9 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009

adiamentos dos pagamentos, para além da desvalorização das associações, para além do empobrecimento agrícola, para além de tudo isto, vem aí o novo regime de licenciamento das explorações agrícolas. E chamo a vossa atenção para vos apresentar apenas um caso muito concreto: no Norte e na Beira não há vacaria que não esteja perto de uma casa, não há vacaria que não esteja perto de uma estrada. E não é possível mudar isto de um dia para o outro, não é possível penalizar os agricultores, obrigando-os a investir, de um dia para o outro, sem recursos, porque, se não investirem, deixam de poder receber os apoios comunitários.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Chamo-vos a atenção para o que vai suceder e dou-vos o exemplo de um concelho que conheço bem e que, aliás, represento: em Arouca, em 65 vacarias, se houver duas em condições de licenciamento é uma sorte. E o destino, se não houver prudência, é fechar, deixar de pagar contribuições, abandonar a actividade e deixar de contribuir para a riqueza nacional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em segundo lugar, queria dizer-vos alguma coisa sobre a questão dos pagamentos únicos. É, porventura, o caso de mais inacreditável incompetência, por parte da Administração Pública e de quem a dirige, em matéria agrícola. É que, no caso do PRODER, ainda se podia dizer que era o espírito avarento do Governo que não queria usar o dinheiro nacional — erro!, asneira! — , mas no caso dos pagamentos únicos o dinheiro é 100% comunitário. Dêem-me uma boa razão para que o Estado português, tendo dinheiro à sua disposição, que é 100% europeu — nós não pagamos um tostão, recebemos tudo e só temos de fazer duas coisas, ou seja, os controlos e os pagamentos a tempo — , não faça os controlos a tempo e atrase os pagamentos aos agricultores!

Aplausos do CDS-PP.

São mais de 200 000 agricultores que dependem de os controlos serem feitos a tempo e de os pagamentos serem feitos a horas. E só há uma coisa que um Governo, que sabe que as coisas correram mal, pode fazer: perceber onde é que os controlos falharam, direcção regional por direcção regional, e por que é que falta pessoal para fazer os controlos. E se me permitem uma sugestão, que diria avisada, não é preciso contratarem empresas de segurança para fazer controlos aos agricultores; vão aos centros de emprego buscar licenciados na área agrícola, que estão no desemprego, dêem-lhes uma oportunidade de trabalho e os controlos serão feitos a tempo.

Aplausos do CDS-PP.

Ou, então, rectifiquem um bocadinho e pensem nas pessoas que estão na mobilidade especial, que não podem trabalhar, e dêem-lhes algum trabalho para fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O que sei, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é que não pode voltar a acontecer que se percam cerca de 80 milhões de euros, como sucedeu na penúltima campanha, de dinheiro totalmente comunitário. Não pode voltar a haver atrasos e, em Maio do próximo ano, os controlos têm de começar. Como este ano, os controlos administrativos começaram, com erros, depois do Verão e como os controlos de campo começaram já no Inverno, temos cinco meses para pôr o regime de pagamentos únicos a funcionar a tempo e horas. Não temos nem mais um dia, nem mais uma semana! Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a referir-me à questão do PRODER.
Nem vale a pena descrever a situação, porque o actual Ministro teve a honradez de reconhecer que os pagamentos eram apenas de 13%. E, Sr.as e Srs. Deputados, sei que é muito socialista proteger o investimento público, mas, francamente, que do investimento comunitário na agricultura portuguesa só se