26 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009

por uma indemnização em substituição da reintegração no seu posto de trabalho. Esta norma existia na lei desde 1960 e, por uma iniciativa legislativa do Partido Socialista, deixa, hoje, de existir na lei.
O que podemos chamar à posição do Partido Socialista neste processo legislativo? Barafunda? Baralhada? Enredo? Desordenada? Andrajosa? Atabalhoada? Imperfeita? Embuste? Trapalhice? Confusão? Tudo sinónimos de uma palavra que não queria dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista: trapalhada!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E não foi por falta de aviso, pois várias vezes o CDS insistiu que uma matéria que resultou num Código de 566 artigos, complexo, que remete para normas anteriores e que mantém em vigor normas do anterior Código e da anterior regulamentação, não devia entrar em vigor num prazo de cinco dias.
Sugerimos um prazo de 90 dias, mas o Partido Socialista foi completamente surdo a esta prece e não aceitou minimamente alterar a sua posição.
E por que é que o Partido Socialista fez isto? — perguntamos nós. Não foi certamente por falta de tempo, uma vez que, desde a nomeação da Comissão do Livro Verde sobre as relações laborais, que servia para preparar o Código do Trabalho, passando pela Comissão do Livro Branco, que servia para preparar o mesmo Código do Trabalho, passando por todos os especialistas que o Partido Socialista e o Governo certamente consultaram nesta matéria, passaram três anos e três meses. Mas, mesmo em três anos e três meses, o Partido Socialista não conseguiu produzir uma proposta de lei sem lapsos, sem erros, sem omissões, em condições de enviar à Assembleia da República.
Por isso mesmo, hoje, estamos todos confrontados com um enorme dilema: vai o Partido Socialista insistir num erro e, ao fazê-lo, vai proteger quem não respeita as leis do trabalho, quem não cumpre as suas obrigações legais e quem não tem hoje contra-ordenações e coimas que se lhes possam aplicar e, ao mesmo tempo, vai desproteger trabalhadores que, por exemplo, deixam de poder ter direito a uma indemnização legal em substituição da reintegração se foram ilegalmente despedidos, ou vai o Partido Socialista «dar a mão à palmatória», admitir, corrigir a lei e, de uma vez por todas, resolver este dilema? Srs. Deputados do Partido Socialista, sabemos que não gostam de ouvir o CDS, ainda que, muitas vezes, copiem iniciativas nossas, e sabemos que não gostam de ouvir outros partidos da oposição, ainda que, muitas vezes, depois, lhes venham a dar razão. Mas, neste caso, então, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, oiçam o que dizem os tribunais, oiçam o que dizem especialistas, como os Professores Menezes Leitão e Jorge Leite, oiçam o que dizem várias vozes da opinião pública e da sociedade civil, e admitam corrigir o que foi uma trapalhada legislativa em que o Partido Socialista envolveu toda a Assembleia, sendo absolutamente insensível a todos os argumentos em sentido contrário.

Protestos do PS.

Oiçam agora, corrijam agora, para que não fiquem sem protecção milhares e milhares de trabalhadores, milhares e milhares de empresas, centenas de inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho, tribunais, advogados, Ministério Público, enfim, todas as pessoas que, de uma forma ou de outra, lidam com o Código do Trabalho, que são, em suma, todos os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 680/X (4.ª), da sua autoria, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram já mais de dois meses desde o dia em que tomei a iniciativa de alertar publicamente para este problema. Na altura, tive a prudência de dizer: «isto foi aquilo que descobri até este momento, mas ainda não sei qual é a real dimensão do problema».