2 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009

pelo falecimento de João Bénard da Costa (PS), após o que guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 102/X (1.ª) – Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril — Segredo de Estado (PSD) e 473/X (3.ª) — Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado (PS).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 264/X (4.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.
Os projectos de lei n.os 761/X (4.ª) — Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (BE) e 775/X (4.ª) — Adopta um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira (PCP) foram rejeitados, na generalidade.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 277/X (4.ª) – Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 443/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como projecto de interesse comum (PCP) e 476/X (4.ª) — Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos, entre os licenciados do sistema pré-Bolonha e os mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (BE).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 503/X (3.ª) — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado João Semedo (BE).
Após aprovação do requerimento apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 21.º e 56.º do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 246/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, os referidos artigos foram discutidos sendo rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP.
Posteriormente, aquele texto final foi aprovado em votação final global.
Após aprovação de dois requerimentos, apresentados pelo BE, de avocação a Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos projectos de lei n.os 713/X (4.ª) — Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administradores de empresas (BE) e 711/X (4.ª) — Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em Bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores (BE), foram os mesmos apreciados e depois rejeitados. Usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Hugo Velosa (PSD), Victor Baptista (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).
Foi também aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do CDS-PP a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
Por último a Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.º 635/X (4.ª) — Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Fernando Santos Pereira (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Isabel Jorge (PS) e Mariana Aiveca (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 26 minutos.