9 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora, aquilo que não pode acontecer é o que se verifica em resultado do regime actual: há pessoas que decidem casar por interesse patrimonial, porque o regime jurídico das uniões de facto não as protege como deveria. Isto é que não pode acontecer! Assim, aquilo que gostaríamos de dizer, ao PSD e ao CDS, é que, na verdade, se procurarem, nesta lei, que foi agora vetada pelo Sr. Presidente da República, encontrarão uma única norma em que se estabelece uma equiparação entre as uniões de facto e o casamento.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Falso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E sabe o que ela diz, Sr. Deputado Fernando Negrão? Equipara o casamento às uniões de facto «para efeitos de perda de direitos ou benefícios», porque há uma série de outras situações em que os membros das uniões de facto estão desprotegidos e que esta lei, ainda assim, não contempla.
Aquilo que considerámos, quando votámos favoravelmente o diploma resultante da discussão desta matéria, foi que, não resolvendo todos os problemas a que urge dar resposta, todas as injustiças, todas as situações de desprotecção em que se encontram os membros das uniões de facto, a verdade é que dá passos significativos.
Ficam por resolver questões como a da protecção da casa de morada de família, mas, por exemplo, foi resolvido o problema do acesso às prestações por morte, as quais passam a ser garantidas aos membros das uniões de facto.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
Em relação à casa de morada de família, os avanços que se registaram são, na nossa opinião, ainda assim, insuficientes.
A verdade é que o projecto inicial do Partido Socialista não era um projecto bom, foi alterado em muitas das questões essenciais e houve outras que ficaram por resolver. Foi isto mesmo que dissemos quando apresentámos a nossa declaração de voto.
Agora, o que entendemos é que se trata de um avanço fundamental que era preciso adoptar. E só se percebe esta posição do PSD porque o PSD, de facto, continua agarrado à concepção de família que a própria Presidente do PSD anunciou há uns meses atrás, entendendo que a família se destina apenas à procriação.
Ou seja, o PSD continua agarrado a uma concepção conservadora da família, que, Sr. Deputado Fernando Negrão, não estamos dispostos a manter!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui dissemos, aquando da discussão deste diploma, e até noutras discussões havidas no Parlamento, que há várias formas de organização e de constituição familiar, onde as pessoas se dão e não há qualquer razão para que não possam ter direitos.
O Sr. Presidente da República, à semelhança, justamente, do PSD e do CDS-PP, entende que sim, senhor, que há várias formas de organização familiar, como a união de facto, mas que não deve ter direitos, como se fosse uma figura completamente à margem da lei.
Ora, nós não temos nem defendemos essa visão e custa-nos percebê-la, porque entendemos que não optar pela instituição «casamento» é perfeitamente legítimo; o que não é legítimo é deixar as pessoas completamente desprovidas de direitos, designadamente no que diz respeito à habitação ou à pensão de alimentos.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E não estão!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Trata-se de direitos básicos, até humanos, que não podem deixar de merecer protecção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este veto foi uma posição política do Sr. Presidente da República e retirou direitos a muitos portugueses que vivem em união de facto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Falso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Na perspectiva de Os Verdes, trata-se de uma visão conservadora e altamente restritiva das inúmeras formas de organização familiar, pelo que importa tratar desta matéria na próxima Legislatura.