39 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009

conhecemos! Pelo contrário! E não são pessoas deste ou daquele quadrante político! Não são pessoas que estejam arregimentadas na ideia de fazer oposição ao Governo e ao Partido Socialista, são pessoas descomprometidas que visam que as leis tenham uma aplicação correcta»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — » e que tenham o efeito a que se destinam, particularmente nas áreas para as quais são produzidas.
Aquilo que se está hoje a verificar, na área das empresas e das relações laborais, Sr. Presidente, não augura nada de bom com esta metodologia que o PS impôs. E esperamos pelos próximos tempos, porque, se calhar, daqui a dois, três ou quatro meses, é o próprio Partido Socialista a tomar a iniciativa que está hoje, aqui, a criticar às bancadas que tentam ajudar a resolver um problema criado exclusivamente pelo Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que o Partido Socialista está a protagonizar o «filho» que vai com o passo trocado mas que continua a considerar que é o único que vai bem.
Penso que isto não é nada bom para o Partido Socialista e, pior do que isso, não é nada bom para as empresas e para os trabalhadores.
O Sr. Deputado Jorge Strecht diz: «Não é por nada, não levem a mal, mas as vossas propostas são inúteis, desnecessárias, não adiantam nada». Ou seja, apenas o Partido Socialista está certo! Foi esse princípio que utilizou quando aprovou o regime do contrato de trabalho em funções públicas, que, depois, teve de vir a rectificar; foi essa imagem, esse retrato que passou, quando aprovou o Código do Trabalho, alertado, inclusivamente, para muitas das coisas que o Tribunal Constitucional veio a declarar inconstitucionais e em relação às quais o Partido Socialista disse que estava tudo bem.
Agora, continua a entender que também os tribunais têm de, eles próprios, interiorizar o espírito do legislador ou qualquer coisa parecida.
Esta teimosia e esta arrogância do Partido Socialista não precisam, creio eu, de mais palavras. Um dia, Sr. Deputado, havemos de estar aqui todos e, nessa altura, se calhar, todos votaremos as propostas que, hoje, curiosamente, todos estamos a propor e apenas o Partido Socialista não quer reconhecer. É porque não são só dois ou três tribunais, é uma série de pessoas absolutamente insuspeitas que vêm falar na trapalhada e dizer que a rectificação apenas se aplica a questões de português ou lapsos. Não foi disto que se tratou, o Sr. Deputado e o Partido Socialista bem sabem que não foi disto que se tratou,»

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Leia as rectificações que a Assembleia tem feito!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » mas continuam, insistente e incompreensivelmente, a levar a uma situação de desprotecção das pessoas. É disto que se trata! Mais: faz até o favor àqueles que são prevaricadores, que ficam absolutamente desresponsabilizados! O que é que anda a fazer a inspecção do trabalho, quando fiscaliza empresas e as penaliza pelo não cumprimento?! Não haverá nenhuma forma de essa penalização ocorrer?!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É disso que se trata! É isso que o PS não quer reconhecer! Um dia havemos de nos encontrar aqui com o passo certo, porque o Partido Socialista vai mesmo ter de acertar o passo nesta matéria.