45 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, as minhas desculpas porque, na altura em que V. Ex.ª me deu a palavra, não estava com as minhas notas disponíveis para debater esta proposta de lei.
Desde já, permita-me dizer, Sr. Presidente, que o CDS está de acordo com aquilo que é proposto pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Na verdade, esta proposta de lei tem diversas virtualidades, nomeadamente alertar para os custos da insularidade, os custos de viver numa região ultraperiférica, o aumento também dos custos do próprio transporte aéreo e, sobretudo, coloca aqui uma questão e um enfoque que é grato ao CDS, no qual o CDS tem trabalho feito, pois tem apresentado medidas muito concretas e que se prendem com as condições — ou falta delas — remuneratórias das forças e serviços de segurança, que não são manifestamente adequadas para o tipo de prestação que fazem e o risco que correm.
Portanto, a nosso ver, podemos evidentemente ter vários modelos, várias formas de solucionar esta situação de desigualdade e esta violação do princípio de desigualdade. Poderemos aumentar ou criar um subsídio, poderemos ir para uma solução fiscal, mas que, ao mesmo tempo, não prejudique as finanças e as receitas da região autónoma ou poderemos centrar esta questão no Orçamento do Estado ou, até, também uma comparticipação no orçamento regional.
Há várias soluções, há várias formas de resolver estas situações de desigualdade, que merecem um estudo mais aprofundado.
Estamos, por isso mesmo, disponíveis para o fazer, de uma forma serena e sem demagogias e não de uma forma, como muitas vezes vemos. É que o Partido Socialista tem uma voz na Madeira e outra no Continente e tem umas propostas quando está na oposição e outras quando está no Governo!» Da nossa parte, Sr. Presidente, o CDS tem a mesma voz no Funchal ou em Lisboa. Votou a favor no Funchal, votará a favor desta proposta, em Lisboa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As intervenções já produzidas nesta Câmara sobre este diploma, que subscrevo praticamente na sua totalidade, dizem bem da justiça deste diploma e dos princípios constitucionais que ela pretende concretizar.
Desde logo, o princípio da solidariedade do Estado para com as regiões autónomas e para com a situação de insularidade e de ultraperiferia das regiões. Depois, o princípio da continuidade territorial e o princípio da coesão social. Ou seja, é de todos sabido que a ultraperiferia envolve custos acrescidos e o custo de vida também mais gravoso nas regiões, o problema dos transportes quer de pessoas quer de mercadorias que é um custo típico da insularidade e, naturalmente, o Estado não pode ser indiferente, independentemente dos governos e das maiorias que estejam em cada ocasião e em cada conjuntura na República, de ser solidário sobre esta matéria.
É isto o que pretendemos e é isto o que espero particularmente da maioria parlamentar Isto é, a abertura bastante para ser viabilizado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa posição nesta matéria funda-se em seis pontos, que passarei em revista rapidamente.
Em primeiro lugar, esta é uma proposta para entrar em execução em 2010, já com uma nova configuração da Assembleia da República e o correspondente novo governo que, de resto, o PSD, certamente, deseja diferente do actual e da configuração actual.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Nisso estamos de acordo!