42 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009

O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição em apreciação recolheu um significativo número de assinaturas, mais de 22 000, o que revela a importância atribuída à actual situação dos CTT por este grupo de cidadãos, entre os quais se encontrarão, seguramente, muitos dos funcionários dos Correios de Portugal, sociedade anónima de capitais integralmente públicos.
O que está em causa é a prestação do serviço público e universal dos Correios e a garantia do seu cumprimento por parte da administração da empresa.
Com a introdução das novas tecnologias assentes na Internet, os Correios tiveram de reinventar-se, já que a procura se retraiu, implicando um acrescido custo da operação. Saúdam-se os processos de modernização da empresa, todavia não podem traduzir-se no incumprimento do serviço público universal, nem na degradação da sua qualidade, nem da sua segurança. A inviolabilidade e o sigilo não podem igualmente — nunca! — ser postos em causa.
Apesar das garantias dadas pelo Governo, em 2007, de que no agenciamento externo é mantida a regularidade e a continuidade dos serviços, que a sua confidencialidade e idoneidade estão asseguradas e que a distribuição diária é uma realidade, a recente polémica com a DECO não ajudou a esclarecer convenientemente até que ponto a qualidade dos serviços não foi efectivamente afectada.
Segundo as conclusões do relatório de estudo que a DECO divulgou no ano passado, efectivamente, o atendimento ao balcão está pior e mais lento. Segundo a DECO Proteste, que visitou 300 estações dos CTT, o resultado foi negativo para todas as estações visitadas.
O atendimento está mais lento do que há 11 anos, aquando do primeiro estudo, e a qualidade piorou em situações concretas, como no caso do envio de faxes e de cartas registadas, pedidos de informação sobre seguro no envio registado, reclamações e Provedor do Cliente.
Apesar do desmentido da Administração dos Correios, a situação não é de molde a deixar tranquila uma população que se habituou a contar com estes serviços de proximidade.
O Governo, apesar de questionado pela comissão, em 11 de Dezembro de 2007, relativamente ao controlo do acompanhamento das parcerias estabelecidas com as juntas de freguesia, a prestação do serviço postal e sobre a qualidade da distribuição de correio, ainda não deu uma resposta tranquilizadora.
Aproximando-se a abertura destes serviços à iniciativa privada, não podem existir atrasos na distribuição e a rede tem de estar optimizada. O padrão de qualidade não pode baixar sob pena de deixar defraudados os cidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São mais de 22 000 cidadãos que subscrevem uma petição na qual reivindicam um serviço postal de qualidade, fazendo ainda referência àquela que tem sido a política do Partido Socialista no que aos serviços públicos diz respeito, com os seus encerramentos, nomeadamente, nos sítios onde o afastamento e até os factores de exclusão são mais emergentes — estamos a falar, concretamente, em serviços do interior.
Foi assim no encerramento de serviços de saúde e, também, no encerramento de serviços postais. Mas os peticionários não se referem apenas a este tipo de encerramentos, manifestam preocupação com a rede de distribuição da correspondência, o chamado «giro». Ora, tem sido exactamente nesta rede que, nas aldeias mais distantes e nas povoações com maiores dificuldades, a ineficiência deste serviço se tem vindo a manifestar.
A distribuição do correio não é, de facto, um serviço rentável, nomeadamente no interior, por isso mesmo a empresa CTT, que é pública, deveria ter uma preocupação não em termos de custo/benefício mas, sim, em termos de prestação efectiva de um serviço público de qualidade que não fosse factor de exclusão mas de ligação a essas populações, de onde, curiosamente, é oriunda esta petição — que é subscrita, na sua maioria, por peticionários também dessas regiões.
De facto, o Partido Socialista também aqui tem responsabilidades, todas as responsabilidades! Um serviço público de qualidade em todas as áreas tem de ser uma exigência dos cidadãos. Aliás, as grandes manifestações que ocorreram neste período de governação do Partido Socialista traduziram-se, exactamente,