20 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009

O Sr. Deputado fica a saber que eu acho que não se deve suspender por seis meses a democracia nem se deve suspender para sempre o Estado de direito.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Estou disponível para todas as normas que não ponham em causa nem a nossa Constituição nem o princípio da nossa civilização, o ónus da prova é da democracia, é do Estado, e acho que assim deve continuar, a não ser em casos muito particulares como aqueles que existem depois de uma condenação.
Aceito essa inversão do ónus da prova quando alguém que já está condenado — depois de condenado, por exemplo, por tráfico de droga — tenha de dar explicações sobre o seu património, naturalmente, se for divergente daquele que é o seu quadro de vida.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, condenarmos alguém apenas por presunções e factos indiciários no seu estilo de vida, desculpe, Sr. Deputado, mas não o posso acompanhar nesse ponto de vista,»

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é nada disso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » porque acho que isso ç contrário á Constituição e aos princípios fundamentais em que estruturamos o nosso Estado de direito em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que o Sr. Primeiro-Ministro não conhece a nossa proposta — aquela que já fizemos e aquela que faremos sobre enriquecimento ilícito.

Protestos do PS.

Mais: vejo que não conhece a jurisprudência do Tribunal Constitucional, e não a conhece porque o PS talvez não queira que se conheça essa jurisprudência.

Vozes do PSD: — Exactamente! Tal e qual!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É aquela em que diz que não há inversão do ónus da prova neste tipo de crimes, que são chamados crimes de perigo abstracto. Mas não vou entrar aqui em minudências técnicas.
Tem aí várias sentenças do Tribunal Constitucional a dizer que não há inversão do ónus da prova.

Protestos do PS.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, entra em contradição com várias pessoas do PS: com Ana Gomes, com João Cravinho, mas também, curiosamente, com Vital Moreira.
Vital Moreira, no dia 30 de Março, escreveu no seu blogue a respeito do crime de enriquecimento ilícito e até defendendo a inversão do ónus da prova, que ç uma coisa que, na nossa proposta, não está prevista:»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Aprenda com o seu candidato!