimento feito pelo Estado num só ano, na requalificação das escolas secundárias em Portugal.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O investimento em energia constitui uma das áreas principais do combate à crise. Ele representa bem o encontro entre a recuperação económica e a modernização estrutural da sociedade que é necessária na sociedade portuguesa.
Pois bem: quero anunciar os termos e a execução imediata de duas medidas essenciais do nosso programa para a energia, ambas dirigidas à promoção da eficiência energética e também à promoção das energias renováveis.
Em primeiro lugar, a instalação de painéis solares nas habitações particulares. Durante o ano de 2009, as famílias que instalarem painéis solares térmicos nas suas casas contarão com um triplo benefício: pagarão menos de metade do custo do equipamento; verão a factura energética anual reduzir-se em mais de 20%; e terão ainda um benefício fiscal de 30% do custo de investimento no primeiro ano. Mas as famílias que entenderem que essa é a melhor forma, poderão recorrer também ao crédito bancário para financiamento dos painéis, em condições preferenciais, já a partir do próximo mês. Há já entidades bancárias e fornecedores que se associaram para garantir não apenas o financiamento mas também a rápida instalação destes equipamentos, em condições muito vantajosas para as famílias portuguesas.
Este é, sem dúvida, o programa mais ambicioso de sempre na promoção da utilização doméstica de energias renováveis. A meta é instalar painéis solares, em 2009, em mais de 65 000 novas habitações. O investimento previsto chegará aos 225 milhões de euros, cabendo ao Estado uma comparticipação na ordem dos 100 milhões. Estimamos que este investimento venha a criar cerca de 2500 novos postos de trabalho, o que significa mais oportunidades de emprego para os portugueses.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, peço-lhe um pouco de tolerância, porque estou já a terminar.
Este é o programa mais ambicioso de sempre na promoção da utilização doméstica de energias renováveis mas, ao mesmo tempo, iniciaremos também o programa de melhoria da eficiência energética dos próprios edifícios públicos. A primeira etapa é a da realização, já em Março, de auditorias sistemáticas a 100 edifícios públicos que, em todo o País, são grandes consumidores de energia, entre os quais se contam universidades, hospitais ou instalações da defesa nacional.
Este é um investimento necessário e modernizador, um investimento que pode e deve ser feito já em 2009, dinamizando a actividade de muitas pequenas e médias empresas e garantindo mais postos de trabalho. É

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também um investimento claramente rentável: os contribuintes portugueses investirão para reduzir a factura energética que os próprios contribuintes portugueses pagam pelos seus serviços públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, dizendo que a crise mundial exige acção. Acção, naturalmente, ao nível mundial e ao nível europeu mas, também, acção ao nível nacional. E a acção passa pela promoção do investimento.
A hora é, portanto, de investir, e investir nas escolas, investir na qualificação, investir nas redes de nova geração, investir na eficiência energética e investir nas energias renováveis. É porque investir significa dinamizar a economia, apoiar as empresas, proteger o emprego e apoiar as famílias. Investir a bem de Portugal e a bem dos portugueses!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para iniciar a primeira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem ouça este discurso tem, claramente, de qualificá-lo como o «discurso do microondas», porque é o «discurso da comida requentada».

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro veio, hoje, pura e simplesmente, repetir aquilo que já disse aqui noutro discurso.
Fez um copy/paste de discursos anteriores e trouxe-o aqui!

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas isto, aliás, não nos surpreende, porque significa que o Sr. PrimeiroMinistro tem, para a crise, um discurso completamente esgotado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E, nisto, está em plena sintonia com o Presidente da AICEP, que disse que, realmente, já não sabe que mais há-de fazer»! Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer aquilo que já anunciou, três, quatro, cinco ou seis vezes, em discursos, aliás, aqui, nesta Câmara.
Devo dizer-lhe que se trouxe alguma novidade foi a pretensa prestação de contas sobre o pagamento das dívidas às empresas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O que pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro é o seguinte: se, quando as estimaram, as dívidas apontavam para 2450 milhões de euros, sendo que 1200 milhões eram da administração central e 1250 milhões eram das autarquias, como é que estão pagos 1400 milhões? Está, com certeza, a incluir aí o pagamento das dívidas da saúde! Mas, se for assim, o que isto significa é que está a confundir os números. Aquilo que quero que me diga é o seguinte: relativamente à quantia de dívidas do Estado às empresas, quanto é que falta pagar? E não inclua aí, naturalmente, aquilo que pagou em sede de saúde, porque isso é mascarar os números.

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, seria absolutamente surpreendente que os números fossem os que refere, porque, ainda há 15 dias, disse aqui que, nos pagamentos de dívidas às

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empresas do Estado/administração central, estavam pagos 17 milhões de euros e, a ser assim, isso significaria que pagou os restantes 700 em duas semanas, o que é completamente inconcebível.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, tem de explicar esses números, porque, se não os explicar, temos de presumir que está a faltar à verdade.

Aplausos do PSD.

Mas as manipulações não ficam por aqui! O Sr. Primeiro-Ministro veio também, por exemplo, falar nas barragens e nós sabemos que o Estado não investe nas barragens.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Pelo contrário, recebe!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Estado recebe e faz até uma manobra — manobra, também ela, ilusória! — com a qual recebe 60 anos de concessão.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Hoje!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sim, hoje! Isto significa que as gerações futuras não receberão qualquer repercussão desses investimentos privados que estão agora a ser feitos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro recebe agora para que os seus netos ou bisnetos continuem a pagar aquilo que está agora a receber. É este o seu projecto das barragens! Quanto é que o Estado gasta nas barragens, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PSD.

Deixo-lhe, portanto, estas duas perguntas: como é que são as contas das dívidas às pequenas e médias empresas e quanto é que gasta nas barragens em investimento público.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, julgo que no momento que o País vive, a obrigação do Governo é vir responder, perante o Parlamento, sobre a execução das medidas que anunciou no seu programa de investimento e de crescimento.
Ora, esse programa foi aprovado em Dezembro e, nele, elencámos uma série de medidas. O que vim aqui fazer ao Parlamento — e estamos no início de Fevereiro — foi dar a conhecer o estado de execução dessas medidas e, mais do que isso, anunciar o lançamento e explicar a forma como vamos executar algumas das medidas enunciadas em Dezembro.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Nada de novo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Comecemos pelas dívidas.
As dívidas do Estado já pagas totalizam 1400,8 milhões de euros e parece-me absolutamente extraordinário que a bancada do PSD venha dizer que as devíamos mascarar, aí, sim, não contando com as dívidas da saúde. Mas, então, as dívidas da saúde não contam como dívidas do Estado?!

Vozes do PSD: — Ahhh!»

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Não são dívidas às empresas?!

Aplausos do PS.

O que é absolutamente extraordinário é o PSD entender que aquele que é o maior campo de dívidas a empresas deva ficar por pagar.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou seja, nós devíamos pagar todas as outras dívidas, mas essas não importam nada! A pergunta que tenho para o PSD ç a seguinte»

Protestos do PSD.

Ficámos a saber, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PSD não gosta que lhe façam perguntas. Mas vão ouvir, vão ouvir! A pergunta é a seguinte: em que ano é que o PSD, no Governo, pagou mais dívidas do que aquelas que pagámos? Digam lá!» Em que ano?»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Responda mas é às perguntas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já agora, num partido em que falam tanto de verdade, digam lá qual foi o momento em que os senhores pagaram uma promessa feita em 2003, aquando do Orçamento do Estado, quando foi dito, nesta Casa, com muitos aplausos, naturalmente, do PSD e do CDS, o seguinte: «Por isso, a decisão de pagar essas dívidas do Estado, além da lógica de rigor e transparência, tem por objectivo reconduzir o Estado a um parceiro de negócios em que os múltiplos agentes podem confiar». Resposta: estas dívidas, que os senhores, no Governo, anunciaram que iam pagar, nunca foram pagas! Por isso, os senhores não têm qualquer autoridade moral para falar em dívidas do Estado!!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Relativamente às barragens, falei em investimento promovido pelo Estado.

Vozes do PSD: — Ahhh!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — O investimento das barragens ç feito por privados»

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Então, não é do Estado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas ç concessionado pelo Estado, foi o Estado que o induziu, foi o Estado que definiu um programa de barragens, foi o Estado que levou a que os privados estivessem a investir em barragens. E se temos, hoje, este investimento feito»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Quanto é que investe?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » ç porque, finalmente, existe no nosso País uma política de energia baseada nas energias renováveis. Nós, hoje, somos o quinto país da Europa nas energias renováveis, porque houve um Governo que apostou na energia hídrica e na energia eólica.

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Aplausos do PS.

Este investimento deve-se, pois, à acção, à energia, à vontade e à inspiração do Estado. É assim que se combate a crise e não com os discursos do PSD, segundo os quais não se deve fazer investimento algum, em nenhum sector de actividade. Não é este o nosso ponto de vista! A crise resolve-se com acção e não com inacção!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fica aqui patente não apenas que não responde mas que é um especialista em truques.

Protestos do PS.

É porque quando falou do pagamento das dívidas às empresas fez sempre a cisão entre os pagamentos no sector da saúde e fora desse sector. Desta vez, misturou os dois, para dar a ideia de que está mais avançado do que efectivamente está.

Aplausos do PSD.

Mas deixo-lhe outra ideia, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro, desde há pouco tempo, fala muito das pequenas e médias empresas, mas, agora, na questão da requalificação do parque escolar, organizou os concursos ou o acesso às obras de tal forma que as pequenas e médias empresas não podem entrar em qualquer concurso. Estão totalmente impedidas de entrar em concursos!

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É porque se exigem, como pré-requisito, 50 milhões de euros!! Portanto, aquilo que o Governo faz é um programa de investimento público que, quando não é para obras megalómanas, é do mesmo modo para as grandes empresas e até para as grandes empresas internacionais.

Aplausos do PSD.

Faz concursos de escolas que abrangem dois e três distritos, em vez de abrangerem o sector local.
Assim, não vai dinamizar o investimento nas pequenas e médias empresas nem vai dinamizar o emprego, que é delas que surge.
Pergunto: o que pensa fazer, em matéria de parque escolar, para alterar as regras de acesso das pequenas e médias empresas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, vou repetir o que disse: até ao momento, foram pagos 1400 milhões de euros.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Isso não é o que disse há dois meses atrás!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem utiliza truques é o Sr. Deputado, porque pretendeu retirar as dívidas da saúde como se o pagamento das dívidas da saúde não fosse um compromisso que assumimos. Isso é que é um truque! Mas, Sr. Deputado, deixo esses qualificativos de lado, porque já percebi — aliás, o Sr. Deputado avisou desde o início — que o seu forte não é a matemática.

Protestos do PSD.

Quanto às pequenas e médias empresas, elas são ajudadas do modo como nós o fizemos: criando, pela primeira vez, uma linha de crédito para micro e pequenas empresas que, em apenas um mês, foi totalmente utilizada. Foram 400 milhões de euros! Foram utilizados por 12 000 empresas, as quais tiveram acesso ao crédito, porque o Estado definiu uma linha de crédito orientada para elas. Por isso é que posso reclamar o apoio e o estímulo às pequenas e médias empresas.
Quanto à requalificação do parque escolar, Sr. Deputado, desculpar-me-á mas quem lança concursos é uma empresa que se chama Parque Escolar e esta empresa lança concursos baseados no valor das obras e num regime que respeita aquilo que é a directiva comunitária, com concursos de pré-qualificação.
E o Sr. Deputado desculpe, mas não discuta comigo concursos,»

Protestos do PSD.

» porque a exigência ás empresas para os concursos ç da responsabilidade da empresa que tem obrigação de responder perante isso.
Mas, Sr. Deputado, o que é espantoso e fica à vista de todos é a pobreza que o PSD introduz no debate político. Vimos, aqui, discutir a crise económica. Quais são as propostas do PSD? O que é que o PSD tem para apresentar?

Protestos do PSD.

Afinal de contas, qual ç o seu contributo, Sr. Deputado? Diga lá qualquer coisinha»! Como ç que podemos melhorar a situação do País?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — A vossa linha política é esta: obras públicas nem pensar, porque parece que dão emprego a estrangeiros; investimento público também não, porque a verdade é que não há dinheiro para nada; linhas de crédito também não, porque endividam as empresas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — As empresas estão mesmo eufóricas com essas linhas de crçdito»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O mais que ouvimos dizer foi ontem, quando o PSD veio anunciar ao País que a forma de resolver os problemas de Portugal é organizar uma série de colóquios em todo o País. A isto chama-se uma linha política inconsequente e incapaz de afirmar uma alternativa política no nosso país!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou já dar-lhe uma série de medidas alternativas: em primeiro lugar, a alteração das regras do IVA para o regime da caixa; em segundo lugar, a criação de compensação de créditos fiscais; em terceiro lugar, a extinção de pagamento especial por conta; em quarto lugar, como dissemos aqui, em vez de ter feito a nacionalização do BPN tinha feito uma intervenção, tinha feito a avaliação do BPN, e se a tivesse feito não tinha cometido esse erro histórico de os

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contribuintes portugueses estarem a pagar 1800 milhões de euros. Até o Presidente da Caixa-Geral de Depósitos já o diz» O PSD aqui, no dia em que vieram anunciar a nacionalização, em debate com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, fez uma proposta alternativa. Pois não quiseram segui-la e agora os portugueses, os contribuintes portugueses, que paguem os erros do Governo!

Aplausos do PSD.

Se isto não é política alternativa, o que é política alternativa?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Responda lá a esta, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro tem centenas de milhões de euros, tem milhares de milhões de euros para «atirar pela borda fora», mas para as pequenas e médias empresas no parque escolar não há milhões de euros. Claro que não há! Não há para as pequenas e médias empresas; não há para os portugueses que são empreendedores! Há apenas para as grandes empresas, que são as que têm acesso aos concursos e aos programas.
Mas digo-lhe mais: podem também criar quotas de participação para as pequenas e médias empresas no investimento público, pois de outra forma elas não têm acesso a isso. Podem tornar as compras públicas mais transparentes e criar mais uma quota para as pequenas e médias empresas.
Sr. Primeiro-Ministro, se estas não são medidas alternativas, não sei o que são medidas alternativas.
O que lhe pergunto é o seguinte: está ou não arrependido de ter nacionalizado o BPN? Isso é que gostava de saber; essas são as contas que tem de prestar aos portugueses e às quais quer constantemente fugir!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, esta questão do BPN revela em todo o seu esplendor a falta de responsabilidade do PSD.

Protestos do PSD.

Ó Srs. Deputados, escutem em silêncio, por favor. Tenham um pouco de respeito pelo debate parlamentar.
Escutem em silêncio, tal como eu vos escuto e, como sabem, nem sempre com prazer.
Diz o Sr. Deputado: o melhor a fazermos no BPN era avaliá-lo e depois logo se via. Entretanto, tínhamos os portugueses e as portuguesas a correrem para o banco a exigirem levantar os seus depósitos!

Vozes do PSD: — Isso não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado achava que devíamos fazer uma avaliação»! Isso ç apenas ridículo, Sr. Deputado! Além disso, o que hoje sabemos do BPN leva-nos a solidificar cada vez mais o nosso ponto de vista de que fizemos bem quando nacionalizámos o banco para proteger os depósitos e o sistema financeiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais depósitos?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero ainda recordar-lhe que, na altura, o Sr. Deputado disse que era a favor da nacionalização, só não era a favor da lei geral das nacionalizações.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não, não!

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas agora já confunde tudo. Sabe o que é que chamo a isso? Chamo oportunismo político; o seu oportunismo político!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas solicitar que faça distribuir ao Sr. PrimeiroMinistro a acta do debate sobre a lei da nacionalização e a lei-quadro das nacionalizações, que lhe veio atrelada, onde a minha posição está muito bem expressa e onde ninguém disse o que o Sr. Primeiro-Ministro referiu aqui.
O Sr. Primeiro-Ministro é especialista em imputar aos outros coisas que eles não disseram, mas desta vez não tem escapatória.

Aplausos do PSD.

Desta vez não tem escapatória porque o que dissemos foi que tínhamos as maiores dúvidas quanto à nacionalização,»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ahhh!»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » que defendíamos que, antes de se decidir isso, deveria haver uma intervenção, atravçs do regime geral das instituições de crçdito,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e que, depois dessa intervenção e feita a avaliação, se decidia se se fazia uma liquidação do banco ou, eventualmente, a nacionalização! É isso que está na acta e o Sr. PrimeiroMinistro pode consultá-la! Sr. Primeiro-Ministro, não sei como ç que faz com os outros, não sei como ç que faz no seu partido» Sei que as pessoas têm medo de si, pelo menos andam a dizê-lo na praça põblica,»

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

» mas de uma coisa tenha a certeza: não pertenço ao grupo daqueles que têm medo do Sr. Primeiro-Ministro, por isso, quando fizer uma afirmação sobre coisas que eu disse, peço-lhe que seja rigoroso, porque não lhe imputo coisas que o Sr. Primeiro-Ministro não disse. Portanto, seja sério e rigoroso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, também sobre a condução dos trabalhos.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, acompanho o Sr. Deputado Paulo Rangel no pedido de distribuição das actas dessa sessão memorável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão na internet.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não me pronunciando sobre a vida interna de um partido político, pois isso não me parece curial numa sessão plenária,»

Protestos do PSD.

» do PSD gostaríamos apenas que manifestasse o respeito mínimo pelo Parlamento ouvindo os argumentos daqueles que se pronunciam no Parlamento, porque nenhuma vozearia conseguirá impedir os homens e as mulheres livres de se exprimirem nesta Casa da liberdade.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Gostaria de acompanhar esse pedido do Sr. Deputado Paulo Rangel para se tornar claro a todas e todos os Srs. Deputados que o PSD preferia que houvesse uma cessação de pagamentos de um banco,»

Vozes do PSD: — Não! Isso é falso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » que houvesse um perigo iminente de rotura num banco, que houvesse um perigo sistémico em todo o sistema financeiro nacional! Preferia que isso acontecesse a que um Governo responsável e com autoridade para tal propusesse à Assembleia da República a medida-limite de nacionalização de um banco para defender os depositantes, para defender os portugueses, para defender a estabilidade do sistema financeiro, isto é, para defender o direito das famílias e das empresas a recorrerem ao crédito de que precisam para fazerem as suas despesas e os seus investimentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, é porventura a situação única em que a Mesa já podia responder, e já respondeu antes de formuladas as perguntas visto que o Diário da Assembleia da República relativo a essa sessão está transcrito e acessível a todos os Srs. Deputados e a todas as Sr.as Deputadas.
Vamos retomar o debate. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria deixar esta pergunta para o fim, mas, como o tempo que tem para responder está a acabar — aliás, numa táctica hábil para se furtar a algumas perguntas que tem desenvolvido ao longo de todos os debates comigo — , vou colocá-la agora.
O Sr. Primeiro-Ministro tem a tutela directa sobre os serviços de informações portugueses, tanto o Serviço de Informações e Segurança (SIS) como o Serviço de Informações Estratégica de Defesa (SIED), e os jornais

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noticiaram, na passada semana ou no fim-de-semana, que os serviços de informações portugueses estariam a fazer vigilância sobre magistrados em pleno processo de investigação criminal. Naturalmente, trata-se de uma matéria gravíssima para um Estado de direito.

Vozes do PS: — Isto é uma vergonha!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estão incomodados?

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, queria que o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto autoridade máxima e responsável directo não apenas sobre a segurança interna — coisa que é nova e que se deve essencialmente ao seu Governo — mas também sobre os serviços de informações, dissesse se está em condições de garantir ao Parlamento que não há qualquer interferência, nem qualquer condicionamento dos serviços de informações, sobre investigações criminais em curso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, mas lembro-lhe que tem muito pouco tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, dou a si e aos Srs. Deputados exactamente a mesma garantia que deu ontem o Conselho de Fiscalização do SIRP.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E digo-lhe mais: enquanto for Primeiro-Ministro, os serviços de informações cumprirão a lei. Por isso considero insultuosa a sua pergunta!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Insultuosa! E percebo-o bem, Sr. Deputado! O Sr. Deputado é que utiliza esses truques e essas tácticas!

Vozes do PS: — Uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É o truque e a táctica de quem quer trazer a questão do Freeport, dos serviços de informações para o debate na Assembleia da República, Sr. Deputado!

Vozes do PS: — É uma vergonha!

Protestos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebo-o muito bem! Mas faça-o frontalmente, faça-o com coragem, Sr. Deputado! Porque essa ideia de que os serviços de informações de certa forma investigariam magistrados é insultuosa para o regime e também para este Governo. Mas não me espanta, porque o PSD já desenvolveu essa campanha há quatro anos e procura agora desenvolvê-la na mesma, afixando cartazes, cartazes com ataques pessoais!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado segue a mesma linha de todos aqueles que nada tendo para apresentar ao País — não tendo qualquer proposta, não tendo qualquer linha política — apenas se baseiam em tentar ataques pessoais, como o que acabou de fazer colocando perguntas insultuosas!

Protestos de Deputados do PSD batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Enquanto for Primeiro-Ministro não há sistemas de informações que façam algo que esteja acima da lei, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Para defender a honra da bancada, Sr. Presidente.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acaba de fazer «um número» de vitimização lamentável.

Vozes do PSD: — Exactamente!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Agora, vou dizer-lhe o seguinte: não há qualquer Parlamento no mundo (sublinho: nenhum!) que, estando perante o responsável máximo de um serviço de informações e tendo havido notícias em toda a comunicação social de que o serviço de informações estava a actuar ilegalmente, não tenha a obrigação de perguntar a esse responsável máximo se ele está ou não a actuar ilegalmente!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Quem não deve não teme!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, de duas, uma: ou é o responsável máximo dos serviços de informações ou não é! E se é tem de responder no Parlamento às alegações que haja relativamente aos serviços de informações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Só faltava agora que não tivesse de o fazer! Então, o Sr. Primeiro-Ministro acha que há questões-tabu? Acha que não se lhe pode perguntar se os serviços de informações estão ou não a cometer ilegalidades?!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Está acima da lei?

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro fez insinuações que lhe são muito convenientes, mas não conte connosco para isso. Pode ter a certeza de uma coisa: desta bancada nunca ouvirá, nem uma única vez, um aproveitamento político de qualquer caso judicial, envolva ele o Sr. Primeiro-Ministro ou não.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Ohhh!»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Quem se está a aproveitar é o Primeiro-Ministro, ao fazer-se de vítima!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, tome nota disto: nunca verá, da minha parte nem da parte da bancada do PSD enquanto eu for líder parlamentar, uma única vez, por um só segundo que seja, um qualquer aproveitamento político de um caso judicial. Mas o Sr. Primeiro-Ministro não pense que, sendo a pessoa que nomeia o Secretário-Geral do SIRP e, também, os Directores do SIS e do SIED, não tem de dar aqui respostas sobre as questões dos serviços de informações.

Vozes do PSD: — Tem, tem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Só faltava essa!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É aqui que tem de o fazer!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Agora o Sr. Primeiro-Ministro gozava da imunidade de resposta relativamente a questões delicadas ou sensíveis?! Só faltava essa!!... Isso não existe no Estado de direito! Coloquei-lhe uma questão de forma objectiva. Fi-lo com toda a consideração que me merece»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não fez!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, nem eu nem o PSD lhe admitimos essas insinuações.
As insinuações que faz há-de prová-las um dia, porque nunca o conseguiu fazer até agora.

Protestos do PS.

Pode ter a certeza do seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: para os portugueses é importante saber se os serviços de informações estão ou não a actuar legalmente. O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui que estão a actuar legalmente e nós nada temos a obstar ao que disse. Mas, tudo o resto é apenas propaganda política.
Essa, sim — digo-lhe — , é um aproveitamento que lhe fica mal, Sr. Primeiro-Ministro.
Aproveitar uma questão que o envolve para fazer aqui este tipo de insinuação é lamentável!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, percebo bem que haja Deputados que tenham dúvidas, mas são dúvidas que devem ser expressas a quem de direito.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ah, pois!»

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O Sr. Primeiro-Ministro: — O facto de expressar essa dúvida depois de o Conselho de Fiscalização do SIRP ter dito o que disse ontem revela apenas que o Sr. Deputado não tem dúvida alguma; o que o Sr. Deputado quis fazer com essa dúvida foi lançar a suspeição sobre mim, que tenho essa tutela directa!

O Sr. Mota Andrade (PS): — É uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenha a coragem de o dizer!

Aplausos do PS.

Foi o que quis dizer, mas não tem coragem para o fazer, Sr. Deputado. Mas eu sei bem o que quis dizer! Além disso, o Sr. Deputado sabe bem que o governo que instituiu a tutela directa do Primeiro-Ministro sobre os serviços de informações foi o anterior.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Segurança Interna!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado já disse duas vezes que foi com o meu Governo que se instituiu a regra de o Primeiro-Ministro ser o responsável pelos serviços de informações quando sabe que isso não é verdade: foi no governo anterior!

Vozes do PSD: — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe, Sr. Deputado, eu percebo-o muito bem. Por trás de toda essa conversa está uma linha política que o PSD usa: a linha política do ataque pessoal.
Esse ataque pessoal está bem visível»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é o que o PS faz sempre!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não é! Sr. Deputado, se quer que lhe diga a verdade toda, a linha política do PSD não é apenas de ataque pessoal, é de ataque pessoal «tentativamente» disfarçado. Os senhores utilizam agora, como em 2004, a JSD para fazer cartazes vergonhosos para a nossa democracia!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Ainda vai ouvir mais, Sr. Deputado.
Uma coisa lhe garanto: neste partido, na Juventude Socialista, nunca se faria um cartaz atacando pessoalmente um adversário político. Nunca!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu nunca o autorizaria.

Protestos do PSD

Pior: o PSD quis fazê-lo, utilizou a JSD e não se demarcou dessa campanha de ataque pessoal, com um único objectivo: tentar denegrir a minha imagem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sim, sim «Pinóquio«!»

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O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nem a líder política do seu partido nem o Sr. Deputado se demarcaram desse cartaz. E nem o PSD se demarcou da campanha negra que se fez em 2005, na altura da campanha para as eleições legislativas. Nunca o fizeram e isso está bem presente, Sr. Deputado! Mas se acham que são os insultos, ou as calúnias, ou as injúrias que vos dão votos, estão enganados, porque o insulto é a arma dos fracos e ela degrada a nossa vida pública!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa nos mesmos termos dos oradores anteriores.

Vozes do PSD: — Não, não!

O Sr. Presidente: — Os oradores anteriores usaram da palavra para defesa da honra e para dar explicações.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, se me permite, trata-se de uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, uso da palavra para relevar uma questão essencial que tem a ver com o funcionamento da Assembleia da República e o papel do Conselho de Fiscalização do SIRP — como VV. Ex.as sabem, este Conselho de Fiscalização depende da Assembleia da República e é um órgão integrado por representantes eleitos por esta Assembleia, até por proposta do PSD — , que ontem nos deu conta do resultado da sua investigação.
Não é legítimo, em termos de sentido de Estado, de respeito pelas instituições que dependem da Assembleia e de respeito pela própria Assembleia da República, que o Sr. Deputado Paulo Rangel venha aqui criar, a esse título, incidentes de suspeição pessoal e institucional.
Repudiamos veemente!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado ainda dispõe de tempo para usar da palavra, faça favor.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Desculpe, Sr. Presidente, mas trata-se de uma interpelação à Mesa com o mesmo propósito.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agora vamos todos começar a fazer interpelações!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, não posso deixar de chamar a atenção para o seguinte: por mais competências que tenha o Conselho de Fiscalização do SIRP, o responsável máximo executivo que responde perante o Parlamento pelos serviços de informações é o Primeiro-Ministro, quer se queira quer não.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E sobre isto não há volta a dar! Não há duas, nem três, nem quatro interpretações e, portanto»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, trata-se de uma intervenção, não de uma interpelação»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Peço desculpa, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Não me devia estar a ser contado como tempo de intervenção, Sr. Presidente.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — O tempo está a ser contado como interpelação, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Queria apenas esclarecer que, não pondo em causa o papel que tem o Conselho de Fiscalização, não se pode deixar de confrontar, em caso nenhum, o responsável máximo dos serviços de informações...

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Que é o Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » com as actividades deste serviço. Aliás — digo-lhe — , tenho a certeza de que o Primeiro-Ministro estava preocupado com este assunto e que diligenciou no sentido de evitar que isto, se era falso, se propagasse.
Tenho a certeza absoluta disso!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Que golpe baixo!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ao contrário do Sr. Primeiro-Ministro, não faço insinuações sobre pessoas, nem «campanhas negras», nem dilações. Não faço!

Risos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — De quem é a «campanha negra»? É da Procuradoria-Geral»?

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estou legitimamente convencido de que esta informação que saiu nos jornais preocupava o Primeiro-Ministro, porque ele, como responsável máximo pelos serviços de informações, não podia estar satisfeito — se é mentira, então muito menos satisfeito — que os jornais trouxessem esta notícia.
Portanto, não queria deixar de dizer que, ao contrário do Primeiro-Ministro, presumo a boa fé dos actores institucionais!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa para dizer que, neste debate, já houve quatro interpelações que foram verdadeiras intervenções, quando, ainda por cima, os intervenientes

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dispunham de tempo para responder politicamente ao Governo ou a quem quer que seja, o que adultera completamente o figurino deste debate, que está explicitamente fixado no Regimento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Peço a todos que retomemos o debate.
O Sr. Deputado Paulo Rangel ainda dispõe de algum tempo para concluir a intervenção da sua bancada neste debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já falou seis vezes e ainda tem tempo»!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria deixar muito claro que o PSD, ao contrário do PS — em particular o PS chefiado pelo Sr. Primeiro-Ministro — , é a favor da liberdade de expressão.

Protestos do PS.

Nada tem contra a liberdade de expressão e não se melindra porque há um cartaz que diz isto ou aquilo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma vergonha!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Só me admiro de ver tantos Deputados do PS a defender a liberdade de expressão quando surge um lado mais caricatural na imprensa, como no caso das caricaturas de Maomé, mas, depois, quando se faz algum cartaz, goste-se ou não dele, o que fazem ç vir dizer»

Protestos do PS.

Ora, isto é inaceitável! Respondendo a este seu argumento — que, de propósito, não quis responder noutra sede — , permita-me fazer-lhe uma última pergunta.
O Sr. Primeiro-Ministro veio cá hoje sob o signo da prestação de contas (embora entenda que algumas perguntas não são de prestação de contas) e, neste momento, o PSD está extremamente preocupado com a situação da segurança em Portugal, ao contrário do que acontece com o Sr. Ministro da Administração Interna, que agora, numa manobra de hipocrisia estatística, oculta os dados sobre a criminalidade — não quer divulgálos nem referi-los.
No dia 28 de Agosto, perante uma crise de segurança grave, numa altura em que o Sr. Primeiro-Ministro estava silente, o Sr. Ministro da Administração Interna anunciou a Lei das Armas, e disse que com esta Lei todos os problemas da segurança nacional se iriam resolver e que grande parte dos problemas residia na não existência da prisão preventiva.
A Lei das Armas era urgente, essencial e, realmente, imprescindível!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Era a panaceia!

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — A pergunta que faço é esta: onde está a Lei das Armas? Está na Assembleia da República há cinco meses! Se era uma lei tão excepcional, tão importante, por que é que ela está há cinco meses na Assembleia? Está há cinco meses na Assembleia porque está mal redigida tecnicamente, porque é um grave erro legislativo e porque o PS já o reconheceu mas não é capaz de a aprovar nem de se entender com o Governo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Agradecia, por isso, que o Sr. Primeiro-Ministro, talvez no tempo das respostas ao Grupo Parlamentar do PS, pudesse responder a esta pergunta: como é que o Governo explica que a Lei das Armas esteja a «marinar» na Assembleia da República há cinco meses, quando a considerou, no dia 28 de Agosto, um instrumento urgente e indispensável para o combate à criminalidade? Com o crescimento evidente da criminalidade hoje, que respostas tem o Governo? Nenhumas! Nem a resposta que deu em Agosto foi capaz de pôr em vigor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos agora às perguntas a formular pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu plano anti-crise não responde aos problemas do País nem responde à crise. Há pouco mais de um mês, precisamente num debate idêntico, apontou o dedo acusador a esta bancada quando dissemos claramente que as medidas eram insuficientes. Vem agora com «mais qualquer coisinha» — usando uma expressão que utilizou, há pouco, em relação ao PSD na questão do crédito para as micro e pequenas empresas.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar de 12 500 empresas num universo de 1,05 milhões de empresas em termos nacionais.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Não, não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É verdade! É verdade! No universo das micro, pequenas e médias empresas! Mas, em relação a esta questão do crédito, estes 600 milhões que atribuiu, até por razões de comparação, fazem-me levantar já uma primeira questão: em relação ao BPN, é verdade aquilo que foi aqui dito que a Caixa Geral de Depósitos já lá «enterrou» 1800 milhões de euros? Mas temos aqui um problema sobre o qual gostaria de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro. É que essas empresas que não podem recorrer ao crédito do Invest III estão a recorrer ao crédito da banca. E com o que é que se deparam? Há, de facto, um abaixamento das taxas de juro, mas o problema é que a banca está, num autêntico negócio, a utilizar o spread e as comissões em relação ao capital de risco, aplicando juros de 12%, 13% e 14% para a maioria das empresas. Ora, assim, não há possibilidade, Sr. Primeiro-Ministro, de essas empresas resolverem os seus problemas! Nesse sentido, pergunto se tem validade ou não a nossa proposta de a Caixa Geral de Depósitos ser um instrumento fundamental para acesso ao crédito e aos seguros de crédito.
Por outro lado, que medidas administrativas vai tomar para impedir que a banca também transforme isto numa área de negócio, levando ao sufoco milhares e milhares de pequenas empresas? É que, se não fizer — e por isso tenho este número na cabeça em relação ao BPN — , isto leva-me quase a recorrer a um dos nossos clássicos, ao nosso Almeida Garrett, quando, numa sua obra (e ele também andou aqui por estas bancadas), colocava a questão de saber quantos pobres era preciso haver para criar um rico. E eu perguntolhe: quantos encerramentos, quantos despedimentos colectivos ou individuais nas pequenas e médias empresas é preciso fazer para salvar um banco e um punhado de banqueiros?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero deixar aqui dois pontos para responder às suas questões e para, finalmente, discutirmos política neste debate.

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O primeiro ponto é este: o Sr. Deputado acha que é qualquer coisinha uma linha de crédito de 400 milhões de euros para micro e pequenas empresas. Eu não acho!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já estava anunciada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Com certeza que isso já estava anunciado! Mas foi utilizado num mês e ajudou muita gente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi uma «gota de água»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ajudou 12 000 empresas. Resolveu todos os problemas? Não! Mas ajudou muita gente.
Por isso, no dia em que se esgotou essa linha de crédito, tendo ela tido sucesso, decidimos aumentá-la em mais 200 milhões de euros. Isto quer dizer, Sr. Deputado, que esta linha política é positiva e ajuda. Porque, desculpe, Sr. Deputado, nestas linhas de crédito intervêm os contribuintes portugueses. Nós bonificamos os juros e garantimos parte do risco aos bancos, para que eles emprestem mais dinheiro às empresas. E as empresas percebem que isto é importante.
Portanto, tendo tido sucesso, porque, mais uma vez, esta linha de crédito é para micro e pequenas empresas, é para empresas até 50 trabalhadores, aumentámos o plafond de crédito de 400 milhões para 600 milhões. E continuaremos a persistir nesta linha política, porque ela tem bons resultados. Ao contrário do que diz o PSD, achamos que esta linha política é boa, é positiva e é das mais importantes para garantir que as nossas empresas tenham acesso ao crédito.
Desculpe, Sr. Deputado, mas está enganado quanto ao número de empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! Está aqui! INE!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, eu tenho aqui o número de 373 000 empresas que fazem declarações, que são sujeitos passivos. E, portanto, é com este número que temos de lidar.
Depois, o Sr. Deputado fala do crédito. O crédito é um problema sério, aqui e em todo o mundo. É, aliás, o problema mais sério que temos pela frente. E, provavelmente, Sr. Deputado, foi limitado o acesso ao crédito e ele ficou mais caro em todo o mundo. Mas, Sr. Deputado, o que temos feito é, justamente, tudo o que está ao nosso alcance para poder reduzir essa dificuldade no acesso ao crédito. Foi por isso que criámos as linhas de crédito e foi por isso que, nós e os outros países europeus, definimos as garantias aos bancos, para que a taxa Euribor começasse a descer. Ela é, hoje, metade do que era no início, quando definimos as garantias aos bancos, agora está abaixo de 2%, e isso significa para muitas famílias portugueses grandes alívios no seu rendimento disponível.
Por outro lado, a Caixa Geral de Depósitos está a cumprir o seu dever enquanto banco público, Sr. Deputado. E qual é o seu dever enquanto banco público? Eu já disse isto, nesta Assembleia: este é o período mais importante para Portugal perceber que necessita de ter um banco público. Nunca, como agora, o nosso País precisou tanto de ter um banco público. Porquê? Porque ele, em primeiro lugar, deu mais crédito do que no passado, aumentou em mais de 20%»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » o crçdito ás pequenas e mçdias empresas, em 2008.
Mais: nós temos de confiar nos bancos para fazerem a avaliação do risco, Sr. Deputado. A avaliação do risco que a Caixa Geral de Depósitos faz é importante para servir de referência a todos os bancos! E nós não podemos presumir que a Caixa Geral de Depósitos está agora a fazer uma avaliação do risco muito diferente daquilo que faz o mercado! E também não queremos que seja a Caixa Geral de Depósitos a facilitar na avaliação do risco»

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, também não queremos que seja a Caixa Geral de Depósitos a facilitar na avaliação do risco, porque isso transformaria o banco do Estado num banco com um risco maior perante os outros.
Finalmente, Sr. Deputado, a nacionalização do BPN teve dois objectivos: a defesa dos depósitos no BPN e a defesa do sistema financeiro português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, alguém está enganado! Ou é o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças ou é o INE, que divulgou os resultados preliminares das estatísticas das empresas, onde refere que o tecido empresarial português é composto por cerca de 1,1 milhões de empresas. Se o INE está enganado, olhe, peço desculpa»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ser o Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » ou, então, é o Sr. Primeiro-Ministro que tem de pedir desculpa ao INE.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, continua a manter-se uma questão em relação a esse uso que o Governo deu de pôr a banca a servir de intermediário no acesso ao crédito das micro e pequenas empresas. Era ou não importante definir um plafond que possibilitasse às pequenas e médias empresas terem acesso a esse crédito? Por isso é um escândalo, quando se trata de juros de 12%, 13% e 14%, porque quem está com «a corda na garganta» não pode ter acesso ao crédito, pois endividadas já essas empresas estão! Como é que se pode, assim, garantir o emprego?! Quanto à questão do BPN, Sr. Primeiro-Ministro, vamos lá falar claro, porque está sempre a falar dos interesses dos depositantes, das famílias» Então, não havia um crédito mínimo de 100 000 € para os depositantes?! Não havia?! Foi confusão minha?! Ou, se quiser, de 80 000, porque 100 000 era em Espanha?! Então não havia este número base!? Não foi nada para salvar o Banco e os seus principais accionistas? Que valor é este, Sr. Primeiro-Ministro?! 1800 milhões de euros para uma situação onde se trata, de facto, de uma questão de polícia, uma questão de justiça! É estranho que seja tão aberto e tão liberal em relação a isso e não apresente aqui uma medida concreta que estimule e que anime as micro e as pequenas empresas.
Sr. Primeiro-Ministro, o Governo não está, de facto, a tomar medidas para impedir a recessão e a intervir para impedir os despedimentos. A verdade é que o desemprego está a crescer em cada dia que passa e esta crise, ainda em desenvolvimento, é profundamente inquietante.
A questão que lhe quero colocar, tendo em conta o tempo, é uma questão que considero fundamental: são muitos os despedimentos, mas há empresas que receberam fundos colossais, apoios, benefícios e isenções do Estado português, de instituições e também, designadamente, de autarquias e que hoje «levantam a tenda», encerram e aproveitam para despedir. Mesmo o homem mais rico de Portugal, só porque existe uma quebra de lucros, encontra como caminho o despedimento! Ora, eu tenho uma profunda inquietação em relação a esta matéria, em relação a casos como o da SaintGobain Glass, que o Estado vai apoiar com 50 milhões de euros para construção de um novo forno de vidro, da Renault, de Cacia, e, agora, da Ecco e de outras. E também tivemos agora a notícia da Continental Mabor.
Sr. Primeiro-Ministro, o que pensa o Governo fazer sobre isto? É um escândalo que aqueles que encheram os bolsos com benefícios, com privilégios, com fundos comunitários, com fundos do Estado português, à primeira dificuldade, encerrem empresas, fechem, despeçam colectivamente, de uma forma arbitrária, sem que o Governo exija os compromissos assumidos por essas mesmas empresas em relação a Portugal e aos seus próprios trabalhadores.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, eu não tenho a certeza de que tenha percebido qual o mecanismo das linhas de crédito.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Percebi, percebi!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se percebeu, talvez o Sr. Deputado me possa dizer — não pode, mas eu vou dizer-lhe — qual é a taxa de juro que estas 12 000 empresas que beneficiaram desta linha de crédito pagam.
Sabe quanto é, Sr. Deputado?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pagam 1,75%!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pagam 1,75%. Então, se sabe»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A maioria paga 10%!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, desculpe, mas o facto de o Estado ter intervindo, o facto de o Estado ter bonificado, o facto de o Estado ter coberto parte do risco permitiu que 12 000 pequenas e micro empresas pagassem 1,75% de juros, o que quer dizer que estas empresas tiveram não apenas acesso a crédito mas também a crédito muito, mesmo muito, barato.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fale das outras!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado, desculpe, mas estou convencido de que não é possível a qualquer Estado impedir a recessão. A recessão é mundial e está a afectar o comércio mundial. O nosso dever é limitar as consequências desta gravíssima crise económica e financeira.
Sr. Deputado, o que lhe quero dizer, mais uma vez, é isto: eu tenho absoluta certeza de que o que fizemos, quando nacionalizámos o Banco Português de Negócios, foi para defesa do interesse nacional, do interesse dos depositantes do Banco e do sistema financeiro, que estaria ameaçado, se os 5000 milhões de responsabilidades dos bancos não tivessem sido assegurados daquela forma e no dia a seguir.
Tenho a maior certeza disto pela simples razão de que sei bem o que aconteceu noutras paragens onde o Estado não fez aquilo que devia. É por isso que tenho absoluta certeza de que o que fizemos contribuiu, de forma decisiva, para a estabilização do nosso sistema financeiro, que é essencial à nossa economia e que é vital para que Portugal possa recuperar.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que tivemos em mente — e peço-lhe que ponha de lado essa demagogia — não foi qualquer accionista de banco, nem qualquer banqueiro. O que tivemos em conta foi o interesse dos depositantes e do sistema financeiro enquanto instrumento ao serviço da economia portuguesa e do desenvolvimento do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço-lhe alguma tolerância de tempo, tal como sucedeu com os outros dois partidos.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é um mau prenúncio. Tolerância tem-na sempre, mas, se começa por exigir ainda mais, significa uma intenção muito forte!»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agradeço-lhe, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, o CDS requereu a constituição de uma comissão de inquérito sobre o BPN, e tenho orgulho nessa decisão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como sabe, o CDS foi contra a concessão do aval ao BPP e eu estou cada vez mais convencido de que estávamos na linha certa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vou colocar-lhe três perguntas, que são aquelas que contam do ponto de vista do contribuinte, ou seja, do ponto de vista do futuro e da recuperação dos recursos que são dos portugueses.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Primeira: o Ministro das Finanças diz que o dinheiro que a Caixa injecta no BPN não é do contribuinte. Sr. Primeiro-Ministro, então, de quem é?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Segunda: o que vai o Sr. Primeiro-Ministro fazer? Vender o BPN permitindo a recuperação dos recursos — ou, pelo menos, uma parte dela — dos contribuintes ou integrá-lo na Caixa Geral de Depósitos? Terceira: Sr. Primeiro-Ministro, garantidos os depósitos, que naquela instituição eram uma função minoritária, há alguma hipótese de o Estado, directa ou indirectamente, ainda ir ajudar o BPP sem nenhuma razão que o justifique, uma vez que o Estado não tem nada de cobrir, com o dinheiro do contribuinte, aplicações individuais de devido risco, que quando se ganham são para ganhar individualmente e que quando se perdem não têm de se perder democraticamente? Sr. Primeiro-Ministro, dê-me respostas objectivas a estas perguntas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, dar-lhe-ei as respostas, mas tenho também uma pergunta para lhe fazer, à qual o senhor tem obrigação de responder, e já lha farei.
Quero dizer-lhe, mais uma vez, Sr. Deputado, que a nossa intervenção no Banco Português de Negócios era necessária. E o que sabemos hoje do Banco Português de Negócios mais nos leva a concluir que o que fizemos era a única resposta possível para defender os depositantes e o sistema financeiro português.
Depois, Sr. Deputado, quero afirmar que, no que diz respeito ao Banco Privado Português, o Sr. Ministro das Finanças disse exactamente o que devia, e que é o seguinte: a intervenção do Estado no Banco Privado é para defender os depósitos nesse Banco, não para defender nenhum sistema de gestão de fortunas. Esse é o nosso princípio, e essa é a linha que separa a intervenção do Estado.
O que fizemos, como sabe, foi dar uma garantia a bancos que ajudaram o BPP. Mas não faremos nada que vá para além da garantia de depósitos, porque essa é a responsabilidade que achamos que temos no sentido de acautelar, de minorar e de limitar o risco que isso possa ter na confiança, que é absolutamente fundamental, no sistema financeiro português.

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Mas, já agora, Sr. Deputado, se mo permite, a pergunta que tenho para lhe fazer é a pergunta que todos fazem aos líderes políticos e à qual o senhor tem a obrigação de responder: o que é que o CDS faria? O que é que o CDS propõe? Porque o CDS limita-se a dizer «nós não estamos de acordo», mas não diz o que faria.
Sabe uma coisa, Sr. Deputado? De algo tenho a certeza: se não tivéssemos feito nada, então é que estaríamos em sérias dificuldades no sistema financeiro e na economia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reparei que não respondeu a esta pergunta: se o dinheiro que a Caixa põe no BPN não é do contribuinte, então, de quem é? É porque, obviamente, é do contribuinte, hoje ou amanhã. Dívidas de hoje, impostos de amanhã.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é ! Isso é ignorância!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, também reparei e registei — e cá estaremos para vigiar democraticamente essa posição! — que só considera defensáveis os depósitos no sentido clássico no BPP. É porque eu sou dos que acham que o Estado não está lá a fazer nada, que não tem de proteger instituição nenhuma que não é relevante do ponto de vista sistémico e que não se dedica essencialmente ao crédito nem ao recrutamento de depósitos. E, portanto, ficamos aqui esclarecidos.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, entre nós há, de facto, uma grande diferença, quando me pergunta o que é que o CDS faria. É que quando vejo um «buraco» de 1800 milhões de euros no BPN e uma actividade criminal investigada pelo Ministério Público no BPP, o que digo é o seguinte: que lhes caia o peso da lei em cima! E o que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é o que é que andou a fazer o Banco de Portugal e a sua política de supervisão, que não viram porque não quiseram, não souberam porque não quiseram e não intervieram porque não quiseram!

Aplausos do CDS-PP.

Essa é a diferença entre nós, Sr. Primeiro-Ministro. Os senhores aceitam um supervisor fraco para defenderem intervenções maximalistas do Estado; nós queremos um supervisor forte para evitar que o contribuinte tenha de pagar os erros ou as fraudes de gestão em instituições privadas.
Sr. Primeiro-Ministro, em segundo lugar, quero abordar a questão da segurança.
Sr. Primeiro-Ministro, sexta-feira passada, às 10 horas da noite, um agente da Polícia de Segurança Pública estava na Gare do Oriente quando foi atacado por um gang de 10 elementos. Identificou-se e, apesar disso, foi esmurrado, espancado, primeiro na cabeça e depois no resto do corpo. Ainda hoje, esse agente da PSP está no hospital, Sr. Primeiro-Ministro.
Sabe o que é que aconteceu aos meliantes apanhados em flagrante delito? Foram levados a tribunal e saíram em liberdade, com a medida de coação mais leve de todas. Quero perguntar-lhe uma coisa muito simples, Sr. Primeiro-Ministro: que País é este onde um agente da polícia, que tem por missão garantir a nossa segurança, é esmurrado, é pontapeado, é espancado e está hoje no hospital, enquanto aqueles que o agrediram saíram em liberdade, com a mera obrigação de se apresentarem, de vez em vez, às autoridades? Sr. Primeiro-Ministro, que leis são estas, que País é este onde é possível, desta forma, não proteger a autoridade do Estado? Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero pedir-lhe uma coisa: aceite que o seu partido vote a proposta do CDS que sobe a este Plenário na próxima sexta-feira e que visa obrigar a um julgamento rápido, nos casos legalmente admissíveis, dos detidos em flagrante delito. Um julgamento em 48 horas, que pode e deve ser feito, que tem de ser feito para acabar com o sentimento de impunidade em Portugal.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, acredite que não é pelo facto de gritar que passa a ter razão!

Protestos do CDS-PP.

E a gritaria não reforça os argumentos.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Olha quem fala!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Também reparei, Sr. Deputado, que não respondeu à pergunta que lhe fiz: o que é que o CDS faria? Ou, melhor, posso deduzir que o CDS não faria nada.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mudava o supervisor!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado não interviria no BPN nem faria nada mais, mudava o supervisor! Ó Sr. Deputado, não podemos basear a nossa linha política nos nossos ódios de estimação. Sr. Deputado, isso não é ter posição de Estado! O facto de o Sr. Deputado ter um ódio de estimação relativamente ao Dr. Vítor Constàncio»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » não transforma isso numa linha política para estabilizar o nosso sistema financeiro. Além disso, o Sr. Deputado fez acusações graves que quero repudiar e rejeitar.
O Sr. Deputado diz que o supervisor sabia e nada fez, que foi conivente. Isso não é verdade! E não tenho nenhuma razão para não levar a sçrio tudo aquilo que tem sido dito pelo Governador do Banco de Portugal,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É uma vergonha o que ele tem dito!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » como uma actuação que procurou ser diligente e conforme á lei.
O que lhe digo, Sr. Deputado, é que o senhor, como qualquer demagogo, limita-se a gritar muito para que as televisões o filmem dizendo «que a lei lhes caia em cima»!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, com isso estamos todos de acordo, mas acha que isso era a solução para o BPN? É que a lei vai cair-lhes em cima! Ou o Sr. Deputado acha que é pelo facto de gritar «que a lei lhes caia em cima» que agora é que os procuradores, a Polícia Judiciária e os juízes actuarão? Quer dizer, quando o Sr. Deputado Paulo Portas se levanta, a justiça age, porque, se o Sr. Deputado não dissesse isso, a justiça não agiria! Sr. Deputado, esse é um discurso que utiliza a demagogia para tentar agradar e ganhar uns votos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E o Sr. Primeiro-Ministro o que é que faz?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a demagogia vai tão longe que o Sr. Deputado traz ao debate no Parlamento uma decisão do tribunal, uma decisão judicial. O Sr. Deputado sabe que a decisão do tribunal é a

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decisão de um poder independente, sabe que há separação de poderes, mas pensa que pode trazer essa decisão e com ela atacar o Governo.
Sr. Deputado, precisamos de justiça, com certeza, mas não de uma justiça que ande ao sabor das conveniências de momento, de quem se sente a uns meses das eleições e tem de gritar um pouco mais alto para mostrar que é o campeão, daqueles que meteria todos os criminosos na prisão. Isso é apenas um discurso político banal e vulgar, que não honra a dignidade que um debate no Parlamento nacional sobre justiça e sobre segurança deve ter.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nem mais, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para a próxima já sabemos como é!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero pedir que seja distribuída ao Sr. Primeiro-Ministro cópia da acta onde consta a posição tomada pelo CDS relativamente à nacionalização do BPN, porque o Sr.
Primeiro-Ministro ou está de má memória ou quer propositadamente ignorá-la.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Porque eu disse aqui que apresentando-me o Governo o caso como sendo de polícia, essa era uma medida extrema, que não podíamos deixar de aceitar nos termos em que nos era apresentada. Com o que discordávamos violentamente — e discordamos, ainda hoje — é que a esse propósito se fizesse uma lei geral de nacionalizações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso está escrito nos Diários da Assembleia e o senhor conhece a nossa posição. Também está escrito que, à época, o Sr. Ministro das Finanças estimava em 700 milhões de euros o valor da intervenção e hoje já vamos em 1800 milhões de euros.
E, Sr. Primeiro-Ministro, aqui há, de facto, uma grande diference. O senhor dizer que o supervisor Banco de Portugal foi diligente é uma coisa extraordinária!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Hilariante!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Gostava de saber se o senhor não acha mais decente, mais honesto, mais franco o que veio aqui dizer o ex-vice-governador Dr. António Marta, que não é suspeito de ser próximo da direita, tendo vindo aqui reconhecer que houve uma falha de supervisão.
Ó Sr. Primeiro-Ministro, então, tivemos o caso BCP, tivemos o caso BPN, tivemos o caso BPP e o senhor não acha que é preciso tirar conclusões sobre a política de supervisão?! Sobre se temos um supervisor tempestivo, pró-activo, corajoso e, se necessário, incómodo, em vez de termos um supervisor que só actua quando tem administrações colaborantes? Que só tem dúvidas quando o mundo inteiro já tem dúvidas? Ó Sr.
Primeiro-Ministro, por amor de Deus! Isto é um supervisor onde?! Vem dizer-me que o Dr. Constâncio foi diligente? Isso deixa qualquer português aterrado quanto ao futuro da supervisão do sistema financeiro em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro!

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, pede a palavra para interpelar a Mesa? É que, se for para intervir, a palavra é novamente do Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, eu queria responder» Se tenho de fazer uma interpelação á Mesa»

O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro pode interpelar a Mesa, embora eu não veja fundamento para isso.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois é! A verdade, Sr. Presidente, é que não há nenhuma razão para isso e eu quero respeitar as regras do debate. Quero responder, não quero interpelar a Mesa, portanto, quando o Sr. Deputado falar outra vez, responderei.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não foi a decisão do tribunal que eu critiquei. São as leis que o tribunal aplica que considero altamente condenáveis.

Aplausos do CDS-PP.

E continue assim, a achar que se pode agredir, espancar um polícia e, depois, esse gang sair em liberdade (o polícia está no hospital e eles já estão a cometer outro crime); que as leis estão bem. Continue assim, Sr.
Primeiro-Ministro! É a única coisa que lhe digo. O País não fica seguro.
Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe fazer uma pergunta muito concreta relativamente ao tema do desemprego, cumprindo com a minha obrigação de fazer propostas que possam melhorar a vida das pessoas que caem na situação de desemprego.
A primeira tem a ver com o seguinte: um jovem que tenha tido o seu primeiro posto de trabalho há um ano e que agora não tenha o contrato renovado não tem acesso ao subsídio de desemprego, porque os senhores mudaram o prazo de garantia. Estão disponíveis para mudar, nem que seja temporariamente, o prazo de garantia? Segunda pergunta: desempregados com mais de 55 anos. Estou de acordo com a medida no sentido de incentivar fiscalmente a sua contratação. Porém, como sabemos, vivemos numa sociedade onde é muito difícil com essa idade encontrar um segundo posto de trabalho. Com 55 anos, vai receber três anos de subsídio de desemprego. Antigamente, quando se chegava aos 58 anos, podia ir directamente para a aposentação, enquanto agora não pode, porque os senhores mudarem as regras. Pergunto: nem que seja temporariamente está disponível para revogar essa alteração? Terceira pergunta: sobre emprego. Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de contratação pública, quando as câmaras, as regiões autónomas, o Estado central, faz contratos de fornecimento, por exemplo, até 75 000 €, está ou não disponível para aceitar uma condição de preferência em igualdade de circunstâncias para as micro, pequenas e médias empresas? Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto se continua a considerar que, numa situação económica excepcional como aquela que estamos a viver, é boa ideia sobretaxar mais 3% a taxa social única dos empresários que façam contratos a termo. Sr. Primeiro-Ministro, neste momento, a opção não é emprego ou desemprego; a opção, ás vezes, ç ter um emprego»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, como dizia, neste momento, a opção, muitas vezes, pode ser ter um emprego a termo ou ficar no desemprego.
Essa medida, em condições de crescimento económico, é boa, é positiva, estimula contratações mais sólidas, mas, numa altura em que não há criação de emprego, pergunto: não se vai virar contra os jovens, não se vai virar contra a empregabilidade, a ideia de terem de taxar mais 3% o empregador que dê um contrato a termo?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É que muitos podem pensar que é melhor, então, não dar emprego nenhum.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, comecemos pelo emprego.
Para o Governo, as prioridades são aquelas que estão expressas nas 12 medidas que aprovámos. São essas as nossas prioridades. São dirigidas àquilo que consideramos mais urgente, mais prioritário, são medidas que achamos que melhor respondem aos problemas, dentro da margem financeira que o Estado tem.
Como sabe, em relação à nossa Iniciativa para o Investimento e o Emprego, quase metade é dirigida especificamente à protecção do emprego.
Sr. Deputado, relativamente ao caso que referiu de um polícia agredido da forma como o foi, quero dizerlhe que as leis que existem hoje quanto à prisão preventiva são exactamente as mesmas que existiam no seu tempo»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e ç por isso que esse seu caso ç de uma total demagogia, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado é, aliás, useiro e vezeiro nisso! Sr. Deputado, a demagogia vê-se, neste caso. Repare: o Sr. Deputado diz «eu era a favor da nacionalização, mas agora já não sei bem».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que vai fazer agora?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, afinal de contas, se era a favor da nacionalização, tal como nós a fizemos, devia reconhecer que, no dia de hoje, há mais razões para sermos a favor da nacionalização do que antes, porque relativamente aos 800 milhões de euros, não foi o Governo que deu essa informação mas, sim, a administração, anterior, do BPN, que comunicou ao Governo que tinha esse buraco financeiro.
Finalmente, Sr. Deputado, referi a diligência que foi invocada pelo Governador do Banco de Portugal aqui, no Parlamento, e devo dizer que rejeito e repudio, porque se o Sr. Deputado quer fazer essas acusações, tenha, ao menos, a decência de o fazer na frente dele.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E fiz, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado acusou o Governador do Banco de Portugal de favoritismo, de «amiguismo» e de complacência com uma ilegalidade. Não é a mim que deve dizer isso. Eu repudio isso, Sr.

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Deputado. Se eu estivesse convencido disso, o Governador do Banco de Portugal não se poderia manter no cargo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que lamento é que haja acusações à honorabilidade das pessoas, como o Sr. Deputado aqui faz, sem as pessoas estarem aqui para se defenderem! O Sr. Deputado acha que isso é decente?! Se quer dizer isso, espere que as pessoas estejam neste Parlamento ou chame-as. Fazer isso nas costas das pessoas não é o procedimento adequado de quem quer ter um debate parlamentar sobre as questões que têm a ver com o futuro!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu posso tirar muitas lições e ilações da supervisão relativamente às leis em vigor, mas não tiro essas ilações de pura perseguição pessoal, que o anima a si e ao seu partido, contra o Dr.
Vítor Constâncio.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço-lhe 30 segundos para defender a honra da bancada, pois penso que tenho todo o direito a defendê-la, depois do que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou agora.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Olhe, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor anda falho de memória. Primeiro, porque aquilo que eu penso sobre a supervisão do Dr. Vítor Constâncio disse-o aqui onde estou agora, quando o Sr. Dr. Vítor Constâncio estava aí onde o senhor está, numa sessão a pedido do CDS que durou até às três da manhã.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se não o informaram, lamento, porque devia ter percebido como é que o Sr. Dr. Vítor Constâncio não soube responder às perguntas que todas as bancadas lhe colocaram.
Sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, não venha dizer que estou a atacar alguém que não está presente. O que eu penso da supervisão o País inteiro conhece. O Dr. Vítor Constâncio foi o primeiro a ouvi-lo e, se o senhor ainda não aprendeu com os erros do BCP, do BPN e do BPP, isso é de molde a não deixar ninguém tranquilo para o futuro!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não é jurista e, provavelmente, não tem culpa, mas o que se passa é que as regras da prisão preventiva, de facto, mudaram de uma legislatura para outra — até nisso está enganado.
Mas o que se passa ali não tem sequer a ver com a prisão preventiva mas com o julgamento rápido, que é outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro.
Em crimes até uma determinada moldura penal, quando o detido é apanhado em flagrante delito, há o direito e o dever — e, do nosso ponto de vista, a regra deve ser essa! — de o julgamento ser feito em 48 horas. Infelizmente, na nossa prática judicial, arranjam-se mil e um pretextos para não fazer o julgamento e mandar a matéria sob análise para inquérito e depois o que acontece? Os delinquentes apanhados em flagrante delito nunca mais se apresentam às autoridades, o julgamento nunca mais é feito, a reincidência é

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consentida e o País não ganha segurança. Não tem nada que ver com a prisão preventiva mas, sim, com um julgamento rápido, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

Isso, eu não lhe posso explicar. Olhe, basta ter um mínimo de noções elementares de Direito!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o senhor referiu-se a um caso que tem duas questões políticas centrais: a da prisão preventiva e a do julgamento sumário.
Reafirmo que, nestas duas áreas, as leis que existem agora não diferem ou, se diferem, é para melhor, pois davam mais possibilidades ao juiz de aplicar o julgamento sumário. Na prisão preventiva, a questão é exactamente igual: as leis eram as mesmas. E se a lei mudou no julgamento sumário foi para dar mais possibilidades ao juiz para o fazer.
Por isso, é completamente falso o que o Sr. Deputado aqui traz e, mais do que isso, é demagógico e não corresponde à verdade a ideia de que, com a mudança da lei, nós facilitámos aquilo que é a punição do criminoso.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é demagógico e não tem nenhuma correspondência com a verdade.
Sr. Deputado, eu não sei o que o Sr. Deputado disse ou não ao Dr. Victor Constâncio.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah! Então, não diga que eu não disse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado disse aqui que o Sr. Governador do Banco de Portugal pratica o «amiguismo« e o favoritismo»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse, disse, Sr. Deputado. O Sr. Deputado não mede as palavras.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agora?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim. Disse agora.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu não disse isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Acontece que o «amiguismo» e o favoritismo, que eu saiba, são crimes, Sr. Deputado.
Portanto, desculpe, mas, na minha frente, não insulta o Governador do Banco de Portugal,»

Vozes do CDS-PP: — Oh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » sem eu lhe dizer que repudio esse insulto. Se o quer fazer, espere que ele esteja aqui para se poder defender!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu não disse nada disso!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpe, mas eu não tenho o Governador do Banco de Portugal por alguém que pratica o «amiguismo« e o favoritismo» O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas onde é que eu falei em favoritismo? O senhor está farto de inventar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpe, Sr. Deputado, mas isso é uma ofensa que eu não lhe posso admitir, na ausência daquele que é visado pelas suas críticas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o nervosismo do debate a que temos assistido até agora é, sem dúvida alguma, um sinal de fim de época.
Mas quero dizer a este Parlamento e a este Governo que, como vivemos tempos tremendos, é preciso que nos elevemos à altura das responsabilidades. Por isso, intervirei somente sobre as questões da economia, as questões da vida das pessoas.
Sr. Primeiro-Ministro, o Presidente da Caixa Geral de Depósitos veio, ontem, dizer que não usará mais dinheiro da Caixa no buraco do BPN e que são precisas alternativas para resolver o problema. E o administrador do BPN, ontem, neste Parlamento, disse — o que é impressionante! — que aquele Banco não tem hipóteses de gerar valor para tapar o buraco de 1800 milhões de euros.
Quero saber, Sr. Primeiro-Ministro, como é que esse buraco vai ser pago.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, o facto de se ter apurado ao longo dos últimos meses que a dimensão do problema financeiro no BPN é superior àquele que a administração disse que era quando tomámos a decisão de nacionalizar só vem dar razão ao Estado para ter feito a intervenção que fez. Se nós soubéssemos que o buraco financeiro era da dimensão que agora sabemos que é, teríamos tomado, provavelmente, essa decisão antes. Ou, melhor, esse conhecimento só vem tornar mais irrealista a proposta que a administração do BPN nos apresentou, na altura.
Sr. Deputados, nós estamos a analisar a situação do BPN. O Sr. Ministro das Finanças recebeu um relatório da administração do Banco sobre a dimensão do problema e nós faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para valorizar os activos do BPN e para diminuir os encargos para o público e para os contribuintes portugueses, que serão, tenho a certeza, muito menores do que aqueles que seriam se não tivéssemos feito nada Mas cá estaremos para fazer esse debate.
Mas também não faço aquilo que muitos, pelos vistos, estarão a fazer, que é diminuir o valor do Banco para diminuir aquilo que são as possibilidades do Estado de fazer aquilo que deve na evolução do BPN.
Por isso, Sr. Deputado, vamos com calma. Recebemos esse relatório, estamos a analisá-lo e o que faremos será sempre na defesa do interesse dos contribuintes portugueses, assegurando os depósitos e, também, a contribuição que essa estabilização do BPN pode dar ao sistema financeiro português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua declaração, hoje, ao Parlamento é inédita.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Pois é!

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — É a primeira vez que o Sr. Primeiro-Ministro nos vem dizer que os contribuintes vão pagar.
Vai tentar diminuir o custo — foi o que nos disse — , mas há custo. Os contribuintes vão pagar.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Foi apanhado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Só lhe pergunto isto: por que é que os accionistas, os responsáveis pelo buraco não têm de pagar? Por que é que aqueles que receberam dividendos ao longo dos anos não têm de pagar? O presidente do BPN tinha um terço para o seu bolso, repito, um terço dos resultados. Não tem de pagar? Por que é que quem fez as decisões que nós, contribuintes, vamos pagar, não tem também de pagar? Já sei que o Sr. Primeiro-Ministro, agora, voltou a pôr o «chapéu de Robin dos Bosques». Já o tinha feito uma vez. Não sabemos ainda se 1 cêntimo entrou nos cofres do Estado com a sua «política Robin dos Bosques», mas agora está a atirar «setas» a quem chama, com aquele ar do costume, «os ricos». E os ricos agora vão pagar! Só pergunto que medidas o Sr. Primeiro-Ministro quer tomar para que o buraco não seja pago pelos contribuintes, porque esse buraco, Sr. Primeiro-Ministro, temos o direito de lhe dizer, nós não pagamos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, quero repudiar a demagogia daqueles que consideram que a intervenção no BPN foi para defender algum accionista ou algum banqueiro. O senhor é useiro e vezeiro nisso. Não é verdade!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pagar é que não pagam!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os primeiros a pagar, Sr. Deputado, são mesmo os accionistas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Coitadinhos»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado! Oiça com atenção! Repare: o capital próprio do Banco era de 400 milhões de euros. Esse capital vai ser o primeiro a sofrer. Os accionistas dos bancos vão ser os primeiros a pagar e as administrações vão ser as primeiras a responder perante a justiça, e isso será pagar também!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas recebem indemnização à mesma!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No entanto, Sr. Deputado, o que eu disse foi que tudo faremos para que o Estado português e os contribuintes portugueses nada paguem. Não sou daqueles que «deita imediatamente a toalha ao chão», dizendo que vamos pagar. Não! Vamos ver. Para já, o que temos é um relatório da administração do Banco e tudo faremos para que o destino do BPN possa assegurar a compensação desse buraco financeiro criado pelas anteriores administrações.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado desculpe, mas os responsáveis por aquela situação foram aqueles que estiveram na administração. É muito fácil agora o Sr. Deputado distribuir culpas por todos. Eu digo, e mantenho, o seguinte: se não tivéssemos feito nada, isso seria muito grave para o sistema financeiro,

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seria muito grave para a economia nacional e seria muito grave para os depositantes. O que fizemos, ao nacionalizar o Banco, foi defender o interesse nacional!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses estão assistir a este debate e estão a fazer contas com os números que o senhor nos dá. Diz-nos, agora, «coitadinhos dos accionistas que tinham 400 milhões em capital próprio e, coitados, vão perdê-los». Claro que vão perder!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, agora já diz que perdem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Fizeram tudo por perder! Foram ao casino e afundaram o Banco. O problema é que, agora, sabemos que só há 400 milhões de capital próprio e alguns activos, que veremos quanto valem, para pagar 1800 milhões de prejuízo. A diferença entre uma coisa e outra são 300 € por cada homem e mulher que paga impostos em Portugal.
O senhor diz que vamos fazer o possível para que o prejuízo não seja muito grande. Mas há prejuízo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Portanto, pedir responsabilidades é uma questão fundamental. Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque neste País ninguém presta responsabilidades e, quando há um buraco, desaparecem todos, os que o fizeram em primeiro lugar. Nunca há ninguém que responde pela responsabilidade! E é isto que lhe estou a dizer aqui e, decerto, em nome de muita gente, por toda a opinião pública portuguesa: é preciso pedir responsabilidades! Não podemos pagar por eles! E, quando, hoje, os bancos» Olhe, a Caixa Geral de Depósitos, numa carta a uma pessoa que tem um crédito à habitação, diz-lhe que vai aumentar este mês. Como é possível? Os juros descem e aumenta o juro no crédito para habitação 7,5%. O Santander cobra 28% no crédito pessoal e o Banco Espírito Santo 12% no crédito a empresas.
Foram ao casino, perderam o dinheiro, não há responsabilidades. Alguém tem de pagar. Isso é que não é aceitável! Aqui, Sr. Primeiro-Ministro, a si, pedimos-lhe responsabilidade!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, começa por dizer, na primeira intervenção, que os accionistas não vão pagar nada.
Depois, diz que eu disse «coitadinhos dos accionistas que vão pagar 400 milhões». Eu não disse «coitadinhos»! Disse que os 400 milhões vão ser pagos. No entanto, agora, o Sr. Deputado já reconhece que já se perderam os 400 milhões!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Os 400 milhões valem zero!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado desculpe, mas os accionistas e aqueles que dirigiram o Banco vão ser responsabilizados perante a justiça. Eu não sou daqueles que pensam, desde já, que o contribuinte vai pagar alguma coisa. Tenho condições para lhe dizer que lutaremos para que esta intervenção no BPN não tenha consequências para o erário público. E tenho boas razões para isso! Lutarei para que isso seja assim! No entanto, não duvido que, se não tivéssemos feito nada, essas consequências para o erário público seriam muito superiores. Se não tivéssemos feito nada, estaria, agora, aqui, o Deputado Francisco Louçã a

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perguntar-me: o que é que o Estado vai fazer para compensar aqueles 200 000 desgraçados dos portugueses que tinham os depósitos no BPN?! Sim, o que é que o Estado faria?! Pois, Sr. Deputado, a questão é mesmo essa: muitas vezes, é preciso, com responsabilidade, actuar e não hesitar. Tenho a certeza de que o que fizemos foi na defesa do interesse público. Com isso, não quero desresponsabilizar ninguém, porque aqueles que têm responsabilidades lá acabarão por se sentar no banco dos réus, respondendo à justiça. E aqueles que eram accionistas também perderão dinheiro. Esses serão os primeiros!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agora já não é demagogia?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho muita esperança de que toda a intervenção que tivemos não tenha qualquer consequência para o erário público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que a política é uma decisão sobre escolhas fundamentais. E é claro que no BPN era preciso fazer tudo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso mesmo!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Era preciso defender os depositantes, era preciso defender o emprego e era preciso, Sr. Primeiro-Ministro, defender o interesse público. Mas esse interesse público não está a ser defendido.
O senhor, aliás, não me respondeu a uma questão: por que é que o Presidente da Caixa Geral de Depósitos vem dizer, em público — coisa espantosa! — , que não põe mais um tostão e que é preciso alternativas? O senhor, agora, vem admitir que, de facto, pode haver um buraco que seja pago pelos contribuintes.
Na verdade, o que estamos aqui a discutir é — sim, senhor! — responsabilidades! Sr. Primeiro-Ministro, um bom Primeiro-Ministro, preocupado com o interesse público, nacionalizaria todo o Grupo Luso de Negócios, incluindo o BPN, para garantir que os accionistas respondiam por aquilo que decidiram. Não são coitados! Decidiram! Foram ao casino e perderam! Sr. Primeiro-Ministro, o problema da responsabilidade verifica-se aqui, mas todos os portugueses e portuguesas sabem que está por todo o lado. Veja exemplos concretos, aliás, já aqui referidos. Na Tyco, o Estado dá 23 milhões de euros para apoiar a contratação de 5 trabalhadores e a empresa vai despedir, agora, 346. Na Renault, o Estado pagou 28 milhões de euros, Sr. Primeiro-Ministro — dinheiro público! — , para contratar 100 trabalhadores, já despediram 30 e suspendem 85. E nas corticeiras Amorim, tanto dinheiro em formação profissional que o homem mais rico de Portugal recebe, tem lucros na empresa e vai despedir 193 trabalhadores. O que é que diz o Governo? «Só nos preocupa saber da legalidade desse despedimento», como se não fosse um problema de decência e de política pública de protecção do emprego para todas e para todos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro abana a cabeça»

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é que eu posso fazer?!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » e fica irritado. Hoje, já vimos muito da sua irritação. Mas, Sr. PrimeiroMinistro, o que vai por aí de mágoa nesse País»! O que vai de despedimentos»! Veja o telejornal da noite em qualquer canal: empresas a fecharem sempre e nenhuma resposta.

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
Hoje, o senhor somou aqui, em projectos já anunciados, 4% do Produto. Desemprego sempre a subir. Sr.
Primeiro-Ministro, só no Banco Português de Negócios já se gastou 1% do Produto português.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Falso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É tudo, Sr. Primeiro-Ministro — o senhor sabe como eu sei — , uma questão de responsabilidade!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este País, todos o sabemos, vive num fosso de injusta repartição de riqueza e, em época de crise, isso sente-se muito mais.
Os portugueses ouviram, nos últimos dias, o Eng.º José Sócrates dizer que, em caso de reeleição, proporia a redução das deduções fiscais para os ricos, para aliviar a carga fiscal da dita «classe média». Aquilo que os portugueses estão, com certeza, desejosos de saber é quando é que alguém é considerado rico para o Sr.
Primeiro-Ministro e, por outro lado, por que é que não propõe agora, que está eleito e é Primeiro-Ministro, esta medida concreta.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, este Governo criou um novo escalão no IRS: 42%. Este Governo acabou com subvenções vitalícias aqui, no Parlamento. Este Governo acabou com privilégios que eram inadmissíveis, pagos pela classe média, na Administração Pública. Este Governo eliminou privilégios de gestores. Este Governo luta contra as desigualdades. E este Governo e o partido que o suporta não desistirão de continuar a debater mais justiça e mais equidade.
O que eu defendo é uma redução das deduções fiscais para aqueles de mais elevados rendimentos, por forma a que possamos aliviar a carga fiscal para a classe média. Isto não tem nada de extraordinário. Tem apenas de justiça e de equidade. Todos sabemos que é uma verdadeira injustiça que os de mais elevados rendimentos sejam os que mais deduzem no IRS e que, portanto, tenham mais despesa fiscal. O que queremos é que sejam as classes médias que tenham mais possibilidades de deduzir na sua factura fiscal as despesas com a educação, com a saúde, com a habitação, por forma a que tenhamos um sistema fiscal mais justo e mais equitativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não respondeu à pergunta que lhe coloquei.

Risos do PSD.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Então, ia abrir uma excepção?

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por que é que não o propõe agora, como Primeiro-Ministro?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, estamos a discutir uma moção de estratégia ao congresso do Partido Socialista. Fico muito satisfeito com o interesse que ela causa em todos os partidos.
Já tivemos o congresso do CDS, o congresso do Partido Comunista, embora já há uns tempos, o congresso do Bloco de Esquerda, mas a única coisa que se discute no País é a ideia que apresentei na minha moção de estratégia.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Soa a falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho o maior gosto! Sr.ª Deputada, ainda não estamos na fase de apresentar uma proposta concreta, mas é como lhe digo: são os mais elevados rendimentos, os mais elevados escalões que irão deduzir menos, por forma a que os outros, a classe média, possa deduzir mais!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é por estas e por outras que os portugueses já compreenderam a rapidez que o Governo tem em dar a mão ao sistema financeiro e aos que mais têm neste País e a dificuldade que tem em ser atempado na tomada de medidas que considera justas em termos de redistribuição de riqueza.
O que o Sr. Primeiro-Ministro diz é que, enquanto Secretário-Geral do PS, lá para o futuro, para o ano, com reflexos para 2011,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Um dia destes»!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » tomará uma medida dita justa, mas que agora, como PrimeiroMinistro, não a toma.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quer saber de outras medidas injustas que este Governo tem tomado em relação ao princípio que aqui veio afirmar de preocupação do Governo quanto à manutenção de emprego? Pois é exactamente o Estado, este Governo que não dá o exemplo em termos da criação e da manutenção de emprego, designadamente na Administração Pública, porque, desde que chegou ao Governo, de 2005 a 2008, encerrou 51 000 postos de trabalho.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mentira!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A proposta que faz é de eliminar mais 56 000 postos de trabalho na Administração Pública, até 2011. Ou seja, o Governo apela ao País para que se crie emprego e na Administração Pública encerra postos de trabalho!

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, fico sempre muito espantado por haver partidos que se referem ao sistema financeiro como se não fosse aquele sistema onde temos o nosso dinheiro depositado. Como se não fosse importante para a economia e para os portugueses terem confiança no sistema financeiro! Como se essa não fosse uma das principais responsabilidades do Estado: oferecer a todos os cidadãos a confiança no nosso sistema financeiro! Percebo muito bem o preconceito ideológico contra os bancos. Mas eu não o tenho e sinto que é meu dever agir com rapidez para defender a estabilidade do sistema financeiro.
Sr.ª Deputada, há muitas medidas justas que tomámos, «montes» delas, e nunca vi a Sr.ª Deputada acompanhar-nos nem apoiar-nos quanto a isso.
Por exemplo, tomámos uma medida justa que foi a de equiparar a idade da reforma no sector público e no sector privado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Baixou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Qual foi a posição da Sr.ª Deputada? Contra! Agora, a Sr.ª Deputada diz: «Ah! Mas essa medida ç justa»!« Sei que ç justa, mas ç preciso estudar, e eu quero discuti-la com outras pessoas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ahhh!...

O Sr. Primeiro-Ministro: — É porque, como a Sr.ª Deputada sabe, o Partido Socialista é um partido que define o seu programa, mas discute-o com muitos independentes, num movimento que transcende o próprio Partido Socialista. Queremos proceder desse modo para, depois, definir todos os detalhes e para que os portugueses, quando forem votar, saibam exactamente o que propomos.
Mas o conceito é este: não aceito que o nosso sistema fiscal continue a permitir que os que têm mais altos rendimentos e os que têm rendimentos médios descontem exactamente o mesmo em termos das despesas com a saúde e com a educação.
Mais: não aceito que aqueles com mais elevados rendimentos sejam os que deduzem sempre mais, têm mais deduções fiscais e mais despesa fiscal, enquanto aqueles com rendimentos médios e mesmo baixos são os que menos deduções fiscais têm no nosso sistema fiscal. Foi para corrigir esta injustiça que apresentei esta proposta e que estamos a discuti-la com muitos e variados especialistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, diz que é para as pessoas saberem exactamente o que o PS propõe?! Então, as pessoas sabiam que o Partido Socialista ia aumentar o IVA assim que chegasse ao governo? As pessoas sabiam que o Governo do Partido Socialista iria optar por baixos salários? As pessoas sabiam inúmeras coisas que o Partido Socialista disse que não faria e que, afinal, fez, ou que dizia que iria fazer e, afinal, não fez?

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, acho que os portugueses estão com mais do que legitimidade para desconfiar de tudo o que vem do Partido Socialista, especialmente quando diz que vai fazer uma coisa e que, estando criadas todas as condições para a fazer, não faz.
Ainda há outra matéria que gostaria de abordar neste debate e, embora o Sr. Primeiro-Ministro já não tenha tempo para responder, quero deixar esta preocupação.

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Os senhores gostam muito de falar das barragens, sempre de modo geral, mas quando queremos falar das barragens em concreto os senhores sempre fogem à discussão.
Ora, é bom saber que, de um modo geral, o plano nacional de barragens não significará mais do que 3% em termos da electroprodução a nível nacional — é bom que os portugueses tenham consciência disto.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Está contra! Já se percebeu!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas vamos falar de uma barragem em concreto, a do Tua.
O Tua tem um enorme potencial de desenvolvimento, de gerar riqueza para aquela região e para aquelas populações. A barragem a que me refiro, na foz do Tua, vai destruir todo esse potencial.
E há algo fundamental que vai ser destruído por esta barragem: a linha ferroviária do Tua. Ora, como esta última é incompatível com a barragem, o que propõe a EDP? «Olhem! Encerramos a linha e construímos uma via rodoviária». Gostaria tanto de ter ouvido o Sr. Primeiro-Ministro responder a esta proposta! Não obstante, tenho esperança de ainda vir a ouvi-lo porque vou fazer uma pergunta escrita ao Governo, por forma a obter uma resposta, por escrito, em relação a esta aberrante proposta da EDP.
É porque, sempre que se aborda a questão, em termos da promoção da eficiência energética, da poupança energética, os senhores nunca falam da componente «transportes», o que é inacreditável porque o transporte rodoviário é um dos maiores emissores de gases com efeito de estufa e é um dos aspectos determinantes em termos de promoção da eficiência energética. Assim, quando a EDP faz uma proposta como esta, é preciso que, por parte do Governo, a resposta seja muito clara.
Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que Os Verdes rejeitam veementemente esta proposta e cá estaremos para garantir a continuidade da linha do Tua, fundamental para o desenvolvimento da região em que se encontra.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não apoiado!

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao Grupo Parlamentar do PS, em representação do qual dou a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-Ministro, é-nos muito grato o interesse que o Congresso do PS suscita nos partidos da oposição, o que apenas revela que o Partido Socialista é um partido aberto, plural, diverso e interessa profundamente a todos os outros partidos — é da nossa natureza sê-lo e merecer o interesse dos outros partidos.
Naturalmente, o PS merece o interesse dos outros partidos, sobretudo porque é um partido com ideias, com projectos, com estratégia, com sentido programático, e as suas opções têm a ver com a vida real do País, com as instituições, com o sentir e o quotidiano dos portugueses.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, a questão prévia que queria colocar é uma questão que há pouco foi suscitada pelo Sr. Deputado Paulo Rangel, do PSD, que começou a sua intervenção pelo «microondas», terminou na «lei das armas», passando pelo «erro histórico»...
A questão que gostaria de relembrar a toda a Câmara é o erro histórico do PSD, erro estratégico e não só, o dos 1500 milhões de euros no âmbito da saúde que ficaram «debaixo do tapete» no Orçamento do Estado do anterior governo,»

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não pagaram!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Um outro erro histórico que também vale a pena lembrar é a venda de créditos ao Citigroup que, provavelmente, os portugueses vão continuar a pagar durante longos anos.

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Esses erros históricos devem ser lembrados para que os portugueses não se esqueçam! A propósito de erros históricos, há aqui uma ideia muito precisa que preocupa todos os portugueses e também a minha bancada. Refiro-me à questão da imagem e, sobretudo, da estratégia do PSD.
A imagem do PSD é muito importante para todos os portugueses e, segundo diz um seu destacado militante, o PSD está perto de um ponto de não retorno, «a imagem de Manuela Ferreira Leite tem vindo a degradar-se brutalmente e, a meu ver, por culpa dos seus conselheiros».

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Paulo Rangel, o senhor faz parte desses conselheiros? Quero crer que não! Mas vale a pena continuar a ouvir o PSD — às vezes, é bom vermo-nos ao espelho e o PSD deveria ver-se a si próprio.
Diz o Sr. Deputado Patinha Antão — e vale a pena reter, em função do que se passou neste debate — que o PSD deve apresentar, com toda a clareza, a sua posição, não apenas sobre as causas da crise mas, sobretudo, sobre a forma de a resolver, explicitando objectivos, instrumentos e medidas e, no que se refere ao crédito, não caindo nas soluções neoliberais.
Daí, Sr. Deputado, a questão com que nos debatemos.
O Governo do Partido Socialista está a tentar sair da crise, de forma consistente, clara, com objectivos estratégicos, com uma ideia de promover e normalizar o sistema de crédito e o sistema financeiro, promovendo investimentos públicos, promovendo medidas de protecção social dos trabalhadores, de apoio às pequenas empresas, com o objectivo várias vezes explicitado de protecção do emprego.
O que nos traz o PSD? Depois de, em Janeiro e Fevereiro de 2008, ter defendido que «nem pensar na baixa dos impostos!», chegou, no fim de 2008, ao populismo fiscal de «baixem-se os impostos«»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se»!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » e, agora, a solução ç a descida de 2% da taxa social õnica.
O PSD é uma verdadeira serpente que tem pontos de não retorno — «não à baixa, isso é irresponsável!»; «sim à baixa!»; «sim à descida de 2% da taxa social única!», sem que seja feita qualquer discriminação das receitas e dos encargos que devem ser socialmente repartidos.
Por isso, ficamos naquela situação, como já disse um Deputado do PSD, de que não há alternativas nem linhas essenciais para sair da crise. Isto é, «não há dinheiro para nada», «política de braços caídos»; quanto a obras públicas, é o «bota-abaixismo»; o TGV foi assinado, mas a assinatura não vale — a assinatura é de Ferreira Leite.
Já sabíamos que, para o PSD, as assinaturas não valem,»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » temos a experiência da lei autárquica, neste Parlamento — as assinaturas do PSD não valem! Então, a questão que se coloca é a de saber o que quer o PSD, qual é a sua linha estratégica, qual é o seu futuro.
Permitam-me também uma nota relativamente ao CDS: a questão do Estado de direito.
Sr. Deputado Paulo Portas, «privação da liberdade com julgamentos sumários»?! Isso é para a Cochinchina, não é para o Estado de direito, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Julgamento sumário, não, julgamento rápido! Não venha com isso!

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O Sr. Alberto Martins (PS): — Não há privação da liberdade em julgamento sumário! Não pode ser, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está a dizer-me isso, a mim, que tive familiares presos pela PIDE?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Portanto, não há julgamentos sumários com privação da liberdade.
Posto isto, a questão que queria colocar ao Sr. Primeiro-Ministro é uma questão de fundo.
A crise financeira é vista por muitos como um sintoma da crise económica. Hoje, discute-se»

Vozes do PSD: — Então, e as perguntas?

O Sr. Alberto Martins (PS): — Desculpem, mas o debate com o Primeiro-Ministro não é necessariamente, em termos regimentais, perguntas ao Governo ou perguntas do Governo aos Deputados, é debate! Pode ser isso tudo ou não ser nenhuma dessas coisas!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado conhece bem o Regimento e as práticas parlamentares e o direito parlamentar. O que uma sessão como esta tem de ser ç debate,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Debate com o Governo!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » ç intervenção e quanto mais conteõdo tiver melhor! Já sei que, da parte dos senhores, não podemos contar com isso!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, a questão que queria colocar-lhe » Não precisava de o fazer, regimentalmente, mas quero colocar-lhe uma questão.
Assim, a questão que quero colocar-lhe tem a ver com o modelo de desenvolvimento.
É apontada, muito claramente, uma ideia de procura da eficiência energética, procura de novas soluções em termos de modelo de crescimento e de ambiente, novas soluções em resposta às alterações climáticas com recurso às energias renováveis, com particular incidência nas fontes de energia hídrica, solar e eólica.
Creio que é este o caminho.
É este o caminho que nos aponta claramente para um novo modelo de desenvolvimento, um novo modelo de ambiente, um novo modelo de especialização, um novo modelo de qualificação, um novo modelo de especialização produtiva.
Creio que este caminho que já está desenhado é o do desenvolvimento para o futuro e no qual o nosso país está a dar passos consistentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, vim aqui apresentar o estado de execução de um plano contra a crise, que o Governo aprovou em Dezembro, e o lançamento de novas medidas, em particular na área do investimento.
Em todos os Parlamentos do mundo, estes debates têm a maior elevação e a maior seriedade.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Isso começa pelos próprios Primeiros-Ministros!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Em todo o mundo, o que se pede às lideranças é que apresentem os seus pontos de vista, os seus contributos para, nosso caso, podermos responder com seriedade aos problemas dos portugueses e estar à altura da situação.
O que lamento é que, sempre que aqui venho — e, nos últimos debates, isso tem-se notado de forma muito evidente — , não vejo, da parte do maior partido da oposição, a mínima vontade de contribuir para a elevação desse debate. A única coisa que vejo é a preocupação desse partido em atacar-me pessoalmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ohhh»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o País tem pouco tempo para se preocupar com isso.
Repare bem, Sr. Deputado, só quero chamar a atenção para isto: agora, todas as semanas, o PSD dá uma conferência de imprensa para atacar o Governo e a mim pessoalmente, e sempre no sentido de dizer que o Primeiro-Ministro, ou o Governo, está a faltar à verdade.
Esta semana, foi dito que o Governo nada tinha feito para cumprir o que foi o acordo com os camionistas.
Quero lembrar aos Srs. Deputados que o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 145/2008 em que é feita a indexação do preço do transporte ao preço de referência do combustível, medida prevista naquele acordo.
Aprovámos também a introdução do prazo de 30 dias para pagamento de facturas; aprovámos, no Orçamento do Estado, o incentivo fiscal à renovação da frota; aprovámos no Orçamento do Estado, com o conhecimento de todos os Deputados, a majoração, para efeitos fiscais, das despesas com combustíveis, e aprovámos também, aqui, na Assembleia, um regime especial de exigibilidade do IVA para este sector, cumprindo o que combinámos com o sector.
Pois, ainda esta semana, a liderança do PSD veio dizer que nada fizemos para cumprir esse acordo.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, olhe estes artigos! Olhe para o que fez!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é esse partido que se reclama de uma linha política da verdade.
Vejo tanto aqueles que passam a vida a «bater no peito» e a dizer que são santos para desconfiar já muito disso. Aqueles que andam sempre com a verdade na boca são os que à primeira não cumprem os mínimos de utilizar a falsidade para atacar os seus adversários políticos e depois fazem-no com manha, como aqui foi feito: «vou fazer-lhe uma pergunta sobre os serviços de informação«» Sei bem onde queriam chegar» E mais: toda a Assembleia percebeu que o PSD não se demarcou daqueles cartazes de insulto e de ataque pessoal, classificando-os de caricaturas. Não, não é nenhuma caricatura, é apenas uma campanha «negra» como a que já fizeram em 2004! Mas deixemos isso de lado porque, afinal de contas, o País não tem tempo a perder para esperar pelo PSD.
A verdade é que o País deve ter uma estratégia de resposta aos problemas que a crise económica nos coloca e vim aqui anunciar medidas da maior importância na área do investimento público, mas também em termos de mudança estrutural na nossa sociedade.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Passou quatro anos a anunciar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A questão energética é uma questão vital. Ao longo destes quatro anos, na energia, colocámo-nos como um dos países que vai mais à frente nas energias renováveis. Hoje, temos uma orientação reconhecida ao nível mundial, baseada no vento e na água. Estamos a construir barragens como nunca foram construídas nas últimas duas décadas. Mas, além disso, temos um trabalho a fazer que dará emprego a muita gente e que reduzirá a factura energética a muita gente, que é o de melhorar a eficiência energética das habitações portuguesas.
Construímos um modelo que parte de um benefício do Estado de 50% no investimento para que todos os portugueses possam instalar nas suas moradias unifamiliares, ou em prédios, com o consentimento de todos os condóminos, painéis solares térmicos que possam reduzir a sua factura energética.

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A nossa aspiração é a de que, pelo menos, 65 000 habitações possam pôr, em 2009, esses painéis solares. Isso dará emprego a muita gente, isso dará actividade a muitas empresas, porque será fundamentalmente material feito em Portugal, por portugueses, por empresas portuguesas e com a construção civil portuguesa das pequenas e médias empresas a contribuir para esse esforço.
Um cidadão português que queira instalar painéis solares na sua casa para ver reduzida a sua despesa energética poderá fazê-lo de duas formas: ou faz ele o investimento, sendo que o Estado comparticipa em metade, e depois ainda pode deduzir 30% no seu IRS, ou, então, o próprio banco (e haverá vários bancos preparados para assistir os clientes nesse investimento) emprestará o dinheiro para que o cliente possa instalar esses painéis solares térmicos. Isto é da maior importância.
Este programa teve já o maior sucesso noutros países. É por isso que o que estamos a fazer é também «beber» da experiência dos outros, mas, fazendo-o agora, fazemo-lo, também, em benefício do emprego e da economia.
Por outro lado, vamos começar com auditorias aos 100 edifícios públicos que mais energia consomem.
Depois dessa auditoria, lançaremos os concursos para que esses edifícios possam ter uma redução da sua factura energética.
Deste modo, os contribuintes portugueses farão um investimento na redução da sua própria factura para que paguem menos energia nos seus edifícios públicos.
Este ponto da eficiência energética é um ponto comum em todos os programas que os países desenvolvidos estão a lançar, porque é um ponto em que se combina o combate à crise com uma mudança estrutural na nossa sociedade. É por isso que este ponto é tão importante no nosso pacote de combate à crise. Vim aqui anunciá-lo, descrevê-lo e pergunto à bancada do PS: alguma outra bancada falou no assunto? Não!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Falaram Os Verdes!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pergunto com sinceridade: será porque as bancadas não sabem a importância que tem a eficiência energética para o nosso futuro?! Não! Julgo que os partidos e as bancadas deviam também perceber que a nossa responsabilidade e a dos políticos não é apenas dizer aos portugueses aquilo que não podemos fazer, descrever o problema ou limitarmo-nos a contribuir para essa indústria tão florescente que é a «descrição da crise». O nosso dever é apresentar respostas para a crise.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Outra vez essa «cassete»?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho vindo todos os debates sempre a apresentar propostas, iniciativas, e isso é algo que todas as bancadas deviam ter percebido. Nós fazemos aquilo que é a nossa responsabilidade: contribuir para que o País possa enfrentar as suas dificuldades. Esse é o dever da liderança política de qualquer governo. É governar na frente da batalha, ajudando as empresas e os portugueses a enfrentar as dificuldades, mas ajudando também a que haja mais emprego, porque o emprego é o nosso objectivo fundamental.
Espero que este debate, estas minhas palavras e também as propostas que aqui vos apresentei possam contribuir para que o País possa enfrentar estas dificuldades e ultrapassá-las e para que, vencida a crise, possamos dizer com orgulho que somos um País mais moderno, mais justo e mais desenvolvido!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, é porque o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, agora e antes, que, enquanto líder do PS, nunca permitiria a utilização de cartazes satíricos. A verdade é que a Acção Socialista, em 2004, 2005, sob a sua liderança e sob a edição editorial do Ministro Augusto Santos Silva, publicou uma série de caricaturas, vamos chamar-lhe assim, que são autênticos cartazes, e que tenho aqui! É a Acção Socialista, o seu órgão oficial, o senhor era Secretário-Geral e era sobre o Sr. Primeiro-Ministro da altura.
Portanto, gostaria que a Mesa distribuísse ao Governo e às bancadas só para ver que há duas maneiras de estar na política: há as pessoas que prezam a liberdade de expressão e não têm o estatuto de «nenúfar ofendida», nem se vitimizam, e há aqueles que não sabem prezar a liberdade de expressão e procuram usar qualquer acontecimento para manipularem, faltando à verdade, porque dizem que, como Secretário-Geral, nunca autorizariam, mas têm o seu órgão oficial, com o Ministro dos Assuntos Parlamentares como director, a fazer uma coisa que, no seu critério, seria lamentável.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É também para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.
Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Passo por cima dos truques que o PSD usa e que manifestamente demonstram o desespero em que se encontra neste debate.

Risos do PSD.

Passo também por cima da singular incompreensão revelada pelo PSD sobre a diferença entre caricaturas num jornal e uma campanha política organizada e, sobretudo, tenho a comunicar à Mesa que não preciso de pedir qualquer distribuição de documentos porque a campanha que, a coberto da JSD, o PSD hoje patrocina, para vergonha do PSD, para indignidade do PSD e para desconforto dos muitos democratas que há no PSD, está exposta na rua em outdoors e não carece de qualquer distribuição nem prova documental nesta Assembleia!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Está, assim, concluído o debate com o Sr. Primeiro-Ministro.
A nossa próxima sessão é amanhã, às 15 horas, e da ordem do dia consta a apreciação, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.º 248/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro, e dos projectos de lei n.os 587/X (4.ª) — Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE), 578/X (3.ª) — Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica (CDSPP) e 657/X (4.ª) — Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência (PCP).
Analisaremos também os projectos de lei n.os 640/X (4.ª) — Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar (PSD), 639/X (4.ª) — Revoga o «factor de sustentabilidade» (PCP), 648/X (4.ª) — Revoga o designado «factor de sustentabilidade» do sistema público de Segurança Social (BE) e 433/X (3.ª) — Alteração à Lei de Bases da Segurança Social (CDS-PP) e a proposta de lei n.º 236/X (4.ª) — Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu

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e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.
Estão concluídos os nossos trabalhos.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS): Elísio da Costa Amorim Jacinto Serrão de Freitas João Barroso Soares Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Partido Social Democrata (PSD): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís Filipe Carloto Marques Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS): Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Júlia Gomes Henriques Caré Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo

Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Fernando Mimoso Negrão José Manuel Pereira da Costa Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Henrique de Almeida Santos David

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