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2 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

Em intervenção, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do Regimento, o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) referiu a importância da regionalização para o desenvolvimento do País.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 526/X (4.ª).
Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 280/X (4.ª) — Aprova a lei dos portos e 281/X (4.ª) — Aprova a lei da navegação comercial marítima, tendo produzido intervenções, além da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Jorge Costa (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Bruno Dias (PCP) e Helena Pinto (BE).
O projecto de lei n.º 771/X (4.ª) — Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP) foi também discutido na generalidade.
Intervieram os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDSPP), Honório Novo (PCP), Esmeralda Ramires (PS), Pedro Quartin Graça (PSD) e João Semedo (BE).
Mereceu ainda discussão, na generalidade, a proposta de lei n.º 286/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, tendo feito intervenções, além do Sr.
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados José Soeiro (PCP), Alda Macedo (BE), Maria Ofélia Moleiro (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Pedro Farmhouse (PS).
Os projectos de lei n.os 739/X (4.ª) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 861/X (4.ª) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia) foram discutidos em conjunto, na generalidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hortense Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), Luís Carloto Marques (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).
A Câmara apreciou a petição n.º 569/X (4.ª) — Apresentada por Luís Sottomaior Braga e outros, solicitando à Assembleia da República que altere as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas sancionatórias, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Helena Oliveira (PSD), Ana Drago (BE), Rosalina Martins (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e João Oliveira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 26 minutos.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
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  • CELESTE CORREIA
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  • JAIME GAMA
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  • ANTÓNIO FILIPE
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  • HELENA PINTO
  • Deputada
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  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
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  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
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  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
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  • HELENA PINTO
  • Deputada
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  • VASCO FRANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
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  • JOÃO OLIVEIRA
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  • ANA DRAGO
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  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
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  • MANUELA DE MELO
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  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
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  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO OLIVEIRA
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  • ABEL BAPTISTA
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  • JORGE COSTA
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  • JORGE COSTA
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  • Pedido de esclarecimento
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  • Deputado
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  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • CELESTE CORREIA
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  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
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  • JORGE COSTA
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  • ABEL BAPTISTA
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  • HELENA PINTO
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  • ANA PAULA VITORINO
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  • ESMERALDA SALERO RAMIRES
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  • PEDRO QUARTIN GRAÇA
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  • JOÃO SEMEDO
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  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
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  • Eduardo Cabrita
  • S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
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  • JOSÉ SOEIRO
  • Deputado
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  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA OFÉLIA MOLEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
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  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
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  • Eduardo Cabrita
  • S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
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  • HORTENSE MARTINS
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  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
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  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
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  • ALDA MACEDO
  • Deputada
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  • ABEL BAPTISTA
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  • HELENA OLIVEIRA
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  • ANA DRAGO
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  • Intervenção
  • ROSALINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
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  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão