12 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

também corre o risco de se transformar em algo que já é hábito acontecer neste Governo, ou seja, na criação de áreas de negócio importantes.
Sr. Ministro, gostaria de saber se, na verdade, esta forma de procurar legislar através de autorizações legislativas não terá como objectivo essencial não permitir o debate atempado com todos os interessados.
Gostaria de perceber melhor quais são os verdadeiros interesses económicos que estão por detrás desta autorização legislativa e da proposta que nos é apresentada.
Concretamente, Sr. Ministro, gostaria de saber se não é possível, através desta autorização legislativa, criar as condições para transformar zonas apetecíveis das nossas cidades em grandes projectos imobiliários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, começo por referir-me às suas últimas palavras, recordando que ter enviado esta proposta à Assembleia da República é exactamente uma forma de permitir a discussão. E em Abril, quando foi apresentada à Assembleia, foi também enviada a todas as ordens profissionais e associações, tendo havido um amplo debate. Ainda na semana passada estive numa reunião com 300 ou 400 pessoas em que esta matéria foi amplamente debatida.
Passo agora a responder conjuntamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas e pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Começo por agradecer à Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas a gentileza do elogio que me fez relativamente à coragem política. Agradeço, realmente, o elogio quanto à coragem política, porque é coragem levar até ao fim os projectos que se iniciam.
Este tema foi para o Governo uma prioridade. Demonstra-o a atenção que sempre lhe demos, desde o documento muito inicial de estratégia chamado Polis XXI até à atenção atribuída ao QREN nesta matéria, desde as parecerias para a reabilitação urbana que estão no terreno e que, neste momento, têm em execução 500 milhões de euros de investimento em acções concretas e aprovadas, passando pelas medidas de fiscalidade, que são medidas concretas já no Orçamento do Estado para 2008 e que foram reforçadas no Orçamento do Estado para 2009. Portanto, tudo isto mostra a atenção dada a este tema.
Prioridade significa pôr em primeiro lugar, e isso sempre fizemos. Só que uma catedral constrói-se dos alicerces para a cúpula, e aquilo que aqui trouxemos em Abril é a cúpula de todo este processo.
Sr.ª Deputada Ana Couto, de facto, o regime jurídico especial de «via verde» que simplifica o processo de licenciamento aplica-se apenas — repito «apenas» — quando há um plano de pormenor de reabilitação urbana aprovado. E apenas nesses casos, porque os organismos já foram todos consultados, pelo que se dispensa uma segunda ronda de consultas sobre aquilo que já foi consultado.
Quanto ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), naturalmente que o mesmo será cumprido, mas recordo que esse próprio regime jurídico consagra o chamado princípio da protecção do existente, que distingue, de facto, entre a reabilitação de edificações já existentes, com todas as suas características, nomeadamente de construção vernácula, de construção histórica, e uma construção feita de raiz. E, portanto, no próprio processo autorizativo essa diferença é tida em conta.
Portanto, julgo que podemos ficar tranquilos porque nada do que está previsto no RJUE ficará prejudicado.
Quanto à legitimidade, meus senhores, desde Abril que esta discussão decorre. O Governo tem legitimidade — aquela que é estabelecida por lei, e nos termos e nos limites estabelecidos por lei — até ao último dia. E, por isso, é com satisfação que não iniciamos um processo agora mas, sim, que o terminamos, depois de quatro anos de experiência, depois de uma reflexão profunda sobre o regime que herdámos e que tem, naturalmente, méritos significativos. Recordo, em particular, o caso das sociedades de reabilitação urbana (SRU). Tudo o que tem a ver com as SRU está plenamente salvaguardado neste regime jurídico.
E digo-lhe mais, Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas: as SRU foram consultadas e deram contributos extraordinariamente válidos, que foram integrados nesta versão. Portanto, julgo que as SRU só têm a ganhar com este regime.