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Quinta-feira, 23 de Abril de 2009 I Série — Número 70

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 261 e 262/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 731 a 747/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 468 a 475/X (4.ª).
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativos à retoma e à suspensão do mandato de um Deputado do PS e de um outro de Os Verdes, e quatro outros autorizando vários Deputados do CDS-PP, do BE e do PS a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.
Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), sobre política educativa e de apoios sociais, que proferiu uma intervenção inicial e respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte

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Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira

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Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Magda Andrea Gonçalves Borges
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

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Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 261/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011), que baixou à 6.ª Comissão, e 262/X (4.ª) — Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/1011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal), que baixou à

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1.ª Comissão; projectos de lei n.os 731/X (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 732/X (4.ª) — Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto Único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 733/X (4.ª) — Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 734/X (4.ª) — Elimina as restrições ao exercício de direitos e liberdades democráticas no transporte ferroviário (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, 735/X (4.ª) — Elevação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila (PS), que baixou à 7.ª Comissão, 736/X (4.ª) — Elevação da povoação da Madalena a vila (PS), que baixou à 7.ª Comissão, 737/X (4.ª) — Altera a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 738/X (4.ª) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 739/X (4.ª) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE), que baixou à 6.ª Comissão, 740/X (4.ª) — Elevação da vila de S. Pedro do Sul à categoria de cidade (PS), que baixou à 7.ª Comissão, 741/X (4.ª) — Alteração ao Código de Trabalho — Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (PSD), que baixou à 11.ª Comissão, 742/X (4.ª) — Actualização extraordinária das bolsas de investigação, primeira alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 743/X (4.ª) — Estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 744/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 745/X (4.ª) — Elevação de Tavarede, no concelho da Figueira da Foz, à categoria de vila (PSD), que baixou à 7.ª Comissão, 746/X (4.ª) — Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade (PS), que baixou à 7.ª Comissão, e 747/X (4.ª) — Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções (PSD), que baixou à 1.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 468/X (4.ª) — Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 469/X (4.ª) — Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, 470/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, na definição das orientações de política criminal, elimine as restrições impostas ao Ministério Público na promoção da prisão preventiva (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 471/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de excepção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão económica que o País atravessa (PSD), que baixou à 8.ª Comissão, 472/X (4.ª) — Em defesa da justiça fiscal (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 473/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado do IC2 junto da cidade de Coimbra de modo a preservar a Mata do Choupal (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 474/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, e 475/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão, na proposta de lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça (PSD), que baixou à 1.ª Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda para votar alguns pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
Um primeiro relatório refere-se à retoma do mandato do Sr. Deputado Luís Vaz (PS), eleito pelo círculo eleitoral de Bragança, cessando Bruno Veloso, com efeitos a partir de 22 de Abril de 2009, inclusive, sendo o parecer no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados não inscritos.

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Srs. Deputados, aproveito para informar o Plenário de que, na Tribuna destinada ao Corpo Diplomático, à vossa direita, se encontra presente uma delegação da Assembleia Nacional Popular da República da GuinéBissau, presidida pelo respectivo Presidente, que se encontra em visita oficial ao nosso País.

Aplausos gerais, de pé.

Sr.ª Secretária, faça o favor de continuar.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um outro relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à suspensão temporária do mandato do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído por José Luís Ferreira, a partir de 22 de Abril de 2009, inclusive.
O parecer é no sentido de que a suspensão em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados não inscritos.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção do 6.ª Juízo Cível de Lisboa, Processo 1325/07.0YXLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.ª Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados não inscritos.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção da 14.ª Vara Cível de Lisboa, Processo 1543/08.3TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Semedo (BE) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados não inscritos.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 4.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo 282/06.4PBLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados não inscritos.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção da 14.ª Vara Cível de Lisboa, Processo 1543/08.3TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.ª Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados não inscritos.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre política educativa e de apoios sociais.
Para proceder à abertura do debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A qualificação dos portugueses é uma das prioridades da acção do Governo. Mais educação e mais formação significa mais igualdade de oportunidades, melhores condições de emprego e recursos humanos mais preparados para a economia nacional.
Por isso, temos agido para o desenvolvimento do serviço público da educação: estamos a modernizar as nossas escolas, fazendo obras de qualificação e equipando-as com as tecnologias de informação; alargámos o período de funcionamento, promovendo a escola a tempo inteiro e prestando novos serviços aos alunos e às famílias; estabilizámos o corpo docente e reforçámos as lideranças nas escolas. E os resultados estão à vista.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Destaco, em primeiro lugar, a melhoria do desempenho escolar. Aumentou significativamente a taxa de cobertura da educação de infância. Entre 2005 e 2008, o abandono escolar precoce baixou três pontos percentuais; as taxas de insucesso nos ensinos básico e secundário atingiram os valores mais baixos da última década.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Pudera!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero destacar também o reforço da formação oferecida aos alunos.
Todas as escolas do 1.º ciclo passaram a garantir a iniciação ao inglês, as expressões artísticas, a educação física e o acesso a um computador individual.
O ensino secundário valoriza, como nunca antes tinha feito, o ensino tecnológico e profissional, que triplicou o número de alunos e acolhe, já neste ano lectivo, metade dos novos inscritos no secundário.
Finalmente, o programa Novas Oportunidades motivou a inscrição de 800 000 jovens e adultos que estão no mercado de trabalho e já certificou, com habilitações equivalentes ao 9.º e ao 12.º anos, mais de 200 000 portugueses.

Aplausos do PS.

Destaco, em terceiro lugar, o aumento substancial do apoio público às famílias para que os filhos possam frequentar a escola. Falo da generalização da 13.ª prestação do abono de família a todos os beneficiários, concebida como ajuda adicional nas despesas com a educação. Falo também da criação do passe escolar, que garante a redução para metade do preço de qualquer assinatura mensal de transporte público. Mas falo, sobretudo, do reforço sem paralelo da acção social escolar, que mais do que duplicou o número de beneficiários.
Hoje, mais de meio milhão de alunos das nossas escolas básicas e secundárias, públicas ou privadas, já têm acesso a acção social, o que significa que, para quase 300 000 alunos, refeições, manuais e computadores gratuitos já estão acessíveis e que para os restantes 200 000 alunos há uma redução média de 50% nestes custos.

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Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje, portanto, mais alunos, em escolas mais bem equipadas e com mais oferta de formação; temos muito mais apoio às famílias para ajudá-las na educação dos filhos. É, pois, altura de criar as condições para dar mais um passo em frente. E este passo é a extensão da escolaridade obrigatória.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero ser totalmente claro: não se trata apenas de fazer uma lei — já outros o tentaram fazer antes, sem resultado que se visse —, o que vamos fazer agora é apoiar efectivamente as famílias para que os filhos prossigam os seus estudos. A combinação entre a política educativa e a política social é que permitirá concretizar, na prática, esta nova ambição da sociedade portuguesa: que ninguém esteja no mercado de trabalho sem ter uma formação, pelo menos, de nível secundário!

Aplausos do PS.

Esta é a nossa ambição! E, por isso, o Governo apresentará ao Parlamento a proposta de lei que passa de nove para 12 anos a escolaridade obrigatória. Isto significará, para todos os jovens até aos 18 anos, a obrigação de frequência da escola ou do centro de formação profissional.

Aplausos do PS.

Mas não vamos apresentar apenas uma proposta de lei que passa de nove para 12 anos a escolaridade obrigatória. Vamos, também, criar um novo apoio social: todos os alunos com aproveitamento escolar no ensino secundário que sejam beneficiários dos dois primeiros escalões do abono de família terão direito a uma nova bolsa de estudos e o valor da bolsa será igual a duas vezes o abono. Isto significa que ninguém ficará excluído, por razões económicas, de concluir os estudos secundários.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, trata-se de um esforço financeiro significativo, mas um esforço que vale a pena, porque é um investimento seguro no progresso do País e obedece a um duplo critério de exigência: apoio às famílias em função dos seus recursos, isto é, ajuda as famílias que efectivamente precisam do apoio social, mas apoia, também, os estudantes sob condição de aproveitamento, isto é, exige-lhes trabalho e dedicação.
A regra legal de extensão da escolaridade obrigatória aplica-se, naturalmente, para o futuro. A nossa proposta é que abranja os alunos que se vão inscrever no 7.º ano de escolaridade, mas o programa de bolsas de estudo deverá ter início já no próximo ano lectivo. Desta forma, a partir do mês de Setembro, qualquer aluno que inicie o ensino secundário e seja beneficiário dos dois escalões mais baixos do abono de família terá uma bolsa de estudo. A soma do abono e da bolsa representará um apoio mensal de 138 € para um aluno do primeiro escalão e cerca de 105 €, para um aluno do segundo escalão.
Este é um apoio social que garante efectividade à medida de alargamento da escolaridade obrigatória.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que proponho, pois, é uma nova meta e um novo compromisso.
Estabelecer na lei a extensão da educação obrigatória para os 12 anos de escolaridade e até aos 18 anos de idade; desenvolver o ensino secundário e a formação profissional, de modo a que todos os jovens tenham a oferta de formação mais adequada aos seus interesses e projectos e apoiar as famílias com uma nova prestação, para promover o acesso de todos os estudantes, na idade própria, à educação ou formação de nível secundário.
Mas também precisamos de ir mais longe na outra área decisiva para o sucesso escolar e para a igualdade de oportunidades e essa área é a educação pré-escolar. Todos os estudos são unânimes em demonstrar que a frequência da educação pré-escolar é um dos factores mais positivos do desenvolvimento da criança e a melhor forma de lhe proporcionar um bom percurso escolar. Por isso, precisamos ainda de promover a universalização da frequência do jardim-de-infância. A verdade, Srs. Deputados, é que nenhuma criança deve entrar na escola sem ter tido antes, pelo menos, um ano de ensino pré-escolar!

Aplausos do PS.

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Já hoje a taxa de cobertura, nas crianças de cinco anos, está próxima dos 90%. Pois nós queremos garantir os 100% no próximo biénio, assegurando a cobertura universal da rede pré-escolar! Com a construção de mais 300 salas, em cooperação com câmaras municipais e instituições particulares de solidariedade social, já estamos a dar um passo decisivo nesse sentido, sobretudo nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Podemos assim pedir a todas as famílias que cumpram a sua parte, e a sua parte é o dever de inscrever os seus filhos no jardim-de-infância, pelo menos um ano antes da entrada no 1.º ano e, também, aqui criaremos um novo apoio para as famílias.
Como sabemos, a componente educativa do pré-escolar é gratuita, mas as famílias podem ter de pagar uma mensalidade pela componente de apoio social. Pois bem: queremos tornar também gratuita a componente social para as famílias com crianças de 5 anos beneficiárias dos dois primeiros escalões do abono de família. Acordaremos com as câmaras municipais e com as instituições particulares de solidariedade social a forma de concretizar, progressivamente, esta gratuidade.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Este já não é o Primeiro-Ministro, é o Pai Natal!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira terminar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que o aumento das qualificações da população portuguesa é uma condição para o nosso desenvolvimento.
A crise internacional não deve afastar-nos deste objectivo, pelo contrário, torna-o mais importante. O caminho das reformas estruturais é o caminho certo. E não há reforma mais importante do que o acesso de todos à educação, pelo menos do pré-escolar ao ensino secundário. Apoiando as famílias neste esforço, promovemos o sucesso económico, a justiça social e a igualdade de oportunidades e fazemo-lo a bem de Portugal e a bem do futuro.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao debate com os grupos parlamentares, pelo que, para formular uma pergunta, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o aqui atentamente e, por momentos, julguei-me em 1996, naquele tempo em que a educação era para o PS e para os socialistas, uma «paixão».

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas o regresso a esta «paixão» não me inspira nada de bom, porque todos nós sabemos como essa «paixão» acabou nestes quatro anos, acabou num caso de «violência doméstica», com o Governo a «bater» nos professores e os professores a «baterem» na escola.
Foi assim que acabou a «paixão» pela educação.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, há aqui, sem dúvida, um ponto que nada tem de novo. A extensão da escolaridade para os 12 anos foi rejeitada pelo PS, ainda antes desta legislatura, foi rejeitada no início da legislatura, foi anunciada no Programa do Governo, mas foram incapazes de pô-la em prática. Foi anunciada no célebre Congresso de Guimarães, aquele do tempo em que ainda não havia crise e a «força da mudança» que se transformou na «farsa da mudança«»

Vozes do PSD: — Sim!!!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e acabou por terminar agora aqui.
Quer dizer, a três meses de eleições, agora sim, vem a escolaridade obrigatória até ao 12.º ano!» Sr. Primeiro-Ministro, mais eleitoralismo, mais demagogia não é possível!!

Aplausos do PSD.

E mais lhe digo: a única coisa que me preocupa é que o Sr. Primeiro-Ministro venha para aqui falar com essa voz de delicodoce sobre os temas da educação e não fale nunca sobre a questão da exigência na educação. É que o seu historial, o seu cadastro em termos de matéria de educação é o do Estatuto do Aluno,

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onde as faltas estão lá marcadas, um regime de faltas totalmente contemporizador. É o caso de não ter havido avaliação externa para as Novas Oportunidades; é o caso do fim do exame de Filosofia; é o caso do fim das provas globais do 9.º ano; é o caso da Ministra a dizer que quer passagens a 100%, passar, portanto, toda a gente, qualquer que seja o seu resultado; é o caso da Ministra que não quer trabalhos de casa; é o caso dos exames com mais meia hora para ver se os resultados são melhores; é o caso do facilitismo na Matemática e no Português, seja no 9.º ano seja no 12.º ano. Este é que é o País da qualificação, este é que é o País da exigência que quer o Sr. Primeiro-Ministro! É um País que trabalha para as estatísticas, que trabalha para os números e que, na ânsia de obter estatísticas favoráveis, compromete o futuro dos portugueses

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É porque o Sr. Primeiro-Ministro só fala em metas quantitativas, em nada se preocupou com a questão principal que é a da qualidade e a da exigência no ensino que está relacionada com a educação, mas não está, necessariamente, com este comentário à sua intervenção. Até é bom que estejam aqui os secretários de Estado que são, de facto, os ministros da Educação deste Governo, e uma vez que a Ministra está frequentemente desaparecida»

Vozes do PS: — Ahhh»!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » ç bom que eles estejam aqui para ouvir.
Sr. Primeiro-Ministro, o Secretário de Estado Jorge Pedreira disse que se os professores que estão em negociações com o Ministério «se portarem bem», se forem meninos bem comportados, está disposto a rever o número limitado de vagas para professores titulares.
Ora, a pergunta que lhe faço é a seguinte: o número limitado de vagas é um imperativo de política ou é uma arma de regateio? É uma espécie de cedência eleitoral que tanto faz? Se os professores se portarem bem há mais vagas, se se portarem mal há menos vagas?!» Sr. Primeiro-Ministro, isto é chantagem negocial, é cedência eleitoral ou será, como ficámos a saber na segunda-feira, mais um recado do Sr. Primeiro-Ministro, agora que o Governo se tornou no Governo dos recados?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, começo por dizer que a temática política da educação é uma temática da maior importância para o futuro do nosso país.
E o debate sobre educação é compatível com muitas coisas, mas com o que não é compatível é com graçolas de baixo nível e com brejeirice política.

Aplausos do PS.

O que diminui o debate político sobre um tema tão importante como a educação é a tentativa de contrapor brejeirices políticas sem nível algum.
Quero falar de um ponto que é verdadeiramente um ponto de cadastro: quero relembrar a todos os Srs. Deputados a desgraça que foi a abertura do ano escolar de 2004, quando se assistiu a um governo que nem conseguiu colocar os professores nas escolas.

Aplausos do PS.

Isso, sim, é um factor de cadastro! Ao longo desta Legislatura, fizemos progressos notáveis na nossa educação, melhorámos todos os indicadores de sucesso escolar em todos os anos de ensino.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E mais estatísticas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos hoje mais alunos, temos hoje professores colocados por três anos.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — E mais desmotivados!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos hoje, Srs. Deputados, liderança nas escolas. Vamos ter a eleição de um director e uma das reformas mais importantes para a gestão das escolas. Temos hoje a avaliação de professores feita e instituída na lei a benefício da educação e dos próprios professores por um Governo que

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não se rendeu à contestação, apesar de essa contestação ser apoiada por todos os outros partidos que não queriam que houvesse avaliação de professores.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É mentira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há avaliação de professores!

Aplausos do PS.

A propósito de exigência quero recordar o Estatuto do Aluno e as consequências que teve nas faltas dos alunos e quero recordá-lo a todos os Srs. Deputados, pois parece que há alguns que não gostam de estatísticas ou não gostam de resultados.
A verdade é que as faltas dos alunos do 3.º ciclo e do secundário caíram 22% este ano. Não ouviram?! Vou repetir: este ano, com o novo Estatuto do Aluno, as faltas dos alunos caíram 22%! Este Estatuto do Aluno é um estatuto mais exigente e mais disciplinador das escolas públicas portuguesas.
E já nem sequer quero discutir as intervenções do Deputado Paulo Rangel e as inverdades a que recorre.
Quero recordar-lhe que o programa Novas Oportunidades está, neste momento, a ser avaliado. Tem uma avaliação externa que é comandada pelo Sr. Eng.º Roberto Carneiro, que foi um ex-ministro da Educação e que merece, portanto, consideração e respeito.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Então, diga quais são os resultados da avaliação!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas verdadeiramente, Srs. Deputados, o que presumo que não querem discutir é que o passo que vamos dar não é apenas uma lei, um decreto ou uma imposição administrativa, passando a escolaridade para 12 anos. Não! É mais do que isso! O que presumo que não queiram discutir é o apoio social que vamos dar às famílias para que possam ter os filhos nas escolas. O que nós queremos não é que isso esteja apenas na lei mas, sim, que isso seja vivido e que todos os portugueses, até aos 18 anos, estejam na escola ou em formação profissional.
E, por um lado, isso faz-se conjugando a política de educação, mas pondo, também, em cima da mesa a política social. O que eu pergunto é se esta é ou não a melhor forma de atacar um problema, de criar uma nova ambição, de criar um novo referencial de estudos do 12.º ano, o nível secundário, dando condições as famílias para que os seus filhos possam permanecer na escola.

Aplausos do PS.

Esta é uma medida educativa e social e é, porventura, das medidas mais importantes para promover a igualdade de oportunidades no nosso país!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que nunca nos desilude,»

Vozes do PS: — Isso é verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » porque as perguntas ficam sempre por responder.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, nunca nos desilude!» Eu já não estava à espera que respondesse e o Sr. Primeiro-Ministro, fiel ao seu registo, não respondeu à minha pergunta sobre o regateio das vagas dos professores titulares.
Permita-me dizer-lhe o seguinte: realmente, nomeou o Eng.º Roberto Carneiro, mas o efeito foi o mesmo que pôr a extensão até ao 12.º ano no Programa do Governo. Até agora, o que é que aconteceu? Nada!!

Vozes do PSD: — Zero!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Rigorosamente nada! Não há ainda qualquer relatório de avaliação do programa Novas Oportunidades.

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Finalmente, quanto às faltas, Sr. Primeiro-Ministro, não faça demagogia. Esse é o melhor exemplo, o exemplo mais acabado da manipulação estatística, da manipulação dos números de que este Governo dá parte.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Prove-o!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O verdadeiro símbolo que tanta gente tem denunciado sobre a manipulação estatística a que este Governo cede em toda a linha é o caso do Estatuto do Aluno e das faltas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Prove!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — As faltas são apagadas, toda a gente sabe, a partir do momento em que prestam a prova e, mais do que isso, só se conta o primeiro tempo. Toda a gente sabe isso!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Prove!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Gostava, agora, que o Sr. Primeiro-Ministro falasse sobre um tema que daria um escândalo em qualquer governo da Europa ocidental se se soubesse que, sobre ele, um primeiroministro foi incapaz de ter uma palavra, de comentar, de dar uma explicação. Refiro-me, naturalmente, ao relatório do Banco de Portugal.
O Sr. Primeiro-Ministro não comentou nem fez qualquer referência a esse propósito, a não ser uma vaga declaração genérica. Claro! Estamos a falar de 3,5% de crescimento negativo, de 14% de queda nas exportações, de 14% de queda no investimento, o que significa, portanto, que a culpa não é só da crise internacional, como procura sempre fazer passar. Para além disso, sabemos bem, já hoje o FMI veio dizer que, afinal, não são 3,5%, mas 4,1% e, muito mais preocupante, que o desemprego, Sr. Primeiro-Ministro, vai atingir os 9,6% este ano e os 11% em 2010!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Quer mais provas?

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas o Sr. Primeiro-Ministro, que fala em tanta coisa e em tanto lado, que ainda ontem deu uma entrevista de mais de uma hora na televisão, sobre esta matéria, não fala, não comenta.
Nunca comentou o relatório do Banco de Portugal, não comenta a queda de receita fiscal em 12,3% nem o aumento das despesas do subsector Estado em 4,9%. Não se pronuncia, portanto, o Sr. Primeiro-Ministro, sobre a questão do Orçamento rectificativo. É ou não é indispensável apresentar, quanto antes, um Orçamento rectificativo? Sr. Primeiro-Ministro, eis uma pergunta que lhe deixo e uma oportunidade de falar sobre o relatório do Banco de Portugal, em relação ao qual não emitiu uma opinião. Deixo-lhe aqui uma oportunidade para fazer o seu comentário, porque, senão, ficarei obrigado a concluir que, afinal, a política do Governo não é política da discussão com substância, mas a política da superficialidade ou, para usar uma expressão que lhe é cara e que marca seguramente este Governo, a política do recado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, o mínimo que posso dizer é que não pára de nos desiludir. Desilude sempre!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Já reparei que o Sr. Deputado não quer e evita discutir o tema — isso não lhe interessa nada —, mas quer discutir educação e fala de professores titulares.
Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que existem professores titulares depois de uma reforma que este Governo fez, porque, finalmente, temos no nosso país e nas escolas não uma progressão automática na carreira de professores, em que todos chegavam ao topo — situação na qual, naturalmente, o governo anterior se reconhecia, porque nada fez para a alterar —, mas uma carreira mais exigente, em que nem toda a gente

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chega ao topo, porque isso não é próprio de uma carreira profissional em Portugal, só chegam aqueles que o merecem. É por isso que a avaliação e a promoção por mérito é uma das reformas mais importantes que introduzimos no sistema de ensino no nosso país! Fala na avaliação das Novas Oportunidades. Então, o Sr. Deputado considera que a avaliação que está a decorrer nada é, nada?! Sr. Deputado, quando faz essa desvalorização do programa Novas Oportunidades, essa desconsideração pelos 800 000 portugueses que, neste momento, estão inscritos nas Novas Oportunidades e que estão a dar o seu melhor para valorizarem as suas competências, para melhorarem as suas qualificações e para poderem contribuir para o sucesso do País, pergunto-lhe: esse esforço não deve ser reconhecido? Esse esforço deve ser desvalorizado com a sobranceria de quem se refere ao Novas Oportunidades como se não fosse o programa mais ambicioso de formação escolar e de formação profissional que dá a várias pessoas uma nova oportunidade que já não tinham? Sr. Deputado, o Novas Oportunidades é, realmente, um dos programas que dá uma nova oportunidade a pessoas, mas que promove também a igualdade de oportunidades.
O Sr. Deputado fala em manipulação estatística!? O Sr. Deputado, agora, considera que qualquer dado que não lhe agrada é manipulação estatística. Faça favor de provar o que diz! Porque, se não provar o que diz, isso é irresponsável, é uma aleivosia, é pôr em causa a Administração Pública! Isso é, Sr. Deputado, pura irresponsabilidade!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, já comentei o relatório do Banco de Portugal. Já o fiz várias vezes! No entanto, não passo a minha vida a tentar explorar a crise sem lhe dar uma solução. Estamos a viver uma das mais sérias crises das últimas décadas — provavelmente, a mais séria crise desde 1929 — e o que se pede a todos os Deputados, a todos os políticos é que apresentem soluções para essa crise.
Deixo a oposição entregue ao exercício infantil de convencer os portugueses de que esta crise é culpa do Governo,»

Vozes do PCP: — Também é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas quero dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: estamos a viver uma recessão, é verdade, mas no momento em que vivemos uma recessão internacional gravíssima. A verdade é que, em 2003, vivemos, em Portugal, uma recessão quando a Europa estava a crescer. Aí, sim, houve culpas do governo de então, e não o contrário!

Aplausos do PS.

Quanto ao Orçamento rectificativo, o que digo é que temos a receita controlada e, enquanto tivermos a receita controlada,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só de IRS!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Perdão, a despesa controlada (e não a receita) e, enquanto a tivermos controlada, não é preciso um Orçamento rectificativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as suas respostas continuam a primar pela superficialidade.

Protestos do PS.

É tão superficial, tão superficial que tentou diabolizar o Novas Oportunidades na minha boca, mas não referiu onde está a avaliação externa.
Quanto aos professores titulares, falou dos professores titulares, mas não respondeu à minha pergunta. E, quanto à questão do Orçamento rectificativo, também não respondeu.
Claro! O Sr. Primeiro-Ministro não quer falar sobre a crise!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Zero!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Compreendemos que não quer, Sr. Primeiro-Ministro, porque, neste momento, já devia haver resultados da actuação do Governo e não há nenhuns! A crise adensa-se e aprofunda-se porque as políticas que foram prosseguidas em Outubro, em Novembro e em Dezembro são objectivamente erradas.
Sr. Primeiro-Ministro, como ainda dispõe de 9 segundos, e para que não saia deste debate com o recorde de não ter respondido a uma única pergunta, faço-lhe uma última.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Oh»! Ainda vai bater o recorde!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Este é o Governo dos «perdidos e achados»: vem aqui achar subsídios para isto, subsídios para aquilo, apoio social a isto, apoio social àquilo. E, nesta altura de crise, este Governo faz entrar em vigor um código das custas judiciais que, qualquer que seja o seu resultado, implica, à cabeça (e isso ninguém desmente), um agravamento profundo da taxa de justiça, que é paga de uma só vez, à cabeça, independentemente da prestação do serviço?! O Sr. Primeiro-Ministro considera normal avançar, nesta altura, com o código contributivo que implica um agravamento das contribuições para a segurança social, designadamente na área das ajudas de custo, das despesas de representação, dos trabalhadores independentes e de outros?! Sr. Primeiro-Ministro, que óptima sensibilidade á crise»! O Sr. Primeiro-Ministro traz cá um «apoiozinho» social e, depois, sobe tudo o que é taxa, seja taxa de justiça seja para a segurança social! Assim, qualquer um faz apoio social! Assim, qualquer um faz «milagres» sociais!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se está ou não está disponível para suspender, neste momento, independentemente dos seus méritos futuros, o regulamento das custas judiciais. Se estiver disponível para isso, então, sim, pode dizer-se que o Governo tem política social e que quer que os cidadãos tenham todos igual acesso à justiça, que todos possam aceder à justiça em condições iguais e não só aqueles que são privilegiados e que têm acesso a meios privilegiados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, fico surpreendidíssimo pelo facto de o Sr. Deputado considerar um «apoiozinho» social a criação de uma bolsa de estudo para os 1.º e 2.º escalões do abono de família para as famílias que querem pôr os seus filhos a estudar.

Vozes do PS: — Uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Considero isso absolutamente inconcebível e injustificado, neste debate. E, se o Sr. Deputado acha que o estilo parlamentar ç dizer umas quantas graçolas a propósito de tudo e de nada,»

Vozes do PSD: — Outra vez?

O Sr. Primeiro-Ministro: — » digo-lhe que isso só o desprestigia e não o valoriza politicamente.

Aplausos do PS.

Temos, agora, este novo estilo: para responder a qualquer iniciativa do Governo, dizemos umas «piadolas» de oportunidade e, com isso, conseguimos que o debate parlamentar não prejudique tanto a ausência de qualquer proposta, sugestão ou contributo vinda do maior partido da oposição. Ao longo destes debates, o que mais se nota é que, da bancada do maior partido da oposição, nunca vem nada. O Sr. Deputado Paulo Rangel não é capaz de juntar uma proposta, uma ideia. Com base em que é que vão candidatar-se?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse é, aliás, um problema da direita portuguesa, que não só está sem programa como está sem ideias.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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E a única possibilidade que tem é a de apresentar os mesmos rostos que foram os rostos do falhanço, no passado.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr. Presidente, se a bancada do PSD me ouvir.
Quanto às custas judiciais, Sr. Deputado, quero recordar que, nas custas judiciais, há 25% de desconto para todos aqueles que apresentarem as suas acções via electrónica e que há um agravamento para as empresas que apresentam mais de 200 acções por ano e que tendem a monopolizar todo o sistema judicial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe certamente que o número de crianças subalimentadas tem vindo a aumentar, que muitas famílias não têm recursos financeiros para adquirir manuais e outro material escolar no ensino básico e secundário ou para o pagamento de propinas no ensino superior. Esta situação exige menos demagogia e mais verba para reforçar os apoios à acção social escolar e às famílias carenciadas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Assim, a primeira questão que lhe coloco é a de saber se está ou não disponível para viabilizar os dois projectos de lei apresentados pelo PCP que estabelecem, nomeadamente, o aumento dos apoios no âmbito da acção social escolar aos alunos do ensino básico e secundário e — uma palavra que silenciou completamente — o regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior.
Digo-lhe isto, porque, de facto, não disse uma palavra sobre esta questão. O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ontem, na respectiva comissão, dizia: «Não. Estamos muito preocupados. Já atribuímos 16 bolsas de estudo aos alunos mais carenciados».
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao acesso ao ensino superior, ainda sou do tempo em que se dizia: «Quem não tem dinheiro não tem vícios. Filho de operário é operário, filho de trabalhador é trabalhador, filho de doutor é doutor.» Não acha que, neste quadro de crise, o Governo deveria ter a responsabilidade, particularmente em relação ao ensino superior, de continuar a apoiar as famílias mais carenciadas?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, talvez uma das mudanças mais significativas e mais emblemáticas que mais contribui para mudar o panorama das políticas sociais a que assistimos nos últimos anos tenha sido o reforço e o alargamento da acção social escolar. O Sr. Deputado deve reconhecer isso. Na verdade, hoje, temos cerca de 500 000 alunos abrangidos pela acção social escolar, quando, antes, tínhamos cerca de 230 000. Passámos para o dobro.
Lamento que o Sr. Deputado, numa altura destas, não reconheça que esta mudança que fizemos no ano passado não só muda o panorama das políticas sociais como responde às dificuldades das famílias com as despesas na educação.
Espero que, até ao fim do debate, seja capaz de reconhecer que o que fizemos foi um dos instrumentos mais poderosos na resposta a esta situação.
Quanto ao ensino superior, Sr. Deputado, estamos muito atentos à evolução da situação e a responsabilidade das universidades passa pela definição das bolsas de estudo para aqueles alunos cujo agregado familiar tenha, entretanto, mudado de situação económica. Esperamos ter condições para responder a qualquer evolução nesse domínio.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não respondem, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é que temos, hoje, os instrumentos que permitem responder às necessidades e faremos isso para que possamos estar à altura de qualquer nova situação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas aumentaram as propinas!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero recordar, Sr. Deputado, que o aumento do número de beneficiários da acção social no ensino superior foi de 73 000, em 2007-2008, correspondendo a um quinto da população estudantil. Isto prova que, neste capítulo, fomos capazes de acompanhar e de melhorar as prestações sociais.
Finalmente, Sr. Deputado, quero recordar uma das medidas mais importantes que tomámos: a possibilidade de o Estado fazer aquilo que há muito tempo devia ter feito, isto é, dar um aval aos bancos para que estes possam conceder empréstimos aos estudantes do ensino superior sem exigir qualquer tipo de garantias. A verdade é que, hoje, já há 5500 empréstimos concedidos. Ora, esta é uma aposta na autonomia, na responsabilidade individual, mas é também uma aposta no que pode ser um reforço do financiamento do ensino superior no nosso País.
Esta foi também uma das medidas mais importantes para permitir que pessoas com menores condições económicas possam continuar a estudar no ensino superior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, começo por fazer um reparo.
Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta o agravamento da crise, dos 800 novos pedidos feitos a nível do ensino superior, só foram atendidos 16.

O Sr. António Filipe (PCP): — É um facto!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Portanto, não venha com essa conversa porque isto não resulta! Para a esmagadora maioria das situações em que os alunos e as suas famílias estão numa situação dramática, apresentamos uma proposta no sentido de que os estudantes desempregados com famílias desempregadas tenham a possibilidade, particularmente em relação às propinas, de continuar a estudar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, uma segunda questão.
Anunciou, ontem, na televisão, o alargamento do critério de atribuição do subsídio social de desemprego.
Por uma questão de curiosidade, deixe-me saber por que razão, durante uma hora, e hoje, aqui, nunca referiu a palavra «trabalhadores.

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — «Queima-lhe a boca», Sr. Primeiro-Ministro?

Vozes do PS: — Demagogo!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — «Demagogo» não. Quem omite é o Sr. Primeiro-Ministro! Mas quanto à questão do subsídio social, acha que respondeu à questão central, aquela em que deixa a maior parte dos trabalhadores desempregados de fora, particularmente os jovens, em relação à alteração dos critérios do subsídio de desemprego?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sublinho: a atribuição do subsídio de desemprego.
Aliás, creio que, em relação a essa questão do subsídio social de desemprego, até enganou alguns jornalistas. Hoje, estava a ver um canal de televisão onde se dizia: «Aumento do subsídio social de desemprego«. Veja lá atç onde vai a confusão!» Dirá que a culpa é do jornalista, mas a questão central é esta: Sr. Primeiro-Ministro, vai admitir a nossa proposta de alargamento dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego, pensando particularmente na juventude, onde hoje há mais desemprego e que sofre o despedimento com mais força do que outros sectores ou camadas sociais? Está a pensar resolver este problema de milhares e milhares de trabalhadores que não têm acesso ao subsídio de desemprego?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, já referi várias vezes em debate sobre questões do desemprego que temos uma das maiores taxas de substituição e um dos maiores períodos de subsídio de desemprego das economias desenvolvidas.
É por isso que estou convencido de que a questão social se coloca, neste momento, na atribuição do subsídio social de desemprego.
A primeira medida que tomámos foi a do alargamento do prazo do subsídio social de desemprego de um ano para um ano e meio, ou seja, mais seis meses. Mas agora decidimos alterar o plafond a partir do qual se pode ter acesso a esse subsídio social. E isto porquê? Justamente porque havia muitos desempregados que pediam esse subsídio, mas, na verdade, não tinham direito a ele, já que os rendimentos da sua família não lhe permitiam ter acesso ao mesmo.
Por isso, vamos alterar as condições de acesso ao subsídio social de desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pela segunda vez no último mês!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado vai desculpar-me, mas eu não pretendi enganar ninguém nem nunca disse que alterámos os montantes do subsídio social de desemprego. Fui muito claro. Nós alterámos o plafond a partir do qual se tem direito a esse subsídio social de desemprego. Esperamos que, com esta alteração, tenham acesso ao subsídio social de desemprego mais 15 000 desempregados.
É por isso, Sr. Deputado, que estamos sempre atentos e com vontade de melhorar as respostas sociais e a pensar naqueles que mais precisam. Esta é a nossa obrigação e é também a nossa orientação.
Se houver algum problema social que realmente careça de resposta e não apenas que seja alvo de notícias nos jornais, cá estaremos para, com humildade, corrigirmos, evoluirmos e melhorarmos as respostas sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Humildade» é o que os senhores não têm!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, não estamos convencidos. As universidades, face às condições de recurso que são necessárias ser apresentadas, têm todos os meios para provar que não se têm outros recursos, para conceder bolsa de estudo a estudantes cuja situação económica foi, entretanto, alterada. Têm essas condições e o Estado dará os recursos financeiros indispensáveis para esse fim.
Queremos ajudar aqueles que precisam. Não queremos utilizar medidas demagógicas que não tenham sentido. Queremos que essas medidas produzam resultados.
Já que falo em resultados, Sr. Deputado, tenho aqui muitos resultados para lhe apresentar, mas vou seleccionar dois. Se calhar, não gosta dos resultados»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não gosto?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado não gosta de ouvir falar em resultados.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá! É só conversa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Então, vou dar-lhe só dois, que dizem respeito a jovens.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. Já terminou o tempo de que dispunha.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado fica a saber que há 9500 jovens que estão a beneficiar, neste momento, de estágios profissionais. E porquê? Porque o Governo decidiu avançar com um plano anticrise.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado que há, neste momento, 9000 jovens — tome boa nota, Sr. Deputado —, 9000 jovens que foram contratados sem termo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que fartura!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Porquê? Porque o Governo definiu apoios à contratação que permitiram a contratação destes jovens. A isto chama-se agir e fazer alguma coisa. Não resolveremos todos os problemas, mas resolveremos alguns, porque esse é o nosso dever.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe por que razão engana as pessoas? É porque quem não tem acesso ao subsídio de desemprego nunca terá direito à atribuição do subsídio social de desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É este o problema! Existem cerca de 50% de desempregados que não têm acesso a esse subsídio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí é que está!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Se me permite, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar uma outra questão.
Em relação à sua alteração à forma de actualização anual das pensões — e, como sabe, os aumentos estão condicionados ao aumento do PIB e aos níveis da inflação —, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, tendo em conta este aperto em que estamos, já reconheceu que, possivelmente, tais critérios têm de ser alterados.
Nesse sentido, queremos saber se o Sr. Primeiro-Ministro está disposto a alterar, com carácter meramente transitório ou definitivo, esses critérios que tanto prejudicam a revalorização do poder de compra das pensões do sector público e do sector privado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vai ou não acabar com esta fórmula injusta, profundamente penalizadora para os reformados? Sr. Primeiro-Ministro, se não se importa, tenho ainda outra questão a colocar.
Ontem, quando estava a ouvi-lo, o Sr. Primeiro-Ministro disse esta coisa espantosa: «os outros»« — tendo em conta a crise — «» vão baixar mais do que nós. Em termos percentuais, vão ter uma crise maior do que nós».
Sr. Primeiro-Ministro, de facto, andamos a divergir há oito anos. Não consegue perceber que «os outros», durante oito anos, «voaram mais alto», enquanto nós não «descolamos» e que a crise vai acentuar-se mais no nosso País? Que raio de comparação é essa, Sr. Primeiro-Ministro, de querer comparar-nos com a Alemanha, com a Espanha, que subiram durante oito anos consecutivos, que «voaram mais alto», enquanto nós andámos a «patinar»?! E por isso vamos pagar mais esta crise! Sr. Primeiro-Ministro, assuma isto com naturalidade. Nem sequer estou a responsabilizá-lo! Não ponha esse ar, Sr. Primeiro-Ministro! Anda a enganar os portugueses, desculpando-se com a crise internacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Assuma as suas próprias responsabilidades!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Assuma as suas próprias responsabilidades!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à política de bolsas que anunciou, queria fazer-lhe uma pergunta: qual é o seu conceito de «aproveitamento escolar»?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Convém saber!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É estudar mais, trabalhar mais para obter uma boa nota ou, mesmo não estudando, e até faltando, cumprir a burocracia que o Governo inventou para de qualquer maneira passar de ano?

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, que pergunta extraordinária! O meu critério é, para mim, muito simples: é estudar e passar. É assim que se tem sucesso escolar. É a passar que se tem sucesso escolar.

Aplausos do PS.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Entendo que deve ser esse o critério que devemos utilizar para atribuir uma bolsa de estudo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, registamos. Faltou um «pequeno» detalhe: ir às aulas.

Aplausos do CDS-PP.

O Fundo Monetário Internacional anunciou, hoje, que Portugal pode atingir 11% de desemprego. Sr.
Primeiro-Ministro, quem cria emprego, de um ponto de vista maciço, não é o Estado, são as micro, as pequenas e as médias empresas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vou dar-lhe o exemplo de uma situação — e peço a sua atenção, Sr.
Primeiro-Ministro, porque há milhares de pequenos e médios empresários a passar por situações destas.
O Estado deve a uma empresa 70 000 € de IVA — deve desde Janeiro! O empresário desta pequena empresa pede o reembolso; o Estado exige, para reembolsar o IVA, uma garantia bancária; o empresário vai à banca pedir essa garantia; não lhe é dada. Entretanto, o empresário entra em incumprimento para com a segurança social — deve 13 000 € á segurança social, enquanto o Estado lhe deve, a ele, 70 000 €; pede uma compensação de créditos; não lha dão. Sr. Primeiro-Ministro, o que é que ele há-de fazer?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, não percebi a sua explicação para a pergunta e para a burocracia»

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso é que é grave!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, notei a velocidade com que o Sr. Deputado fugiu do tema do debate ao dizer: «Isso não me interessa. Talvez isso seja positivo para o Governo, mas o melhor é falarmos de outras coisas!».
Sr. Deputado, desculpe, mas estamos a falar da questão, porventura, mais decisiva para o desenvolvimento do nosso País: a da educação.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nós sabemos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, porventura, ainda não fez uma avaliação do impacto do Estatuto do Aluno que o Sr. Deputado achava que era tão pernicioso. No fim de contas, os alunos reduziram as faltas — menos 22% de faltas! A não ser que o Sr. Deputado também venha dizer «isso são meras estatísticas!», como se as estatísticas não reflectissem a nossa realidade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, perguntei-lhe sobre as pequenas e médias empresas!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Também verifiquei que, ao avaliar os resultados do FMI, o Sr. Deputado, desta vez, não nos referiu, como era costume nos últimos oito anos, o exemplo da Irlanda. Verifico que esse, que era o seu exemplo económico do «tigre celta», desvaneceu-se, já não interessa, já não considera»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o emprego, Sr. Primeiro-Ministro, o emprego? É assim tão difícil a pergunta?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, vamos ao reembolso do IVA.
O Sr. Deputado sabe — já o anunciei aqui — que, hoje, temos dos mais exigentes prazos da administração fiscal no que diz respeito ao reembolso do IVA.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sabe qual é o de Espanha?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste momento, no caso dos reembolsos a 1 mês, estamos a cumprir o prazo de 30 dias e, até final do ano, chegaremos a 20 dias; no caso dos reembolsos a 3 meses, são cerca de 106 dias e vamos reduzir para 60 dias. Isto é que significa mais exigência para com a administração fiscal.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Garantias bancárias!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, se o Sr. Deputado acha que, num momento de crise, estas exigências às empresas são excessivas,»

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Os bancos não dão garantias!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » por que razão, quando esteve no governo — e vivia-se uma recessão económica! —, não melhorou os prazos de reembolso do IVA? Por que razão não o fez? Não percebo. É absolutamente incompreensível.
Sr. Deputado, não estou em condições de responder á pergunta concreta que me faz,»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Já tínhamos percebido isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » não conheço o assunto.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, se o Sr. Deputado dirigir um requerimento ao Governo, terei todo o gosto em dar uma resposta em concreto quanto ao que se passa com essa empresa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dizia, ontem, que «cada um pedala a sua bicicleta». Gostava de saber como é que uma pequena ou uma média empresa consegue «pedalar a sua bicicleta», que é criar riqueza e gerar emprego, se o Estado, devendo o IVA, atrasando o reembolso do IVA, para proceder ao cumprimento, ainda lhe pede uma garantia bancária»

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Que os bancos não podem dar!

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, nestas circunstâncias, enviar-lhe-ei certamente a explicação do caso.
Sr. Primeiro-Ministro, outro tema.
O Sr. Primeiro-Ministro, ou o Governo, vai enviar aos contribuintes um sms simpático, dizendo que o reembolso do IRS vem aí mais cedo.
Acho que o Sr. Primeiro-Ministro podia não ter cometido um lapso, podia ter redigido o sms deste modo: «reembolso do IRS mais cedo — Portas propôs, Sócrates recusou; Portas insistiu, Sócrates copiou», e ainda bem!

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Aplausos do CDS-PP.

Mas a minha pergunta é a de saber por que é que o Sr. Primeiro-Ministro também não envia um sms, ou um e-mail, ou uma carta aos pensionistas que, tendo novos montantes de pensão e, portanto, novas regras, mesmo não tendo de pagar imposto, tinham de ter entregue uma declaração. Também podia enviar-lhes uma comunicação, lembrando-lhes o prazo.
O que lhe peço ç sensibilidade e que não se exija o pagamento de uma multa de 150 € a pessoas que têm umas centenas de euros de pensão. Dê-lhes um prazo ou, então, faça como fez, já por pressão nossa, na questão dos trabalhadores independentes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, peço-lhe que me dê licença de lhe recordar os prazos de reembolso do IVA quando V. Ex.ª era membro do governo —»

Vozes do CDS-PP: — Ohh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » espero que não se ofenda com isso! — e vivíamos uma recessão.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em que ano estamos?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe: em 2003»

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Fale em 1999. Também lá estava!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em 2003?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, sim. Quando o Sr. Deputado tinha uma pequena responsabilidade, limitada, no governo.
Em 2003, qual era o prazo de reembolso do IVA? Quando é que as empresas recebiam?

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Parece que, em 2003, o Sr. Deputado tambçm era Ministro de Estado!?» Olhe, Sr. Deputado, o prazo de pagamento a 30 dias era de 66 dias e, nessa altura, não achava que havia problema nenhum;»

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas, aí, pagava-se!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » no caso de reembolso a 3 meses, era de 196 dias! Os Srs. Deputados comparem: neste momento, estamos a reembolsar a 30 dias quando, antes, era de 66 dias — nessa altura, não havia problema, só existe agora!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, estamos com um prazo de 106 dias, para os casos de reembolso a 3 meses e, na altura, no caso equivalente, o prazo era de 196 dias! Bem prega o Deputado Paulo Portas, mas a verdade é que quando teve a sua oportunidade, nada fez para melhorar aqueles prazos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quero dizer-lhe que a administração fiscal fez o que estava na lei, e esta já prevê que se avise os contribuintes que têm de entregar tal declaração.
O Sr. Deputado desculpe, mas»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.

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Sr. Deputado, este Governo e a administração fiscal cumprem a lei! E não é num momento como este que, por demagogia e por eleitoralismo, vamos achar que não deveríamos cumprir a lei apenas para sermos mais simpáticos fosse com quem fosse no nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, acho que o senhor não tem a noção do que é a realidade das empresas,»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Tem, tem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » sobretudo das micro, pequenas e mçdias empresas, não tem a noção do que significa, do ponto de vista de tesouraria, numa situação de crise como a actual, o atraso do Estado no reembolso do IVA.
Tenho conhecimento de um caso que lhe exporei e até poderei divulgá-lo publicamente. Nesse caso, a dívida do Estado à empresa já data de Janeiro, Sr. Primeiro-Ministro! Sr. Primeiro-Ministro, queria chamar a sua atenção para um outro ponto.
Em relação aos pensionistas, a quem foi mudado o montante, e portanto a regra, e aos quais aquela obrigação não foi lembrada, vai valer a pena o CDS insistir porque não há um único português que ache justo que um pensionista, que tem uma pensão pobre, tenha de pagar 150 € de multa, não por ter falhado um imposto mas por ter falhado um papel. Se o senhor tiver sensibilidade,»

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não tem nenhuma!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » vai ouvir a pressão deste partido e de muita gente para encontrar uma decisão especial, como encontrou há uns meses, no caso das declarações do IVA.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, agora, queria fazer-lhe uma pergunta relativamente ao código contributivo e, também, ao código das custas judiciais que nós, CDS, não votámos.
Quanto ao código contributivo, quero saber o seguinte: está disponível para rever a tributação das IPSS — já lhe perguntei isto na outra vez? Numa altura de crise especialmente difícil, está disponível para rever, em relação aos comerciantes e aos agricultores, a obrigação de cumprimento da regra de tributação sobre 20% da facturação? Sr. Primeiro-Ministro, só quero dizer-lhe uma coisa: o Governo está a confundir rendimento com vendas e vendas com lucros — são três conceitos diferentes.
Nos vários sectores do comércio, as margens mudam imenso. Na agricultura, a colheita pode ser má num ano, pode ser boa no outro (a única coisa que é má todos os anos é o Ministro da Agricultura!)

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, acha justo, nesta altura, carregar a tributação de agricultores e comerciantes?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Portas, nos primeiros três meses deste ano, foram devolvidos aos contribuintes portugueses 97 milhões de euros em reembolso do IVA.
Houve menos 24 milhões de euros de receita do pagamento especial por conta. Isto significa uma eficiência fiscal na devolução do IVA como nunca se viu em Portugal.
Digo-lhe, Sr. Deputado, que podemos sempre melhorar — e estou disponível para melhorar, para evoluir e para exigir mais da administração fiscal —, mas o que não compreendo é o Sr. Deputado que, em 2003, vivia uma situação de recessão económica e, na altura, não prestou nenhuma atenção aos prazos de devolução do IVA.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, nós estamos muito atentos aos problemas das pequenas e médias empresas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vê-se!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso, para nós, é da maior importância.
Neste momento, de entre as micro e pequenas empresas, houve já 25 000»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São 300 000, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » que acederam ao crçdito porque o Governo definiu uma linha de crçdito, o que significa ajudar essas micro e pequenas empresas. De igual modo, também significa ajudar essas empresas o Estado pagar as dívidas, tal como reduzir o prazo de devolução do IVA, como estamos a fazer.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E quanto ao código contributivo?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho a maior sensibilidade, Sr. Deputado, mas não apenas aos votos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho sensibilidade quando estamos no Governo e não apenas quando estamos na oposição.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E quanto ao código contributivo? E aos comerciantes? E aos agricultores?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pela sua expressão, Sr. Deputado, sei que não gosta de ouvir isto, mas, desculpe, o senhor já foi membro de um governo!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. Esgotou o tempo de que dispunha.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, quanto ao código das contribuições, digo o seguinte: este código resulta de um acordo na concertação social»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Acordo?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Este é um código que vai no bom sentido de equiparar as contribuições ao mesmo regime fiscal.
Mas estamos disponíveis,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e estamos a discutir com os parceiros que a entrada em vigor seja faseada e programada, para que não tenha nenhuma consequência negativa neste momento de crise.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, vamos fazê-lo porque essa é a boa direcção.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já foi qualquer coisa ganha hoje. É que o código era para entrar em vigor em Outubro!

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, anunciou ao Parlamento e ao País uma boa medida — aleluia! —, os 12 anos da escolaridade obrigatória.
O grande problema é de credibilidade. É que há quatro anos que o Sr. Primeiro-Ministro governa e isso estava no Programa do Governo; é que, há dois anos, na abertura do ano lectivo, a Ministra da Educação anunciou que «agora, este ano» já ia estar em vigor essa medida. Só que a Ministra anunciou e

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«desanunciou» porque, no ano seguinte, numa entrevista ao Expresso, veio dizer que tornar obrigatório o 12.º ano seria «um erro». E, agora, o Sr. Primeiro-Ministro anuncia essa mesma medida.
Mas quero voltar à questão das políticas sociais de apoio às famílias na educação.
Há poucas semanas, o Ministério da Saúde propôs que as cantinas escolares continuassem abertas nos períodos de férias para apoiar as crianças das famílias com dificuldades alimentares.
O Ministério da Saúde propôs, o Ministério da Educação recusou e eu queria saber a sua opinião. Favorece a proposta do Ministério da Saúde ou a do Ministério da Educação?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, «boa medida!» É verdade. Mas é uma boa medida que vem no momento certo e quando o País está em condições de a transformar em realidade.
O que propomos é que esta medida seja aplicável para aqueles que agora se inscrevem no 7.º ano. Para esses já será obrigatório frequentar a escola até aos 18 anos. Mas consideramos que não basta pôr isso na lei. É preciso criar condições sociais para que as famílias sejam incentivadas a deixar os seus filhos continuar a frequentar a escola e que, ao contrário, não os estimulem a entrar no mercado de trabalho mais cedo do que deviam. Por isso, definimos esta medida agora. Porque agora, sim, o nosso sistema educativo está preparado e tem condições para torná-la não uma medida retórica, não uma medida que está lei, mas uma medida efectiva. É preciso compaginar a política de educação com a política de apoio social, porque só assim será uma boa medida.
Quanto às políticas sociais, Sr. Deputado, mais uma vez, direi que a mais importante política social dos últimos tempos foi a do reforço da acção social escolar, passámos para o dobro. Sr. Deputado, quando chegámos ao Ministério, apenas 25% das escolas primárias forneciam refeições às crianças e, neste momento, estamos próximos dos 80%.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Ministério da Educação disse foi exactamente o mesmo que o Ministério da Saúde disse: se houver necessidade — e não apenas por demagogia ou por se considerar que isso é de bom tom —, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que nenhuma criança passe dificuldades, em particular no acesso a uma boa alimentação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aí está um bom tema para o debate de hoje: as necessidades e as dificuldades sociais. É porque, quando o Ministério da Saúde fez essa proposta, a Ministra da Educação falou de alarmismo. Mas aí está a proposta, ela que se concretize! É também sobre dificuldades sociais que gostaria de colocar-lhe perguntas e propostas concretas como esta.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, ao País, que tem uma medida nova. A sua medida nova é aumentar o patamar de acesso ao subsídio social de desemprego.
Sr. Primeiro-Ministro, porque hoje nos disse que não altera o montante, que não mexe no montante do subsídio social de desemprego, queria que fizesse o favor de dizer ao Parlamento e ao País qual é o valor do subsídio social de desemprego.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como sabe, o subsídio social de desemprego é 80% dos indexantes de apoios sociais ou 100%, tendo filhos. O Sr. Deputado sabe isso tão bem quanto eu.
Ou era uma pergunta de «algibeira»?! Não percebo por que razão faz essa pergunta.
Depois, Sr. Deputado, não disse o que se passou, porque o Ministério da Saúde não fez qualquer proposta, o Director-Geral falou dessa possibilidade. E, Sr. Deputado, não podemos tomar medidas apenas por inspiração, temos de ver se há ou não um problema. E se houver um problema, garanto-lhe que não hesitaremos em tomar todas as medidas que respondam a algum sinal de emergência nesse domínio.

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Finalmente, direi o seguinte: o que fizemos nestes últimos meses não diz respeito apenas ao subsídio social de desemprego mas a muitas políticas de apoio ao emprego, que, aliás, o Sr. Deputado conhece. A verdade é que essas políticas estão a produzir os seus resultados em vários domínios — no caso dos jovens, mas também na qualificação e emprego. Apenas lhe refiro este porque é talvez um dos mais importantes.
Como sabe, este foi o primeiro governo na Europa a fazer um acordo com a indústria automóvel, segundo o qual o Governo subsidiava, com formação, a manutenção de emprego. Neste momento, há 3400 trabalhadores que mantiveram intacto o seu vínculo laboral porque o Governo agiu nesse domínio.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, tal como essa medida, tomámos outras.
O importante, Sr. Deputado, é que essas medidas tenham plena execução, e é disso que estamos a tratar.
O importante é que o nosso plano anticrise se foque também na necessidade de defender o emprego que existe no nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, era essa resposta que o País precisava de ter, porque a sua «grande» medida de ontem, anunciando uma solução para a dificuldade extrema das pessoas mais atingidas pela crise, que são os desempregados de longa duração que só podem ter a esperança do acesso ao subsídio social, é no sentido de manter um pagamento de cerca de 300 € e, se tiverem seis filhos, pode chegar a 409 €! Repito, se tiverem seis filhos, pode chegar a 409 €!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Não é nada disso! Faça as contas!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É exactamente o que nos disse. É o indexante de apoios sociais. É fazer a conta, Sr. Primeiro-Ministro, e aí está ela! Isto mostra a insensibilidade social, a mesma que, aliás, demonstra, de uma forma gritante, a propósito da resposta que já deu sobre as pensões dos reformados.
O Sr. Primeiro-Ministro está a dirigir-se a pessoas que ganham mensalmente uma pensão da segurança social de 490 € e diz-lhes, porque não passaram um papel, que lhes vai cobrar uma taxa de 150 € de multa.
Oiça bem, Sr. Primeiro-Ministro! Ora, quem é que pagou a essas pessoas? Foi a segurança social, foi o Estado. Portanto, o Estado sabe o que pagou, mas cobra uma multa às pessoas por não terem declarado ao Estado o que o Estado sabe que lhes pagou.
Sr. Primeiro-Ministro, a sensatez exigia que esta multa não fosse paga e que, pelo contrário, o preenchimento das declarações fosse proposto pela segurança social a todas essas pessoas!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que vamos fazer, e que ontem anunciei, é permitir o acesso a um subsídio social de desemprego, como já disse, para quem tem filhos, de 100% de indexantes de apoio social, isto ç, cerca de 417 € a quem nada tinha. Para o Sr. Deputado é pouco, para o Sr. Deputado não é nada, mas para quem tem pouco, acredite que é importante ter!

Protestos do BE.

Há 15 000 pessoas nessas circunstâncias. São 15 000 pessoas que, neste momento, não têm acesso a esse subsídio e que podem vir a ter.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — São 50 000 desempregados!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, 50 000 já recebem! Estou a falar de mais 15 000. Há 15 000 pessoas que já pediram o subsídio social e que não tiveram acesso a ele porque há alguém na família que tem vencimentos cujo valor, dividido pelas cabeças da família, está acima do patamar mínimo e por isso não têm acesso. Mas estas 15 000 pessoas, agora, vão ter acesso. Ou seja, antes 15 000 pessoas não tinham acesso e agora passam a ter. O Sr. Deputado acha que isto é insensibilidade social?! Desculpe, mas insensibilidade

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social têm aqueles que acham que isto não é nada! Porém, para estes 15 000 portugueses significa muito.
Significa, nalguns casos, não perder qualidade de vida e enfrentar com mais optimismo o futuro da sua família.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E acha que isso chega?!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, em relação às políticas sociais, quero recordar tudo o que já fizemos e que está a ter efeito agora: o complemento solidário para idosos — há 204 000 portugueses que saíram da pobreza porque, ao mesmo tempo que pusemos as contas públicas em ordem, definimos um complemento solidário —;»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » o abono de família aumentou mais de 50% nestes quatro anos e neste ano aumentou 25%; o abono pré-natal para as grávidas; o salário mínimo.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é uma das legislaturas que mais desenvolveu e deu nova ambição àquela que é, hoje, uma nova geração de políticas sociais, a que também devemos somar a reforma que fizemos na segurança social, que a mantém hoje preservada e em condições de assegurar as pensões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, temos, agora, conhecimento não só do alarme social desta projecção do Fundo Monetário de 11% de desempregados mas também de dados concretos de que o IRC cobrado no 1.º trimestre deste ano caiu um terço, de que o IVA caiu um quinto, de que o saldo negativo é, hoje, de 2000 milhões de euros e de que a derrapagem orçamental é de 1000 milhões de euros e, neste contexto, perante a gravidade desta crise, o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer-nos que é uma boa medida manter a um nível de quatrocentos e poucos euros um subsídio social de desemprego para quem está desempregado há tanto tempo e tem seis filhos a cargo.
O Sr. Primeiro-Ministro acha natural dizer que não corrige esse valor? Acha natural dizer que não e que, sim senhor, tambçm vai cobrar uma multa de 150 € aos reformados? Sr. Primeiro-Ministro, caia em si: 150 € a quem tem pensões de 490 € por mês. Para si, Sr. PrimeiroMinistro, não parece muito, mas é imenso para essas pessoas! Em todo o caso, face a estas dificuldades, a esta insensibilidade e a esta insensatez — não sei se o Sr.
Primeiro-Ministro me ouve, com a preocupação de falar com o Ministro das Finanças, mas é a si, hoje, Sr.
Primeiro-Ministro que quero fazer uma pergunta, porque sei que vai responder-me —, quero que me diga, Sr.
Primeiro-Ministro, se, com uma derrapagem de 1000 milhões de euros do Orçamento, com as dificuldades das políticas sociais e esta perseguição de caça às multas aos reformados, vai dizer, hoje, ao País que o Banco Privado Português, que lhe pede 150 milhões de euros de dinheiro público, vai receber esse donativo do Estado, ou se, pelo contrário, o Governo vai recusá-lo, como, naturalmente, tem de o fazer, preservando os depósitos de quem merece e tem de ter esse respeito,»

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Mota Andrade (PS): — É uma coisa e outra. Está a jogar para todas!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » e respondendo ao que, hoje, foi dito aqui, no Parlamento. Não brinque, Sr. Primeiro-Ministro, porque o Dr. Carlos Tavares veio, hoje, dizer-nos que aquele Banco tinha práticas como as do Madoff, nos Estados Unidos, ou seja, de um crime.
Quero saber, Sr. Primeiro-Ministro, se o senhor vai entregar à gestão deste Banco 150 milhões de euros. E quero a resposta cêntimo e cêntimo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de entrar, com muito gosto, no tema do debate, gostaria de colocar uma questão prévia.
Estamos a três dias das comemorações do 25 de Abril, e é reconhecido que, durante o mandato deste Governo, têm existido episódios muito estranhos em relação às liberdades individuais das pessoas. Todos nos lembramos das listagens concebidas das pessoas que fazem greve;»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É falso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » todos nos lembramos da entrada de agentes de autoridade em reuniões de sindicatos para saber de manifestantes»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É falso! É só mentira

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Temos bem presente na memória alguns desses episódios estranhos.
Soubemos há relativamente pouco tempo que a Agência para a Modernização Administrativa, a pretexto da modernização dos serviços, entendeu impor regras de vestuário às funcionárias da Loja do Cidadão, de Faro.

Protestos do PS.

São sinais dos tempos, mas, Sr. Primeiro-Ministro, podem não ser só sinais dos tempos!?» Gostava de saber o que o Primeiro-Ministro de Portugal pensa desta determinação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não está a falar de qualquer imposição da Administração Pública a um conjunto de funcionários. A Sr.ª Deputada está a dar expressão a recomendações expressas num seminário de formação profissional para funcionários públicos que vão desempenhar funções na Loja do Cidadão. Associar isso ao fascismo é apenas um disparate político, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Primeiro-Ministro «picou-se». Provavelmente, já está habituado a que alguçm o associe ao fascismo; se calhar, atç da bancada do PS»

Protestos do PS.

Mas, por acaso, não falei nisso! Eu quis saber o que o Sr. Primeiro-Ministro considera desta determinação absurda. Já percebi que o Sr.
Primeiro-Ministro não fica escandalizado nem preocupado com estes sinais dos tempos!!

Vozes do PCP: — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas os cidadãos portugueses farão a sua leitura» Entrando agora no tema, Sr. Primeiro-Ministro, confesso que, quando tive conhecimento do tema do debate, sonhei que o Sr. Primeiro-Ministro vinha anunciar o fim das propinas. Sonhei mal, é verdade! Ora, acho que hoje, perante o que conhecemos em relação à taxa de abandono do ensino superior, é perfeitamente visível o que Os Verdes andam a dizer há anos: que as propinas são um factor concreto de exclusão do ensino. E não há volta a dar» É assim! As pessoas têm dificuldade em pagar e, por isso, desistem de estudar.
Sr. Primeiro-Ministro, Portugal é dos países da Europa onde as famílias mais se sacrificam financeiramente para poderem estudar.
Perante esta realidade que já entrou no debate, hoje, o que é o que o Sr. Primeiro-Ministro diz? Manda os estudantes do ensino superior, que têm dificuldade em pagar, pedir às universidades, que estão estranguladas financeiramente, ou, então, manda-os pedir aos bancos. Agora, ao Governo, não! O Governo acha que não tem qualquer responsabilidade no ensino superior público. Gostava de ouvir o Sr. PrimeiroMinistro acerca desta questão, porque, se não faz nada, está a contribuir para este factor de discriminação.
Em relação ao ensino superior, o Sr. Primeiro-Ministro não anunciou absolutamente nada! E não nos podemos ficar pelo anúncio do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, segundo o qual há mais 16 bolseiros — isto é andar a brincar com o País e com os estudantes!

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Provavelmente, o Sr. Primeiro-Ministro também não se escandaliza com o facto de mais de 40% dos desempregados deste País não ter acesso ao verdadeiro apoio ao desemprego, que é o subsídio de desemprego. E depois anda aí — e desculpe a expressão — a «fazer grandes filmes» com o subsídio social de desemprego, como se daí resultasse, que não resulta, a subsistência das famílias, e esquece o verdadeiro e essencial apoio, que é o subsídio de desemprego.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Em relação ao subsídio de desemprego, o que os portugueses sabem é que este Governo mudou as regras de acesso ao mesmo, pelo que mais de 40% dos desempregados não tem acesso a este apoio, e o Governo fez com que menos pessoas dele pudessem beneficiar. Isto numa altura em que o País se encontra como se encontra e a perspectiva de crescimento do desemprego é brutal.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, acho que diz tudo sobre o sectarismo do seu grupo parlamentar e do seu partido o ter evitado, propositadamente, discutir um dos temas mais importantes para qualquer partido de esquerda, na Europa ou no mundo: 12 anos de escolaridade obrigatória.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quantas vezes já foi anunciado?! Mais de 30 vezes! Não vale a pena discuti-lo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É que a escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade, com 12 anos de escolaridade, é talvez o instrumento mais poderoso de promoção do acesso à educação, mas também de promoção da igualdade de oportunidades nas sociedades. E é espantoso como o seu partido decide tão-só evitar o assunto, como que dizendo «não queremos discutir, vamos falar de outras coisas!»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Fizemos uma interpelação sobre esse assunto há pouco tempo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E fala de outras coisas para dizer falsidades — falsidades atrás de falsidades! Primeira falsidade: há uma listagem das pessoas que fazem greve. A Sr.ª Deputada apresente-a! No dia em que conseguir provar isso, Sr.ª Deputada, terá todo o Governo a apoiá-la. Mas isso não é verdade, Sr.ª Deputada, isso é apenas uma fantasia sua! Depois, diz a Sr.ª Deputada que há uma determinação na função pública para os funcionários da Loja do Cidadão, de Faro. Mas isso não é verdade, Sr.ª Deputada! Isso foi um seminário de formação profissional que se realizou para aqueles funcionários e com recomendações, muitas delas, aliás, baseadas no mais puro bom senso.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso não o escandaliza?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a Sr.ª Deputada «vê mosquitos na outra banda» e vê aqui fascismo puro, que é preciso combater.
Sr.ª Deputada, deixe-se de disparates! Sr.ª Deputada, isso nada tem a ver com democracia, nem com fascismo, e muito menos com o 25 de Abril.

Protestos de Os Verdes e do PCP.

É por isso que, julgo, devemos concentrar-nos naquilo que é importante.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Fale das propinas e do subsídio de desemprego!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E importante é o que significa esta mudança. Acho que é preciso mobilizar o País e todas as forças políticas para esta mudança, que é estrutural, na sociedade portuguesa: a de que todas famílias, particularmente as que não tem recursos, devem ser apoiadas para que os seus filhos frequentem, até aos 18 anos, ou a escola ou um centro de formação profissional. Esta é que é uma mudança ao serviço de mais igualdade, de melhor educação e de uma melhor economia. Esta é que é uma mudança verdadeiramente de esquerda, de esquerda no sentido em que o Estado tem aqui um papel a desempenhar. E para que o Estado se empenhe neste papel é preciso ter o apoio dos partidos e dos Deputados que vêem nesta mudança

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uma mudança essencial para podermos cumprir a ambição e o sonho português de estar entre os melhores países do mundo, no que diz respeito às condições de educação e à satisfação que queremos dar às futuras gerações, para que elas tenham melhor acesso à educação do que aquela geração que vivemos.
É esta ambição que proponho e é desta ambição que devemos falar. E todos aqueles que pretendem evitar este tema, sinceramente, não estão a ver aqueles que são os resultados de um instrumento tão poderoso na promoção da igualdade de oportunidades na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não falou das propinas!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª trouxe-nos aqui hoje duas medidas referenciais, que têm a ver com a escolaridade obrigatória até ao 12.º ano e as bolsas de estudo consequentes para apoiar esta medida e com o apoio e a solução do apoio à educação pré-escolar.
São duas medidas que, como há pouco disse, têm uma natureza estrutural, isto é, são medidas irreversíveis, pois, uma vez aplicadas, tudo será diferente e nada voltará para trás na educação, em Portugal, e são medidas que se centram naquilo que é um instrumento básico para a alteração do modelo de desenvolvimento, em Portugal.
As qualificações, pela via da educação, pela via do acesso de um maior número de pessoas, de jovens, ao conhecimento, abrem um novo espaço de alteração da vida societária entre nós.
Por isso, é um pouco estranho que alguns dos partidos da oposição tenham passado à margem deste debate que estava em cima da mesa.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso é normal!

O Sr. Alberto Martins (PS): — E é particularmente relevante — permitam-me que o saliente — que o maior partido da oposição, o PSD, apenas se tenha expressado pela voz do seu líder parlamentar com uma intervenção retórica de grande estridência mas marcadamente derrotista, desesperada até, e muito sofrida.

Risos do PSD.

Vozes do PS: — É natural!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Percebemos que o Sr. Deputado Paulo Rangel está de partida, mas isso não justifica tudo. Porquê esta intervenção tão agreste, ao nível das palavras, e tão insuficiente, ao nível da propositura política? Só vejo duas respostas possíveis: uma, um eleitoralismo imediatista de estar contra; e outra (e essa é uma resposta mais de fundo, mais estrutural) tem a ver com as opções neoliberais do PSD, e não vale a pena escondê-las.
Recordo, para memória presente e futura, aquela opção muito clara da líder do PSD quando diz que todas as funções de soberania, à excepção da Defesa, Segurança, Justiça e Negócios Estrangeiros, deveriam ser privatizadas.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Martins (PS): — E quando, expressiva e expressamente, num congresso, a líder do PSD referia o seguinte:»

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Sr. Deputado, ouça, porque só lhe faz bem, para saber o pensamento da líder do PSD! Como dizia, nesse congresso, a líder do PSD propunha transferir «para a iniciativa privada e social todas as actividades que, não pertencendo ao núcleo essencial ou exclusivo das suas funções, podem ser realizadas ou geridas com maior eficiência, qualidade e menor custo pela iniciativa privada e social». E, depois, concretizava, defendendo, por exemplo, «a transferência para o sector privado e social de toda a rede pública de estabelecimentos, creches, jardins-de-infância, por contratualização», ou seja, a completa privatização do pré-escolar.

Vozes do PSD: — Oh!

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O Sr. Alberto Martins (PS): — Está, por isso, percebida a razão do desconforto do PSD. O PSD está desconfortado porque o pré-escolar, a escolaridade obrigatória, as funções de educação são funções públicas, que cabe ao Estado assegurar.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nós somos diferentes para melhor! Ainda bem que somos diferentes, para melhor!

O Sr. Alberto Martins (PS): — A oposição (neste caso, toda ela, na generalidade) veio manifestar-nos aqui as suas «doenças crónicas», que são particularmente repetitivas e repetidas nestes debates: por um lado, a ausência total (quase sempre, senão sempre) de políticas alternativas — não há uma ideia-estratégia, não há rasgo, não há risco, não há projecto para futuro. Por outro lado, uma outra ideia, um mal crónico ou uma «valsa» habitual da oposição que temos é o «quanto pior, melhor», isto é, quanto pior para o País, melhor para a oposição.
Ora, isto põe em causa dois valores essenciais. Por um lado, um valor e um carácter de futuridade, que é preciso para todas as políticas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Não há políticas sem visão estratégica, sem futuro, sem deixar o imediatismo paroquial, que é o que a oposição faz muitas vezes; é preciso uma visão com rasgo, com futuridade e com percepção de que os portugueses exigem mais de todos nós.
Por outro lado, o «quanto pior, melhor» é muito bom para a oposição, uma oposição «de finta curta», de resposta imediata, de «o que está à frente do nariz é que é bom», mas é pior para os cidadãos portugueses.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, para além das questões que têm a ver com a tempestividade do acesso ao subsídio social de desemprego e a sua aplicação em termos concretos no tempo, propunha-lhe que retomássemos uma questão central, a da avaliação na prática das políticas sociais e dos dados de que o Governo já pode dispor, e dispõe, quanto à aplicação do rendimento social de inserção, quanto à aplicação e consequências do complemento solidário para idosos, quanto às consequências e à abrangência do salário mínimo, quanto às consequências e à extensão social das prestações familiares, quanto às medidas decorrentes e consequentes do Orçamento do Estado e do Orçamento Suplementar para 2009 e, naturalmente, quanto às consequências do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais.
Há um conjunto de medidas muito alargadas, de natureza social, que foram incrementadas no tempo adequado e em resposta às diversas fases da crise política e social, em relação às quais o Governo, naturalmente, tem condições, meios e possibilidades de nos garantir a avaliação.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, concluía com uma ideia que é de todos os socialistas e que é esta: o grande objectivo da política socialista é afirmar o Estado social, criar melhores condições de organização da sociedade, criar melhores condições de solidariedade, combater as desigualdades e a pobreza, dar maior qualificação aos portugueses e criar condições para uma maior competitividade do modelo social, económico e político de desenvolvimento, outro que não aquele que temos vindo a criticar e a superar.
São estas as questões essenciais que ponho à sua apreciação.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Há muito para fazer!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o que o Governo hoje aqui enunciou é uma medida histórica. Finalmente, o nosso País toma a decisão de avançar para 12 anos de escolaridade obrigatória, de escolaridade até aos 18 anos de idade, mas fá-lo não apenas da forma fácil que é escrevê-lo na lei, fá-lo de uma forma consequente, atribuindo uma responsabilidade às famílias e, ao mesmo tempo, atribuindo uma responsabilidade ao Estado.
Pela primeira vez, vai haver uma bolsa de estudo no secundário, para apoiar as famílias mais carenciadas, para que as estimulemos a manterem os seus filhos no ensino.
E esta combinação, que acontece pela primeira vez, de apoio social e de política educativa, é absolutamente fundamental para que possamos dar este passo de forma consequente e ambiciosa, mas também de forma a darmos um sinal de confiança à sociedade portuguesa e a transmitirmos a ideia de que a educação até ao 12.º ano é fundamental para se ter sucesso individual, é fundamental para termos sucesso colectivo ao nível da nossa economia e é absolutamente fundamental para reduzir as desigualdades sociais.
Também eu, Sr. Deputado, estranho muito a ausência da oposição neste debate.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só diz isso agora porque já não podemos responder!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é que a oposição, verificou-se, não tem uma contribuição para que esta medida possa, eventualmente, ser melhorada, alterada; a oposição não tem qualquer sugestão a dar e o País ficou a perceber exactamente com o que pode contar.
Pois eu quero dizer mais uma vez, como já disse muitas: o que se exige hoje das lideranças políticas é que apresentem respostas para os problemas do País,»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É o que se exige ao Governo! São respostas adequadas ao País!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » ç que apresentem respostas para os problemas dos portugueses, e não que se entreguem ao aproveitamento da crise, ao pessimismo militante, à exploração da crise, na ideia, simples mas muito ingénua, de que ganharão um voto se conseguirem explorar e explicar que, afinal de contas, o verdadeiro responsável por esta crise mundial é o Governo da República Portuguesa. Isto, se não fosse ridículo, era trágico, Sr. Deputado, mas é ridículo.
Em particular, a direita portuguesa tem um problema sério, e tem-no em dois domínios. Desde logo, tem um problema de programa político, pois a direita tinha um programa que agora não pode apresentar, fundamentalmente de privatização de serviços públicos. Ao longo dos anos, as sucessivas lideranças tiveram todas a mesma orientação e o mesmo propósito, a incluir num programa de governo: privatizar alguns serviços.
O Dr. Marques Mendes achava que se podia privatizar a segurança social, e isso ainda não foi posto de lado pelo PSD,» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha, olha!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas a actual liderança pensa que se pode privatizar tudo menos a soberania.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande lata!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é que esta crise veio também pôr em crise esse pensamento que aposta no recuo do Estado como única resposta para os problemas da sociedade.

Aplausos do PS.

Mas o problema da direita não é apenas um problema de programa, que o tem, é também um problema de liderança. Afinal de contas, os portugueses perguntar-se-ão: «Com que programa é que a direita se vai apresentar a eleições? Com que programa, com que ideias, com que medidas?»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não se preocupe com isso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é isso que interessa ao País!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não será certamente com a ideia do vice-presidente do PSD, porque, a propósito desta crise, o mais ridículo é que alguns acham que esta crise internacional só tem efeitos nas exportações, não tem efeitos nem no investimento nem no consumo.
Bom, eu não vou classificar, de nenhum ponto de vista, esta afirmação. Vou só dizer o seguinte: há alguns que acham que é bom prever a crise depois de ela acontecer. Depois de ela acontecer, todos a previram! Mas eu quero apenas recordar não um qualquer militante do PSD, mas o vice-presidente do PSD, com responsabilidades no domínio económico.
O Prof. António Borges dizia, em Março de 2008 (não foi em 2007): «A crise financeira não vai provocar recessão, vai provocar abrandamento».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que é que os senhores diziam?

O Sr. Primeiro-Ministro: — O PSD já sabia que íamos ter uma recessão, mas era um segredo bem guardado ainda, em 2008. E depois, ainda em 2008, dizia António Borges que não havia razão alguma (reparem, Srs. Deputados!) para que o maior banco português pertença ao Estado, que ele devia ser imediatamente privatizado! A isto chama-se um preconceito ideológico absolutamente claro.

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Mas o problema da direita é, como digo, um problema de programa – porque, afinal de contas, um programa de privatização esbarra agora com um problema que a crise veio evidenciar que não é resposta — e também um problema de liderança.
Afinal de contas, a direita portuguesa, PSD e CDS, vão-se apresentar às eleições exactamente com os mesmos rostos com que se apresentaram no passado: Manuela Ferreira Leite, pelo PSD, e Paulo Portas, pelo CDS-PP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sócrates só nasceu para a política há quatro anos?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso quer dizer que aqueles que foram responsáveis pelo falhanço voltam a apresentar-se às eleições.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Tem vergonha do seu passado?

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a estes dois faltava somar um terceiro. É que não irão sozinhos! Vem Manuela Ferreira Leite, rosto de no falhanço no governo anterior;»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E quem é o rosto deste falhanço?

O Sr. Primeiro-Ministro: — » vem Paulo Portas, tambçm rosto de falhanço, embora com responsabilidade limitada, como ele costuma dizer;» Protestos do CDS-PP.

» e a estes soma-se também Santana Lopes, como cabeça de lista do PSD à Câmara de Lisboa, agora apoiado também pelo CDS-PP.
Acho que é isto que representa um problema político»

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Eu sei que não gostam de ouvir!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Acho que isto é que representa um problema político de incapacidade de renovação política. Afinal de contas, onde é que está a renovação no programa e onde é que está a renovação nas pessoas? Nem programa, nem liderança! É este o problema da nossa oposição de direita política no nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chega ao fim o nosso debate quinzenal.
A próxima sessão plenária realiza-se, amanhã, com início às 15 horas. É uma marcação do PSD, dela constando a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 747/X (4.ª) — Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções (PSD) e 726/X (4.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP), e do projecto de resolução n.º 475/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão, na proposta de lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça (PSD).
Haverá, ainda, votações regimentais no final do debate.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Luísa Maria Neves Salgueiro
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Alves Marques Júnior
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Fernando Mimoso Negrão
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto

Bloco de Esquerda (BE):
Helena Maria Moura Pinto

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL