68 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009

forma como as crianças e os jovens, em Portugal, têm acesso aos mecanismos e medidas de protecção e de promoção da sua qualidade de vida.
Os dados que existem — e que a própria petição reflecte — em relação à situação do acolhimento de crianças e jovens, à institucionalização e à duração dos tempos de permanência das crianças nas instituições apontam também para um problema ao nível do acolhimento.
Um outro problema regista-se ao nível do regime jurídico da adopção. A forma como a adopção, em Portugal, é concretizada traduz-se num conjunto variado de problemas. Antes de mais, a existência de processos relativamente burocráticos, que têm, necessariamente, de ser mais agilizados sob pena de inviabilizarem o objectivo a que se propõe o regime da adopção, sobretudo com vista a alguma celeridade.
Por outro lado, um outro problema diz respeito aos meios ao dispor destes processos de adopção, nomeadamente, os meios que são disponibilizados às comissões encarregadas da apreciação das candidaturas de adopção e à sua avaliação.
Fundamentalmente, estes são ingredientes de uma situação que põe em causa aquilo que é o objectivo principal do instituto da adopção, que é o de criar condições para que as crianças tenham uma família. E ao direito de estas crianças terem uma família corresponde um dever por parte do Estado de criar as condições não só do ponto de vista legislativo mas também do ponto de vista dos meios que são postos ao serviço desse objectivo que, obviamente, tem de ser objecto de atenção do ponto de vista do debate político mas também do ponto de vista das propostas que é necessário ter em conta neste âmbito.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Grupo Parlamentar do PCP, ao longo dos anos, tem apresentado sucessivas propostas que visam a melhoria nestes dois planos: por um lado, no plano legislativo mas, por outro, no plano do reforço dos meios que têm de estar ao dispor do sistema de adopção, em Portugal.
Portanto, consideramos fundamental continuar a fazer esse debate e para o qual estamos dispostos. É nessa medida que encaramos esta proposta, que agora é apresentada, de criação do dia nacional da adopção e que, obviamente, entendemos positiva.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus.

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, igualmente, a Associação Bem Me Queres, promotora desta petição.
Sobre esta matéria, a questão fundamental é a de percebermos se, de facto, a criação de um dia da adopção é absolutamente fundamental para repor a centralidade do debate sobre a adopção, em Portugal.
Por outro lado — e esta questão é da maior sensibilidade e de uma extraordinária importância — , é fundamental percebermos se a criação de um dia nacional da adopção cumpre, de facto, o direito das crianças à família, ou seja, se o direito fundamental da criança a uma família fica cabalmente satisfeito com a criação deste dia.
Gostaria de acrescentar que a questão central não é de vínculo jurídico mas de vínculo afectivo, de vinculação plena, e é na garantia da relação afectiva da criança que devemos centrar a nossa atenção, na relação tanto com a família biológica como com a família adoptiva.
Aquilo a que assistimos, hoje, na comunicação social e que retrata a situação dramática em que vivem muitas crianças, que são sempre o elo mais fraco, pode acontecer em qualquer ambiente familiar ou institucional. Esta realidade tem, necessariamente, de nos interpelar para o plano concreto da forma como estão a ser concretizados os direitos da criança. Vale, portanto, a pena assumir a adopção não como a solução total mas como outra solução para garantir o desenvolvimento sustentável da criança.
Deixem-me dizer, porque há várias pessoas que estão atentas a este debate — pais biológicos, pais adoptivos e candidatos à adopção — , que as nossas crianças beneficiariam, certamente, de se promover uma maior consciencialização da sociedade em geral para o que significa ser pai e mãe nos dias de hoje, para o significado mais profundo das competências parentais.