53 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A situação que aqui veio trazer é a de um negócio verdadeiramente irrecusável para a Liscont/Mota Engil.
Em relação a esta continuação — que perfaz um total de mais 70 anos — da concessão do Terminal de Contentores de Alcântara quase se podia dizer que, nos termos do contrato estabelecido, a empresa é indemnizada pelo Estado e pela Administração do Porto de Lisboa (APL), basicamente por duas razões: por tudo e por nada.
A situação que estamos a verificar em relação à negociação que é feita com a Liscont/Mota Engil é baseada em modelos de previsão económica, em pressupostos económicos, em cenários-base verdadeiramente desprovidos de qualquer credibilidade, em que o estudo anterior é justificado pelo estudo seguinte e, se se faz um cálculo por cima, está justificado o cálculo por baixo. É verdadeiramente inaceitável! E já que aqui foi referida a questão da avaliação ambiental estratégica, registamos que, quando foi questionada por nós sobre o Plano Estratégico da APL – o tal que o Governo diz que deveria ter uma avaliação ambiental estratégica –, a Sr.ª Secretária de Estado nada disse, porque esse plano não existe, para todos os efeitos, nunca foi avaliado, não foi tornado público! Não se pode encaixar naquilo que não existe um contrato de concessão e um plano de um terminal. Este é também um caso verdadeiramente escandaloso.
A Sr.ª Deputada afirmou, na sua intervenção, que este é um contrato ruinoso e altamente prejudicial para o País. Estamos completamente de acordo, Sr.ª Deputada, e acrescentamos ainda que esta é uma política ruinosa e altamente prejudicial para o País, a qual tem sido sistematicamente seguida por sucessivos governos e tem sido aplicada ao longo dos anos, tal como a Sr.ª Secretária de Estado veio aqui demonstrar, com sucessivos contratos de negociação directa, sem concurso público, para muitos terminais e intervenções portuárias do País.
É uma política ruinosa e prejudicial para o País, em que o poder económico se sobrepõe sempre, mas sempre, ao interesse político e ao interesse nacional, em que cada negociata é justificada com as outras que já foram feitas e que justificarão, no futuro, aquelas que há para fazer.
Sr.ª Deputada, há duas questões concretas que eu gostaria de colocar.
A primeira delas é no sentido de saber se considera ou não que este caso coloca em evidência que a principal necessidade do País nesta matéria e neste sector é a de existência de um outro modelo de política portuária e de transportes, de uma outra orientação política. Abdicando do interesse nacional, o País não se desenvolverá e é com outro modelo, nomeadamente com um modelo de verdadeiro serviço público, que este objectivo poderá ser alcançado. Considera ou não, Sr.ª Deputada, que esta é uma questão fundamental? A segunda questão, e última, é no sentido de saber se está ou não de acordo em que, tal como vínhamos afirmando desde o início de toda esta discussão, este não era problema de mais ou de menos contentores, de mais três metros ou de menos quatro metros. Este era um problema, efectivamente, de promoção da actividade portuária, de desenvolvimento da actividade económica.
Não somos contra a actividade portuária, somos a favor do desenvolvimento económico, e não para uma cidade mas, sim, para os 11 concelhos em que o Porto de Lisboa está instalado, no estuário do Tejo. E é nesse sentido que as questões da política económica e da orientação são o problema fundamental neste contrato de concessão, não a questão de haver mais um terminal ou menos um contentor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, agradeço as questões colocadas.
É lógico que acompanho muitas das suas considerações sobre esta temática. Permita-me que, em complemento, cite aqui o relatório do Tribunal de Contas, na sua página 18, onde se diz algo que me parece bastante importante.
Diz o Tribunal de Contas que todo este contrato não consubstancia «nem um bom negócio nem um bom exemplo para o sector público, em termos de boa gestão financeira e de adequada protecção dos interesses financeiros públicos». E põe aqui o Tribunal de Contas o «dedo na ferida», que são as parcerias públicoprivadas e os modelos de negócio que este Governo tem seguido, exactamente como outros governos anteriores, do PSD, seguiram. É, de facto, o bloco central no seu melhor em termos de negócios e de parcerias público-privadas.
Por isso, Sr. Deputado, é lógico que é necessária outra política de portos, integrada numa lógica de transporte nacional e de potencialização de todas as estruturas, sejam portuárias, sejam plataformas logísticas, seja a ferrovia. Isso, o Governo não fez e esta foi uma Legislatura perdida em termos de planificação daquilo que pode ser um bom serviço de transportes no nosso País. Perdeu-se por completo!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!