43 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas aos textos finais,
apresentados pela Comissão de Defesa Nacional, relativos às
propostas de lei n.os 243/X (4.ª), 244/X (4.ª) e 245/X (4.ª)

Votei favoravelmente as propostas de lei sobre o Regulamento de Disciplina Militar, a Lei de Defesa
Nacional, e a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas não só por questões de disciplina
partidária, mas por entender a necessidade de dotar a Defesa Nacional de novas leis que considero
importantes na reestruturação da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Lamento, no entanto, que se tenha perdido uma boa oportunidade para fazer as leis de que
verdadeiramente precisamos e que a reestruturação tenha sido feita, em muitos aspectos, contra uma certa
cultura militar que é a essência da própria instituição militar.
Na verdade, apesar de o Ministro da Defesa Nacional ter assumido que, na especialidade, seriam feitas
alterações, a verdade é que, apesar de algumas propostas da oposição, só foram consideradas as
apresentadas pelo PSD, com as quais, nalguns aspectos estou de acordo, não havendo qualquer participação
do Grupo Parlamentar do PS. O resultado final não corresponde às expectativas que foram criadas e nalguns
casos «violam» a doutrina militar consolidada. Na prática, as soluções foram-nos apresentadas como estando
fechadas.
Este é um dos exemplos de subalternização da função de Deputado que só contribui para desprestigiar a
Assembleia da República.
Neste sentido, e não tendo qualquer outra forma de mostrar o meu profundo desagrado como as coisas
ocorreram, ausentei-me das votações na especialidade.
A minha ausência teve também o objectivo assumido de me afastar, politicamente, das soluções
aprovadas, quando foi posto a correr, ao mais alto nível, que eu tinha feito propostas de alteração que criariam
dificuldades ao governo no acordo com o PSD! Esta informação é simplesmente falsa. Não fiz uma única
proposta nem em nome pessoal, nem em nome do PS, e se fizesse seria sempre, como é óbvio, com o
conhecimento do próprio Ministro da Defesa Nacional. Considero, no entanto, que os acontecimentos me
impediram de dar o meu contributo para «melhorar» as soluções que acabaram por ser aprovadas,
reconhecendo que não utilizei todos os mecanismos à disposição do coordenador, por me sentir condicionado,
ao atribuírem-me intenções que não têm o mínimo de fundamento, tendo sido, na prática, afastado deste
importante processo legislativo.
São, pois, estas as considerações/justificações que entendo dever fazer ao aprovar estes diplomas.

O Deputado do PS, Marques Júnior.

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Faço votos para que, tão breve quanto possível (no início da próxima Legislatura?) seja votada uma LDN e
uma LOBOFA que não divida chefes militares, que alcance um largo consenso partidário e que aponte com
meridiana clareza uma concepção/um modelo para a estrutura superior de Defesa Nacional.
A bem da instituição militar e a bem de Portugal.

O Deputado do PSD, Henrique Rocha de Freitas.

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Em votação final global, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto relativo às propostas de lei n.os
243/X (4.ª), 244/X (4.ª), e 245/X (4.ª), que aprovam, respectivamente, a Lei da Defesa Nacional, o
Regulamento de Disciplina Militar e a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.
As alterações introduzidas na Lei de Defesa Nacional, na organização das Forças Armadas e no
Regulamento de Disciplina Militar, configuram a mais significativa alteração conceptual e organizacional das
Forças Armadas Portuguesas desde a extinção do Serviço Militar Obrigatório. Trata-se de uma reforma