63 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009

A Assembleia da República, relativamente a esta matéria, não tem poderes de decisão, mas regista quer a pretensão dos cidadãos peticionários quer a posição manifestada por parte das autoridades competentes nesta matéria.
E mais não se nos oferece dizer.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar os peticionários da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde e dizer que, de facto, como aqui foi dito, há aqui um problema de competência da Assembleia da República para poder decidir nesta matéria, havendo, inclusivamente, pareceres negativos da Câmara Municipal de Sesimbra, que é vinculativo, e da Autoridade Nacional de Protecção Civil, como foi referido.
Há, no entanto, alguma coisa que a Assembleia pode dizer neste debate. Eu tenho dito, em vários debates, que, em matéria de protecção civil, em matéria de protecção e segurança de bens e de pessoas, em matéria tão sensível como é esta dos riscos e das calamidades, o País merecia e deveria ter uma carta nacional, onde deviam estar expressas as necessidades, a capacidade instalada e a capacidade de resposta dos bombeiros portugueses.
O que quero dizer com isto? Quero dizer que há, seguramente, corporações coladas umas às outras, fazendo exactamente o mesmo, concorrendo umas com as outras; há corporações, por exemplo, com material e com capacidade para o combate a incêndios urbanos, quando estão inseridas em meio florestal; há equipamento não homologado, sem qualidade e sem capacidade que os bombeiros usufruem, mas que, normalmente, quando são confrontados com alguma calamidade, seja ela um incêndio ou outra, não correspondem às reais necessidades. Aliás, são inúmeras as queixas da falta de equipamento de algumas corporações de bombeiros, algumas têm mesmo feito queixa de que tarda o plano de reequipamento das corporações de bombeiros — estão agora à espera do QREN! Portanto, o que seria normal e lógico era não permitir que houvesse aqui um jogo político, interesses políticos — que os há, há que dizê-lo! — , na criação e no apoio a algumas corporações de bombeiros e haver um mapa de corporações de bombeiros, onde constasse onde, quando e de que forma é que elas são mais úteis e servem melhor as populações. E este mapa devia ser, inclusivamente, dinâmico, porque, às vezes, onde não existe população passa a existir população e onde não havia necessidade passa a haver necessidade. E este parece-me ser o caso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, a Autoridade Nacional de Protecção Civil e as câmaras municipais deviam olhar para esta realidade dinâmica e dar a possibilidade de, com critérios única e simplesmente objectivos daquilo que é a protecção, com os mapas de risco, que é uma coisa que parece que tambçm não há»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » — e com isto termino — , existirem mapas de todos os riscos e, de acordo com esses mapas, colocar no terreno os meios e a capacidade necessários para que o País se sinta protegido e para que a protecção civil seja, de facto, algo que sirva para todos.
Ora, isto não é feito e por causa disso, porventura, esta pretensão não será atendida, e isso é uma pena.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.