65 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009

Se é verdade que quem tem competência para homologar a criação ou a extinção de corporações de bombeiros é a Autoridade Nacional de Protecção Civil, também é verdade que a Assembleia da República não se pode alhear de um debate que é sentido com esta premência e com este significado e que recolhe, em pouco tempo, este volume e esta massa de apoios.
Na verdade, a Quinta do Conde, sendo uma das freguesias de Sesimbra, tem particularidades e uma história muito próprias. É uma freguesia de génese recente, sendo hoje a maior mancha contínua de ocupação humana no concelho de Sesimbra.
Sendo assim, é preciso ter a percepção de que a ambição dos moradores da freguesia no sentido de criar, de constituir e de ver reconhecida a sua associação humanitária para o exercício desta actividade no âmbito da protecção civil é portadora de uma promessa de construção de coesão social, de construção de uma identidade, que é, eventualmente, aquilo que os moradores da Quinta do Conde, hoje, mais sentem.
A forma como a urbanização da Quinta do Conde se gerou desde o início, de uma maneira não planeada, não programada, absolutamente caótica, atraindo, muitas vezes, os moradores para construções de legalidade duvidosa, criou hoje uma mancha humana de ocupação do território à procura, a construir a sua identidade.
E aquilo que faz a construção da identidade é esta oferta generosa de que todos nos preocupamos com todos. É por isso que se a Assembleia da República não tem, na verdade, uma competência directa nesta matéria, tem, sobretudo, uma responsabilidade de influência e de reflexão ao nível do papel valorizador, para uma comunidade, desta capacidade de se organizar, de se oferecer e de oferecer, sobretudo, a generosidade do seu empenho e do cometimento. E esse sinal a Assembleia da República deve dar, porque é o sinal que vale a pena dar ao nosso País, particularmente em momentos difíceis como os que vivemos hoje em dia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao último ponto da ordem do dia de hoje, a apreciação da petição n.º 542/X (4.ª) — Apresentada pela Bem Me Queres, Associação de Apoio à Adopção de Crianças, solicitando à Assembleia da República a instauração dia 10 de Maio como o dia nacional de adopção de crianças, e do projecto de resolução n.º 441/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 10 de Maio como o Dia Nacional da Adopção de Crianças (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Tive o privilégio de ser relator desta petição, de entrevistar-me com os peticionários, a Associação Bem Me Queres, Associação de Apoio à Adopção de Crianças, e de perceber o intuito profundo desta iniciativa.
Trata-se não de encontrar mais uma data simbólica para recordar uma efeméride ou vincular uma causa mas, sim, de encontrar uma data em que possa ter alguma visibilidade uma questão de enorme transcendência na sociedade portuguesa: o facto de termos 11 000 crianças institucionalizadas; de termos um rácio de adopção relativamente baixo; de haver inúmeros problemas nesta área que degradam a expectativa da sociedade em relação ao acolhimento das crianças e a expectativa de vida dessas crianças.
Nesse sentido, independentemente de poder pensar-se que, aqui ou além, estamos a banalizar os dias disto ou os dias daquilo, creio que esta causa, de forma individual, merece que, apesar da relatividade do facto, lhe seja atribuído um dia que possa concorrer para uma maior visibilidade do problema da adopção.
Os peticionários visam chamar a atenção para as debilidades da lista nacional de adopção, para as debilidades da infra-estruturação técnica requerida, para a falta de recursos humanos e para outros problemas inerentes ao incumprimento de prazos no processo de adopção.
Eu acrescentaria, da nossa lavra, que são problemas que têm a ver com a necessária revisão da legislação, que vem do tempo do governo do PS/PSD, da ex-Ministra Cardona. Creio que cada vez mais, quer na área forense quer na sociedade civil, temos de acautelar o facto de haver concepções vertidas em lei que dão um excessivo pendor aos pais biológicos, o que não tem favorecido um processo de adopção e de retirada das instituições — que não diabolizamos — das crianças que estão, infelizmente, nessas circunstâncias.
Bem assim um dia vinculado a esta causa é também uma forma importante de combater preconceitos na sociedade: preconceitos sobre a adopção, sobre os métodos de adopção e sobre os adoptantes.