24 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Obviamente que não nos devemos comparar à qualidade técnica do Partido Socialista nesta matéria e também, obviamente, não podemos acompanhar a Sr.ª Deputada que diz que «agora, as pessoas podem livremente escolher o que querem fazer com as suas relações pessoais», uma vez que só podem escolher se tiverem dinheiro, porque o mesmo o Partido Socialista que, de alguma forma, tornou as regras do divórcio mais fáceis, tornou-as, ao mesmo tempo, muito mais caras.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Tanta demagogia!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que conclua.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente.
Agora, o problema base e com o qual todos nós somos, hoje, confrontados é tão simplesmente este: queremos ou não fazer uma avaliação séria, independente e rigorosa do novo regime jurídico do divórcio, ou seja, de como está a correr nos tribunais e das consequências sociais que está a gerar no País?

Vozes do PS: — É o Parlamento que faz!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Queremos ou não queremos?!

Vozes do PS: — É o Parlamento que assume a responsabilidade!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pelos vistos, nestas bancadas, queremos; nessas, não querem!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 262/X (4.ª), passamos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 658/X (4.ª) — Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (Os Verdes) e 785/X (4.ª) — Estabelece limites à cobrança de comissões por descoberto em conta (BE).
Para apresentar o projecto de lei n.º 658/X (4.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As pessoas já perceberam, neste momento, que o modelo em que vivemos está todo sustentado na prevalência das instituições financeiras. E as pessoas estão fartas desta prevalência das instituições financeiras, que tem, como reverso da medalha, o eterno prejuízo das pessoas, em concreto.
Ora, olhamos para os spreads exageradíssimos, para as margens de lucros dos bancos, e ficamos espantados.
Olhamos para o desplante que as instituições financeiras têm, designadamente numa altura de crise, ao estar permanentemente a incentivar os seus clientes aos créditos, e ficamos espantados.
Olhamos para as cobranças despropositadas de serviços, e ficamos espantados.
E mais espantados ficamos quando o Governo, numa altura de crise, direcciona o seu apoio e as suas garantias financeiras, justamente, para quem? Para a banca! Ora, isto tem, evidentemente, reflexos ao nível da nossa sociedade, do bem-estar e da qualidade de vida das populações, mas há uma questão que preocupa particularmente Os Verdes e que é objecto deste projecto de lei que apresentamos. Tem a ver com a questão das despesas de manutenção de contas, que consideramos um verdadeiro escândalo. Como se as instituições bancárias não beneficiassem absolutamente nada pelo facto de as pessoas abrirem uma conta numa agência de um determinado banco! Tive a preocupação, antes de vir para este Plenário, de me dirigir à Caixa Geral dos Depósitos — para não trazer valores desactualizados — e vejam bem, Srs. Deputados, «os preços» praticados pela Caixa Geral dos Depósitos ao nível das despesas de manutenção de contas. E estamos a falar de um banco público.