Página 1

Quinta-feira, 18 de Junho de 2009 I Série — Número 92

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 814 a 823/X (4.ª), 826, 827 e 829/X (4.ª), da apreciação parlamentar n.º 50/X (4.ª) e do projecto de resolução n.º 507/X (4.ª).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à retoma de mandato de um Deputado de Os Verdes e à suspensão de mandato de um Deputado do PS e subsequente substituição.
Na abertura do debate da moção de censura n.º 4/X (4.ª) — Ao XVII Governo Constitucional em resultado das eleições para o Parlamento Europeu, realizadas no passado dia 7 (CDS-PP), intervieram o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) e o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates). Além destes oradores, usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), José Pedro Aguiar Branco (PSD), Francisco Louçã (BE), Alberto Martins (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Diogo Feio (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Ana Drago (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Luís Fazenda (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e Francisco Lopes (PCP).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado) e o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), após o que a moção de censura n.º 4/X (4.ª) foi rejeitada por não ter obtido a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 508/X (4.ª) e da interpelação n.º 30/X (4.ª).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 42 minutos.

Página 2

2 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico

Página 3

3 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Página 4

4 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel de Campos
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira

Página 5

5 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes

Página 6

6 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 814/X (4.ª) — Revoga as regras que conduzem à caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 815/X (4.ª) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho no RCTFP (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 816/X (4.ª) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 817/X (4.ª) — Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 818/X (4.ª) — Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo (Os Verdes), que baixa à 7.ª Comissão, 819/X (4.ª) — Altera o regime da comissão de serviço (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 820/X (4.ª) — Combate a precariedade na Administração Pública e

Página 7

7 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 821/X (4.ª) — Garante o vínculo de nomeação aos trabalhadores da administração tributária (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 822/X (4.ª) — Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 823/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculações, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 826/X (4.ª) — Estabelece cartas de risco marítimo para prevenir o impacte dos riscos naturais e acontecimentos extremos sobre a orla costeira (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 827/X (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), que baixa à 12.ª Comissão, e 829/X (4.ª) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), que baixa à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 50/X (4.ª) — Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem (PCP); e o projecto de resolução n.º 507/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2 (BE), que baixa à 7.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2009, inclusive, do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), círculo eleitoral de Lisboa, cessando o Sr. Deputado José Luís Ferreira, e à suspensão de mandato, com efeitos a partir de 18 de Junho de 2009, inclusive, do Sr. Deputado Agostinho Gonçalves (PS), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído pelo Sr. Deputado Mário Joaquim Silva Mourão.
O parecer é no sentido de a retoma e a suspensão dos mandatos dos Deputados em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.

Informo VV. Ex.as que se encontra na Tribuna do Corpo Diplomático uma delegação da Câmara dos Deputados da República da Tunísia, presidida pelo respectivo Presidente, Sr. Fouad Mebazaa, que se encontra em visita oficial ao nosso país.

Aplausos gerais, tendo o PS, o PSD e o CDS-PP aplaudido de pé.

Vamos dar início à matéria da nossa ordem de trabalhos de hoje, o debate da moção de censura n.º 4/X (4.ª) — Ao XVII Governo Constitucional em resultado das eleições para o Parlamento Europeu, realizadas no passado dia 7 (CDS-PP).
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Página 8

8 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, começaria com uma citação. «O que estará em causa não é apenas a avaliação do Governo, é também a avaliação da oposição».
A frase, como sabe, é sua e foi dita durante a campanha eleitoral.
O que podemos hoje dizer é que o Primeiro-Ministro subestimou a oposição — coisa que eu, pela minha parte, aliás, não farei consigo — e que o senhor perdeu no País, nas urnas, a maioria de que ainda dispõe nesta Câmara.
E aqui tem a razão evidente desta moção de censura: ser, pela parte do nosso eleitorado, na Assembleia da República, a voz e o ouvido de quem o censurou – fazer o que é normal em democracia.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como sabe, noutros países, por causa desta mesma eleição de 7 de Junho, outros governos foram submetidos a moções de censura. Quando ela existe na realidade, é conveniente que exista também nas instituições.

Aplausos do CDS-PP.

Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, dizer-lhe o seguinte: é que o CDS teve a iniciativa de apresentar a moção de censura, mas, curiosamente, V. Ex.ª teve a timidez de não apresentar uma moção de confiança.
Porque será?

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: A questão prévia pertinente que nos preocupa neste dia de hoje é tentar perceber o que é que falhou, o que é que perdeu nas eleições europeias de 7 de Junho.
Falhou, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, uma política sem resultados, ou falharam os resultados da sua política.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Falhou uma política económica que não gera emprego; uma insensibilidade social que não protege os que estão no desemprego; uma política fiscal que esmaga as micro, pequenas e médias empresas; uma política de segurança que, pelos seus erros, facilitou o disparar da criminalidade; uma política de justiça que não evitou o maior descrédito que algum dia o sistema judicial atingiu; uma política de educação que desmotivou os professores e iludiu os estudantes com facilidades.
V. Ex.ª apoia, ainda hoje, mais quem às vezes não quer trabalhar do que aqueles que perderam o seu posto de trabalho ou trabalharam a vida inteira.
Podia dar-lhe ainda mais exemplos, mas, Sr. Primeiro-Ministro, não são erros de comunicação, são erros de política e são erros de fundo. O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — V. Ex.ª teve quatro anos e meio de Legislatura, uma maioria absoluta de um só partido e um Presidente da República que, em geral, tem sido cooperante.
O resultado, Sr. Primeiro-Ministro, avaliado pelos portugueses, é neste momento o seguinte: é que se Portugal precisa, acima de tudo, de esperança, creio que esperança é o conceito ou a ideia que V. Ex.ª menos pode prometer ou relativamente ao qual menos pode comprometer-se com os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Página 9

9 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, perdeu as eleições também porque foi a arrogância que perdeu. A arrogância de quem se acha autorizado a perseguir classes profissionais inteiras; a arrogância de quem se acha mais preocupado com a sua própria autoridade do que com a autoridade daqueles que lidam com a sociedade todos os dias; a arrogância de quem se permite, em relação a sectores produtivos, desprezar todos os compromissos, os prazos e os dinheiros utilizáveis.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, acho que o País se cansou, se cansou dessa arrogância, que não é uma questão de forma, é uma questão de essência.

Aplausos do CDS-PP.

Acresce, Sr. Primeiro-Ministro, que o País também se cansou, e muito, de outra coisa: do excesso de propaganda e do défice de autenticidade.
Os portugueses não querem mais um Governo que lhes anuncia uma taxa «Robin dos Bosques» e que, depois, não tem um euro para arrecadar.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os portugueses não querem mais um Governo que lhes promete a baixa do IRC para o ano e depois, à bolina, duplica a tributação autónoma para este ano.
Os portugueses não querem mais um Governo que se compromete, junto das famílias endividadas, a um fundo de investimento imobiliário de arrendamento que pura e simplesmente não funciona.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Que disparate!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os portugueses não querem mais um Governo que lança um programa para os desempregados que têm empréstimos junto da banca e que, depois, vêem que esse programa não funciona.
Os portugueses não querem mais um Governo que anuncia 1000 vezes polícias que não estão na rua.
Os portugueses não querem mais um Governo que chega a proclamar que vai comprar os seguros de crédito quando a negociação ainda não tinha começado e presumo que ainda não está terminada.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Dela não se sabe nada!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os portugueses não querem mais um Governo que passa quatro anos a dizer que com a maior urgência vai tornar efectiva a unidose na dispensa de medicamentos e, ao fim de quatro anos, nada.
Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses estão muito cansados deste estilo de política. E não lhes venha dizer que o problema é de comunicação, Sr. Primeiro-Ministro. Excesso de comunicação tiveram os portugueses, mas tiveram um défice de governação.

Aplausos do CDS-PP.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, falhou rotundamente uma equipa de Governo, que – o senhor sabe e os portugueses também sabem – está desgastada e é cada vez mais fraca, sendo a crise cada vez mais forte.
O senhor tem uma Ministra da Educação que não pode ver os professores; um Ministro da Agricultura que não pode ver os agricultores; um Ministro da Ciência que não pode ver os académicos; um Ministro da Administração Interna e um Ministro da Justiça que se suspeita que não se podem ver um ao outro;»

Protestos do PS.

Página 10

10 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

» um Ministro da Economia que ficará na História porque decretou a fim da crise no exacto momento em que ela começava; um Ministro das Obras Públicas que — perdoe, com humildade lhe digo — não acerta uma: cria um novo aeroporto, mas enganou-se no lugar, cria um TGV, mas enganou-se no ano! Não acha, Sr. PrimeiroMinistro, que é ele que está enganado no seu Governo?

Aplausos do CDS-PP.

Não acha, Sr. Primeiro-Ministro, que são eles que estão enganados no seu Governo? E, se me permite, por mera camaradagem,»

Protestos do PS. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vão perceber qual é a camaradagem! O senhor tem, consente, não se demarca de um Governador do Banco de Portugal que se permite usar de argumentos de autoridade perante a Câmara soberana quando não tem autoridade alguma porque podia ter percebido o que se passou no BCP, no BPP e no BPN e não percebeu, por incompetência própria!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

É claro que, nas suas circunstâncias, um Primeiro-Ministro tinha duas possibilidades: ou mudava de ministros ou mudava de políticas.
O seu problema é que não mudou os ministros a tempo e agora, para os remover, tem um problema de credibilidade. Quem aceitaria tal tarefa? E para mudar de políticas tem um problema de autenticidade, porque se comprometeu tanto com essa arrogância e com esse abuso que, agora, se quiser fazer um flique-flaque, quem poderá acreditar que é autêntico e verdadeiro?

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, entendo que as questões pertinentes e essenciais para o futuro têm de ser colocadas, porque há uma diferença de convicções, de doutrina, de programa entre a bancada do CDS e a bancada do Governo.
A primeira questão que tem de ser colocada para o futuro, para os próximos quatro anos, é esta: qual vai ser a prioridade, o défice ou o crescimento económico? Muitas vezes, esse dilema tem sido colocado como se fosse antagónico. Não creio que o seja. Mas há uma coisa que quero que saiba, da parte desta bancada: a prioridade é o crescimento da economia e, para isso, é necessário mudar a política económica, é necessário mudar a política fiscal, apostar tudo nas micro, pequenas e médias empresas. E o controlo e o equilíbrio das contas públicas hão-de ser obtidos à medida que a economia portuguesa cresça e, por crescer, vá gerando receita.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, Sr. Primeiro-Ministro, há uma segunda grande questão que tem de ser colocada para o futuro: o que é, neste momento, mais prioritário? Sendo a política, muitas vezes, uma escolha entre várias prioridades de importância que até pode parecer, ou ser, igual, o que é mais importante para recuperar um ambiente de segurança em Portugal, o garantismo ou uma política de autoridade e de segurança, firme e bem pensada?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Página 11

11 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe com toda a franqueza que, entendendo que um Estado de direito é composto, no essencial, por estes dois pilares — as garantias e a segurança —, neste momento, como muitos dos operadores judiciais afirmam, há excesso de garantias e uma enorme ausência de firmeza na política de segurança, nomeadamente em relação à programação dos efectivos da polícia, à revisão das leis penais e à avaliação das políticas sociais nos chamados bairros problemáticos.
O CDS é uma garantia de que essa segurança é uma prioridade.

Aplausos do CDS-PP.

Por outro lado, Sr. Ministro, face à situação da pobreza que temos em Portugal, face ao acentuar das desigualdades, há uma questão também muito relevante, que é a de saber se apostamos num Estado que se considera a si próprio paternalista, que é capaz de fazer socialmente tudo mas que, depois, não chega nem para as encomendas em matéria de apoio aos que têm fome, apoio aos que perderam o seu emprego, apoio nas consultas e nas cirurgias dos mais idosos, apoio naqueles que têm maiores dificuldades económicas.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Nós optamos, deliberadamente, por uma política de contratualização entre o Estado, as IPSS, as misericórdias e o voluntariado, em Portugal, para acudir à situação social urgente e premente que temos no nosso país.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, a questão da produtividade da nossa economia – a menos falada e, porventura, uma das mais importantes. Ela passa por mudanças radicais na política de educação, não por um combate entre o Governo e os professores mas por uma avaliação exigente dos estudantes, por uma avaliação exigente das escolas e por consensualizar uma avaliação que valha a pena com os professores — e isso é possível.

Aplausos do CDS-PP.

E passa não por termos uma guerra entre o Governo e as universidades mas por termos universidades que sejam modelos, que sejam exemplares e puxem a capacidade, a preparação e a qualificação do País para os níveis de que ele necessita.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, termino efectivamente.
V. Ex.ª apresentou-se no início desta Legislatura como um «animal feroz»; agora, um pouco à pressa, está a inventar uma outra personalidade, um «português suave, modesto, humilde».
Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe que não «cola» consigo. E vou dizer-lhe mais: um português suave, modesto, humilde, chamado Eng.º José Sócrates, pode ser um alívio mas não é uma solução.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: — Para intervir, no período de abertura da moção de censura, tem a palavra o Sr.
Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A três meses de eleições legislativas, a direita decidiu patrocinar uma moção de censura ao Governo. Esta iniciativa é, com certeza, formalmente legítima, mas, quero dizê-lo sem ambiguidades, é uma iniciativa politicamente sem sentido.

Vozes do PS: — Muito bem!

Página 12

12 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em primeiro lugar, é uma iniciativa totalmente inútil e inconsequente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Todos sabem que a Legislatura está no seu termo e que, muito em breve, os eleitores serão chamados a pronunciar-se, então sim, sobre o futuro da governação.
Em segundo lugar, nem sequer se pode dizer que esta moção se destina a suprir uma eventual ausência de debate político. Pelo contrário, estava justamente marcado para hoje mais um debate quinzenal, que teve de ser adiado uma semana precisamente por causa desta moção.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Verdadeiramente, esta iniciativa tem um único mérito: recordar ao País a política de truques e de expedientes em que o CDS se tornou especialista na vida política.

Aplausos do PS.

Mas o pior, Srs. Deputados, é a total falsidade do pressuposto político em que assenta esta moção de censura.
Querer retirar dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu conclusões sobre a legitimidade do Governo nacional é, pura e simplesmente, desrespeitar a democracia. E, digamo-lo com todas as letras, é um abuso e uma precipitação transformar eleições europeias em eleições legislativas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É um abuso que raia a arrogância quando se pretende assumir, em nome do eleitorado, uma legitimidade que o eleitorado manifestamente não conferiu.

Aplausos do PS.

Uma coisa é compreender os sinais dos eleitores — e eu estou bem atento a esses sinais. Outra coisa, bem diferente, é instrumentalizar os resultados, pretendendo confundir eleições europeias e eleições legislativas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — «Animal feroz«, «humildade«» Quero dizer aos Srs. Deputados que há uma coisa nunca farei, que é pretender brincar à política ou brincar aos políticos, com moções de censura que não têm qualquer consequência nem resultado útil.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, nunca, como hoje, o Parlamento português dispôs de tantos instrumentos de fiscalização política ao Governo. E isto graças à iniciativa do Partido Socialista, que usou a sua maioria não para conferir mais poder ao Governo, não para abusar do poder»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas, sim, para garantir mais centralidade á Assembleia da Repõblica e mais poder e mais direitos à oposição.

Página 13

13 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Aplausos do PS.

Esta foi a atitude de probidade e responsabilidade democrática que sempre caracterizou, na Legislatura, o Governo e a maioria do PS.
O agendamento desta moção de censura vem apenas acentuar, por contraste, o oportunismo político daqueles que não hesitam em instrumentalizar, de forma inconsequente, as figuras regimentais do Parlamento apenas para obter ganhos mediáticos de ocasião.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os portugueses registarão esta diferença de atitudes.
Do lado do Governo, total concentração no seu trabalho e responsabilidade, responsabilidade essa que é combater os efeitos da crise económica mundial, promovendo o investimento, o emprego e a protecção das famílias e prosseguindo a agenda reformista e modernizadora, focada nos factores que podem melhorar os indicadores de qualificação e de competitividade. Mas do lado da oposição de direita há uma única motivação, dizer mal do Governo, e há uma única proposta, fazer parar o País!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isto, no fundo, o que a oposição propõe: que o Governo deixe de governar, deixe de tomar decisões, deixe de ter iniciativa e que a Administração Pública fique paralisada. Ora, é exactamente o contrário aquilo de que o País precisa! O País precisa que se combata a crise, que os investimentos públicos prossigam, que sejam apoiadas as empresas que investem e criam ou mantêm emprego, que as pessoas e famílias em maiores dificuldades beneficiem de mais protecção social.
O tempo, Srs. Deputados, não é de desistir, é de lutar. O tempo não é de dizer mal, é de fazer bem. O tempo não é de parar, pelo contrário, é de agir!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, a agenda do Governo é clara, porque se fundamenta na força das convicções.
Nós acreditamos que é nos momentos como este, de grave crise económica internacional, que a acção do Estado é mais necessária. Quando as empresas naturalmente se retraem é que o Estado mais deve investir.
Nós acreditamos que é nos momentos de incerteza que os governos devem ser corajosos na tomada de decisões. Recuar, adiar, não decidir, isso, sim, hipotecaria o nosso futuro, atirando os custos de não fazer nada para a próxima geração.
Nós acreditamos que é no momento em que as famílias atingidas pelo drama do desemprego passam especiais dificuldades que o Estado social deve estar mais presente, apoiando mais quem mais precisa.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E foi justamente para isto que trabalhámos, foi para isto que fizemos a consolidação orçamental no passado. Se hoje estamos a apoiar o investimento e a proteger mais as famílias, é porque soubemos pôr — o que a direita não soube fazer —, no momento certo, as contas públicas em ordem.

Aplausos do PS.

Sim, porque é preciso recordar que esse, que foi, aliás, um dos maiores falhanços da direita, foi, pelo contrário, um dos principais méritos deste Governo.
Quero garantir, Srs. Deputados, que o Governo está, portanto, empenhado em prosseguir o rumo, um rumo fundado na força das nossas convicções e no nosso compromisso com os portugueses. Ouvindo as pessoas,

Página 14

14 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

certamente; explicando melhor as políticas, com certeza; e mobilizando as energias de todos, mas com a atitude de sempre: determinação na acção, defesa do interesse público, sentido das responsabilidades.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não estamos disponíveis nem para a desistência, nem para a resignação, nem para a paralisia. Não estamos disponíveis para a desculpa fácil do «não é possível», ou do «é melhor adiar», ou «é melhor não fazer». Muito menos estamos disponíveis para pôr em causa o muito que o País já conseguiu, em reformas que eram urgentes, que estavam prometidas há muito mas que só este Governo e esta maioria tiveram a coragem de levar a cabo.
Falo, Srs. Deputados, da reforma da segurança social, que a tirou da situação de alto risco; falo da convergência entre os regimes de pensões da função pública e do sector privado, que promoveu a igualdade entre os trabalhadores;»

Protestos do PCP e do BE.

» falo da modernização da legislação laboral, que combate a precariedade, dinamiza a negociação colectiva e favorece a adaptabilidade das empresas; falo da reforma da Administração Pública e da simplificação e modernização administrativa; falo da aposta nas energias renováveis, da reforma dos cuidados de saúde e da política do medicamento, da reforma na educação.
Qualificação, sustentabilidade do Estado social, consolidação orçamental, tecnologia, energia. É assim que se constrói um Portugal melhor, é assim que se prepara o futuro!

Aplausos do PS.

Falo ainda, Srs. Deputados, dos novos passos que o País deu em direcção à igualdade de oportunidades e à coesão social; falo de novos direitos sociais, das novas medidas sociais, para as quais canalizámos todas as margens de manobra orçamental que fomos conquistando.
Há, pelos vistos, quem pretenda censurar o Governo que lançou o complemento solidário para idosos, o Governo que lançou as unidades de saúde familiar, a rede de cuidados continuados, o programa Novas Oportunidades, o computador Magalhães. Há quem queira censurar o Governo que criou o abono pré-natal e os empréstimos para o ensino superior, o Governo que assegurou a gratuitidade dos medicamentos genéricos para os pensionistas de mais baixos rendimentos.
Querem censurar o Governo que mais do que duplicou o número de beneficiários da acção social escolar; o Governo que garantiu a escola a tempo inteiro e a colocação plurianual dos professores, que alargou a licença de parentalidade ou que pôs em marcha o maior investimento de sempre em creches e lares.
Também já houve quem achasse que o aumento do salário mínimo era uma irresponsabilidade. Pois eu digo que irresponsáveis são aqueles que querem que o Estado recue na protecção social e revelam uma tão grande insensibilidade social.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do PCP e do BE.

Pois eu digo que, efectivamente, há uma censura política a fazer. E essa censura dirige-se àqueles que, à direita, escondem mal o seu programa de enfraquecimento do Estado, cuja única doutrina é o recuo das funções sociais do Estado e a privatização da segurança social e que nada mais têm a propor, na crise actual, senão parar o investimento público. Mas censura também porque o que esta direita oferece ao País não é o que o País quer — a discussão séria sobre os problemas nacionais — mas aquilo que o País bem dispensaria e que toda a gente vê: a criação artificial de incidentes parlamentares, que visam apenas disputar protagonismos na liderança política da direita em Portugal.

Página 15

15 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A hora é de responsabilidade e de competência, não é de tacticismos fáceis; a hora é de determinação, não é de hesitações nem de desistências. E quero dizê-lo olhos nos olhos, sem nenhuma ambiguidade, aos portugueses.
Compreendo, com humildade democrática, os sinais de insatisfação e de dúvida. Procuro interpretá-los e corresponder-lhes. Tenho bem a consciência de que as medidas difíceis que tivemos de tomar para vencer a crise orçamental e a necessidade que tivemos de fazer tantas reformas em tão pouco tempo terão provocado, em certos sectores, algumas feridas e descontentamentos. Sei também que os efeitos da crise económica mundial trouxeram dificuldades adicionais às famílias e às empresas, prolongando um tempo de exigência e diminuindo a visibilidade dos progressos que o País, de facto, alcançou.
Interpreto os sinais de insatisfação sobretudo como um apelo a fazermos mais e melhor, e esse é o nosso compromisso. Mas não subordinarei a nenhum interesse táctico e circunstancial de última hora a minha responsabilidade, como Primeiro-Ministro de Portugal.

Aplausos do PS.

Os tempos difíceis exigem um rumo certo, uma autoridade clara e o empenhamento na acção. Exigem exactamente o contrário da resignação e da desistência, exigem vontade e determinação.
O Governo definiu uma linha política de combate à crise, que assenta em quatro pilares fundamentais: em primeiro lugar, estabilização do sistema financeiro e retoma do financiamento à economia; em segundo lugar, promoção do investimento público; em terceiro lugar, apoio às empresas e à defesa do emprego; e, em quarto lugar, a protecção das famílias e dos grupos mais vulneráveis. Estas medidas estão em execução.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, r. Presidente.
A intervenção conjugada a nível europeu favoreceu a descida das taxas de juro; os fluxos de crédito tendem a ser repostos, e hoje cerca de 30 000 empresas acedem a linhas de crédito bonificadas; foram lançados programas de investimento em áreas-chave para o futuro do País, na eficiência energética, nas energias renováveis, nas redes de banda larga, nos equipamentos sociais, na agricultura, nos centros escolares e nas escolas secundárias; dezenas de milhares de empresas e centenas de milhares de trabalhadores beneficiam das medidas de apoio à manutenção de emprego.
Estas são as iniciativas que o momento exige: combate à crise, apoio ao investimento e ao emprego e protecção às famílias. Não é, Srs. Deputados, o tempo de desprestigiar a democracia com expedientes sem sentido, nem é tempo de brincar aos truques políticos.
Para o Governo, é tempo de trabalhar. É tempo de concentrar todos os esforços na recuperação economia e na protecção social. Este é, portanto, o tempo de servir, com dedicação e competência, Portugal; este é também o tempo de dar aos portugueses razões de esperança num futuro melhor.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não há pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Paulo Portas.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, inscreveram 17 Srs. Deputados. O Governo informou que, em relação à primeira ronda de pedidos de esclarecimento, o Sr. Primeiro-Ministro responderá individualmente. Portanto, nesta primeira ronda, haverá 2 minutos para cada pedido de esclarecimento e 2 minutos para cada resposta.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bem me parecia que o português suave, modesto e humilde não duraria mais do que quatro minutos!

Página 16

16 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Aplausos do CDS-PP.

Reparámos todos quão incomodado ficou com a moção de censura. Não era para tanto, Sr. PrimeiroMinistro! Mas, em todo o caso, pedirei aos serviços que lhe entreguem umas palavras bem ditas por um socialista humilde, o Dr. Jorge Sampaio, sobre a utilidade das moções de censura quando há governos maioritários.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, vou demonstrar-lhe a utilidade desta moção de censura, e vou fazê-lo de uma maneira muito prática. Gostava de saber o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro diz — é muito engraçado, porque vai mesmo com o «animal feroz» e, portanto, é muito difícil, depois, arrancar o substantivo e fazer a transigência — que pode ter cometido eventuais erros. Antes que tudo isto termine com um discurso seu a dizer que pode ter cometido alegados erros, diga V. Ex.ª à Câmara quais foram os erros que reconhece que cometeu. É tão simples quanto isso! Depois, quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, em face da leitura que faz, se é adequado manter, por exemplo, o código contributivo tal qual ele está neste momento no Parlamento, sobretudo no que significa de maior tributação das IPSS, dos agricultores e dos comerciantes neste momento e se é adequado manter o Código de Execução de Penas tal qual ele está neste momento no Parlamento, que foi criticado não já por esta bancada mas por todas as magistraturas, que é um sinal de laxismo num momento de criminalidade mais perigosa.
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, diga-me se vai mudar a tempo alguma coisa nos pagamentos por conta que as PME vão ter de fazer daqui a umas semanas, porque muitas podem não conseguir pagar e podem fechar, e se vai mudar alguma coisa nas regras de acesso ao subsídio de desemprego em relação àqueles que não o podem receber.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Porque, Sr. Primeiro-Ministro, o que interessa ao País é que se reconheçam os erros não de aparência ou de explicação mas de substância, porque todos os podemos cometer, e que o Sr. Primeiro-Ministro saiba assumi-los. Eis aqui uma grande utilidade desta moção de censura.
Porque tudo o mais que lhe ouvimos, Sr. Primeiro-Ministro, foi mais do mesmo e cheirou mais a balanço e a legado do que a qualquer esperança de futuro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, a questão política que levantei é uma questão de seriedade na utilização da figura regimental da moção de censura.
Diz o Sr. Deputado que noutros países foram apresentadas moções de censura.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Socialistas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero que me diga qual foi o país em que, havendo eleições daqui a três meses, foi apresentada e discutida uma moção de censura, que pretende, naturalmente, como todas as moções de censura, derrubar o governo e provocar o quê? Eleições antecipadas? Isso não é possível!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que esta moção de censura é apenas um expediente táctico, que visa, naturalmente, que o Sr. Deputado se apresente e aproveite o momento mediático.

Página 17

17 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Sr. Deputado, o Partido Socialista, quando estava na oposição, apresentou moções de censura, mas foi sobre motivos muito sérios, foi a propósito da guerra do Iraque.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o Governo apresentou uma de confiança!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Lembra-se?! Quando o Sr. Deputado estava no poder, decidiu apoiar uma guerra injusta e uma guerra ilegal»

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei que os Srs. Deputados não gostam de ouvir! Estava eu a dizer, que isso aconteceu quando o Sr. Deputado decidiu apoiar uma guerra injusta e uma guerra ilegal, uma guerra contrária ao direito internacional e que, ainda por cima, provocou, pela primeira vez, a separação naquilo que é um activo da nossa democracia, que é o apoio dos principais partidos em matéria de política externa.
O Sr. Deputado diz que cometi erros. Mas há uma coisa que lhe quero dizer: certamente que todos cometemos erros, mas eu não cometi os erros que o senhor cometeu quando esteve no Governo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Diga quais são os seus!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, primeiro erro: o Sr. Deputado lembra-se deste despachozinho?! Todos nós ouvimos agora o Sr. Deputado Paulo Portas dizer: «Prioridade, num futuro governo, apoiar as misericórdias, apoiar as IPSS». O que é que o Sr. Deputado Paulo Portas fez logo que chegou ao governo? Suspendeu os investimentos em equipamentos sociais.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou ler, para o Sr. Deputado não se esquecer! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E os seus erros?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Paulo Portas gosta sempre de invocar»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » que tinha ç uma responsabilidade limitada nesse governo, mas acontece que este despacho, tanto quanto me parece, dizia respeito justamente a essa parcela de responsabilidade, porque era da segurança social, cujo titular era militante do CDS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por acaso, não era!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O despacho diz: «Suspensão da aceitação de novos pedidos de apoio financeiro e não assumpção de novos compromissos».
Portanto, Sr. Deputado, isto é dizer uma coisa na oposição e fazer outra no governo!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quais são os seus erros, Sr. Primeiro-Ministro?!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou já concluir.

Página 18

18 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Sr. Deputado, défice e crescimento. Quando o Sr. Deputado esteve no Governo, o que tivemos foi défice e recessão. É que o Sr. Deputado, quando esteve no Governo, apenas fez o seguinte:»

O Sr. Presidente: — Tem de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » nem combateu o dçfice, nem a recessão.

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quais são os seus erros, Sr. Primeiro-Ministro! Está completamente igualzinho!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que, para combater a crise económica, o Sr. Deputado não tem a mínima credibilidade para oferecer esperança aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que V. Ex.ª foi bastante assertivo em relação ao CDS, à sua moção de censura, salvo numa questão de fundo, é que o CDS, naturalmente, exercitou aqui as consequências visíveis da sua política, fugindo às causas, tendo em conta também a sua identificação profunda com a política de direita que, entretanto, este Governo tem realizado.
Mas a expectativa maior era conhecer o seu pensamento, a sua perspectiva de futuro.
Sem dúvida que o Governo e o PS foram penalizados nas eleições para o Parlamento Europeu.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Seria errado — também estamos de acordo — fazer uma leitura ou um transporte mecânico das eleições para o Parlamento Europeu para as eleições legislativas. Mas houve um sinal, e o sinal maior foi, de facto, que o povo português quis dizer basta, quis dizer que não pode continuar este rumo na vida política nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Penalizando, por isso, o executante da política de direita, no caso concreto o PS, o povo português quis também significar que não aceita este rumo da política nacional e também demonstrou que nenhuma maioria absoluta se pode sentir segura e estável quando desestabiliza a vida às pessoas, aos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aliás, a direita já teve vários «amargos de boca» nesse âmbito. Mas o PS que se cuide também! Mas a manutenção do rumo que foi declarada tanto na noite das eleições como agora ali naquela tribuna é profundamente preocupante. Mas que rumo? O que levou a profundas desigualdades e injustiças, ao desemprego e a um País mais endividado e menos soberano? A um País onde se concentrou e se centralizou a riqueza, nunca tendo o Sr. Primeiro-Ministro explicado como é que foi possível exigir tantos sacrifícios ao povo português enquanto que um punhado fez fortunas fabulosas durante o seu mandato? Vai manter o mesmo rumo no sentido da desvalorização dos salários, das pensões e das reformas, como aconteceu? O mesmo rumo em relação às aspirações legítimas dos professores, dos enfermeiros, das forças de segurança, dos militares e de todos esses sectores que hoje são prejudicados pela sua política?

Página 19

19 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

A pergunta concreta que lhe faço é esta: não acha que se mantiver o mesmo rumo vai bater com a cabeça na parede (salvo seja e sem ofensa, estou a falar do Governo), na medida em que a mesma política, o mesmo rumo, vai conduzir ao mesmo resultado, ou seja, ao fracasso desta política de direita?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, sejamos claros a propósito do debate que aqui estamos a ter.
Este debate tem um fundamento pouco sério, porque o CDS pretendeu confundir propositadamente eleições europeias e eleições legislativas. Isso é um abuso e uma precipitação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é lá com o CDS!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei que é com eles, mas esse ponto é absolutamente decisivo, porque temos aqui a direita a não se importar de fazer isso! O PS já ganhou eleições europeias, quando a direita estava no poder, e não se lembrou de vir invocar uma legitimidade que, obviamente, os portugueses não lhe tinham dado. É que a pergunta feita nestas eleições não foi sobre o Governo, tinha a ver com os deputados no Parlamento Europeu. Lá chegará o momento de perguntarmos sobre o Governo, e esse momento é daqui a três meses. Daqui a três meses, sim, perguntar-seá sobre o Governo, sendo que teremos ocasião de fazer esse debate e de aceitar e escutar o julgamento dos portugueses.
Confundir eleições europeias e eleições legislativas é um abuso, é uma precipitação e não se deve fazer.
Sr. Deputado, quer isto dizer que não se pode tirar nenhuma conclusão nacional? Pelo contrário! Fui o primeiro a fazê-lo, logo na noite das eleições.
Achamos que a votação foi, naturalmente, decepcionante para o PS e que espelha, do meu ponto de vista, um certo desagrado e uma frustração dos portugueses pelo facto de a crise económica e financeira se ter somado a anos anteriores em que foi preciso também fazer reformas e tarefas patrióticas que exigiram sacrifícios portugueses, o que, como disse no meu discurso, pode gerar feridas entre a base de apoio do PS e o Governo e a maioria do PS.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É claro nos resultados que isso aconteceu e é preciso assumi-lo com humildade.
Há, certamente, muita coisa a fazer. O ensinamento que retiro dessas eleições e dos seus resultados é que o PS, a sua bancada e o Governo devem fazer mais»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para seguir o mesmo rumo, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e melhor no sentido de lutar por aquilo em que eu acredito, não de lutar por aquilo em que o Sr. Deputado acredita.
E eu acredito em quê? Acredito numa governação com rigor, acredito numa governação que ponha o Estado com contas em ordem e acredito numa governação que dê mais instrumentos de competitividade à nossa economia e que aumente a protecção social.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que o senhor disse mais uma vez, e repete, não é verdadeiro.
Nesta Legislatura, a pobreza, medida pelos instrumentos que conhecemos, declinou de 20% para 18%, tal como o indicador de desigualdade.

Página 20

20 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
É por isso que as novas medidas que tomámos melhoraram em muito a protecção social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há matérias que são demasiado sérias política e economicamente para que subsistam dúvidas sobre a real intenção do Governo.
Falo, neste caso, do TGV.
Já conhecíamos o PS a duas caras, mas agora, Sr. Primeiro-Ministro, temos um Governo a dois andamentos: o presto, antes das eleições europeias, arrogante, autoritário e impaciente;»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — » e, agora, o moderato, depois das eleições, que se finge não autoritário, que finge não ser arrogante e não ser impaciente.
Mas nesta matéria do TGV, Sr. Primeiro-Ministro, não basta fingir que vão respeitar-se as eleições e a vontade popular do próximo acto eleitoral. Não podem existir dúvidas, não pode haver reticências, não pode haver entrelinhas quanto à total liberdade que o próximo governo vai ter para tomar uma decisão sobre esta matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — E a minha pergunta é muito clara: pode o Sr. Primeiro-Ministro garantir que entre esta e essa data não vai haver um acréscimo de constrangimentos e de condicionamentos que ponham em causa a total liberdade do próximo governo para tomar uma decisão?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — É que nós, Sr. Primeiro-Ministro, temos receios legítimos quanto a esta matéria. Os portugueses conhecem bem o exemplo dos estádios de futebol do Euro 2004 e sabem bem as graves consequências das más decisões que este Governo toma, que outros governos socialistas tomaram e que todos os governos socialistas tomam à última hora.

Protestos do PS.

Queremos que o Sr. Primeiro-Ministro nos garanta o seguinte: o próximo governo tem total liberdade para tomar uma decisão sem constrangimentos, sem acréscimos de responsabilidade em relação àquilo que seria uma tomada de decisão hoje?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, desculpe, mas, a propósito do TGV, falou de duas caras? O que é que se dirá quando o Sr. Deputado, tendo sido ministro de um governo que assinou, numa cimeira luso-espanhola na Figueira da Foz, um compromisso com os

Página 21

21 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

espanhóis dizendo que ia construir cinco linhas, vem agora aqui dizer que isso deve ser suspenso, cinco anos depois?

Vozes do PS: — Uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é preciso descaramento para falar em duas caras a propósito do TGV!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E a resposta?

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado desculpar-me-á mas é preciso não ter vergonha na cara para falar disso. Não é duas caras, é vergonha na cara! O Sr. Deputado era membro de um governo, era ministro, assinou isto conscientemente! Há uma resolução do Conselho de Ministros, assinada pelo primeiro-ministro de então, dizendo que vai construir não uma, nem duas mas, sim, cinco linhas de TGV! Há acordos internacionais! E, mais, é dito que estariam prontas em 2009. Imagine-se! E o Sr. Deputado fala-me de duas caras?! Sr. Deputado, é preciso descaramento para vir falar de duas caras.
Sr. Deputado, o importante politicamente é que a única agenda política do seu partido é adiar, não quer que se faça nada.
Sr. Deputado, como sempre dissemos, no programa contra a crise é fundamental o investimento público, pois é aquilo que gera emprego, oportunidades de negócios e dinamização da economia.
As prioridades de investimento público que temos definidas são a requalificação das escolas, a modernização infra-estrutural da banda larga, as barragens e a energia, mas o TGV e os projectos estruturantes, também no caso das rodovias, são absolutamente essenciais para assegurar o nosso futuro.
Adiar significa pagar um preço e passar esse preço para as futuras gerações, porque o nosso País não tem nenhum problema quanto aos grandes projectos em matéria de velocidade, tem em matéria de adiamentos — demorámos 40 anos com o Alqueva, demorámos mais de 50 anos com o aeroporto. Em todos os grandes projectos demorámos demais, e isso, sim, tem um custo para o País e para o futuro.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro , tem de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, estamos a cumprir o nosso Programa e abrimos um concurso para o primeiro troço do TGV.
Consideramos uma irresponsabilidade parar esse projecto, porque isso teria custos significativos para o País, mas por escrúpulo democrático todas as decisões relevantes neste concurso serão tomadas pelo próximo Governo.
Não vamos antecipar nenhuma decisão para, com essa antecipação, condicionar as decisões do futuro governo.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O futuro governo estará completamente livre para fazer a adjudicação, assinar o contrato e assinar as bases de concessão.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A adjudicação!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Página 22

22 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção anterior, disse que o País tinha mostrado algum desagrado com o Governo. Modéstia sua, Sr. Primeiro-Ministro. O País mostrou estar irritadíssimo com o Governo, e é por isso que está na situação em que nunca esteve, de haver cinco eurodeputados eleitos porque se opuseram, em nome de alternativas, ao desastre económico, e só sete eurodeputados do PS, que querem, em nome de não haver alternativa, continuar tudo como está. Nunca houve uma situação destas em Portugal.
É claro que, por isso, o Sr. Primeiro-Ministro tem um pequeno alívio com esta moção de censura, porque é curioso ver o PSD votar uma moção de censura que diz coisas como esta: «Compete ao CDS dar voz (») e consequência ao sentido (») dos eleitores que em nós confiaram«. É engraçado ver o PSD votar a competência do CDS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa é boa!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O seu problema, no entanto, Sr. Primeiro-Ministro, é que o verdadeiro debate social em Portugal é o debate do futuro, é o debate da política social e é o debate da justiça. E é por isso que quero colocar-lhe um problema concreto.
O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer-nos que agora é tempo de olhar para as políticas sociais (muito bem!), que é tempo de modernização (com certeza!) e elogiou-se a si próprio sobre a modernização da lei laboral.
Sr. Primeiro-Ministro, deu entrada nesta Assembleia um projecto de lei da sua maioria sobre o trabalho domiciliário que determina que já não é aos 16 anos que os jovens portugueses podem começar a trabalhar.
Já não! No «País de Sócrates», com 14 anos pode começar-se a fazer trabalho domiciliário, desde que se tenha acabado a escolaridade obrigatória; no «País de Sócrates» é possível a roubalheira de ter miúdos de 14 ou 15 anos a coser sapatos em casa, em S. João da Madeira. É isto que este projecto lei propõe.

Protestos do PS.

O trabalho domiciliário fica liberalizado, o patrão faz o que quiser. Isto está no vosso projecto! Esse diploma é uma vergonha, sim, senhor.
Sr. Primeiro-Ministro, quero saber se está disposto a levantar-se e a dizer, na resposta que me vai dar, que o Governo não aceita esta vergonha e esta roubalheira.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quanto ao primeiro ponto, realmente, como o senhor disse, esta moção de censura tem mais a ver com a vontade do CDS de se apresentar liderando o bloco social da direita do que propriamente com uma censura ou uma efectiva consequência política da utilização da censura política ao Governo. Isso é, portanto, um problema entre o PSD e o CDS. Eu tinha também notado essa estranha forma de proceder do PSD, que não se importa de ir a reboque do CDS e da sua esperteza na utilização das figuras regimentais.
Sr. Deputado, não coloque na minha boca palavras que eu não disse. Eu não disse que agora é tempo de políticas sociais, porque as políticas sociais foram seguidas, durante quatro anos, pelo Governo – desde sempre! Quero pedir-lhe a sua atenção para esta afirmação: não recordo outra legislatura que tenha progredido tanto em matéria de protecção social como esta, em termos de novos instrumentos, como, por exemplo, no abono pré-natal, mas também no reforço dos instrumentos de protecção social existentes, com o complemento solidário para idosos, com o aumento do abono de família e com o aumento do salário mínimo, que consistiu no aumento histórico que em muito ajudou os portugueses com mais baixos salários.
O Sr. Deputado vem aqui, de forma ridícula,»

Vozes do BE: — Eh!!»

Página 23

23 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Primeiro-Ministro: — »absolutamente ridícula, pretender que há um projecto de lei do PS que vai obrigar, ou permitir, as crianças com 14 anos a trabalhar.

Vozes do BE: — E vai!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, há uma verdade e há uma mentira. Nunca o PS apresentou qualquer projecto de alteração da situação actual. Nunca, em nenhuma circunstância!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Está aqui!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado está, propositadamente e de forma demagógica, a interpretar mal aquilo que é a iniciativa política do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

É por isso que o Sr. Deputado se junta à bancada do CDS e ficam bem os dois extremos num ponto: na utilização e nos truques regimentais para atacar o Partido Socialista, sem razão e sem fundamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, agradeço-lhe que mande distribuir, se fizer favor, ao Sr.
Primeiro-Ministro o n.º 2 do artigo 3.º do projecto de lei n.º 780/X, que diz que «o menor com idade inferior a 16 anos (»)« – repito, inferior a 16 anos – «(») pode prestar a actividade no domicílio, desde que tenha concluído a escolaridade obrigatória», ou seja, 14 anos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, julgo que será importante, do ponto de vista da condução dos trabalhos, recordar à Câmara que a escolaridade obrigatória agora é o 9.º ano, implicando, portanto, pelo menos ter 15 anos de idade, e será no futuro, mercê da lei que já foi aprovada, na generalidade, nesta Assembleia, de 12 anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero voltar à questão da moção de censura e à iniciativa da moção de censura.
Esta moção de censura é uma irresponsabilidade política, é um absurdo, é um prolongamento artificial dos resultados eleitorais a três meses da data das eleições, como já foi dito, e é, em grande medida, uma usurpação ilegítima da vontade popular, do eleitorado, quando censura electivamente.

Página 24

24 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — O eleitorado popular, quando censura electivamente, fá-lo com as consequências próprias do quadro constitucional; tentar retirar, para uma moção de censura, esse facto é uma usurpação política. Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — E mais: é uma usurpação política inútil porque é pretender, sem nenhum acto particularmente relevante exterior à eleição, provocar o derrube de um governo, e isso significa, na prática, um puro manobrismo político infantil. Falta de sentido de Estado é o que revela o CDS com esta proposta.

Aplausos do CDS-PP.

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Tanto mais que esta moção de censura tem, naturalmente, como destino uma derrota anunciada. Por isso, pergunto, para reflexão dos Deputados do CDS: o que é que significa esta moção de censura? Ela é uma corrida entre o CDS e o PSD a ver quem chega primeiro? Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados do CDS, acalmem-se! Significa a tentativa de o CDS ultrapassar o PSD? Significa a tentativa de o CDS trazer pela arreata o PSD ou significa o momento simbólico da criação da coligação de direita? Termino, deixando aqui uma questão séria, que é a questão de uma moção de censura que é manobrista, é um triste espectáculo de manobrismo infantil, sem sentido de Estado, com que a direita procura construir uma realidade sem suporte constitucional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Suporte constitucional? Está a delirar!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Srs. Deputados, a nossa posição é segura e é a de continuarmos a assumir, com sentido de responsabilidade, a procura de uma solução de maior justiça e assumir as responsabilidades inerentes ao apoio do Governo que sustentamos a nível parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que não é necessário mencionar a adjectivação utilizada, que chegou ao ponto de «usurpação democrática», para defender a honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, começo por lembrá-lo que, em democracia, a utilização de qualquer direito constitucional e regimental por um partido da oposição é uma utilização legítima. Discordar disso é inteiramente natural, pretender que isso seja ilegítimo, desculpe, mas é autoritário.

Página 25

25 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Aplausos do CDS-PP.

Depois, fica-lhe muito mal, a si que usou da palavra numa moção de censura apresentada pelo seu partido – bem sei que no século passado, mas com companheiros socialistas que eu creio que o Dr. Alberto Martins continua a respeitar – dizendo, como lembro ao Sr. Deputado, que as Assembleias (como esta, que era o caso) não são meros biombos de legitimação democrática de quem lá tem maioria, são lugares de discussão política relativamente ao que se passa no País.

Aplausos do CDS-PP.

Não sei se o Sr. Deputado Alberto Martins tem a noção que o povo português votou no passado dia 7 e não foi uma certa insatisfação que se verificou, foi um tombo gigante como nunca o Partido Socialista tinha sofrido.
Portanto, é inteiramente natural e democrática a discussão aqui.
Termino apelando a que, se não me quiser ouvir a mim, oiça o Dr. Jorge Sampaio: «a moção de censura é um instrumento constitucional à disposição da oposição para os efeitos políticos que ela tiver por adequados.».
A finalidade não é sequer, necessariamente, o derrube do Governo, porque, se o fosse, então, não teria sentido concedê-la à oposição de um Governo como este, que dispõe de maioria absoluta no Hemiciclo.
Sr. Dr. Alberto Martins, julguei que o resultado vos tinha dado uma humildade, que, aliás, V. Ex.ª preza na sua tradição democrática, mas o que acabou de fazer prova aquilo que não faz sentido nenhum: não fez pergunta alguma ao Primeiro-Ministro, que está aqui para dar esclarecimentos, e acabou por fazer PrimeiroMinistro perguntas que deveriam ter sido feitas ao CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, mantenho aquilo que disse e chamo a sua atenção para entender aquilo que eu disse.
O que eu disse foi que o senhor praticou um acto de usurpação política da legitimidade electiva manifestada pelo povo e que tem como objectivo uma eleição. Não falei das questões da constitucionalidade,»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Falou! Falou!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » da legitimidade, conceitos que conheço bem. Falei em usurpação política ilegítima da vontade popular electiva, que tinha um objectivo: um resultado eleitoral.
Por isso, o Sr. Deputado utilizou a moção de censura para um desvio de finalidade»

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

»com abuso de poder político e, portanto, o que o senhor quis fazer foi manobrismo político»

Aplausos do PS.

»e, continuo a dizer, revelador de infantilismo político e sem sentido de Estado.
Portanto, era isto que lhe queria dizer e é isto que o senhor tem o dever de interpretar, porque é essa a realidade. A realidade que lhe dói, porque o debate político que íamos ter aqui, que já estava marcado, tinha outro objectivo e o que os senhores quiseram foi correr à frente do PSD. Os senhores correram à frente do PSD mas é facto que vão chegar a par, por cedência do PSD.

Aplausos do PS.

Página 26

26 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, realmente a questão política da apresentação desta moção de censura tem que ver com a seriedade política, porque o que o CDS pretende é confundir aquilo que foi uma votação para o Parlamento Europeu com uma votação para as eleições legislativas.
É curioso como o Dr. Paulo Portas muda de posição. Oiçamos o Dr. Paulo Portas quando foi derrotado em eleições europeias, há cinco anos atrás: «Seria ilógico converter as eleições no que não foram nem são. Para o Governo de Portugal vota-se em 2006». Isto dizia o Dr. Paulo Portas nessa altura; agora, o Dr. Paulo Portas, em 2009, já pensa diferente.
Os Srs. Deputados desculparão mas é completamente legítimo dizer que esta moção de censura não tem o mínimo de seriedade política e é um abuso que deve ser denunciado.
Depois, diz o Deputado Paulo Portas: «Mas nós apresentámos a moção porque é preciso discutir politicamente o resultado das eleições». Bom, aqui, estamos de acordo. Mas porque é que o Deputado Paulo Portas não aproveitou o debate quinzenal que íamos ter hoje mesmo? Não, porque isso não interessa nada! Realmente, o que interessa ao Deputado Paulo Portas e ao CDS é fazer uma mistificação política, é apresentar-se no centro da gravidade política e liderar o bloco de direita: «Olhem para mim. Vejam como eu estou aqui à frente deste bloco político, censurando e atacando o Governo».
De facto, a consequência que podia ter para o País, e que está sempre subjacente à intenção de uma censura ao Governo, é fazer cair o Governo. Acaso teríamos eleições mais cedo? Bom, isso seria impossível, tê-las-íamos exactamente no mesmo período. É por isso que esta moção de censura é completamente sem sentido e não tem consequência útil.
Agora, claro que é absolutamente extraordinário que um partido como o PSD ande a reboque do CDS, mas isso é lá com a direita e com as disputas da liderança da direita, nas quais o Partido Socialista não se deve meter.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não seja ridículo! Foi por causa dessas leituras que perderam as europeias!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a consequência deste debate. Todos perceberam a falsidade do argumento que está por detrás desta moção de censura ao Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não esteve atento nem soube ler sinais de mais de 200 000 trabalhadores na rua, durante o seu mandato, a contestarem as políticas do seu Governo. Não esteve atento nem soube ler sinais de 100 000 professores na rua, de 120 000 professores na rua, noutra altura, a contestarem a política do seu Governo. Não esteve atento nem soube interpretar sinais da luta dos enfermeiros, das forças de segurança»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Forças de segurança? Os Verdes a falarem de forças de segurança?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » e de tantos outros sectores que, permanentemente, contestaram e contestam a política do seu Governo.
Foi preciso o Sr. Primeiro-Ministro conhecer o mau resultado eleitoral do Partido Socialista nas eleições para o Parlamento Europeu para dizer que está atento aos sinais dos eleitores. O Sr. Primeiro-Ministro trabalha para os eleitores.
Mas aquilo que nós precisamos de perceber é o que significa essa interpretação desses sinais, e Os Verdes dizem o que pensam que isso significa.

Página 27

27 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Aquilo que achamos que o Sr. Primeiro-Ministro está disposto é a mudar o seu estilo. O Sr. PrimeiroMinistro, hoje, falou mais em humildade do que durante todo o seu mandato.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso é verdade! Sendo certo que não respondeu a pergunta nenhuma!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Primeiro-Ministro está disposto a pôr uma capa de humildade, uma capa de menor arrogância em relação à sua postura perante os portugueses e, até, a Assembleia da República mas, provavelmente, não está disposto àquilo que os portugueses reclamam e àquilo que é inevitável interpretar destes sinais.
É que os portugueses estão fartos destas políticas, Sr. Primeiro-Ministro; os portugueses estão fartos das consequências destas políticas; os portugueses não conseguem suportar que um Governo que em campanha eleitoral prometeu 150 000 postos de trabalho esteja disposto a perder 107 000 postos de trabalho na Administração Pública e que esteja a contribuir para o desemprego em Portugal; os portugueses não suportam que mais de 40% dos desempregados não tenha subsídio de desemprego; os portugueses já não suportam que a banca esteja sempre entre as prioridades do Governo.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Aliás, dos quatro objectivos anunciados pelo Sr. Primeiro-Ministro agora, na sua intervenção, a banca lá estava em primeiro lugar. As pequenas, as médias empresas e as famílias estavam em último lugar, porque o Governo não muda as suas prioridades.
Ora, aquilo que é preciso dizer é que o Sr. Primeiro-Ministro tem razão, não é tempo de desistir, mas é tempo de mudar, e a pergunta que Os Verdes lhe fazem é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro está disposto a mudar de políticas?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, lamento, mas não estou disponível para governar de acordo com o seu programa político nem com o programa político do Partido Comunista. Não estou! Nem me peçam»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, lamento, mas não estou disponível para governar de acordo com o seu programa político»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » nem com o programa político do Partido Comunista! Não estou!! Nem me peçam para fazer aquilo que não sei fazer, que é governar sem convicção. Eu governo com base naquilo que são as minhas convicções! Uma convicção que alia, em primeiro lugar, rigor nas contas do Estado, que é absolutamente essencial para aqueles que defendem um Estado mais interventivo na sociedade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, o que é que muda, afinal?

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, se nós não tivéssemos colocado as contas públicas em ordem em 2005, 2006 e 2007, não estaríamos agora aqui a discutir os apoios do Estado às famílias e às empresas, pela simples razão de que o Estado não teria esses recursos financeiros.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso é falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi exactamente por isso que governámos com esse rigor.

Página 28

28 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas que rigor»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas esse rigor permitiu também, ao longo desta Legislatura, criar uma nova geração de políticas sociais. E foi assim que reduzimos a pobreza e as desigualdades no nosso país — não tanto quanto gostaríamos, com certeza que não, mas reduzimo-las quando antes elas estavam a subir.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai mudar alguma coisa?

O Sr. Primeiro-Ministro: — A nossa governação faz-se com base nestes princípios: rigor nas contas do Estado, sim; competência, não dar tudo a todos, como fazem naturalmente os partidos do protesto.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso o PS faz!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É tão fácil dizer «o Estado que dê tudo a todos«» Simplesmente, os portugueses sabem que isso não passa de retórica de protesto e retórica facilitista para agradar a todos os grupos e a todos os sectores. Isso não é possível!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, nada vai mudar!?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Rigor nas contas públicas, protecção social, mas também reformas modernizadoras, como as que fizemos na energia.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sabe o que está a dizer?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portugal é hoje um dos países que tem mais energia com base em energias renováveis e isso dá-nos uma posição nessa questão absolutamente essencial para as economias do futuro, que é uma mudança no mix energético, e coloca-nos com mais autonomia do petróleo.

Risos de Os Verdes.

E ainda reforma na tecnologia. Portugal tem hoje uma modernização ao nível tecnológico que é surpreendente nestes quatro anos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso fez-se com base na ideia do Plano Tecnológico.
Essas reformas modernizadoras na educação, na energia, nas qualificações são reformas ao serviço de um País melhor.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas vai mudar alguma coisa?

O Sr. Primeiro-Ministro: — É nisto que eu acredito e é por isto que me bato: rigor, modernização e protecção social. Este é o programa do Partido Socialista que continuará! Este é o nosso rumo! Não temos outro! É neste País que nós acreditamos! É claro que é preciso retirar ensinamentos com humildade dos resultados — muito bem! É preciso ouvir — certamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Qualquer dia ç o castelhano que dá lugar ao português»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.ª Deputada, os portugueses estão à espera que façamos aquilo em que nós acreditamos e não aquilo — desculpar-me-á — em que a Sr.ª Deputada acredita.

Página 29

29 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se fosse assim, tinham-vos dado a maioria!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira conclusão deste debate é a de que V. Ex.ª está igual ao que era antes do dia 7 de Junho.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aliás, estava aqui, calmamente, a ouvi-lo, a ouvir as suas intervenções e cheguei a uma conclusão muito simples: o Eng.º José Sócrates, antes de 7 de Junho, não respondia às perguntas que lhe eram colocadas; o Eng.º José Sócrates, depois de 7 de Junho, continua a não responder às perguntas que lhe são colocadas.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, nem na comunicação V. Ex.ª mudou. Mais: continua a utilizar o argumento do passado — fazia-o antes de 7 de Junho, fá-lo depois de 7 de Junho. Liga sempre o Canal História. Fala, até, do Iraque, se calhar incomodando um pouco o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que está ao seu lado.

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Primeiro-Ministro, diga: que erros é que VV. Ex.as eventualmente cometeram? Estou a citá-lo, Sr.
Primeiro-Ministro. É porque «erros eventuais», desde logo, não existem: ou são erros ou não são! Não tem outra hipótese, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Vou citar-lhe também José Sócrates na altura de uma vitória eleitoral em eleições europeias. Dizia José Sócrates: «O que interessa não é o que faremos com a vitória. O que interessa é o que é que o Governo fará com a derrota.» Sr. Primeiro-Ministro, o que é que vai fazer com a derrota que teve? Essa é que é a pergunta essencial, a que V. Ex.ª continua sem responder.
Quero colocar-lhe duas questões concretas.
A primeira é sobre a situação dos contribuintes portugueses e sobre o facto de eles estarem, neste momento, a pagar coimas superiores às que deveriam de acordo com legislação em vigor, porque há um sistema informático que não está a funcionar devidamente. Pretende dar ordens para que o mesmo seja modificado ou concorda com a injustiça que, neste momento, está a ser feita pela administração fiscal? Em segundo lugar, as grandes obras públicas. São dadas várias explicações em relação ao TGV. Nós ouvimo-las: a questão do CO2, a questão da distância. Sabemos também distinguir que, em relação ao TGV, uma coisa é a situação antes da crise financeira e outra é a situação depois da crise financeira, porque, neste caso, têm de se seleccionar os investimentos públicos.
O que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro me dissesse é o seguinte: qual é a lógica de fazer uma aposta clara numa linha de alta velocidade entre Porto e Lisboa e, ao mesmo tempo, com dinheiros públicos, estar a construir uma terceira auto-estrada também entre Porto e Lisboa? Qual é a lógica que essas opções têm a nível de dinheiro que é de todos os contribuintes? Sr. Primeiro-Ministro, demonstre que mudou e responda, se faz favor.

Página 30

30 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos, de facto, a chegar ao fim da Legislatura e, entre outros, temos de fazer mais um balanço da justiça, esse esteio do Estado, esse esteio da democracia.
Sr. Presidente, o Governo teve quatro anos e meio de maioria absoluta. Mais: o Governo teve sempre, nesta Assembleia da República, da parte do Partido Social-Democrata, o maior partido da oposição e já hoje o maior partido português, uma atitude superiormente responsável, uma atitude de Estado, com o único objectivo de melhorar a justiça deste país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois bem, qual foi o resultado? Um Governo que governa apenas para as estatísticas; uma justiça que não está adequada aos tempos que correm, como diz o Sr. Procurador-Geral da República; uma justiça em crise, o que é uma evidência incontornável, como diz o seu camarada Mário Soares; uma justiça onde faltam meios e onde a lentidão dos processos gera um enorme sentimento de impunidade; uma justiça na qual os portugueses não acreditam, como está amplamente demonstrado; uma justiça, Sr. Primeiro-Ministro, doente, fraca, que aumenta a insegurança do Estado e a insegurança dos portugueses.
Sr. Primeiro-Ministro, a mentira das estatísticas não vingará para sempre! Como é que o senhor explica, passados quatro anos e meio, com esta maioria absoluta e este apoio, este verdadeiro fracasso da justiça portuguesa? Como o senhor costumava dizer, dê-me uma boa razão para eu perceber, para todos nós percebermos, para os portugueses perceberem o que é se passou!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não tem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Creio, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, que este foi, sem dúvida, o Governo das oportunidades perdidas! Este foi, sem dúvida, o Governo dos actos falhados!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses sabem, o Sr. PrimeiroMinistro também sabe e, provavelmente, até o CDS-PP sabe que a moção de censura já foi feita: foi feita nas urnas pelos portugueses, a 7 de Junho.
Deste debate, mais ou menos inconsequente, os portugueses não aceitarão que o Sr. Primeiro-Ministro faça aqui o exercício de uma nova retórica, vá espalhando pequenas palavras — humildade, reconhecer que houve reformas ásperas, como dizia» — e não tire consequências políticas desse mesmo discurso e dessas palavras. É porque o problema das políticas do Governo do Partido Socialista, desculpe, Sr. Primeiro-Ministro, não é um problema de «textura». É que as políticas seguidas foram políticas erradas, em particular no que toca aos serviços públicos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — As políticas do Partido Socialista fragilizaram em vez de engrandecerem e fortificarem aquilo que é a capacidade de os serviços públicos responderem democraticamente às

Página 31

31 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

necessidades do País. As políticas do Governo do Partido Socialista, aliás, criaram novos problemas, sem nunca conseguirem verdadeiramente resolver os velhos problemas dos serviços públicos em Portugal.
Em particular na educação, penso que o Sr. Primeiro-Ministro, neste debate, vai ter a hombridade de reconhecer que esta foi uma política durante quatro anos com sucessivos erros. Desde o início que os senhores fizeram uma escolha: era necessário que Portugal se aproximasse dos resultados escolares europeus, mas sem nunca fazer o investimento no sistema educativo que fizeram os seus parceiros do espaço europeu. Portanto, assim foi: os senhores montaram uma máquina de propaganda e uma cadeia de comando dentro da escola pública, agora o director como chefe máximo, que tem os poderes que tem, um sistema de avaliação na base da chantagem e da perseguição dos professores para produzir resultados escolares» E tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, há-de convir, pensado por uma equipa que teve uma capacidade surpreendente de multiplicar conflitos, de criar uma guerra com a escola pública, de humilhar os professores que fazem a escola põblica,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » de os acusar como culpados do problema do sistema educativo, tornando opaca a responsabilidade de sucessivos governos no que toca ao investimento na educação.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que queremos não são novas políticas, não são políticas «aditivadas» com um novo amaciador. Não! São outras políticas para a escola pública. Precisamos de saber se o Sr.
Primeiro-Ministro reconhece esses erros, se reconhece que o sistema de avaliação falhou e é uma farsa, se reconhece que o combate ao abandono e ao insucesso escolar não foi feito, se reconhece que a equipa que esteve à frente do Ministério da Educação, que ter Maria de Lurdes Rodrigues como Ministra da Educação foi um erro. Reconheça estes erros e o País agradece, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, a primeira conclusão deste debate é a de que não há dúvida de que a moção de censura se revelou uma completa ausência de seriedade política no seu fundamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso já foi denunciado, por muito que vos custe. A verdade é que o aproveitamento político do CDS com base naquilo que é a moção de censura foi aqui denunciado como sendo uma utilização com falta de seriedade política e um abuso.
Sr. Deputado, desculpar-me-á, mas o Iraque é tudo menos história. Eu compreendo bem que não queiram que se lembre isso.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Olhe o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, desculpe, há gente a morrer no Iraque e essa guerra, muito apoiada pelo seu colega de bancada, Dr. Paulo Portas, quando era ministro da Defesa, teve uma consequência terrível para o mundo na relação entre o mundo ocidental e o mundo islâmico, mas também na

Página 32

32 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

criação de condições para a divisão europeia. Eu lembro-me bem dessa guerra! É tudo menos história! Ou, melhor, é história que tem consequências no presente e cujos custos ainda pagaremos no futuro.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Continua igual! Respostas: zero!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Compreendo que os Srs. Deputados não queiram que se recorde a história, porque o Sr. Deputado Paulo Portas apresentou-se hoje aqui dizendo que «a minha política económica para o futuro não será défice, será crescimento económico», mas, quando teve uma oportunidade no governo, deunos mais défice e menos crescimento.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Fizeram o mesmo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é que, quando os Srs. Deputados estiveram no governo, sem crise económica internacional, ofereceram ao País uma recessão económica e chegaram ao fim do mandato com mais défice orçamental. A isso é que se chamou um falhanço na política económica.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está igual! Não responde a nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado António Montalvão Machado, quero recordar que o pacto da justiça entre o PS e o PSD foi violado pelo PSD, foi posto em causa. E o Sr. Deputado fala em «atitude de Estado»?! A que é que o Sr. Deputado se refere? O Sr. Deputado, desculpe, mas, em matéria de justiça, o PSD não tem qualquer autoridade para falar, porque a primeira coisa que fez foi violar — coisa nunca vista! — um pacto que tinha assinado com o Partido Socialista.
Sr. Deputado, há um ponto em que não me consegue desmentir. Bem percebo que, quando os resultados são bons, o PSD não tem outro argumento que não seja o argumento infantil de dizer «isso são estatísticas», como se as estatísticas não revelassem a realidade. A verdade é que, ao longo dos últimos três anos, os processos pendentes se reduziram!

Protestos do PSD.

Eu sei que não gostam de ouvir» E isto acontece pela primeira vez nos õltimos 15 anos! A comparação ç esta: no vosso tempo e com o antigo ministro da Justiça que está ao seu lado, os processos acumulavam-se; nestes três anos, declinaram!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Entre os processos que entraram e os processos que foram resolvidos, foram mais os que foram resolvidos.
Finalmente, Sr.ª Deputada Ana Drago, eu acredito nas políticas que o Governo desenvolveu, nas reformas no serviço público, porque aqueles que acreditam nos serviços públicos devem ser levados a fazer reformas. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O pior que pode acontecer a um serviço público na saúde e na educação é aceitarmos que está tudo bem como está. Temos de melhorar e evoluir.
Quando chegámos ao Governo, Sr.ª Deputada, havia 11,6% de crianças que chumbavam no 2.º ano; neste momento, há 6,8%. São estes resultados que a Sr.ª Deputada diz, como os outros, que «são meras estatísticas» que revelam o acerto das nossas políticas.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Página 33

33 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nos cursos profissionais, mas também no acentuar da liderança das escolas.
Esse é um benefício para o serviço público e um benefício para as futuras gerações de portugueses que vão ser educados no serviço público português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há algo com o qual concordo consigo: de facto, o senhor tem um problema de comunicação com o Parlamento e, hoje, com o País. Já lhe colocámos seis questões e não respondeu a uma única! Que erros cometeu, Sr. Primeiro-Ministro? Não diz! O que fará com esta derrota, Sr. Primeiro-Ministro? Não diz! Aceita adiar o código contributivo? Não diz! O que se está a passar hoje com as multas injustas e ilegais aos contribuintes? Não diz! Como é com o Código de Execução de Penas? Não diz! Como vai ser com a terceira auto-estrada face à alta velocidade? Não diz! Ó Sr. Primeiro-Ministro, de facto, hoje, o senhor tem um enorme problema de comunicação com o Parlamento e com o País!!

Aplausos do CDS-PP.

Julgo, até, que V. Ex.ª tem um problema de comunicação porque fala de um país que só existe na sua cabeça, que não existe na realidade.
É sobre esse País da realidade, sobre Portugal, em 2009, que gostava de lhe deixar mais uma pergunta e que é a seguinte: de acordo com os dados do Eurostat, de Abril, Portugal tem, hoje, cerca de 520 000 portugueses no desemprego, dos quais só 40% têm acesso ao subsídio de desemprego.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Nem mais!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Desses cerca de 20% estão a receber subsídio social de desemprego, que é, inicialmente, pouco mais de 350 euros. Por causa das regras que V. Ex.ª e o seu Governo impuseram, a verdade é que, hoje, muitos portugueses, quase 200 000, que estão no desemprego não têm direito a qualquer espécie de prestação social.
Sr. Primeiro-Ministro, o que é preciso que aconteça para que V. Ex.ª e o seu Governo admitam mudar as regras do desemprego que estão a penalizar especialmente os jovens que estão fora do subsídio de desemprego e as famílias e os casais que, quando estão todos a receber subsídio de desemprego, não têm qualquer espécie de majoração? O que é preciso mudar, Sr. Primeiro-Ministro? Lembro-lhe uma frase de um camarada seu, Sr. Primeiro-Ministro: «Não há uma segunda oportunidade para causar uma boa primeira impressão».
Sr. Primeiro-Ministro, em 2009, a primeira impressão que causou foram estas eleições. Infelizmente, não causaram uma boa impressão!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Deputado Alberto Martins e Deputado Francisco Louçã, o sentido de voto do PSD é da exclusiva responsabilidade do PSD, que assume essa responsabilidade perante todos!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Ainda bem!

Página 34

34 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estes Deputados que aqui estão assumem integralmente os efeitos da votação neste debate!!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Era o que faltava!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª voltou a não ser claro perante uma pergunta feita pelo Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco em relação à alta velocidade. Não foi claro. Ora, o que precisamos de saber aqui — e que, julgamos, os portugueses precisam de saber — é se há ónus ou responsabilidades para o futuro governo. Isso é que é importante saber perante o que foi agora decidido e o que está a ser feito. Há ónus ou responsabilidades? Sim ou não? É isso que temos de saber porque é importante.
Sr. Primeiro-Ministro, mas o pior problema de Portugal é a ineficácia deste Governo e os resultados muito preocupantes que hoje, também, estão, aqui, em debate.
O Governo e V. Ex.ª têm fortíssimas responsabilidades na crise de confiança geral neste País, uma crise social sem precedentes e uma recessão deprimente da nossa economia.
Dou como exemplo a situação da nossa economia. A economia em Portugal é um caso de mau voluntarismo e de incompetência do Sr. Ministro da Economia.
Antes de V. Ex.ª, e antes da crise, desde o início, já o Sr. Ministro Manuel Pinho só pensava em grande» Anunciou investimentos num projecto chamado PIIP (Projecto Integrado de Intervenção Precoce), no valor de 29 000 milhões de euros, mas esse PIIP é um grande flop e é igual a este Governo: uma grande aposta no investimento e nos PIIP que depois não se concretizaram! Sr. Primeiro-Ministro, como é possível que quem fez essa aposta e ao mesmo tempo, em relação ao défice orçamental, tenha cortado nas despesas públicas, mantenha o Sr. Ministro da Economia perante tudo o que ele já fez de mau como Ministro da Economia neste País? Como é que agora vem dizer que é um voluntarioso para resolver os problemas através do investimento público.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª não se pode «refugiar atrás da fragilidade» da iniciativa do CDS-PP para evitar alguns aspectos do debate político.
É certo que o CDS-PP conseguiu uma fórmula que ç inçdita na história constitucional portuguesa» É porque, se a moção de censura tivesse alguma efectividade, a data das eleições era exactamente no mesmo dia, e nós já percebemos isso.
Mas esse é um jogo promocional entre os partidos da direita que nos é totalmente alheio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isso é falso! Falso!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas este debate não é inútil porque percebemos que o Sr. Primeiro-Ministro, no resultado pós 7 de Junho, vem aqui agraciar todo o seu Governo, todos os seus Ministros, incluindo a Ministra da Educação. Por isso, não há aí nada a alterar, nenhum erro assumido, nenhuma autocrítica a fazer.
Nada! Afinal de contas, a única alteração foi mesmo a substituição do porta-voz do PS que se revelou verdadeiramente como um trabalhador do trabalho temporário. Mais nada! Não houve qualquer outra alteração e esses eventuais erros são ainda, neste momento, e nesta altura do debate, uma miragem.
O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos aqui em debate anterior, e face a múltiplas iniciativas dos partidos da oposição — bem entendido, também do Bloco de Esquerda — que, numa situação em que se agravava o desemprego e que a crise social era muitíssimo maior, era necessário alargar a cobertura do subsídio de desemprego e que um dos erros do Partido Socialista tinha sido alterar os critérios de atribuição do subsídio de desemprego. Ora, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro, eventualmente, reconhecesse aqui que um dos prováveis erros foi esse, isto é, o de alterar os critérios do subsídio de desemprego. É que hoje, 200 000 desempregados não têm subsídio de desemprego.

Página 35

35 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. João Semedo (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que respondesse neste debate às questões políticas e sociais que lhe vimos colocando e não exactamente mantermos este debate «em lume brando» entre os que defendem a alta velocidade e os que defendem «o grande devagar». Ora, isso, verdadeiramente, não é o centro do debate na situação da crise e nas respostas que os portugueses pretendem hoje e aqui.
O Sr. Primeiro-Ministro, em suma, mantém toda a confiança no Governo e em todos os seus Ministros, em todas em suas políticas. E quais são os eventuais erros no subsídio de desemprego, na ausência de cobertura do desemprego? É isso que precisamos de saber.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, V. Ex.ª referiu que «não há segunda oportunidade para causar uma boa primeira impressão». É justamente esta frase que invocaria a propósito da vossa passagem pelo Governo há quatro anos atrás.

Aplausos do PS.

É porque, certamente, ninguém se esquecerá dessa primeira impressão que o Deputado Paulo Portas, na sua apresentação ao País como governante causou em toda a sociedade portuguesa.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A sua primeira oportunidade foi com o Eng.º Guterres!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas eu noto que o Sr. Deputado quer transformar, agora que já foi derrotado o fundamento da moção de censura, um debate da moção de censura num debate quinzenal e, portanto, já está a regressar aos aspectos sectoriais da governação como se estivesse num debate quinzenal.
Não, Sr. Deputado! O que os Srs. Deputados fizeram foi apresentar uma moção de censura. A moção de censura visa deitar abaixo o Governo e substitui-lo em que condições? Com base numas eleições!

Vozes do CDS-PP: — Isso é falso! Falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas já foram denunciados: é porque se a moção de censura passasse as eleições realizar-se-iam exactamente na mesma data!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É falso?! Portanto, o CDS queria eleições em Agosto»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por que razão o CDS gostaria de ter eleições em Agosto?! Não percebo.
Sr. Deputado, como já disse várias vezes, temos uma duração do subsídio de desemprego das mais longas e também uma das taxas de substituição mais ambiciosas que existem nos países da OCDE.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!... Vem aí uma resposta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, o que fizemos foi aumentar e alargar o subsídio social do desemprego porque isso nos parecia ser a medida adequada para responder à emergência de situações sociais na crise.

Página 36

36 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quer dizer, está tudo bem»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à questão do Sr. Deputado Hugo Velosa relativamente ao ónus ou às responsabilidades no TGV, já respondi com muita clareza. Eu considero que se o TGV for adiado tem um ónus e uma responsabilidade que transferiremos para as gerações futuras e mostramos uma incapacidade para realizar um dos projectos mais importantes e estruturais para a economia portuguesa.
Isso significa que, ao longo dos últimos 15 anos, Portugal não consegue realizar uma das suas exigências: combater a periferização do nosso país, integrando-nos na rede da alta velocidade.
Não decidir tem um custo e tem um custo de atraso para o País e para as futuras gerações.
O PSD tem falado muito em futuras gerações. Pois, eu quero dizer, Sr. Deputado, que se há uma queixa que posso apresentar em nome da minha geração é aquela que diz que as anteriores gerações deveriam ter investido mais na modernização infra-estrutural.
Nos anos 80 as nossas auto-estradas acabavam no Carregado. Foi um erro não termos investido como deveríamos ter investido nas infra-estruturas.
Agora, adiar o TGV é um erro que se pagará imediatamente em menos emprego e menos oportunidade de negócios para as empresas.
Sr. Deputado, sabe o que causou ónus? Sabe qual foi a grande responsabilidade para esta geração, para os próximos anos e para o futuro? Foi o facto de os senhores, quando estiveram no governo, terem decidido titularizar as dívidas fiscais, colocando-as nos exercícios orçamentais que ainda hoje estamos a pagar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aí, sim, chama-se onerar os futuros exercícios.
Finalmente, Sr. Deputado, quero recordar-lhe que as regras para o subsídio de desemprego e as mudanças dessas regras resultaram do acordo unânime na concertação social.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso nada tem a ver, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que nada tem a ver, mas é um sinal — e o Sr. Deputado devia levá-lo mais a sério — de que há, neste momento, um grande consenso relativamente à protecção social no desemprego e que a medida que tomámos foi a adequada. Ou seja, alargar o subsídio social de desemprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor continua a não querer responder aos eventuais erros que terá cometido. Pois eu vou dizer alguns erros que cometeu — esses, sim, reais e numa matéria em que este Governo merece censura — na área da segurança.
Sr. Primeiro-Ministro, lei após lei, medida após medida, foi erro atrás de erro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O senhor tem uma lei de segurança interna que, em vez de coordenar polícias, concentra poderes. Tem leis penais que, em vez de serem um instrumento de combate eficaz à insegurança, desresponsabilizam delinquentes, desesperam as vítimas e desautorizam as polícias. E quando tinha criminalidade mais grave, mais violenta e mais organizada o que fez? Congelou a admissão de efectivos na polícia»

Página 37

37 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, este País, governado pelo Governo que hoje censuramos, tem mais 11% de crime violento, mais 35% de crimes praticados por gangs, mais de 100% de agressões a polícias, metade dos polícias que deveria ter em Lisboa, no Porto ou em Setúbal e, até — pasme-se! —, prisões que, por falta de guardas, permitem a fuga de condenados perigosos para, no momento seguinte, reincidirem.
É esta a censura ao Sr. Primeiro-Ministro! São estes os erros reais que cometeu e que não quer admitir! Por ser essa a sua herança, a minha pergunta vai no sentido de evitar um último erro gravíssimo que o Partido Socialista e o seu Governo estão prestes a cometer. Tem a ver com o Código de Execução de Penas.
Essa mesma pergunta a que V. Ex.ª não respondeu anteriormente e que prevê que um recluso, condenado, transitado em julgado possa estar em regime aberto por decisão administrativa, sem qualquer tipo de vigilância ao fim de um sexto da pena, se for inferior a cinco anos, ou de um quarto da pena, se for superior a cinco anos. Sr. Primeiro-Ministro, isto quer dizer o seguinte: alguém que cometa um roubo e seja condenado a uma pena de quatro anos, pode estar em regime aberto 10 meses depois de começar a cumprir a pena; ou alguém que cometa um homicídio e lhe seja aplicada uma pena de 10 anos, pode estar em regime aberto, por decisão administrativa, sem qualquer tipo de vigilância, dois anos apenas depois do início da pena.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Procurador-Geral da República tem sérias dúvidas em relação a isso. O Conselho Superior da Magistratura teme que seja inconstitucional. V. Ex.ª diz que é preciso tirar ensinamentos e lições.
Pois, os portugueses censuraram-no, e bem, pela falta de política de segurança; e o CDS censura-o, hoje, pela sua política de insegurança. Tenha, pelo menos, a humildade de não teimar no erro, até ao fim.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar de estímulos à economia e de despesa pública.
O Governo tem dito, à exaustão, que tem ajudado a economia da forma que considera mais adequada no contexto de crise que enfrentamos. E tem apostado essencialmente no investimento público e também na despesa pública.
O caminho do PSD — já o temos referido, mas repito-o aqui — teria sido diferente, com uma aposta muito centrada nas pequenas e médias empresas e com medidas de carácter fiscal, no sentido de atenuar as dificuldades de liquidez e de tesouraria e também no sentido de reduzir o custo do trabalho e de defender o emprego; mas também com medidas de carácter social para apoiar todos os que têm sido desfavorecidos pela crise.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, para além de o nosso caminho ser diferente, o que sucede é que, de acordo com dados divulgados recentemente pela própria Comissão Europeia, os estímulos orçamentais em que o Governo português apostou têm um peso de 0,9% do PIB e ficam abaixo da média da zona euro, que é superior em 1%, e claramente abaixo das ajudas concedidas à economia pelo Governo espanhol, as quais atingiram 2,3% do PIB.
No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que se verificou foi que a despesa pública, entre 2008 e 2009, vai subir em mais de 5 pontos percentuais do PIB, em Portugal, atingindo um valor nunca antes visto, em redor de metade da riqueza nacional e o sétimo maior valor da União Europeia.
Sucede que, enquanto a despesa pública, em Portugal, sobe cerca de 5 pontos percentuais do PIB, na Europa, ela sobe, em média, cerca de três pontos e meio.

Página 38

38 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Portanto, temos esta situação que é paradoxal: os estímulos, em Portugal, são de menor dimensão do que na Europa, mas a despesa pública sobe bastante mais do que a despesa pública, na Europa.
Ora, a pergunta que gostaria de deixar-lhe é esta: para onde vai este aumento da despesa pública?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como é que, com estímulos orçamentais que não chegam a 1% do PIB, a despesa sobe mais de mais de 5 pontos percentuais e sobe mais do que a média da subida na Europa? Temos de convir, Sr. Primeiro-Ministro, que é muito estranha esta situação de termos uma subida recorde da despesa pública. E os portugueses bem gostarão de saber onde é que estes dinheiros estão a ser aplicados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a saúde é, óbvia e naturalmente, a principal preocupação dos portugueses, agora temporariamente ultrapassada pelo drama do desemprego».

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas é, obviamente, a grande preocupação dos portugueses.
E o Sr. Primeiro-Ministro saberá — pelo menos, imagino que, na nova versão do Primeiro-Ministro José Sócrates, quererá ouvir — que as queixas dos cidadãos quanto à dificuldade de acesso aos cuidados de saúde não pára.
Os portugueses não têm, em centenas de milhares de casos, médico de família e têm de esperar vários anos por consultas de especialidade e por intervenções cirúrgicas.
E de nada vale o Sr. Primeiro-Ministro, através da Sr.ª Ministra da Saúde, vir apresentar alguns dados «corde-rosa», porque nós sabemos o tratamento que os senhores dão aos dados que não vos são favoráveis — dão-lhes uns retoques ou, então, utilizam a tecla delete.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A verdade, para quem ouve e para quem recebe as queixas dos cidadãos, é a de que as pessoas esperam e desesperam — sobretudo aqueles doentes que não têm dinheiro para pagar no privado, o que lhes resta é esperar, esperar, esperar.
Podia falar-lhe aqui, Sr. Primeiro-Ministro, dos compromissos não cumpridos, compromissos que, aliás, eram urgentes nas palavras dos senhores, como a dispensa de medicamentos em dose individual ou a prescrição pelo princípio activo. Também poderia falar-lhe do atraso na requalificação da rede de urgências ou da desarticulação existente nos cuidados continuados.
Sr. Primeiro-Ministro, ontem, realizou-se aqui, no Parlamento, uma conferência sobre os 30 anos do SNS, onde todos os especialistas concordaram no seguinte: quando se fazem gastos, bem aplicados, em saúde, isso é um investimento; quando eles não são bem aplicados, é um desperdício.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, todos concordam na necessidade de uma melhor utilização dos recursos existentes, através de mais eficiência, maximização, controlo e avaliação dos gastos em saúde.
O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: onde está o sistema de avaliação dos gestores hospitalares nomeados pelos senhores? Como é que os senhores os avaliam?

Página 39

39 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É porque, devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, a avaliação que a população faz não é boa, é mesmo muito má.
A minha segunda pergunta é esta: onde é que está um sistema de informação com dados credíveis e fiáveis, em tempo útil, e que permita uma avaliação transparente sobre a verdade do que ocorre na área da saúde?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
É porque de nada nos servem os dados que são ciclicamente aqui apresentados pela tutela da saúde; é preciso um sistema informático global, que os senhores insistem em não fazer, porque, obviamente, esta opacidade interessa a muita gente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, escolhi, para lhe expor, dois temas, em relação aos quais é nossa convicção que o Governo passou claramente da inabilidade e do erro para o campo da incompetência e da absoluta irresponsabilidade.
Em primeiro lugar, os fundos comunitários. Chegámos a 2009 e, passados quatro anos de governação e dois anos e meio de aprovação do PRODER, não há qualquer projecto de investimento aprovado e muito menos qualquer pagamento efectuado. São zero as verbas recebidas pelos agricultores relativas a projectos de investimento. Mas há mais: Portugal perdeu, irremediavelmente e por culpa exclusiva deste Governo, cerca de 320 milhões de euros, relativos aos Programas AGRO e RURIS e ao FEOGA. E perdeu também 100 milhões de euros de verbas referentes aos pagamentos anuais.
Estas verbas, Srs. Deputados, nunca mais vão ser recuperadas por Portugal. E o mais grave é que elas foram retiradas aos agricultores portugueses para serem oferecidas aos agricultores dos outros países da Comunidade, aqueles mesmos que concorrem com os nossos agricultores.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Esta foi verdadeiramente a política de competitividade do Governo: prejudicar os agricultores nacionais em benefício dos agricultores estrangeiros!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Quanto ao QREN, o panorama é igualmente desastroso. Com um terço do prazo expirado, a taxa de execução financeira é de 2,7%. Isto significa que, dos 5000 milhões de euros aprovados, apenas 800 milhões de euros são pagos. Isto, Srs. Deputados, é grave, é muito grave! Ainda para mais, vivendo os tempos que estamos a viver! Se o Governo não tivesse submetido o interesse nacional ao seu interesse de calendário eleitoral, o País poderia ter, hoje, fundos comunitários injectados na economia na ordem dos 6000 milhões de euros, o que corresponderia a cerca de 5% do PIB.
Assim sendo, era bom que o Sr. Primeiro-Ministro explicasse e «desse a mão à palmatória» por esta decisão errada de adiar a execução do QREN em favor de um ano eleitoral que o senhor não pôde controlar no que diz respeito aos efeitos da crise.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Página 40

40 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Sr. Primeiro-Ministro, concretamente, quero perguntar-lhe o seguinte: faltando 15 dias para o prazo, que foi dilatado, para a «regra da guilhotina», o Sr. Primeiro-Ministro pode garantir-nos que Portugal não vai perder um tostão que seja? Gostaria também de perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que pensa fazer, finalmente, no que diz respeito à reabilitação urbana, pois estamos à espera, há quatro anos, de um programa que nunca mais sai, quando já existe um nesta Assembleia, chamado «Reabilita».
Por último, gostaria de saber se vai, ou não, fazer alguma coisa relativamente à lei do arrendamento urbano, que já foi declarada inconstitucional pelo Acórdão n.º 92, de Março deste ano.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo português atrasou-se na entrega do PRODER, em Bruxelas, só o tendo feito em finais de 2007.
O Ministério da Agricultura atrasou a abertura das candidaturas a este mesmo PRODER, tendo o primeiro concurso sido apenas realizado em Maio de 2008, e sendo o prazo máximo, fixado por norma legal, para a decisão final, Novembro de 2008. Em Dezembro desse mesmo ano, não havia qualquer projecto aprovado.
Concluindo, o Governo falhou completamente em todos os prazos! Mas, para além de ter falhado nos prazos, sabe-se hoje que, neste primeiro concurso, a taxa de reprovação é de 80% — não por demérito das candidaturas, mas por o sistema ser demasiado burocrático.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O segundo concurso, lançado em Novembro de 2008, até 31 de Janeiro de 2009, tem como prazo para decisão o dia 19 de Junho, ou seja, daqui a dois dias.
Sr. Primeiro-Ministro, diga-me quantos contratos de investimento com os privados estão, neste momento, assinados. Diga-me: são três?... São 30?... São 300?... Ou são 3000?...
Ao fim de dois anos e meio, quantos foram os contratos assinados e qual o seu valor total? Em quantas medidas do PRODER está o IFAP certificado? Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro, medida a medida, quais são essas certificações.
Sr. Primeiro-Ministro, há seis medidas, um terço das 18 medidas do PRODER, que não têm qualquer tipo de legislação, pelo que são totalmente ineficazes. A pergunta que se impõe é a de saber quando termina a regulamentação dessas medidas do PRODER.
Acha, Sr. Primeiro-Ministro, que isto é eficácia? Que taxa de eficácia do Ministério da Agricultura é esta? Num sistema de avaliação, do tipo SIADAP, o Ministro da Agricultura só pode ter nota negativa e necessidade de fazer acções de reciclagem, que é seguramente o que os portugueses vão mandar este Governo fazer — reciclar-se!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Sr. Deputado está familiarizado com os números da criminalidade violenta e grave em 2004?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não foi no ano do Euro?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não está! Mas foram mais elevados do que em 2008.

Protestos do CDS-PP.

Acontece que, em 2004, quando o CDS estava no governo, não foi admitido um único polícia e é verdade também que, na legislatura anterior, passou a haver menos 700 polícias.

Página 41

41 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Extraordinário»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, o Sr. Deputado não tem qualquer autoridade moral para falar no reforço policial para combater a criminalidade violenta e grave, já que na presente Legislatura houve um aumento de 1200 polícias ao serviço do Estado e do Estado de direito! A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro falou-nos da saúde e das listas de espera. Sr.ª Deputada, para sermos muito concretos, era bom recordar a evolução da mediana do tempo de espera. Vou citar os números relativos à mediana de tempo de espera para cirurgias. Aceita que seja este o número, Sr.ª Deputada? É talvez o mais importante. Sabe quanto é que era a mediana do tempo de espera quando os senhores estavam no governo? Era de 8,6 meses, Sr.ª Deputada. Sabe quanto é agora? É de 4,2 meses. E a Sr.ª Deputada acha que num debate parlamentar se pode ficar com o argumento de que «isso são meras estatísticas»?!

Protestos do CDS-PP.

Lamento que a Sr.ª Deputada seja capaz de utilizar argumentos tão infantis num debate sobre saúde.

Protestos do CDS-PP.

Desculpe, Sr.ª Deputada, mas este número revela bem a melhoria ao nível da eficiência do sistema e revela bem como progredimos, como evoluímos no Serviço Nacional de Saúde, reduzindo o tempo médio de espera para a maioria dos portugueses.
Depois, a Sr.ª Deputada Rosário Águas falou do PRODER e eu gostaria de fazer o ponto da situação de Portugal (que serve também para o Sr. Deputado do CDS-PP), segundo a Comissão Europeia.
O plano financeiro do PRODER abarca 3929 milhões de euros. As verbas comprometidas são de 1675 milhões de euros, isto é, 42% do plano financeiro. Os pagamentos são 716 milhões de euros, que consiste em 18,2% do plano financeiro. Uma vez mais, Srs. Deputados, isto não são números do Governo português, são números da Comissão — se acham que a nossa informação estatística não ç de confiança» Se tomarmos estes números, podemos compará-los com os de outros países à nossa volta e quero informar-vos de que este nível de execução é superior ao de Espanha e de Itália.
No que se refere à realibilitação urbana, a Sr.ª Deputada sabe que nos últimos dois Orçamentos foram feitas modificações muito significativas ao nível da tributação, que é mais favorável para a reabilitação urbana, entre as quais se destaca o IVA reduzido para esta actividade económica.
E depois chegamos ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que nos falou de economia. Em primeiro lugar, quero recordar ao Sr. Deputado que talvez fosse bom que o Sr. Deputado lesse o artigo do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, publicado no mesmo jornal onde o Sr. Deputado costuma escrever»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Já lá vamos. Leia o meu artigo na próxima semana!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Lá explica que o Sr. Deputado soma duas vezes a mesma despesa para obter um efeito político, e isso, Sr. Deputado, não é bonito!

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isso é falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, Sr. Deputado, o problema realmente é um problema político, de entre esquerda e direita, de como fazer face à crise.
Mas há um aspecto que não tem nem política nem ideologia e que é pura economia. A melhor forma de reagir a uma crise com a dimensão e a profundidade que esta tem é aumentar a procura pública, aumentar o investimento público. Isso ç melhor do que reduzir os impostos, pelas razões que o Sr. Deputado»

Página 42

42 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não foi isso que eu perguntei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é o seu ponto de vista, mas não é o meu!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é pura economia pela simples razão de que reduzir os impostos significa que muita gente os pode poupar e, portanto, isso não responde à principal preocupação do Governo, que é aumentar o emprego.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não foi isso que eu perguntei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Durante muitos anos o Sr. Deputado defendeu o choque fiscal. Teve a sua oportunidade no governo e não o deixaram fazer. Lamento muito, Sr. Deputado, mas este não é o momento para um choque fiscal. Este é um momento para respondermos à crise económica com mais investimento público, porque essa é a única forma de criarmos mais emprego e darmos mais oportunidades de negócio às empresas portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Frasquilho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de transmitir à Mesa que, de facto, o Sr.
Primeiro-Ministro não respondeu à minha pergunta. Baralhou as informações, como lhe convém, e não respondeu ao essencial, que é por que é que os estímulos em Portugal foram inferiores aos estímulos na Europa e por que é que a despesa pública subiu muito mais em Portugal do que na Europa.

Protestos do PS.

Este é que é o ponto fundamental! Para onde é que esse dinheiro foi. É isto que os portugueses querem saber!

O Sr. Presidente: — Isso não é uma interpelação, Sr. Deputado. Tenho a maior consideração por si, mas isso é um comentário político à intervenção do Primeiro-Ministro.
O Sr. Deputado tem todo o direito de retomar a palavra no tempo de palavra do seu grupo parlamentar, já a seguir.
A Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Gostaria de pedir ao Sr. Presidente para que, através de S. Ex.ª, seja solicitado ao Primeiro-Ministro que entregue a esta Assembleia o dito papel em que está referida a aprovação de 40% das verbas de projectos relativos ao PRODER.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 43

43 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — E também gostava que o Sr. Primeiro-Ministro, se pudesse, nos explicasse qual ç a sua definição»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, esta segunda parte já não é uma interpelação.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas a primeira parte é!

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa no mesmo sentido, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a interpelação à Mesa é no sentido de pedir ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho a fineza de consultar o artigo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Emanuel Santos, publicou no Jornal de Negócios de anteontem e, respondendo à solicitação da Sr.ª Deputada Rosário Águas, remetê-la para os dados oficiais da Comissão Europeia, que são públicos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Não existem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período das intervenções.
Para usar da palavra, neste período de intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª tentou durante uns dias — provavelmente ainda prosseguirá hoje, na entrevista que vai dar à noite a um canal de televisão — uma ideia de que as consequências a tirar das eleições europeias eram consequências de forma, consequências de aparência, consequências de comunicação. E, num extremo de tolerância, chegou mesmo a admitir que tinha cometido «eventuais erros».

Protestos do Primeiro-Ministro.

Disse, disse, Sr. Primeiro-Ministro. Quer que eu o cite? Pronto» Já se lembrou disso.
Desde o início que lhe perguntámos aquilo que é inteiramente normal: «Sr. Primeiro-Ministro, que erros é que admite que cometeu?». Diga lá, porque isso faz parte da sua autenticidade e é importante para a meditação dos portugueses.
V. Ex.ª julga que a humildade é uma palavra. Não, é uma atitude! O reconhecimento do erro não é uma frase, é uma consequência. E, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga que este debate provou que V.
Ex.ª não mudou em nada de atitude e nada aprendeu, absolutamente nada, com o que lhe aconteceu nas eleições! Nós exercemos o nosso dever: pedimos aos portugueses que confiaram em nós uma moção de censura e estamos aqui a apresentá-la.
V. Ex.ª é que não cumpriu o seu dever, porque V. Ex.ª não respondeu a nenhuma pergunta pertinente — porventura a uma e deu-nos uma má notícia, ou seja, não vai mudar as regras do subsídio de desemprego —, não respondeu a nenhuma pergunta que lhe é feita.
E eu, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer-lhe o seguinte: se há um facto em que os portugueses vão reparando e do qual acho que estão cansados, do qual acho que estão mesmo fartos é o de que os Deputados da oposição façam perguntas ao Primeiro-Ministro de Portugal e o Primeiro-Ministro de Portugal nunca responda aos Deputados nem às perguntas que lhe fazem!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, rectifique! Isso não lhe fica bem!

Página 44

44 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Aplausos do CDS-PP.

Depois, sendo absolutamente evidente que a conclusão deste debate é que a tal mudança de atitude é inexistente, chegaram ao ponto de entender que o CDS usurpava qualquer espécie de legitimidade eleitoral.
Ó Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe dizer o seguinte: é que, nesta campanha das eleições de 7 de Junho, quer eu próprio quer o Dr. Nuno Melo, desde o primeiro dia, falámos em moção de censura ao Governo. Pedimos uma moção de censura ao Governo. Repito, pedimos uma moção de censura ao Governo! Pedimos aos agricultores, aos pequenos empresários, aos médios empresários, aos comerciantes, aos empregadores um «cartão vermelho» ao Governo. Pedimos aos agricultores um «cartão vermelho» ao Governo; aos professores um «cartão vermelho» ao Governo; aos professores um «cartão vermelho» ao Governo; àqueles que acham que se investe menos nas pensões e se fiscaliza de menos o rendimento mínimo um «cartão vermelho» ao Governo; pedimos àqueles que estão intranquilos com os erros da política de segurança um «cartão vermelho» ao Governo! A nossa coerência, Sr. Primeiro-Ministro, está em ter pedido uma moção de censura ao Governo e estar aqui a apresentá-la. É porque o senhor pode discutir o nosso resultado, não pode é negar uma coisa: o seu resultado foi uma derrota inapelável, Sr. Primeiro-Ministro!!

Aplausos do CDS-PP.

Depois, outra coisa em que o Sr. Primeiro-Ministro está igual, absolutamente igual, e isso não recomenda nada de bom para o futuro, não é apenas não responder a nada, não é apenas tentar fazer de conta que o dia 7 de Junho não aconteceu, que foi o que o senhor fez aqui» Porque o Sr. Primeiro-Ministro não tirou qualquer consequência do dia 7 de Junho. Eu acho mesmo uma coisa: chego a suspeitar que o Sr. Primeiro-Ministro fará parte daqueles que ainda acreditam nas sondagens que lhe davam a vitória»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Porventura achará que ganhou as eleições e que não tem mais nada a dizer senão: «Bem, cometi uns eventuais erros». Há uma certa humildade mas depois não tira consequência alguma, nem quanto aos erros nem quanto à humildade! Ó Sr. Primeiro-Ministro, mas essas sondagens estavam erradas. O senhor não ganhou as eleições, perdeu-as!! E perdeu-as duramente! E isso significou que havia muitos portugueses muitíssimo irritados, cansados, fartos, exaustos, quer do fundo quer do estilo, no sentido da arrogância.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, há outra coisa em que o Sr. Primeiro-Ministro também não mudou, e é uma pena, porque podia, de facto, ter evoluído. É que o Sr. Primeiro-Ministro ainda não percebeu que é o senhor que é escrutinado. Quando o senhor estiver aí, quem lhe faz perguntas é quem está aqui. Se o senhor um dia voltar a estar ali, é V. Ex.ª que faz perguntas a quem está aí.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é difícil de perceber!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor acha que os portugueses têm pouca maturidade democrática.
Engana-se! Engana-se, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor esquece-se DE que nos últimos 13 anos os senhores governaram 10.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Página 45

45 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — No meu caso, curiosamente, nunca me critica por aquilo que fiz como Ministro da Defesa e acha sempre que pode dizer o que quer que seja sobre o que quer que seja relativamente às posições do governo.
Sr. Primeiro-Ministro, não julgue que as pessoas se deixam enganar. O Sr. Primeiro-Ministro já pagou um elevado preço por isso. As pessoas sabem o que é que cada um de nós fez! As pessoas sabem qual é o passado, o presente e o futuro de cada um de nós.
Vou-lhe dizer uma coisa: o senhor subestimou-me. Eu não o subestimo. Cometeu um erro comigo. Eu não cometo esse erro consigo.
Mas, olhe, Sr. Primeiro-Ministro, não se esqueça de que quem lhe põe esta moção de censura há uma semana, de acordo com a versão maioritária, de acordo com os comentadores, de acordo com o cenário ideal para o Partido Socialista, é o meu partido que não estava nos «cuidados intensivos», estava nos «cuidados paliativos», Sr. Primeiro-Ministro! E depois, houve as eleições e aquilo que nós humildemente registámos foi que crescemos em relação a 2005 e que precisamos de crescer mais, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, deixe-me dizer-lhe: não se engane com as coisas em que acredita mas que não são verdadeiras.
Todos nos lembramos da caducidade dos seus argumentos verificada no dia 7 de Junho, sobre lideranças políticas. Os tais que eram os do passado, os tais que não evoluíam, os tais que eram retrógrados, os tais que estavam estagnados ao nível de 2005 — falso, Sr. Primeiro-Ministro! — até cresceram e cresceram significativamente! Não se engane, Sr. Primeiro-Ministro! Não fique igual. Não acredite naquelas sondagens que lhe davam a vitória, porque o senhor não ganhou, Sr. Primeiro-Ministro! Depois, gostava de dizer-lhe o seguinte: também não faça esse exercício de dizer que os outros que não pensam como o senhor são infantis, ou porque são» — já não sei os termos que o senhor usa! —, porque, ó Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas sabem quem é que o avisou quanto aos erros que ia cometer na política de segurança; e quem ç que o está a avisar, ainda, quanto ao õltimo, que ç o Código de Execução de Penas!» Diga lá se o vai manter! As pessoas sabem quem é que o avisou de que a política económica tinha de ser virada para as micro, pequenas e médias empresas e não, apenas, para os grandes projectos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Porque os grandes projectos não criam emprego no pequeno negócio da cidade de Lisboa, da cidade do Porto ou da cidade de Coimbra, que está com dificuldades em fazer o pagamento por conta, daqui a umas semanas! Que está com dificuldades em pagar ao Estado ou em pagar aos trabalhadores, ao mesmo tempo! Que está com dificuldades no acesso ao crédito! Ó Sr. Primeiro-Ministro, não são os grandes projectos que vão arranjar esses empregos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O País está cansado, Sr. Primeiro-Ministro! O Deputado Abel Baptista perguntou-lhe, com todo o rigor: quantos são os projectos aprovados no PRODER? Até lhe disse números: são 3, 30, 300 ou 3000?!...
Quantas são as candidaturas, assinadas contratualmente, ao fim de dois anos e meio? Ó Sr. Primeiro-Ministro, não me desmentiu que fossem apenas três: uma, em Trás-os-Montes e duas em Ferreira do Alentejo! Onde estão as outras, Sr. Primeiro-Ministro?!» Quantos são os contratos assinados no PRODER? Ou julga que nós não nos lembramos de que era para ser em 2007; depois, era para ser até 31 de Dezembro de 2008; depois, era para ser em Janeiro de 2009; depois era em Março; depois, houve um problema, já era em Abril» E, agora, ó Sr. Primeiro-Ministro, estamos à espera!

Página 46

46 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

A dois dias de fechar o segundo concurso, a taxa de reprovações do primeiro é de 80% e o número de contratos assinados não excede os dedos de uma mão, Sr. Primeiro-Ministro! E isso é eficácia, Sr. PrimeiroMinistro?!» Portanto, ouça, Sr. Primeiro-Ministro: aquilo que lhe posso dizer é que não trate com desdém os outros que põem os problemas em que acreditam, que utilizam as suas convicções, neste Parlamento. E não se especialize numa coisa, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite» É porque nós ficámos sem saber quais eram os «erros eventuais». V. Ex.ª, «eventualmente», especializou-se em «erros eventuais», «eventualmente» cometidos por ministros «eventuais«, á espera de uma retoma «eventual«!» Ó Sr. Primeiro-Ministro, mas isso não chega para aquilo que o País sente e para aquilo que o País lhe disse, nas urnas, no dia 7 de Junho! Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, eu fiquei muitíssimo preocupado pela ausência de respostas. De facto, não vejo onde é que o País vai encontrar esperança, no seu projecto, e sobretudo, termino como comecei também, Sr. Primeiro-Ministro — mas, diga-nos lá: considera que nos «erros eventuais» estão erros da Ministra da Educação? Estão erros do Ministro da Agricultura? Estão erros do Ministro da Administração Interna, este ou o anterior? Estão erros do Ministro da Justiça? Estão erros do Ministro da Economia? Estão erros do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações? Estão erros do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior? Estão ou não, Sr. Primeiro-Ministro? Custa muito admitir?» Aliás, vou dizer-lhe: se o senhor considera — Sr. Primeiro-Ministro, pedia-lhe só um pedacinho de atenção! — que uma moção de censura é inútil porque há eleições daqui a três meses, então, Sr. Primeiro-Ministro, eu devo depreender, e concluir, que o Sr. Primeiro-Ministro considera que era inútil fazer uma remodelação e que é com estes ministros que vai às eleições, daqui a três meses!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Certo ou errado, Sr. Primeiro-Ministro? Se uma moção de censura é inútil, a três meses das eleições, então, uma remodelação será inútil, a três meses das eleições!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ficamos, portanto, a saber, Sr. Primeiro-Ministro, que a Dr.ª Maria de Lurdes Rodrigues, o Dr. Jaime Silva, o Dr. Rui Pereira, o Dr. Alberto Costa, o Dr. Manuel Pinho, o Dr. Mário Lino ficarão no Governo. E, porque ficarão no Governo, são seis boas razões para os portugueses não votarem em si!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há censuras que se fundam, prioritariamente, em critérios de mera oportunidade ou tacticismo político. São legítimas, mas esgotam-se no efémero impacto mediático da sua discussão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — São censuras motivadas pelo impulso sôfrego de «surfar» na onda de algum ganho de causa.

Vozes do PSD: — É verdade!»

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Correm, assim, o risco de reduzir a dimensão do seu alcance apenas ao facto próximo que as determina — no caso, à derrota eleitoral do Partido Socialista nas eleições

Página 47

47 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

europeias, dando, involuntariamente, razão aos que pretendem esconder, «sob o manto do desalinhamento» conjuntural e momentâneo dos portugueses, os verdadeiros motivos do desaire.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — A esperada rejeição, por parte do Partido Socialista, da moção de censura, poderia induzir a equívoca leitura de um prolongamento imerecido de vitalidade deste Governo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — É para obstar a isso que o PSD é muito claro na censura a este Governo e irá expressar um voto favorável no final deste debate.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não foi digno da maioria absoluta que os portugueses, em 2005, lhe confiaram.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — O Governo podia, e devia, ter cumprido as promessas com que animou a campanha eleitoral de 2005; mas caprichou em confirmar o que, já, então, muitos suspeitavam: a coerência, a autenticidade, a honra da palavra dada, o respeito e a verdade não se inscrevem no ADN deste Governo.
Por isso, desde logo, o Governo merece uma forte censura: a sua forma de estar e de exercer o poder desqualifica os políticos, afasta os eleitores, desprestigia as instituições e desacredita o Estado.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados: O Governo dispôs de condições ímpares para o bom cumprimento do seu mandato: uma maioria absoluta, uma Legislatura alargada de quatro anos e meio, um Pacto de Estabilidade e Crescimento flexibilizado, uma conjuntura económica europeia de crescimento, durante três anos e meio, quatro anos de trégua eleitoral e uma relação institucional exemplar por parte da Presidência da República.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É verdade!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Não obstante, o fim deste ciclo de Governo socialista consolidou, dramaticamente, a divergência, face ao nível médio de vida europeu. Os portugueses estão, hoje, mais pobres e a viver com mais dificuldades do que há quatro anos atrás!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — O Governo retribuiu a confiança da maioria absoluta com a absoluta crispação social, com a absoluta degradação da autoridade do Estado, com a absoluta propaganda em torno de anúncios das suas iniciativas, com o absoluto desrespeito por condições básicas de liberdade, com a absoluta intervenção clientelar do Estado, com a absoluta incapacidade de enfrentar, com realismo e bom senso, os desafios que, por acréscimo, a crise internacional trouxe à crise interna e com a absoluta indiferença quanto às várias e sérias propostas que o PSD apresentou.

Aplausos do PSD.

Página 48

48 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

As reformas prometidas — da Administração Pública, da justiça ou da educação — ficaram-se pelo esbracejar mediático, em que o único objectivo reconhecido foi o de trucidar os funcionários públicos, desprestigiar as magistraturas e desautorizar os professores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — A anunciada capacidade para criar novos empregos revelou, apenas, a incapacidade para, à primeira dificuldade, se aplicar as medidas necessárias à manutenção dos já existentes. O Governo não só não criou os prometidos 150 000 novos empregos, como contribuiu para o aparecimento de 150 000 novos desempregados.
O milagroso plano tecnológico, que nos colocaria na vanguarda do modernismo mundial, reduziu-se à dimensão do portátil Magalhães, com que o Primeiro-Ministro encena oferendas em escolas públicas ou promove negócios espectaculares na América Latina, afinal, envergonhadamente, não concretizados»

Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

O modelo de desenvolvimento que nos levaria aos 3% de crescimento económico enquistou-se na obsessiva aposta nas mega obras públicas com que o Governo amarra o sonho, destrói a esperança e condiciona o bem-estar de várias gerações futuras.

Aplausos do PSD.

E, Sr. Primeiro-Ministro, as respostas de hoje às questões do PSD revelam que a recente posição do Governo quanto ao TGV não passa de uma encenação; indiciam, até, que haverá grilhetas financeiras que aprisionam a decisão futura do próximo Governo!

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Ohhh!»

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — O entusiasmo empreendedor — tão enfaticamente projectado, como a outra face do «bota-baixismo» da oposição — ignorou, até onde pôde, a importância, a necessidade e as condições de sobrevivência das pequenas e médias empresas. E, até, o próprio, sempre auto-elogiado, equilíbrio das contas públicas, não obstante o esforço dos portugueses, se esfumou, na rapidez de um simples estalar de dedos, porque foi feito, essencialmente, à custa de um brutal aumento da carga fiscal.

Vozes do PSD: — Essa é que é a verdade!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, com uma constante ao longo de todo o mandato: abafar o exercício da capacidade crítica dos que ousavam discordar do Governo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — «Malhar à direita», vigiar os sindicatos, punir a opinião diversa, controlar os manifestantes, restaurar o Estado interventor em detrimento do Estado regulador, condicionar a liberdade de imprensa, pressionar no sentido de uma verdade õnica» — eis o saldo de uma governação falhada, de um Governo empedernido, de um Primeiro-Ministro esgotado!!

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

Página 49

49 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Sr.as e Srs. Deputados: Diz Agustina que «temos que ser os profetas dum novo caminho, ou então nada»! Esse caminho tem um sentido que os portugueses apontaram no recente acto eleitoral: o País precisa de uma política de verdade!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Da verdade exigente na gestão criteriosa dos recursos: o dinheiro não chega para tudo! Da verdade respeitadora das pessoas, das suas preocupações reais, das suas dificuldades do dia-a-dia, das suas necessidades primárias!

Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

Da verdade que restaure a confiança — eu sei que dói ouvir a verdade ao Partido Socialista! — de quem hoje sente a frustração de tanta ilusão, que se evaporou na atmosfera mediática que consumiu este Governo.

Protestos do PS.

Da verdade que leve cada um de nós, neste momento difícil que atravessamos, a dar o melhor de si, acreditando que o País lhe retribuirá, com um futuro mais tranquilo, com uma escola melhor, com uma saúde mais próxima, com uma justiça mais credível, com um emprego mais estável, com uma sociedade mais segura.
É com essa política de verdade — que os portugueses reconhecem no PSD — que o Governo será definitivamente censurado nas próximas eleições legislativas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No quadro do agravamento da crise internacional do capitalismo, Portugal sofre, hoje, uma crise nacional profunda.
A política de direita, praticada nos últimos 33 anos, promoveu a destruição do sector produtivo, a quebra da soberania alimentar, o endividamento externo, as privatizações, a ruína das pequenas e médias empresas, o desemprego e a precariedade; promoveu os baixos salários e pensões, a pobreza, as injustiças sociais, a insegurança e a corrupção; empurrou Portugal para o declínio.
A situação em que vivemos tem responsáveis: são o PS, o PSD e o CDS-PP, que se têm revezado, em turnos de governo, sempre orientados pela mesma política, com os resultados que estão à vista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O PS prometeu, criou expectativas, falou de mudança; mas, como é hoje evidente, o seu Governo foi não só um continuador da política do PSD e do CDS-PP, como conseguiu levá-la até onde estes partidos não o tinham conseguido.
Optou pelo favorecimento dos grandes grupos económicos e financeiros e por um violento confronto com os trabalhadores e as populações! Ao mesmo tempo que garantiu os lucros do capital financeiro, promoveu a redução do poder de compra dos salários, cortou nas pensões de reforma, reduziu o apoio aos desempregados, atingiu os serviços públicos, em particular o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública.
Criou uma situação difícil às novas gerações e compromete o seu futuro.
Atacou os trabalhadores portugueses, com a alteração, para pior, do Código do Trabalho, rasgando os compromissos que havia assumido.

Página 50

50 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Declarou guerra e denegriu importantes sectores profissionais. Dos trabalhadores da Administração Pública, central e local, dos professores, dos enfermeiros aos militares, aos profissionais das forças de segurança e da justiça, poucos foram os trabalhadores que escaparam à sanha persecutória deste Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O Governo PS comportou-se, na relação com os trabalhadores e o movimento sindical, como seguidor, com um quarto de século de atraso, da concepção retrógrada e trauliteira de Margaret Thatcher. Impulsionou a calúnia, a intimidação e a repressão, mas não conseguiu travar a indignação, a luta e o vigor da afirmação dos direitos democráticos de Abril.
A agressividade da acção do Governo desencadeou das maiores manifestações, greves e paralisações das últimas décadas dos trabalhadores, dos agricultores, dos utentes da saúde, dos estudantes, dos professores, dos enfermeiros, de tantos outros, a culminar na Marcha «Protesto, Confiança e Luta!», em que mais de 85 000 participantes, convocados pela CDU, mostraram um inequívoco «cartão vermelho» à política do Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro, do alto da sua arrogância, quando se comprovava que várias dessas acções eram as maiores de sempre, ironizava, dizendo que já estava habituado. Acumulou recordes de insatisfação e protesto ao longo dos últimos anos e agora juntou mais um recorde: conseguiu levar o PS a ter o menor número de votos de sempre em qualquer eleição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Isto é consequência, em grande medida, de ter optado e de se ter habituado a governar contra os interesses populares.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A questão que hoje se coloca não é apenas um problema de estilo que possa ser resolvido passando de uma real arrogância para uma falsa humildade. Nem sequer é um problema apenas de pessoas ou siglas partidárias. A questão essencial com que Portugal se confronta é um problema de opções e de política. A situação do País está à vista! A insistência na política que criou os problemas existentes só pode agravá-los. Aqueles que, ao longo das últimas décadas, conduziram Portugal para a crise não têm nenhuma solução. A sua proposta é a de esperar que outros países recuperem ou, desde já, preparar uma nova e mais agressiva fase de ataque aos interesses dos trabalhadores e do povo, invocando, desta vez, simultaneamente, a crise e o défice, para, afinal, acrescentar crise à crise.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É esta a censura que fazemos, a uma política que conduz o País para a injustiça e compromete o seu futuro. Uma censura que nasce do protesto e da luta, que se traduz nas eleições e exige a ruptura e a mudança para uma vida melhor e que, por isso mesmo, é censura ao Governo PS e à sua política, que, em aspectos essenciais, é também a política do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É necessária a ruptura e a mudança, uma política de esquerda que materialize os valores e princípios da Constituição da República Portuguesa. Uma política que acabe com um poder político voluntariamente aprisionado pelos interesses dos grupos económicos e financeiros, pelas privatizações e pelas negociatas e escandaleiras e coloque no comando da política nacional os interesses do País, dos trabalhadores, da juventude, do povo português.

Página 51

51 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Uma política que acabe com o ciclo de abdicação dos interesses nacionais e assuma uma estratégia de desenvolvimento para o País.
Uma política que valorize o trabalho e os trabalhadores, defenda e dinamize os sectores produtivos e a produção nacional, assegure um papel determinante do Estado nos sectores estratégicos e uma administração pública e serviços públicos eficientes, ao serviço do povo e do País.
Uma política assente na defesa do meio ambiente e na promoção de um efectivo desenvolvimento regional, no acesso à cultura, na defesa do regime democrático, no combate à corrupção e ao tráfico de influências, na afirmação de um Portugal livre e soberano.
Uma ruptura e mudança que implicam sinais claros e medidas urgentes, designadamente na resposta aos problemas económicos e sociais.
Impõe-se, como o PCP propõe, o alargamento dos critérios de acesso e o prolongamento do tempo de atribuição do subsídio de desemprego. É inaceitável a situação, que perdura, de mais de 600 000 desempregados, metade dos quais não tem acesso ao subsídio de desemprego.

Aplausos do PCP.

O PCP tem proposto, tem insistido e, pela sexta vez, vai trazer a esta Assembleia uma proposta para alargar os critérios de atribuição do subsídio de desemprego. É mais uma oportunidade para o Partido Socialista responder a este grave problema social.

Aplausos do PCP.

Mas queremos realçar, e insistiremos as vezes que forem necessárias até se resolver, o problema da protecção dos desempregados. Ele acabará por ser resolvido, como foi resolvido o problema do aumento do salário mínimo nacional, com o qual o Governo se havia comprometido e havia criticado quando, pela primeira vez, foi proposto.

Protestos do PS.

Impõe-se, como o PCP propõe, a concretização do aumento dos salários, o combate aos abusos do lay-off, a alteração do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública.
Impõe-se, como o PCP propõe, a revogação do Estatuto da Carreira Docente e a alteração do modelo de avaliação.
Impõe-se, como o PCP propõe, o aumento das pensões e a revogação das normas penalizadoras do seu valor, a salvaguarda do direito à reforma aos 65 anos e a possibilidade da sua antecipação sem penalizações para os trabalhadores que tenham carreiras contributivas mais longas.
Impõe-se, como o PCP propõe, o reforço de efectivos e meios para um policiamento de proximidade e uma política de segurança com mais prevenção.
Impõe-se, como o PCP propõe, a eliminação do pagamento especial por conta nas PME, a taxação de todas as mais-valias bolsistas e a criação do imposto sobre o património mobiliário.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Este é o sentido da política indispensável e não o prosseguimento de medidas profundamente inaceitáveis, como as que constam em novas iniciativas do Governo na área do trabalho e no seu propósito de favorecer, escandalosamente, as seguradoras e prejudicar os sinistrados com a legislação sobre acidentes de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Os resultados eleitorais mostraram uma profunda derrota da política praticada pelo PS.

Página 52

52 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O crescimento da CDU, que obteve o seu melhor resultado dos últimos 15 anos em eleições para o Parlamento Europeu, é o elemento que dá confiança a uma vida melhor.
Esse é o caminho para um Portugal mais desenvolvido e mais justo, o qual vai ser possível com a participação, a luta e o voto dos trabalhadores e do povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, viro-me para o CDS, o autor desta moção de censura.
Quero deixar claro que Os Verdes censuram o Governo. De resto, quem acompanha o trabalho parlamentar, designadamente do Grupo Parlamentar «Os Verdes», não tem dúvidas absolutamente nenhumas de que fomos insistentes na denúncia das injustiças provocadas pelo Governo ao longo de toda esta Legislatura, produzimos inúmeros alertas em relação às consequências destas políticas e fizemos propostas concretas alternativas, maioritariamente chumbadas pelo Partido Socialista. E aquelas que não foram chumbadas foram repescadas mais tarde pelo próprio Partido Socialista, porque o Partido Socialista vive com um eterno problema: o de querer ser autor de todas as propostas na Assembleia da República.
Feito este pequeno reparo, não há dúvida de que censuramos o Governo, como o País censura o Governo.
Porém, esta moção de censura vem associada a uma opção política do CDS-PP, que, aliás, está transposta na exposição de motivos, à qual Os Verdes, como é evidente, não se querem, nem de perto nem de longe, associar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Excepto na parte da segurança!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Também é bom lembrar que o Governo PSD/CDS foi, igualmente, censurado pelos portugueses nas últimas eleições legislativas. Foi nessa altura que se criou, em Portugal, a expectativa de que era possível mudar e, por isso, o Partido Socialista obteve o resultado que obteve nas últimas eleições legislativas: uma maioria parlamentar absoluta.
Eis senão quando essa expectativa é completamente frustrada, porque o Governo do dito Partido Socialista e o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates, começam a aproximar-se de tal maneira do lado direito deste Hemiciclo que já não é possível distinguir o anterior governo deste Governo. E, afinal, aquilo que era possível mudar seguiu uma lógica de continuidade, continuou, e as pessoas continuaram, evidentemente, a ser prejudicadas em função de opções políticas tão parecidas.
Em relação à resposta que o Sr. Primeiro-Ministro nos deu ainda há pouco, quero manifestar a nossa profunda apreensão.
O Sr. Primeiro-Ministro, agora, quer aligeirar o seu discurso, quer tornar o seu discurso mais simpático, mais apetecível, mas os portugueses não se contentam com isso, Sr. Primeiro-Ministro. De resto, o Sr.
Primeiro-Ministro mantém a sua arrogância, quando afirma, praticamente por estas palavras, «eu estou certo e o mundo, à minha volta, está errado».
Ora, quando as pessoas não conseguem ver, ouvir e sentir aquilo que se passa à sua volta e, estando no centro da decisão política, não conseguem perceber os resultados das suas políticas e o mal que fazem, por via dessas políticas, às pessoas em concreto, então, nada feito! Nada feito! Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro demonstrou aqui é que não está disposto a mudar absolutamente nada, faria exactamente igual tudo aquilo que fez! Foi o que acabou de dizer! Então, não há expectativa de mudança! Mas os portugueses precisam de respirar mudança e aquilo que já perceberam, também no decurso desta Legislatura, foi que as maiorias absolutas não trazem qualquer estabilidade ao País, as políticas correctas é que trazem estabilidade ao País. E quando essas maiorias absolutas protagonizam exactamente políticas erradas, então, não há estabilidade que se sustente.
Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes reafirmam que os portugueses estão fartos destas políticas! Os portugueses precisam de políticas de esquerda! Os portugueses precisam de justiça! Os portugueses

Página 53

53 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

precisam de não ser permanentemente enganados com anúncios e anúncios de medidas, que, afinal, bem espremidas, dão em nada, dão na destruição da sua qualidade de vida.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
É o que se verifica com essa miserável medida do Código do Trabalho, com essa miserável medida da criação do subsídio social de desemprego, que dá justamente uma migalha para retirar o subsídio de desemprego às pessoas.
Mais, Sr. Primeiro-Ministro: não venha dizer que Portugal é dos países menos dependentes energeticamente, porque isso é mentir, claramente. Nós somos energeticamente dependentes do exterior em cerca de 85%. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não minta, porque não vale a pena! Olhe para os resultados das suas políticas, tenha bem consciência delas e veja o mal que tem estado a fazer ao País!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista foi derrotado nas eleições europeias e encaramos a derrota com responsabilidade democrática.
A falência do neoliberalismo foi, no plano eleitoral, paga pela esquerda socialista.
Temos de assumir a responsabilidade histórica de termos estado muitas vezes na defensiva face ao modelo neoliberal. Percebemos os sinais e iremos aprofundar a estratégia de desenvolvimento e reforço do Estado social.
O Partido Socialista compreende a necessidade de responder, do ponto de vista político, intelectual e moral, à maior crise, talvez, em 80 anos, estabilizando o sistema financeiro, realizando investimento público de forma estratégica, reforçando a protecção social e o combate às desigualdades e ao desemprego.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — A forma como Portugal e a Europa virão a sair da crise está, evidentemente, ligada com a forma como se combate a crise e, desde logo, saber se a democracia resiste num contexto volátil de empobrecimento repentino, se a coesão resiste à tentação do proteccionismo, se a solidariedade prevalece sobre os riscos de ruptura ou de «guetização» social ou territorial.
Estamos colocados perante a questão de agir para que se preservem e aprofundem a liberdade, a igualdade e a solidariedade, que constituem a ideia de esperança para Portugal.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Os valores socialistas são uma ideia e uma esperança para Portugal.
O Estado social tem que ser aprofundado, a coesão social tem que ser reforçada, as desigualdades de todo o género têm que ser combatidas. É que a desigualdade nunca é apenas a desigualdade. Os países mais desiguais têm, para além de uma maior incidência de pobreza, piores cuidados de saúde, falhas na cobertura, bem como no respectivo acesso, das redes de protecção social, uma maior população prisional, níveis de iliteracia mais elevados, maior incidência de corrupção, e neles prevalece uma menor confiança em relação aos sistemas de governo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PS só se lembra disto quanto perde!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas a desigualdade não é apenas uma consequência, ela é também causa do nosso atraso, algo que nunca nos cansaremos de repetir.

Página 54

54 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Há que aumentar, assim, e ainda mais, a intensidade das despesas sociais em percentagem do PIB, manter a lógica de selectividade que privilegia os grupos mais necessitados e que discrimina pela positiva quem mais precisa, contra uma lógica rígida e redutora de universalidade segregadora.

Aplausos do PS.

Há que manter, ao mesmo tempo, o fortíssimo investimento na educação e na qualificação dos portugueses, pois é aqui que melhor se combatem as raízes da elevada desigualdade salarial.
E há que apostar, decididamente, numa fiscalidade mais progressiva e redistributiva, que promova a equidade fiscal e o alívio das classes médias.
Os portugueses sabem que o Partido Socialista colocará no centro da agenda política de governo, como sempre, o combate contra as desigualdades sociais e a luta pela efectiva igualdade de oportunidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Já ouvimos aqui, hoje, de forma muito discursiva, a direita conservadora, neoliberal, sem rasgo, que não quer nenhuma alteração de fundo na sociedade portuguesa.
Podemos interrogar-nos, neste momento da Legislatura, sobre o pequeno exemplo do balanço que poderíamos ter se tivéssemos a direita no poder ou se, eventualmente, a pudéssemos vir a ter.
Olhemos para o passado próximo desta Assembleia da República: coisas, soluções, leis, instituições que nunca teríamos.
Nunca teríamos a lei que descriminaliza a interrupção voluntária da gravidez, pois, por vontade da direita, nunca teria havido referendo, nem voto favorável a estas soluções; nunca teríamos tido a Lei da Paridade;»

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » nunca teríamos tido a lei sobre a procriação medicamente assistida; nunca teríamos tido o maior aumento de salário mínimo de sempre; nunca teríamos tido uma reforma da segurança social, que recusa a ideia de entregar uma parte das reformas aos privados, como queria o PSD; nunca teríamos tido o alargamento do abono de família»

Protestos do PCP.

» em nõmero de prestações e no seu montante, de forma socialmente justa, dando mais a quem tem menos e, por isso, mais precisa; nunca teríamos tido o complemento solidário para idosos, que tira da pobreza já, objectivamente, cerca de 200 000 idosos pobres; nunca teríamos tido a Lei da Nacionalidade, que permitiu a legalização de milhares de cidadãos estrangeiros que trabalham em Portugal, pagam impostos em Portugal e descontam para a nossa segurança social;»

Aplausos do PS.

» nunca teríamos tido a nova lei do divórcio e o aprofundamento dos direitos das uniões de facto; nunca teríamos tido, pasme-se, a reforma do Parlamento, que permite estes malabarismos políticos inconsequentes desta moção de censura que estamos, hoje, a apreciar.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Srs. Deputados, o Partido Socialista defenderá a liberdade igual e combaterá as desigualdades, sempre.

Página 55

55 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se calhar, é melhor ver a Constituição anotada pelo Dr. Vital Moreira!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, a questão que eleitoralmente se coloca aos portugueses, hoje, é saber quem vai governar a prazo, dentro de meses, o País, sendo certo que última coisa que o País precisa é de acrescentar uma crise de governabilidade à crise económica e financeira que vivemos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — A alternativa colocada aos portugueses é, por isso, de forma muito clara e precisa, entre o Partido Socialista e a direita.
À esquerda, o Partido Socialista está preparado para garantir a governabilidade, pois sabemos que a governabilidade está no assumir das responsabilidades que o eleitorado entender confiar ao Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Conhecemos bem as dificuldades e recusamos a inacção de braços caídos.
Sr.as e Srs. Deputados, conhecemos os resultados, sabemos aquilo que o futuro nos pede, conhecemos os sinais e sabemos interpretá-los, mas queremos e temos vontade de o fazer, de construir a esperança para os portugueses, com soluções mais justas, mais equitativas, mais livres, mais solidárias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta moção de censura caminha para o seu fim.
O Governo e o Partido Socialista estiveram muito preocupados com a legitimidade da moção de censura.
Que fique muito claro que o CDS não apresenta uma moção de censura por gosto. Para nós, uma moção de censura não ç um incidente parlamentar,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » para nós, uma moção de censura não ç uma novidade do novo Regimento que a maioria do Partido Socialista, agora, nos trouxe.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está na Constituição!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Está na Constituição e sabemos bem qual o seu sentido, quando estamos perante uma maioria absoluta de um só partido: criticar e construir.

Aplausos do CDS-PP.

Aliás, há, neste momento, uma pergunta a colocar: não eram o Governo e a maioria que queriam retirar ensinamentos? Não eram o Governo e a maioria que diziam que se iam modificar? Aqui tiveram a vossa oportunidade para demonstrar essa mesma modificação. Mudaram em «zero»! Mantêm-se totalmente iguais! É cada vez mais claro que o Primeiro-Ministro não tem a mínima capacidade de autocrítica, apenas sabe criticar quem o critica.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Olha quem fala!

Página 56

56 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esta é também uma imagem, mais do que evidente, passado este debate.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aliás, este é um Governo que já está para além de desorientado, pois não tem um conceito estratégico, não se percebe qual é a ideia que defende para o País.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.
E, no que respeita à manutenção de rumo que o Partido Socialista e o actual Governo têm, o CDS apresentará o seu «caderno de encargos» em relação às empresas, em relação ao emprego, em relação à saúde, em relação à educação, em relação, evidentemente, à segurança, com políticas bem diferentes daquelas que tem o actual Governo, acentuando a necessidade de, à direita, existir um valor acrescentado.
A nossa preocupação é muito simples. A nossa preocupação é demonstrar a diferença entre a resignação e a esperança. A nossa preocupação é demonstrar que o José Sócrates «suave, humilde e modesto» é, hoje, precisamente o mesmo que se apresentou a eleições no dia 7 de Junho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para o período de intervenções, passamos à fase de encerramento da moção de censura.
Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção as intervenções dos Srs. Deputados das diferentes bancadas e a primeira conclusão que me apraz registar, em nome da bancada do Governo e em jeito de conclusão, é a total inconsequência política desta moção de censura — muita referência crítica foi feita a esta moção.
Ela é inconsequente do ponto de vista político, independentemente da sua legitimidade (que não contestamos), desde logo porque a consequência de uma moção de censura é o derrube do Governo, consequência, essa, que provocaria a realização de eleições exactamente no período para o qual as eleições estão previstas.
Mas é mais inconsequente do ponto de vista político porque, realizando-se a três meses de uma eleições, a moção de censura é um instituto demasiado sério na vida parlamentar e democrática para que a oposição chegue a este Parlamento e não apresente uma proposta capaz de evidenciar as suas responsabilidades enquanto alternativa política para o País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A primeira conclusão deste debate é a de que a oposição foi incapaz, numa moção de censura a três meses das eleições, de projectar no País uma imagem de capacidade de afirmar uma alternativa programática e ideológica ao Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

E tinha a obrigação de o fazer!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por acaso, não!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas o que o Sr. Deputado Paulo Portas aqui veio fazer, durante metade do tempo, foi justificar a própria moção de censura, o que revela, só por si, a enorme fragilidade política em que ele próprio coloca o partido e a direita portuguesa.

Página 57

57 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Mais caricato ainda, confesso, foi ouvir o principal partido da oposição abrir este debate com uma pergunta ao Primeiro-Ministro a pedir responsabilidades perante as responsabilidades que o PSD e o governo do PSD assumiram, há cinco anos, perante o Governo de Espanha e o País, a propósito do TGV.

Aplausos do PS.

É absolutamente ridículo abrir um debate de uma moção de censura, independentemente da forma como esta direcção do PSD vê o problema do TGV no contexto do investimento põblico em Portugal,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Uma malfeitoria muito grande!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » com uma questão de enorme fragilidade política interna, dadas as circunstâncias que rodearam a aprovação desse projecto.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — A questão incomodou!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Parece, aliás, que a única ideia programática do PSD, neste momento, é parar o TGV. O único programa do governo que o PSD nos apresenta é parar o TGV! Também percebemos a densa e complexa manobra que a paragem do TGV, para o PSD e para muitos dos seus seguidores, tem assumido no contexto da vida política nacional, sobretudo no período eleitoral.
Ora, o que aqui vimos não foi uma oposição capaz de se afirmar como alternativa mas uma oposição que afirmou, afinal, a sua própria fraqueza. E, nessa perspectiva, esta moção é um total flop! Para evidenciar, a três meses das eleições, que o Governo era censurado porque tinha más políticas, a oposição devia ter sido capaz de apresentar, neste Parlamento e perante o País, alternativas políticas e programáticas, mas não foi capaz de o fazer.

Aplausos do PS.

Em vez de termos aqui uma oposição tranquila, que uma recente e inesperada vitória eleitoral deveria justificar,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Inesperada? Mais do que esperada!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » vemos, afinal, uma oposição convicta de que governar o País é difícil e com poucas propostas para vencer a crise, uma oposição sem uma ideia programática para o País — durante várias horas de debate, não foi capaz de a esboçar aqui.
Sobretudo, pela falta de sentido de Estado de algumas intervenções que ouvi da parte dos partidos do arco de governabilidade do País,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que história ç essa»? Quem inventou essa?

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » a oposição não foi capaz de garantir uma imagem, uma fórmula de estabilidade e de governabilidade que permita ao País encontrar uma saída para as graves dificuldades com que se confronta do ponto de vista da crise internacional que o afecta e, sobretudo, para fazer as profundas reformas estruturais de que o País necessita, que têm de ser continuadas pelo próximo governo,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Pelo Bloco Central!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » mas que, afinal, pelas muitas intervenções de lamúria e de oportunismo da oposição, deveriam ser, caso viessem a ganhar as eleições, completamente postas no caixote do lixo!

Página 58

58 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Essa não é a perspectiva que entendemos que deva servir os interesses do País num momento tão difícil como aquele que ele conhece.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Perante um Governo e uma maioria tranquilos, o que vemos é uma oposição ansiosa e insegura, à direita. Uma oposição ansiosa pelo poder, que considerava longe e distante mas que uma inesperada vitória e, sobretudo, uma inesperada e profunda crise económica parecem colocar no horizonte da sua expectativa política, legitimamente. Mas também insegura porque evidenciou, ao longo deste debate, uma total incapacidade de esboçar, como disse, uma proposta séria de alternativa e, mais do que isso, capaz de garantir ao País a estabilidade e a governabilidade de que necessita.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Já disse isso duas vezes! Não é capaz de avançar?!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Tal como vemos uma oposição insegura e ansiosa, à esquerda. Ansiosa não porque a crise lhe tenha trazido o poder mas porque lhe trouxe uma miragem de revolução que acentua ainda mais, perante a crise do capitalismo, essa dimensão revolucionária de que a esquerda portuguesa, infelizmente, não pretende abdicar,»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Toda ela!»

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » mas que, por outro lado, lhe cria uma enorme insegurança e uma enorme ansiedade, que resulta do facto de o voto ser um vínculo de responsabilidade não para fazer o contrapoder mas para governar e resolver os problemas do País.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — E os Srs. Deputados à esquerda do Partido Socialista são incapazes de esboçar uma perspectiva para resolver os problemas do País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora essa!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Pelo contrário, todos sabem que as propostas que apresentam colocariam o País numa trajectória revolucionária e que, mais do que resolver algum problema, agravaria ainda mais os problemas com que o País se confronta.

Aplausos do PS.

Por isso, também à esquerda este debate mostrou-nos a incapacidade de a oposição responder de forma construtiva aos desafios com que o País se confronta e aos quais o Partido Socialista e o seu Governo têm procurado dar resposta ao longo destes anos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vê-se!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Nesta perspectiva, este debate evidenciou a dificuldade em que a oposição se coloca e não a dificuldade do Governo, que aqui este tranquilamente respondendo ás perguntas a que tinha de responder,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Respondeu às perguntas?!

Página 59

59 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » com o apoio inequívoco da maioria que o tem apoiado ao longo dos últimos quatro anos.

Protestos do PCP.

Este debate coloca em dificuldade, sobretudo, o CDS, o partido proponente da moção de censura.
É certo que o partido proponente tinha, nesta matéria, particular responsabilidade. Mas também sabemos que a moção de censura foi anunciada numa noite de angõstia existencial,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A crise existencial foi no Largo do Rato!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » que a eleição de dois Deputados para o Parlamento Europeu suscitou emoções fortes e, entre duas lágrimas furtivas, o Dr. Paulo Portas não conseguiu resistir ao impulso de uma moção de censura.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Angústia eleitoral!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sabe que tenho grande simpatia por si e, por isso, não direi, como disse o meu camarada Alberto Martins, que foi um gesto infantil, direi que foi um gesto politicamente imaturo.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Consequente!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas sabemos, Sr. Deputado Paulo Portas, que, sem a leve e eterna adolescência com que vive a vida política portuguesa, esta não seria o que é.
Por isso, Sr. Deputado, apesar de reconhecer esse erro, reconheço-lhe a energia, o instinto e a intuição que teve, pelo menos, para comprometer o PSD da forma como comprometeu, que cedeu à autonomia táctica que, num período pré-eleitoral, o primeiro partido da oposição deveria saber assumir e preservar, mas que não cedeu, necessariamente, à pressão enorme que o poder exerce sobre as suas bases e que a aproximação ao CDS, inevitavelmente, reproduz.
Por isso, e só por isso, o Sr. Deputado pode sair hoje daqui com uma pequena vitória, mas que não lhe vai ser muito, sobretudo tendo em consideração os enormes desafios com que o País está confrontado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Veremos!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O País está confrontado com desafios que exigem uma linha não de oportunismo político, que esta moção de censura tão bem revela e que toda a oposição tem seguido consistentemente, despudoradamente mesmo, ao longo dos últimos tempos, sobretudo depois de a crise internacional ter atingido o País, mas de oportunidades, que é o que faz a diferença entre uma oposição oportunista e uma oposição capaz de construir alternativas.
Sr. Deputado Paulo Portas, não está em causa a legitimidade de a oposição aproveitar as oportunidades que as circunstâncias ou até os erros do Governo lhe propiciam. Não é isso que está em causa. O que está em causa é que à oposição pede-se mais. E uma oposição que quer ser alternativa tem de querer mais! E a oposição que quer governar tem de ser capaz, necessariamente, de fazer mais ainda e, sobretudo, de fazer o contrário do que é o oportunismo político, que é a capacidade para criar oportunidades e não de viver das oportunidades que as circunstâncias ou que os outros lhe criam.

Vozes do PS: — Muito bem!

Página 60

60 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Por isso, Sr. Deputado, num momento em que o País enfrenta uma crise muito sçria,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » num momento em que são exigidas grandes responsabilidades a todos os actores políticos, sem excepção, nós não vamos em soluções fáceis. O Governo não cede no seu rumo,»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah! Já sabíamos!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » o Governo não cede ao oportunismo, porque, por paradoxal que pareça, Sr. Deputado Paulo Portas, o Governo que cede às soluções fáceis em nome da oportunidade política não tem futuro. Como não tem futuro a oposição que, para ganhar votos facilmente, não é capaz de perceber a responsabilidade que uma oposição tem em construir uma alternativa, em gerar estabilidade e em gerar governabilidade para o País.
Não foi esse o trabalho que hoje aqui fizeram, Srs. Deputados, e, por isso mesmo, o Governo sai desta moção de censura tranquilo, com a consciência de que está a fazer o que deve ser feito,»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nota-se!»

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » reconhecendo os erros que humildemente devem ser reconhecidos, mas sem mudar de rumo, sem ceder à demagogia, sem ceder ao populismo, porque essa é a via para resolver os problemas de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo a intervenção servindo-me da ajuda de uma entrevista de 2004 do, à data, Sr. Deputado José Sócrates, do Partido Socialista, hoje Primeiro-Ministro, que, em vésperas de eleições europeias, dizia assim: «Todas as eleições, quaisquer que sejam, são momentos de avaliação.
Todas. Seria um erro não as interpretar assim. Este é ou não o momento para dar um aviso ao governo? É.
Vai ser. E será uma cegueira não o reconhecer. Não acredito»« — dizia José Sócrates — «» que o primeiroministro seja tão autista que, se for claramente derrotado nestas eleições, não tire delas consequências políticas para a condução do Governo.» Eng.º José Sócrates, decorreram cinco anos. Quem deu a entrevista é hoje Primeiro-Ministro. Teve uma derrota estrondosa. Pergunto: então e agora? Repito: então e agora?

Aplausos do CDS-PP.

Temos noção de que, com esta moção de censura, o Governo não cai, porque a maioria não a aprova, mas, pelo menos, obrigamo-lo a discutir as consequências políticas que exigia aos outros, mas não retira para si. É exactamente esse o objectivo.
Dizia, há pouco, o Primeiro-Ministro que o CDS recusou discutir as europeias num debate quinzenal, optando por uma moção de censura. Só se esquece o Primeiro-Ministro que recusou esses mesmos debates quinzenais durante um mês, porque em plena crise achou normal suspender a governação para andar pelas ruas em campanha com os ministros.

Aplausos do CDS-PP.

Página 61

61 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

O Sr. Alberto Martins (PS): — Isso é falso!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Perceba a grande diferença, Sr. Primeiro-Ministro! Já agora, Sr. Ministro que quis fazer o encerramento deste debate nas «despesas da casa», não é normal que, tendo sido julgados pelos eleitores, continuem a querer julgar os adversários.

Aplausos do CDS-PP.

Percebam atç que esta censura não ç nossa, ç de um País que foi ás urnas;»

Vozes do PS: — Oh!»

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » de um País que pensa e que quando vê nas ruas, em diferentes cartazes, os mesmos candidatos a eleições europeias e autárquicas, que confessam que vão lá só assinar o nome porque gostam é de estar cá, sabe exactamente o que está em causa e assegura na contagem dos votos o único resultado que este PS pode merecer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É a censura daqueles que quando ouvem dizer que o dinheiro dos contribuintes é dinheiro do Governo, logo é dinheiro do PS, não aceitam, repudiam e reagem, como qualquer pessoa de bem.
É a censura daqueles portugueses que o Secretário-Geral do PS não viu em campanha porque evitou a rua e que por Espanha, onde quis buscar o apoio que cá já não tem, certamente não encontrou em maior número.
É a censura de um País cansado de assistir a todas as faltas para, no dia seguinte, continuar tudo na mesma, porque para quem governa, e ao que parece, é hoje normal que ninguém assuma responsabilidades por coisa nenhuma, seja onde seja, do Eurojust ao Banco de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, é a censura dos que têm de suportar com os seus impostos a nacionalização de um banco, de uma única empresa, que, no Parlamento, o Governo disse que custaria 700 milhões de euros mas que já vai em 2500 milhões de euros dos contribuintes, muito mais do que todo o dinheiro investido pelo mesmo Governo em todos os planos de combate à crise a que podem aceder a totalidade, ou seja, todas as outras empresas.
É a censura dos que acreditaram em bancos e a eles confiaram as suas poupanças, que hoje não sabem onde param porque supostamente a supervisão do Banco de Portugal seria garantia da idoneidade desses bancos mas, ao longo de anos, teve todos os indícios de irregularidades e ilegalidades e não agiu, uma vez que, apesar da lei, entende que a supervisão só pode ser prudencial e o mais que nela se prevê é letra-morta.
O mesmo Banco de Portugal que, num único parágrafo, de sete linhas apenas, sem cálculos, sem estimativas, sem previsões, disse ao Governo que a única solução para o BPN seria a nacionalização e o Governo achou suficiente, achou normal.
É a censura dos empresários, daqueles que, à frente de mais de 300 000 micro e pequenas e médias empresas, em cima da crise, tiveram deste Governo mais crise sobre a crise, porque lhes aumentaram todos os impostos, porque se atrasam na devolução do IVA, porque lhes exigem garantias bancárias para essa devolução, que os bancos não prestam, porque contratam com um Estado que não lhes paga as suas dívidas a tempo e horas e quando paga tarde nega os juros que lhes exige.
É a censura dos empresários a quem dizem, no pico das dificuldades, quando se candidatam aos programas de investimento que o Governo propagandeia, que têm de ter tido lucros em dois dos últimos três anos e que não podem ter dívidas ao fisco e à segurança social, apesar de assim, incompreensivelmente, ficarem de fora precisamente as empresas que mais precisam.

Página 62

62 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

É a censura dos agricultores, que, em vez de Ministro que os represente em Bruxelas, percebem por cá uma espécie de comissário para a poupança dos fundos comunitários, que não aplica e devolve milhões à procedência,»

Aplausos do CDS-PP.

» que se atrasa na aprovação de regulamentos, que não apoia a produção leiteira, que ç responsável pelo alastramento da doença do nemátodo do pinheiro pelas nossas florestas e que, quatro anos depois, consegue o mérito de ter todos contra si.
É a censura de quem recorre aos tribunais e percebe tudo pior, decidido mais tarde e mais caro; a censura dos advogados oficiosos, a quem o Ministério se permite um calote de meses e de anos e a quem assegurou que pagaria os honorários até 5 de Junho, dois dias antes das eleições — está mesmo a perceber-se porquê!» —, para continuarem hoje, largamente passada a data, sem receber, porventura como castigo pela derrota do Partido Socialista nas eleições europeias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É a censura dos outros jovens, que querem trabalhar mas não encontram empregos, que emigram e não compreendem uma estatística que lhes revela que, em cada 100, 20 estão no desemprego.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É a censura dos outros desempregados, que, não tendo melhor sorte, vêem os seus nomes apagados de ficheiros por haver quem ache neste País, com o apoio deste Governo, que o que não se vê não existe e que, apesar disso, no dia seguinte, lá continua a desempenhar exactamente as mesmas funções.

Aplausos do CDS-PP.

É a censura daqueles a quem dizem serem precisos mais nascimentos para a sustentabilidade da segurança social, mas que percebem, depois, que tenham zero, um, dois ou cinco filhos pagam rigorosamente os mesmos impostos, como se tivessem todos de suportar as mesmas despesas.
É a censura daqueles que estão cansados de se sentir inseguros, porque há ruas onde não podem andar livremente, porque quando a criminalidade aumentava a maioria que nos governa alterou leis penais a contraciclo, deu sinal errado, facilitou a vida aos bandidos, dificultou o trabalho aos polícias, e que, por causa disso, hoje temem mais, e justificadamente, pelos seus bens, pela sua integridade física e pelas suas vidas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É a censura dos professores, que tiveram de suportar uma Ministra que tentou colocar um País inteiro contra eles, que questionou a sua autoridade dentro das salas de aula, que acredita que o insucesso escolar não se combate com mais exigência mas, sim, terminando com a avaliação que nos revela a dimensão do problema e que considerou perfeitamente normal tratar por igual as faltas dos alunos doentes e as faltas dos outros, que simplesmente não gostam nem querem estudar.
É a censura dos idosos, que na Legislatura perderam poder de compra e tiveram o menor aumento das suas pensões nos últimos anos, ao passo que a dotação orçamental para o rendimento mínimo duplicou, numa inversão de critérios que revela como para quem nos governa quem muitas vezes não trabalha, porque não quer e não é fiscalizado, justifica maior apoio do que quem trabalhou e solidariamente descontou toda uma vida.

Aplausos do CDS-PP.

Página 63

63 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

É a censura também de todos quantos esperavam ao menos agora, nas propostas dos diferentes candidatos a eleições europeias, alguma resposta para tantos problemas, mas que o melhor que ouviram do candidato socialista foi a ideia peregrina de um novo imposto europeu, secundado pelo Presidente do Partido Socialista, que, achando pouco, considerou mesmo normal um imposto mundial. Assim é que era, está mesmo a ver-se!»

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda há semanas, alguns comentadores — os de sempre — antecipavam do alto da sua cátedra a vitória do PS e a inevitabilidade do fim do CDS. E hoje, apesar de tudo lhes ter saído ao contrário, continuam a comentar do mesmo sítio, com as mesmas certezas e a mesma pose, como se nada tivesse acontecido, sem sequer um «enganei-me» ou um «desculpem lá qualquer coisinha».
Das empresas de sondagens nem falo!» Porque tambçm aqui as coisas acontecem e no dia seguinte continua tudo na mesma.
Mas, para esses comentadores, o problema do PS — dizem agora com a mesma razão de ciência — foi o estilo do Primeiro-Ministro. O Primeiro-Ministro é muito frontal, não cede, ouve pouco. O «animal feroz» é agora um problema.
Facto extraordinário, porque, se bem me lembro, o que agora dizem que são defeitos do Primeiro-Ministro eram rigorosamente, até ao dia 7 de Junho, as maiores qualidades que lhe asseguravam todas as vitórias.
Enfim»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro ouviu-os, acreditou e perdeu. E agora, provavelmente, vai acreditar outra vez, e até vai mudar de estilo.
Só que é exactamente aí que entra, de novo, o CDS. Entra, de novo, o CDS porque o problema da governação, Sr. Eng.º José Sócrates, não está no estilo do Primeiro-Ministro. Está mesmo nas políticas do Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro trará agora, em pré-campanha e campanha eleitorais um novo estilo ao País, mas o CDS significa para Portugal as novas políticas que os portugueses precisam.
O CDS formalizou no Parlamento, como é normal em democracia, a censura que Portugal expressou nas urnas. Numas primárias, para o que se vai seguir. Daqui a pouco, estaremos todos, outra vez, a decidir da composição da Assembleia da República e de quem nos governará numa próxima legislatura.
O CDS lá estará, de novo, nas urnas, onde se fazem todas as sondagens, a mostrar por que razão é um partido fundador da democracia, tem doutrina, mostra trabalho e representa a direita democrática, que mais ninguém significa, mesmo que muitas vezes queira.
Hoje, somos oposição a este Governo e a esta maioria. Daqui a meses, queremos ser alternativa e queremos ser bom governo.
Termino, até, citando, de novo, como comecei, o Primeiro-Ministro naquela entrevista de tempos idos de 2004, quando era Deputado: «Agora chegou o momento da verdade, o debate já não é apenas a dois, é a três: nós, o Governo e o povo. E se o primeiro-ministro não quis ouvir durante estes dois anos, vai ter de ouvir agora, no momento das eleições.»

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à verificação do quórum e de passarmos à votação da moção de censura, a qual exige um voto com confirmação electrónica, o Sr. Secretário vai dar conta de expediente que, entretanto, chegou à Mesa.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de resolução n.º 508/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que tenha em conta a

Página 64

64 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

evolução do IPC (índice de preços ao consumidor) em anos excepcionais para garantir que o IAS (indexante dos apoios sociais) não evolua de forma negativa (PS), que baixou à 11.ª Comissão, e a interpelação n.º 30/X (4.ª) — Política energética e o seu impacto para o ambiente e desenvolvimento sustentável (Os Verdes).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação do quórum.

Pausa.

O quadro electrónico regista 216 presenças (118 do PS, 64 do PSD, 11 do PCP, 11 do CDS-PP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos), a que se devem somar quatro presenças sinalizadas à Mesa, 2 do PS e 2 do PSD, o que perfaz 220 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder à votação.
A votação da moção de censura será realizada por levantados e sentados e por recurso ao voto electrónico, uma vez que exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a moção de censura n.º 4/X (4.ª) — Ao XVII Governo Constitucional em resultado das eleições para o Parlamento Europeu, realizadas no passado dia 7 (CDS-PP).

Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se registado 120 votos contra (PS), 78 votos a favor (66 do PSD, 11 do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito) e 22 abstenções (11 do PCP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita).

A moção de censura n.º 4/X (4.ª), do CDS-PP, foi rejeitada, por não ter obtido a maioria constitucionalmente necessária.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, concluídos os trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, com início às 15 horas e a seguinte ordem de trabalhos: votação do projecto de resolução n.º 502/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Edimburgo (Presidente da AR); discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 744/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões (CDS-PP), 767/X (4.ª) — Dignifica a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (BE) e 772/X (4.ª) — Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PCP), com o projecto de resolução n.º 508/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do IPC (índice de preços ao consumidor) em anos excepcionais para garantir que o IAS (indexante dos apoios sociais) não evolua de forma negativa (PS); apreciação do relatório sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional — 2006/2008; discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 287/X (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social, e do projecto de lei n.º 704/X (4.ª) — Alteração aos benefícios fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.º 16/2001 (CDS-PP); apreciação do Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL — Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado [apreciações parlamentares n.os 119/X (4.ª) (PSD) e 117/X (4.ª) (PCP)]; discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 275/X (4.ª) — Aprova as medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a €100.000, e 294/X (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português, e dos projectos de lei n.os 766/X (4.ª) — Derrogação do sigilo

Página 65

65 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (PCP), e 768/X (4.ª) — Combate ao enriquecimento injustificado (BE).
Haverá, ainda, votações regimentais às 18 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 42 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à moção de censura n.º 4/X (4.ª)

Votei convictamente a favor da moção de censura apresentada pelo CDS-PP. A aprovação desta moção de
censura implicaria a demissão do Governo, razão pela qual o meu voto não poderia até ter outro sentido que
não fosse a concordância.
Não vou aqui elencar os motivos pelos quais entendo que este Governo socialista deve cessar funções.
Direi simplesmente que estarei sempre do lado da alternativa não socialista e que Portugal precisa
urgentemente de uma nova maioria, construída à direita do PS. Defendi esta ideia há vários meses atrás,
quando ainda militava no CDS-PP. O que me espanta é que o partido proponente da moção de censura tenha
precisado de uma vitória eleitoral do PSD para também começar a afirmá-lo»
Posto isto, cumpre esclarecer que, quanto a tudo o mais, considero injustificável a apresentação desta
moção de censura: quer quanto ao momento, quer quanto ao enquadramento jurídico-constitucional, quer
quanto ao enquadramento político. Esta moção de censura não é oportuna, embora seja oportunista: tem mais
vantagens numa perspectiva interesseira do partido proponente do que utilidade verdadeira para o País.
Não posso, por isso, deixar de expressar o meu desagrado pessoal por esta instrumentalização pouco
prudente de um instituto com dignidade constitucional e de enorme responsabilidade política, como é a moção
de censura.
O momento não me parece correcto. Depois da derrota nas eleições do passado dia 7 de Junho, seria de
toda a vantagem deixar o Primeiro-Ministro sofrer a totalidade dos seus efeitos. No fundo, a José Sócrates
está a ser dado um palco da máxima dignidade, não previsto e inesperado, para contrariar os efeitos políticos
da derrota que acaba de sofrer.
Mais, sabe-se que о Primeiro -Ministro está a «jogar em casa»: é hábil no debate parlamentar e tem uma
maioria absoluta que o apoia. No fundo, depois da separação entre o Governo e o eleitorado, que se verificou
no passado dia 7 de Junho, esta pode ser a oportunidade mediática e política para o Primeiro-Ministro iniciar
um processo de reconciliação, que seguramente desejará. Pessoalmente, não lhe teria dado esta
oportunidade.
Acresce que, na verdade, se se acredita — como eu acredito — que a composição actual da Assembleia
da República já não representa a verdadeira distribuição política do eleitorado português, é de estranhar que
se centre o debate precisamente no único enquadramento institucional e político em que José Sócrates tem a
vitória assegurada.
Por outro lado, até uma inesperada aprovação desta moção de censura não traria significativas alterações
ao calendário eleitoral previsto para este ano.
Ou seja, e por todas as razões acima enunciadas, o Governo é realmente quem tem menos a perder com o
debate de hoje. Não havia, pois, pior reacção á recente derrota eleitoral do PS»

O Deputado não inscrito, José Paulo Carvalho.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo

Página 66

66 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
José de Almeida Cesário
José Manuel de Matos Correia
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL