32 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009

lista fechada de doenças transmissíveis, alargando o seu grau de abrangência a todas as doenças transmissíveis — HIV/SIDA, hepatites virais, tuberculose multirresistente, síndroma respiratória aguda, gripe por novo subtipo de vírus, resistência e multirresistência a antibióticos, doenças crónicas, ameaça bioterrorista, fluxos migratórios, obesidade infantil, maus tratos a crianças. É, de facto, uma abrangência louvável, Sr. Deputado! A concluir, gostaria de afirmar — e penso que há um consenso generalizado sobre esta matéria — que, em consequência desta proposta de lei, haverá uma verdadeira reforma da vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis, com base em dois eixos: a notificação laboratorial e a desmaterialização do sistema de vigilância.
Lembro aqui o que disse o Professor Costa Andrade: «Melhor do que as boas leis são os bons aplicadores». Mas é evidente que é preciso que a lei não estorve. E os aplicadores, Sr.as e Srs. Deputados, neste caso, seremos todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a matéria abordada nesta proposta de lei é muito importante, sendo preciso ter uma lei de qualidade e tecnicamente ajustada ao objectivo que se prossegue — a saúde pública, a vigilância, o controlo epidemiológico. Certamente, na especialidade teremos oportunidade de contribuir para melhorias e aperfeiçoamentos destas normas técnicas e para a sua concretização em termos legislativos.
Quero dizer que esta lei é a cara do Ministério da Saúde e da sua actual equipa: é uma lei tecnicamente muito perfeitinha,»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Já aqui foi dito que não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » com um discurso tçcnico muito organizadinho, mas que, depois, confronta com a realidade. Tem este «pequeno? problema: confronta-se com a realidade!! A Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos disse agora mesmo, citando alguém, que é importante termos boas leis mas que não há boas leis sem bons aplicadores. O problema é mesmo esse. É que aqui, Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Srs. Ministros, faltam os aplicadores. Temos aqui uma organização do sistema de saúde pública e de toda a rede relativa à saúde pública, mas temos na saúde pública uma das especialidades mais causticadas com a falta de formação de profissionais.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Os que existem são bons!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os que existem são bons, são é poucos, Sr.ª Deputada! Esta é uma das especialidades mais martirizadas com a falta de formação de médicos e, dentro da falta de formação de médicos, com a falta de prioridade a esta especialidade. E isto é responsabilidade de muitos governos nos últimos anos, sejam do PS ou do PSD, com ou sem o CDS.
É preciso dizer também que este Governo já atacou a estrutura que vai aplicar esta lei. A Direcção-Geral da Saúde perdeu — notem bem — 100 funcionários nesta Legislatura. Estes 100 funcionários serão necessários quando, um dia, for preciso pôr em prática aquilo que o Governo agora nos propõe que seja legislado. Portanto, cá está: uma lei muito arrumadinha, muito organizadinha, faltam é os aplicadores para a pôr em prática.
Quando lemos a proposta de lei e o seu preâmbulo, vemos que se dá uma grande importância, como não podia deixar de ser, à estrutura básica do Serviço Nacional de Saúde — a Rede de Cuidados de Saúde Primários. Ora, depois começamos a pensar no que se passa na Rede de Cuidados de Saúde Primários e como ç que esta vai ser o sustentáculo básico do funcionamento de toda esta rede,»