Debates Parlamentares - Diário 084, p. 38 (2009-05-22)

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38 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » que tem provocado nos tribunais e que tem sido salientada por todos os operadores e agentes judiciários.
Neste sentido, parece-nos que esta proposta de lei não irá contribuir muito para melhorar ou minorar essa confusão, bem pelo contrário.
Mas o que está aqui em causa são as propostas de alteração do Partido Comunista Português.
Quanto à composição da Comissão, entendemos que poderão ter, de facto, algum sentido com vista a um maior controlo do tipo de dados que estão em causa.
Já quanto à entrada em vigor percebemos que há que acautelar matérias de segurança jurídica, há que evitar que um erro reiteradamente cometido no âmbito desta legislatura, que é uma entrada em vigor apressada dos diplomas, não venha trazer consequências trágicas hoje bem conhecidas da opinião pública, mas não deixamos também de entender que dois anos será um prazo de vacatio legis excessivamente alargado, nós preferíamos talvez um ano.
Mas, como, neste momento, não estamos nesse debate, iremos abster-nos nessa matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração 1P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 5 do artigo 21.º do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 246/X (4.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

5 — Para o exercício das competências previstas no número anterior, cada responsável pelo tratamento de dados designa um magistrado representante para a Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados prevista no artigo seguinte, o qual tem pleno acesso às instalações e infra-estruturas físicas de suporte ao tratamento de dados, bem como aos dados recolhidos nos termos da presente lei, sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na especialidade, a proposta de alteração 1P, na parte em que adita um novo n.º 6 ao artigo 21.º do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 246/X (4.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

6 — Os magistrados representantes podem requisitar as assessorias técnicas que entendam necessárias ao exercício das suas funções.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a alínea a) do n.º 7 do artigo 21.º da proposta de alteração 1P ao texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 246/X (4.ª), apresentada pelo PCP, já foi votada em Comissão, portanto, não será aqui votada.

38 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » que tem provocado nos tribunais e que tem sido salientada por todos os operadores e agentes judiciários.
Neste sentido, parece-nos que esta proposta de lei não irá contribuir muito para melhorar ou minorar essa confusão, bem pelo contrário.
Mas o que está aqui em causa são as propostas de alteração do Partido Comunista Português.
Quanto à composição da Comissão, entendemos que poderão ter, de facto, algum sentido com vista a um maior controlo do tipo de dados que estão em causa.
Já quanto à entrada em vigor percebemos que há que acautelar matérias de segurança jurídica, há que evitar que um erro reiteradamente cometido no âmbito desta legislatura, que é uma entrada em vigor apressada dos diplomas, não venha trazer consequências trágicas hoje bem conhecidas da opinião pública, mas não deixamos também de entender que dois anos será um prazo de vacatio legis excessivamente alargado, nós preferíamos talvez um ano.
Mas, como, neste momento, não estamos nesse debate, iremos abster-nos nessa matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração 1P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 5 do artigo 21.º do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 246/X (4.ª).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:5 — Para o exercício das competências previstas no número anterior, cada responsável pelo tratamento de dados designa um magistrado representante para a Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados prevista no artigo seguinte, o qual tem pleno acesso às instalações e infra-estruturas físicas de suporte ao tratamento de dados, bem como aos dados recolhidos nos termos da presente lei, sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na especialidade, a proposta de alteração 1P, na parte em que adita um novo n.º 6 ao artigo 21.º do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 246/X (4.ª).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:6 — Os magistrados representantes podem requisitar as assessorias técnicas que entendam necessárias ao exercício das suas funções.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a alínea a) do n.º 7 do artigo 21.º da proposta de alteração 1P ao texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 246/X (4.ª), apresentada pelo PCP, já foi votada em Comissão, portanto, não será aqui votada.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Jaime Silva
MIN. DA AGRICULTURA , DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jaime Silva
MIN. DA AGRICULTURA , DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HORÁCIO ANTUNES
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Jaime Silva
MIN. DA AGRICULTURA , DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RITA MIGUEL
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

SÉRGIO VIEIRA
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS VAZ
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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