41 | I Série - Número: 077 | 8 de Maio de 2009

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD atribui a maior das importâncias ao tema ora aqui em discussão. Por várias razões, de entre as quais destaca quer o respeito que temos, cultural e socialmente, pelas companhias circenses, seus profissionais e protagonistas, quer também pelas preocupações que temos com a protecção dos direitos e com o bem-estar dos animais.
Para nós, na discussão desta matéria, não se pode deixar de ter em conta estas duas razões que estão umbilicalmente associadas.
Para nós, o circo e a actividade circense são cultura, sobretudo desde a Roma Antiga até aos dias de hoje.
O circo é, sem dúvida, uma das mais antigas artes de espectáculo do mundo, que teve origem nos povos nómadas da Eurásia.
O circo é uma forma de expressão artística, desde há muitos séculos, e engloba no seu universo diversas artes, nas quais se inclui o adestramento de animais.
Esta discussão que estamos hoje a ter aqui não é uma originalidade nossa, porquanto já se faz, em particular, em muitos países da Europa.
E, Sr.as e Srs. Deputados, esta discussão incide na utilização ou não de animais em espectáculos circenses e na adopção de legislação que salvaguarde o bem-estar desses mesmos animais.
E é aqui que encontramos várias correntes, de onde ressalta uma que defende a proibição total e absoluta de animais selvagens em espectáculos desta natureza e uma outra que defende que se deve promover por via legislativa e administrativa a protecção e a defesa dos animais, não só no circo como nos mais diversos sectores da vida em sociedade.
O PSD adopta esta última corrente, porque tem preocupações sinceras com o bem-estar animal (aliás, ressaltamos que foi num governo por nós liderado, o XV Governo Constitucional, que foram promovidos avanços significativos na melhoria do quadro jurídico dos direitos e na protecção dos animais).
O PSD acompanha, assim, a evolução que se tem registado e concorda com a melhoria da vida dos animais selvagens nos circos, assim como concorda e dá o seu assentimento ao acautelar a promoção da saúde e segurança pública, criando melhores condições para as companhias circenses optarem voluntariamente por uma transição gradual na utilização de animais selvagens nos seus espectáculos.
O PSD é a favor da existência de um cadastro nacional de animais de circo e dá o seu apoio à reconversão profissional e ao aumento da fiscalização efectiva das condições de vida dos animais selvagens antes, durante e depois dos espectáculos.
Mas achamos exagerada e precipitada a proibição, pura e simples, da manutenção e utilização de espécies de fauna selvagem em circos. Esse não é o nosso caminho pelas razões expostas anteriormente.
Isso não nos impede de registar e respeitar os 5129 cidadãos que, ao abrigo do direito de petição, nos permitiram discutir uma matéria tão relevante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminada a discussão conjunta da petição n.º 547/X (4.ª), do projecto de resolução n.º 442/X (4.ª) (BE) e dos projectos de lei n.os 765/X (4.ª) (PCP) e 770/X (4.ª) (Os Verdes), vamos passar, julgo que com o acordo de todos os grupos parlamentares, à apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 121/X (4.ª) — Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007, e 124/X (4.ª) — Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007, para o que cada grupo parlamentar disporá de 4 minutos, assim como o Governo.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Protocolo Opcional foram aprovados na 61.ª Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas. A Convenção е о Protocolo foram assinados por Portugal no momento em que foram abertas à assinatura, nomeadamente pela Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, em 30 de Março de 2007.
Portugal participou também na negociação desta Convenção, a qual demorou 5 anos.