15 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Ao fim de quatro anos e meio a governar, entendemos que é, no mínimo, caricato que este Governo se apresente agora, a dois meses de terminar funções, a pedir à Assembleia uma autorização para legislar sobre reabilitação urbana.
Entendemos que é de ética duvidosa e de actuação política profundamente censurável que o Governo apresente, a uma semana do final dos trabalhos parlamentares, uma proposta de lei cujo decreto autorizado não pode, sequer, ser apreciado nesta Assembleia,»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Foi apresentada em Abril!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — » e tambçm quando os efeitos que esta legislação vai produzir acontecerão num momento em que outro governo, desejavelmente de outro partido, e outro ministro estarão em funções.
Passaram quatro anos e meio, 53 meses de trabalho, Sr. Ministro, desde que esta equipa tomou posse e, durante este tempo, os senhores não fizeram rigorosamente nada em matéria de reabilitação urbana. Este Governo limitou-se, nesta como em outras áreas, dezenas de vezes, a fazer anúncios de intenções e de promessas que nunca chegaram a ver a luz do dia.
Os agentes interessados nesta matéria — cidadãos, autarquias, empresas, arrendatários, senhorios — foram mantidos em suspenso durante quatro anos e meio, à espera do anunciado Proreabilita, o tal programa que vinha apoiar a reabilitação urbana. Ainda no ano passado, a 21 de Fevereiro, o Sr. Secretário de Estado João Ferrão dizia aqui, na Assembleia, o seguinte: «São necessários instrumentos de estímulo à reabilitação dos fogos devolutos que sejam lançados no mercado de arrendamento. Isto é o que o novo programa Proreabilita vai fazer!». Isto foi dito no dia 21 de Fevereiro de 2008. Estamos em Julho de 2009 e o Sr. Ministro vem aqui anunciar que já fez tudo, mesmo sem ter começado a fazer coisa nenhuma,»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Zero!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — » e este Proreabilita continua sem ver a luz do dia.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD entende que o Governo, não tendo cumprido o seu programa no tempo que lhe coube para governar, não tem o direito político de, agora, usando a sua maioria parlamentar, a dois meses do fim do seu mandato, destruir um regime que está em vigor, o regime das SRU, que está a funcionar há cinco anos com resultados concretos e positivos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Em Lisboa, por exemplo, a SRU Ocidental conta com uma carteira de 700 prédios e mais de 3000 fracções. A Porto Vivo, a SRU do Porto, conta com 18 000 edifícios no âmbito das unidades de intervenção.
Repare, Sr. Ministro: esta sua proposta não vem aperfeiçoar a legislação em vigor nem resolver os defeitos que, com certeza, têm as sociedades de reabilitação urbana. Não! O que este Governo vem fazer, e que é incompreensível, é revogar completamente, «rasgar» (palavra que os senhores gostam de usar) o regime das sociedades de reabilitação urbana, desmentindo até declarações do mesmo Secretário de Estado, proferidas nesta Assembleia.
Ora oiçam, Srs. Deputados. Tratava-se também de um debate em 21 de Fevereiro de 2008 e, a propósito de uma pergunta minha, o Sr. Secretário de Estado dizia o seguinte: «Em termos de reabilitação urbana e no