8 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — E quero também garantir ao Parlamento e a todos que o Partido Socialista não confunde, em momento algum, a figura jurídica das uniões de facto com a figura jurídica do casamento. Desde logo, nos efeitos sucessórios, a diferença é basilar — mas há muitas outras diferenças.
O que os Srs. Deputados não querem ver é que as uniões de facto são reconhecidas nos fundamentos para o veto presidencial: é reconhecida a existência de um aumento do número de pessoas que vivem em união de facto, que essas pessoas precisam de protecção,»

Protestos do PSD.

Vozes do PS: — É, ç!»

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — » que o Partido Socialista apresenta um projecto de lei que protege, desde logo, a casa de morada da família, por um lado, e, por outro lado, atribui o direito à pensão de sobrevivência,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Concluo já, Sr. Presidente, dizendo que os Srs. Deputados do PSD, sobre aquela realidade, dizem que o Partido Socialista elaborou o diploma às escondidas.
Não! O que os Srs. Deputados do PSD e da direita parlamentar querem esconder — esconder aos portugueses! — é que não admitem a liberdade de escolha das pessoas, porque exigem e obrigam que as pessoas se casem para poderem constituir família!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP não acompanha, obviamente, este veto do Sr. Presidente da República por um conjunto largo de razões.
Mas, antes de mais, vou retomar uma questão que acabou de ser respondida, mas julgo que, ainda assim, merece mais aprofundamento. Trata-se da afirmação feita pelo Sr. Deputado Fernando Negrão de que este diploma foi uma lei discutida às escondidas e sem a discussão — como diz o Sr. Presidente da República — que merecia.
A verdade, Sr. Deputado Fernando Negrão, é que ouviu, ao longo desta Legislatura, muitas vezes, essa afirmação por parte da bancada do PCP, mas não a podemos considerar justa, nesta situação.
Aliás, Sr. Deputado Fernando Negrão, melhor teria sido que o PSD e o CDS, ao contrário de terem faltado, sucessivamente, ao grupo de trabalho que discutiu, na especialidade, este diploma, tivessem participado nele, nas inúmeras reuniões que houve do grupo de trabalho, onde foram discutidas inúmeras propostas de alteração a um projecto de lei do Partido Socialista que não era bom, inicialmente, que foi corrigido em alguns aspectos importantes.
Aliás, Sr. Deputado Fernando Negrão, não compreendemos este argumento, sobretudo por parte do Sr.
Presidente da República, que entendeu promulgar um Código Contributivo, por exemplo — que é um diploma de uma envergadura muito superior a esta lei que estamos agora a discutir e com implicações bem mais graves e bem maiores para a sociedade portuguesa — , pois entendeu promulgar esse diploma que não teve, esse sim, a discussão que deveria ter tido, e entendeu vetar este diploma de alteração ao regime das uniões de facto com este argumento.
Mas a verdade é que é referida também no veto do Sr. Presidente da República uma outra questão que é a necessidade de um aperfeiçoamento do actual regime das uniões de facto. É mais do que isso: é preciso corrigir injustiças que são, neste momento, colocadas aos membros das uniões de facto e que deixam os membros das uniões de facto em situações de completa desprotecção.
E, Sr. Deputado Fernando Negrão, nunca ouviu dizer nem ouvirá, da parte da bancada do PCP, que as uniões de facto têm de ter um regime igual ao do casamento! Pelo contrário, as uniões de facto devem ser distintas do casamento, porque são relações sociais e familiares distintas e que devem ter uma consideração jurídica distinta.

Vozes do PSD: — É verdade!