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Sábado, 19 de Dezembro de 2009 I Série — Número 16

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe Gomes Soares

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos.
A Câmara apreciou o projecto de resolução n.º 31/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo sete medidas anti-crise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o Regime de Pagamento Único (RPU) ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), e defender o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia (CDS-PP), que foi aprovado. Além do Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP), que apresentou o diploma, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Freitas (PS), Carlos Costa Neves (PSD), Horácio Antunes (PS), Agostinho Lopes (PCP), Pedro Soares (BE), João Paulo Pedrosa (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Abel Baptista e Altino Bessa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Calvário (BE) e Pedro Lynce, Carla Barros e Luís Capoulas (PSD).
Foram ainda votados os projectos de resolução n.os 5/XI (1.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que foi rejeitado, e 15/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas (PSD), que foi aprovado.
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando, respectivamente, dois Deputados do PSD a deporem, por escrito, como testemunha em tribunal e um Deputado do PSD a continuar como árbitro, a título não remunerado, em processo arbitral.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Albano Pereira Marques
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva

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Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

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Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo

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Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado não haver expediente, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos, uma marcação do CDS-PP, que consta da apreciação do projecto de resolução n.º 31/XI (1.ª) —

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Recomenda ao Governo sete medidas anti-crise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o Regime de Pagamento Único (RPU) ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o PRODER e que defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no início deste ano, em 14 de Janeiro, o Primeiro-Ministro afirmava nesta Assembleia, em resposta a uma pergunta do CDS: «Sr. Deputado, tome nota destes números: 2008 foi o ano de maior apoio à agricultura; só no PRODER foram 408 milhões de euros.» Tomara que tivesse sido verdade! Mas nada mais distante entre este número, esta avaliação e a realidade no campo e no mundo rural em Portugal!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Uns dias depois, numa entrevista, que ficou célebre, à televisão, o Primeiro-Ministro voltava a usar a fuga em frente e afirmava até mais: «Reconheço que houve alguns problemas com os pagamentos, mas até 31 de Março vamos investir 1000 milhões de euros na agricultura».
Passou Janeiro, passou Fevereiro, passou Março, estamos em Dezembro e é o próprio novo Ministro da Agricultura quem reconhece que apenas 13% dos pagamentos aos agricultores, no âmbito do PRODER, foram efectivamente realizados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não contente com tanta frivolidade numérica e tanta propaganda compulsiva, o Primeiro-Ministro veio ainda à Assembleia da República, a 8 de Abril deste ano, e novamente em resposta ao CDS-PP, dizer o seguinte: «No âmbito do pacote anti-crise, vamos afectar 100 milhões de euros ao PIDDAC para alavancar 1000 milhões de euros de investimento na agricultura.» Sabem os Srs. Deputados, sabe o Sr. Presidente destes 100 milhões de euros que haveriam de alavancar 1000 milhões de investimento na agricultura? Sabem quanto foi aplicado? Sabem quanto chegou ao agricultor? Foi menos de 10% do anunciado! Comecei a minha intervenção com estas três citações porque é absolutamente óbvio para toda a gente que está ligada à agricultura que elas são exemplos de um passado que é irrepetível, se quisermos o bem do mundo rural e dos nossos agricultores.

Aplausos do CDS-PP.

Para o CDS, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este já não é um debate sobre o Dr. Jaime Silva e a sua política. O antigo Ministro é passado e todos, incluindo os Deputados desta bancada — ele prognosticava que não seríamos mais do que os que caberiam num táxi — , lhe sobrevivemos. Para o CDS este é um debate sobre o futuro da agricultura, sobre como ajudar a recuperá-la, como ajudar a motivar os agricultores, como dinamizar o mundo rural a favor do crescimento económico em Portugal. Mas que fiquem absolutamente claras duas matérias: o Ministro Jaime Silva é o passado, mas a pesada herança do Ministro Jaime Silva é o retrato presente das enormes dificuldades com que os agricultores se confrontam e que mesmo o próprio Ministério e o novo Ministro são obrigados a tentar ultrapassar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em segundo lugar, o Primeiro-Ministro deste Governo é o mesmo do anterior. Pela nossa parte, exigimos que o Primeiro-Ministro dê prioridade à agricultura e às florestas e não as considere aquele assunto maçador para o qual só tem de se preparar quando tem de enfrentar as perguntas que o CDS ou outra bancada lhe queira fazer sobre a matéria.

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Aplausos do CDS-PP.

O que exigimos é que o Primeiro-Ministro não se deixe enganar e que, por via disso, não nos volte a enganar.
A crise na agricultura é brutal, a paralisia na floresta é total. A subida do custo dos factores de produção, a queda dos preços ao produtor (curiosamente, não ao consumidor), o descontrolo dos controlos, o sistemático atraso nos pagamentos, o caos no PRODER, o abandono da terra por milhares de agricultores num só ano, o rolo compressor dos monopólios que actuam no sector e que são devastadores para a pequena e média propriedade,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » tudo isto não ç sequer um alerta, não é sequer um grito, é o estado de emergência em que se encontra a agricultura portuguesa, e nós estamos aqui para ajudar a mudar, para ajudar a resolver, para ajudar a dar um futuro bem melhor aos agricultores portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O projecto de resolução que apresentamos, se for aprovado, é um passo enorme em frente para ajudar quem está a sofrer, para dar confiança aos agricultores, para valorizar as associações, para obrigar o Estado a cumprir, a investir a sério na agricultura e nas florestas e a pagar a tempo e horas, para contribuir para a redução do endividamento nacional, para virar a página na política agrícola. O novo Ministro tem-se mostrado disponível para mudar. Entre palavras e factos vai a diferença que nos interessa, interessa-nos factos que mudem efectivamente as condições de vida dos agricultores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Estamos aqui para ajudar a obter compromissos claros que permitam agir já em 2010.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que o CDS apresenta a esta Câmara tem quatro pilares fundamentais. À cabeça, tem soluções muito rápidas para ultrapassar ou diminuir os factores de crise em sectores fundamentais da nossa lavoura. E destaco um ponto de contexto: quando há uma crise na Qimonda, há um plano para a Qimonda, e não seremos nós a negar a sua utilidade,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » embora cá estejamos para fiscalizar a sua veracidade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas o que não pode suceder é que haja planos para a indústria e a agricultura e a floresta, como, aliás, para as pescas, que sejam tratados como filhos de um deus menor e não sejam objecto de um plano específico para ajudar estes sectores em dificuldades.

Aplausos do CDS-PP.

A este propósito, sabemos que foi anunciada uma linha de crédito de 50 milhões de euros, onde, aliás, o Estado — entendamo-nos — não gastará mais do que 2 milhões de euros na bonificação dos juros. Chamo apenas a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o último plano financeiro que foi feito para reestruturar a situação de endividamento e de dificuldade de tesouraria da nossa agricultura — esse plano ainda se

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apreciava em milhões de contos — ter sido de 150 milhões de contos, o equivalente a 750 milhões de euros ao valor de hoje, o que nos dá a distância e a diferença face à linha de crédito agora anunciada. Não chega! Anuncia-se — finalmente! — que haverá um apoio na electricidade verde. É claro que já ninguém, no nosso Parlamento, esperará que um dia nos entreguem os famosos relatórios que levaram o anterior Governo, com o mesmo Primeiro-Ministro, a considerar que a electricidade verde era um subsídio às piscinas. Nunca nos chegaram os tais casos emblemáticos, mas o que o agricultor sabe é que, ao contrário do que sucedia aos espanhóis e aos franceses, o apoio do Estado, do ponto de vista energético, foi-lhes inacreditavelmente retirado sob a alegação, absolutamente falsa, de desvio de fundos.

Aplausos do CDS-PP.

Mas o apoio à electricidade verde anunciado — é bom lembrá-lo — apresenta-se como significando 20% do total. Não se trata de repor a energia verde; repor é 40% do total, e a estes 20% agora anunciados colocase um limite de 5 milhões de euros, a partir do qual há um rateio.
Sr.as e Srs. Deputados, volto a dizer, é um passo, mas não chega, dada a situação agrícola nacional.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Do ponto de vista do gasóleo, porque é onde o Estado pode interferir, que ajudas é que o Estado pode dar no sentido de reduzir os custos dos factores de produção para os agricultores? Seria bom pensar numa aproximação do regime agrícola ao regime das pescas, pelo menos ao nível da poupança do IVA.
Quero dizer, com muita clareza, uma palavra sobre o sector do leite.
Sr.as e Srs. Deputados, é preciso fazer muitíssimo mais e é preciso que este Governo e este Ministro da Agricultura estejam dispostos a arriscar, estejam dispostos a sentarem-se à mesa com produtores, distribuidores e cooperativas e, tal como sucedeu noutros países, a obter um acordo firme como protecção do rendimento dos pequenos produtores. Mas é preciso mais: é preciso que haja, por uma vez, coragem (e a coragem costuma encontrar-se no princípio dos governos, embora este não legisle muito), por parte do Governo, para colocar perante a Autoridade da Concorrência os factos indeclináveis e indesmentíveis que determinam a existência de um monopólio de facto no sector do leite, um monopólio de contraste vergonhoso entre a opulência de quem gere e a pobreza de quem não consegue vender o leite a preços minimamente compensatórios dos custos de produção.

Aplausos do CDS-PP.

É maçador colocar o assunto na Autoridade da Concorrência. Se calhar, é! É incómodo colocar o assunto na Autoridade da Concorrência. Se calhar, é! Mas é precisamente para isso que existe uma Autoridade da Concorrência e é precisamente por isso que dizemos que monopólios, sejam públicos ou privados, são devastadores para o consumidor e para o produtor.

Aplausos do CDS-PP.

Revejam — tentem fazê-lo! — a precipitada política de desmantelamento de quotas, aprovada em Dezembro de 2008. E tentem, como outros dois Governos, no passado, já conseguiram, uma coligação de países que evite uma maior desregulamentação do mercado, numa situação em que ninguém pode garantir que isso tem um impacto muito negativo em economias regionais que, em Portugal, estão dependentes do leite.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E permitam-me dizer-vos, porque quem vos avisa vosso amigo é, que, para além de uma política de desinvestimento, para além dos atrasos nos controlos, para além dos

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adiamentos dos pagamentos, para além da desvalorização das associações, para além do empobrecimento agrícola, para além de tudo isto, vem aí o novo regime de licenciamento das explorações agrícolas. E chamo a vossa atenção para vos apresentar apenas um caso muito concreto: no Norte e na Beira não há vacaria que não esteja perto de uma casa, não há vacaria que não esteja perto de uma estrada. E não é possível mudar isto de um dia para o outro, não é possível penalizar os agricultores, obrigando-os a investir, de um dia para o outro, sem recursos, porque, se não investirem, deixam de poder receber os apoios comunitários.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Chamo-vos a atenção para o que vai suceder e dou-vos o exemplo de um concelho que conheço bem e que, aliás, represento: em Arouca, em 65 vacarias, se houver duas em condições de licenciamento é uma sorte. E o destino, se não houver prudência, é fechar, deixar de pagar contribuições, abandonar a actividade e deixar de contribuir para a riqueza nacional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em segundo lugar, queria dizer-vos alguma coisa sobre a questão dos pagamentos únicos. É, porventura, o caso de mais inacreditável incompetência, por parte da Administração Pública e de quem a dirige, em matéria agrícola. É que, no caso do PRODER, ainda se podia dizer que era o espírito avarento do Governo que não queria usar o dinheiro nacional — erro!, asneira! — , mas no caso dos pagamentos únicos o dinheiro é 100% comunitário. Dêem-me uma boa razão para que o Estado português, tendo dinheiro à sua disposição, que é 100% europeu — nós não pagamos um tostão, recebemos tudo e só temos de fazer duas coisas, ou seja, os controlos e os pagamentos a tempo — , não faça os controlos a tempo e atrase os pagamentos aos agricultores!

Aplausos do CDS-PP.

São mais de 200 000 agricultores que dependem de os controlos serem feitos a tempo e de os pagamentos serem feitos a horas. E só há uma coisa que um Governo, que sabe que as coisas correram mal, pode fazer: perceber onde é que os controlos falharam, direcção regional por direcção regional, e por que é que falta pessoal para fazer os controlos. E se me permitem uma sugestão, que diria avisada, não é preciso contratarem empresas de segurança para fazer controlos aos agricultores; vão aos centros de emprego buscar licenciados na área agrícola, que estão no desemprego, dêem-lhes uma oportunidade de trabalho e os controlos serão feitos a tempo.

Aplausos do CDS-PP.

Ou, então, rectifiquem um bocadinho e pensem nas pessoas que estão na mobilidade especial, que não podem trabalhar, e dêem-lhes algum trabalho para fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O que sei, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é que não pode voltar a acontecer que se percam cerca de 80 milhões de euros, como sucedeu na penúltima campanha, de dinheiro totalmente comunitário. Não pode voltar a haver atrasos e, em Maio do próximo ano, os controlos têm de começar. Como este ano, os controlos administrativos começaram, com erros, depois do Verão e como os controlos de campo começaram já no Inverno, temos cinco meses para pôr o regime de pagamentos únicos a funcionar a tempo e horas. Não temos nem mais um dia, nem mais uma semana! Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a referir-me à questão do PRODER.
Nem vale a pena descrever a situação, porque o actual Ministro teve a honradez de reconhecer que os pagamentos eram apenas de 13%. E, Sr.as e Srs. Deputados, sei que é muito socialista proteger o investimento público, mas, francamente, que do investimento comunitário na agricultura portuguesa só se

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paguem 13% a meio do programa e que esses 13% sejam quase totalmente no Alqueva é um olhar muito discriminatório em relação à iniciativa privada.

Aplausos do CDS-PP.

Quero dizer-vos coisas que penso que, hoje, são de consenso básico. As candidaturas têm de ser simples, não são uma prova de doutoramento; não obriguem os pequenos agricultores a ter de pagar a consultores para preencher as candidaturas; as associações devem poder ajudar directamente o agricultor; a administração do Ministério da Agricultura deve poder dialogar directamente com os agricultores. Por que será que, em Portugal, há diálogo directo entre as direcções regionais e os planos, com mais de 25 milhões de euros de investimento, e é proibido o diálogo directo para pequenos e médios agricultores, quando se candidatam ao PRODER e, por erros formais, muitas vezes, vêem as suas candidaturas recusadas?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por outro lado, abandonem o dirigismo, respeitem mais as opções de investimento dos agricultores. Não se esqueçam do seguinte: à conta do dirigismo, a baga do sabugueiro é prioritária — com todo o respeito por quem dela vive — , mas o leite não, a carne não e os cereais também não são prioritários! Isto não faz qualquer sentido num país como Portugal!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Respeitem as opções de investimento dos agricultores!

Aplausos do CDS-PP.

E, já agora — e digo isto com suma moderação, porque este é o primeiro grande debate agrícola neste Plenário nesta Legislatura — , cuidado, cuidado, cuidado com a questão da certificação do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), porque enquanto essa questão não estiver resolvida Portugal pode vir a sofrer, no futuro, problemas muito sérios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regra que o CDS aqui propõe é muito simples. Perdemos, em grande medida, 2007; perdeu-se, para a agricultura, em grande medida, 2008; perdeu-se, infelizmente, boa parte do que era 2009; para o futuro, temos de recuperar, em cada ano, o investimento previsto para esse ano e mais meio ano de recuperação do atraso.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Esta regra permite investir a sério na modernização da agricultura.
Por isso, não nos venham dizer que constituirão um bom PIDDAC os 176 milhões que lá estavam este ano mais os 95% não usados no plano anti-crise do ano anterior. São precisos, pelo menos, mais 210 milhões de euros no PIDDAC da agricultura se queremos transformar, verdadeiramente, um ciclo de desinvestimento»

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » num ciclo de criação de riqueza, protecção de emprego e contribuição para a economia nacional através do mundo rural.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma última palavra nesta matéria. É preciso agir e depressa! Está uma comissão nomeada e ela tem de chegar a conclusões rapidamente, porque, para pôr o PRODER a funcionar, são necessárias duas coisas: que o sistema de

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candidaturas e decisões seja rápido, coisa que neste momento não sucede, e que o dinheiro da comparticipação nacional esteja inscrito no Orçamento, coisa que, neste momento, não sucede. Pôr lá o dinheiro e continuar com o mesmo PRODER é uma fraude; não pôr lá o dinheiro e mudar o PRODER é uma ilusão. É preciso que esteja o dinheiro para o investimento nacional e é preciso que as regras do PRODER sejam rápidas. E devo dizer-vos uma coisa: se o Estado não é capaz de decidir, se o Estado deixa um agricultor à espera, durante um ano e meio, de uma decisão sobre uma candidatura, então que haja um prazo peremptório, mesmo que seja mais largo, findo o qual o agricultor tenha a sua candidatura aprovada. Ninguém aguarda por uma oportunidade de negócio durante seis meses, um ano, um ano e meio, dois anos, à espera que o Ministério da Agricultura decida, finalmente, tomar uma decisão!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O quarto e último ponto que nos preocupa tem a ver com uma matéria que nos vai ocupar nestes quatro anos e que diz respeito à reforma das perspectivas financeiras da União Europeia.
Quem saiba ler os documentos comunitários, sabe ler os papéis informais. Na próxima presidência, que começa em 1 de Janeiro, a Comissão terá de tomar uma posição oficial. Já todos percebemos que há uma tentação de desregulamentação agressiva e de liberalismo radical que não tem qualquer vantagem para Portugal. Nós precisamos de uma economia de mercado socialmente e ambientalmente responsável, com investimento forte do sector privado na agricultura, mas não queremos liberalismo agressivo.
Por isso, era importante que o País se preocupasse e o Governo falasse, porque até agora não falou, sobre o que pensa da proposta, que está em cima da mesa, de sacrificar a política agrícola comum para obter fundos para outras matérias europeias e, com o sacrifício da política agrícola comum, dinamitar, liquidar o chamado 1.º Pilar. No 1.º Pilar, expressão muito tecnocrática, estão os apoios ao rendimento dos agricultores, estão 200 000 agricultores portugueses dependentes de que continue a ser de financiamento comunitário.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É estranho que a França já tenha iniciado — e todos sabemos a ligação que a França tem à PAC — um movimento de países contra esta tentação? É estranho? Não é, porque a França costuma defender-se em matéria agrícola de forma eficaz. A Espanha também já disse, com clareza, que nem pensar no fim dos apoios ao rendimento, nem pensar na renacionalização dos apoios ao rendimento.
E Portugal permanece num silêncio inexplicável! Esta matéria é de obrigação e interesse nacional! Oferecemos a nossa colaboração, como creio que ninguém falhará nesta Câmara, para que o 1.º Pilar da PAC, o apoio ao rendimento dos agricultores não desapareça nem seja mutilado, pela simples razão de que não queremos, em Portugal, uma agricultura marginal, uma agricultura residual.
E, com isto, termino: o sentido deste projecto de resolução, que espero que seja aprovado e que, sendo aprovado, compromete o Governo, tanto, por exemplo, como o da educação — o Governo ficará comprometido com estas orientações — , é o de que investir na agricultura, ao contrário de um certo mito urbano, não é investir numa coisa do passado, numa obsessão de uns senhores reaccionários. Basta ir a Badajoz ou basta ultrapassar os Pirenéus e ver o que a Espanha e a França fazem da sua agricultura como instrumento de crescimento, de modernidade, de povoamento, de ordenamento e de melhores políticas ecológicas e ambientais!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para nós, a questão da agricultura faz muito pelo desenvolvimento e também faz muito contra o endividamento. Cada euro investido na agricultura permite produzir mais e importar menos e Portugal precisa, dramaticamente, neste momento, de produzir muito mais e de substituir algumas importações se quer ter finanças equilibradas.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Miguel Freitas para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o CDS agendou esta discussão sobre agricultura em Plenário. Bem sabemos como foi feito este agendamento: parece que falhou um agendamento anticorrupção e, então, o CDS considerou que, em substituição, deveria trazer o tema da agricultura a esta Câmara. Nós percebemos, Sr. Deputado Paulo Portas! Nós percebemos! O discurso de V. Ex.ª teve duas facetas: procurou fazer o ajuste com o passado mas, curiosamente, procurou, acima de tudo, reconhecer o esforço que o Governo tem vindo a fazer para ultrapassar algumas questões instrumentais que hoje existem na agricultura portuguesa.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quais?!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Deputado, parece que lhe está a faltar a mão, que está a perder a iniciativa; parece que a iniciativa, agora, está do lado do Governo. Portanto, o CDS achou que deveria trazer a Plenário esse conjunto de propostas que, como V. Ex.ª sabe, foram discutidas e respondidas durante um debate com o Sr. Ministro da Agricultura, na Comissão de Agricultura e Pescas, ainda não faz 15 dias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas, Sr. Deputado Paulo Portas, vamos ao conteúdo, porque é o que interessa.
Deixe-me dizer-lhe que concordamos com a questão de fundo que aqui nos traz. É preciso disponibilizar, com rapidez, os apoios existentes em Portugal aos agricultores. Essa é uma questão essencial! Por isso mesmo, este Governo tomou duas decisões: acelerar o PRODER e pagar a tempo e horas o Regime de Pagamento Único.
Sabemos que, em matéria de pagamentos, o Governo fez aquilo que era possível — já pagou cerca de 300 milhões de euros no Regime de Pagamento Único — , mas não escamoteamos a questão do controlo, que é essencial, e esperamos que, no próximo ano, em Maio, todos os controlos administrativos estejam feitos e que estejamos a iniciar, no campo, o controlo às explorações.
Estamos de acordo, Sr. Deputado Paulo Portas, que esta é uma questão essencial para podermos pagar a tempo e horas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas, relativamente ao PRODER, há uma questão de fundo em relação à qual discordamos.
O CDS vem dizer que há muito Estado nas decisões do PRODER. Ora, Sr. Deputado Paulo Portas, nós consideramos que as políticas públicas devem ter prioridades e escolhas, e é isso que existe no PRODER.
Podemos discutir a bondade dessas prioridades, mas as políticas públicas fazem-se com escolhas e é disso que, naturalmente, não abdicaremos.
O CDS quer um PRODER como um serviço financeiro para apoiar as empresas»

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado dispõe de tempo para proferir uma intervenção mas, para pedir esclarecimentos, só dispõe de 2 minutos!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Desculpe, Sr. Presidente. Vou terminar, colocando uma questão ao Sr. Deputado Paulo Portas.

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O Sr. Deputado considera que, em relação ao PRODER, não devem haver prioridades de política pública que, acima de tudo, olhem para as actividades mais competitivas e mais sustentadas da agricultura portuguesa e para os territórios mais deprimidos do nosso País? É esta a questão que lhe deixo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, agradeço a sua pergunta, à qual terei de responder com brevidade.
Em matéria de agendamentos, pode aguardar pelo dia 21. Verificará que não perde por esperar.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Há uma coisa que lhe quero dizer: quem está a reconhecer — e isso é importante — que os últimos quatro anos e meio correram muito mal é o Partido Socialista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Devo dizer-lhe que o CDS — não sei se já notou — é um partido insistente. Nós pedimos, obviamente, que o Ministro da Agricultura viesse dar as primeiras respostas à Comissão de Agricultura e Pescas e marcámos este agendamento em Plenário porque é muito importante. É muito importante, Sr. Presidente e Sr. Deputado, que a Assembleia da República saiba discutir, em Plenário, os problemas de gente que está a passar muitíssimo mal nos campos portugueses!

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Deputado Miguel Freitas diz: «Bem, lá fizemos os pagamentos únicos!» Mais faltava que não fizessem! Nem têm o direito de não fazer! Esse não é um direito do Governo, é um direito do agricultor, na União Europeia! Não se engane, Sr. Deputado, esse é um direito do agricultor, e o dever do Governo é fazê-lo a tempo! Os espanhóis pagaram no dia 16 de Outubro e nós tivemos de pagar a 2 e 3 de Dezembro. É esta a diferença, Sr. Deputado Miguel Freitas! Eles têm um sistema que funciona e nós temos um sistema completamente disfuncional, que é tributário do que aconteceu nas direcções regionais do Ministério da Agricultura nos últimos anos.
Sr. Deputado, só lhe digo mais uma coisa: com certeza que o Estado tem de ter políticas públicas na agricultura. Mas há uma coisa que eu não quero, com certeza, que são imposições de políticas públicas ao agricultor. Sabe qual é o resultado? Diga-me, em consciência, se faz sentido que 90% das candidaturas do primeiro concurso tenham sido recusadas! Eram os agricultores que estavam todos errados?! Então só o Governo é que tinha uma estratégia luminosa e os agricultores faziam todos parte do obscurantismo, não sabiam o que estavam a preencher, não sabiam o que estavam a fazer, não sabiam o que estavam a investir e foi tudo chumbado nos serviços do Ministério?! Isto é que é política pública inteligente?! Levar os agricultores a candidatarem-se e vir tudo corrido com um «chumbo»?! Ó Sr. Deputado, alguma coisa falhou! É que, sabe, naquele PRODER — que, finalmente, há-de mudar — , 50% dos critérios de decisão eram critérios dirigistas do Governo. E foi isso que levou a que o leite não seja estratégico, a que a carne não seja estratégica e a que os cereais não sejam estratégicos, coisa com que ninguém, no seu são juízo, pode concordar em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.

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O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, » e ia a dizer tambçm «Srs.
Membros do Governo«» Penso que não era esperar de mais que, num debate sobre a agricultura portuguesa, no momento actual, estivessem presentes os membros do Governo com responsabilidades no sector.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Essa ausência tem um óbvio significado político: ou porque não dão suficiente importância ao Parlamento, ou porque não dão suficiente importância ao sector, ou porque têm má consciência em relação aos últimos quatro anos e meio de governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Talvez a explicação esteja algures, no conjunto destas três razões.
Um Governo que foge aos problemas, que abandona o terreno de luta não é, com certeza, solução para o País. Um Governo ausente não é aquilo de que precisamos.
Bom, o Governo não está presente, mas estamos nós. Passemos, então, às questões que nos trazem aqui.
Aquilo que se passa com a agricultura portuguesa é um desastre! Isto é o que foi a política do anterior Governo socialista, prosseguida contra agricultores e produtores florestais e pondo em causa o interesse nacional.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Os resultados aí estão para o comprovar.
Naquele período de governação, diminuiu a competitividade agrícola nacional em 11%, decresceu o rendimento agrícola em 22%, caiu o rendimento dos agricultores em 15%.
As causas são bem conhecidas.
Logo em 2005, houve interrupção do apoio ao investimento nas explorações e na agro-indústria; fracasso do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), como comprova a baixíssima taxa de execução de, até ao momento, cerca de 13%; cancelamento de importantes apoios à competitividade, tais como a energia verde e as medidas agro-ambientais, neste caso — pasme-se! — com efeitos retroactivos! Há irresponsabilidade total na definição de sectores estratégicos e responsabilidade total do Governo na crise do leite, que atinge algumas regiões do País de forma praticamente fatal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Há centenas de milhões de euros de apoios comunitários não aplicados e, assim, perdidos — perdidos para o sector e para o País, devolvidos a Bruxelas! Há incapacidade para lançar um sistema coerente e eficaz de seguros agrícolas.
Em relação à floresta, nada, zero! Está tudo por fazer, do nemátodo ao cadastro — até o Ministério da Agricultura está praticamente destruído por dentro! O IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.) continua a não ver reconhecida a sua certificação pela União Europeia.
As organizações agrícolas estão asfixiadas, castigadas, injustiçadas! Os agricultores e os produtores florestais são tratados como indigentes, enxovalhados na praça pública e atingidos na sua dignidade!

Aplausos do PSD.

As consequências estão à vista: desconfiança, incerteza, desespero, abandono da actividade agrícola, nomeadamente por aqueles que tão necessários são, os mais jovens, prejuízo para a economia do País! Um desastre! E, agora, o que fazer?

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Desde logo, o Governo deve emendar a mão quanto a uma série de decisões erradas — é do que trata o projecto de resolução do CDS, que votaremos favoravelmente, o qual define uma série de medidas que reúnem largo consenso. Aliás, penso que será comprovado durante a votação o facto de reunirem largo consenso — vai ser interessante seguirmos a votação deste projecto de resolução.
Claro que muito mais se poderia dizer neste projecto de resolução, mas diz-se o essencial. Se houvesse uma palavra para a floresta talvez nós o votássemos de forma ainda mais convicta.
Mas, para além da aprovação deste projecto de resolução e das medidas que consagra, é preciso bem mais do que isso: é preciso devolver a agricultura e a floresta à sua condição de pilar estratégico de desenvolvimento do País, desde logo reconhecendo a sua função essencial como fonte de produção de alimentos.
Simultaneamente, o Governo precisa de mudar radicalmente de atitude face a agricultores e a produtores florestais. É tempo de deixar de governar contra os agricultores e os produtores florestais e de passar a governar «com» e «para» os agricultores e os produtores florestais, respeitando, nomeadamente, as suas opções de investimento, conversando, dialogando, debatendo, acompanhando — e assim se estará a governar o País! É preciso recuperar a confiança dos agricultores e produtores florestais, devolver-lhes a esperança, segurálos na actividade, tornando-a, primeiro, possível, porque ela hoje é praticamente impossível; e, depois, aliciante, nomeadamente para os mais jovens. No sector da agricultura não há jovens sem rendimento assegurado. Para isso, é preciso reconhecer e remunerar devidamente não só aquilo que produzem mas também os serviços e bens públicos que prestam à sociedade. Recordo, a título de exemplo, a gestão dos recursos hídricos, a melhoria do fundo de fertilidade dos solos, a protecção da biodiversidade, a luta contra as alterações climáticas. E falar nisto quando decorre a Cimeira de Copenhaga é certamente oportuno: Portugal contabiliza, no seu balanço de carbono, o contributo de créditos de carbono que agricultores e produtores florestais vão gerando, os quais dispensam o País de os comprar no exterior.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Quantos euros desse contributo vêem os agricultores e os produtores florestais? Zero! Esse é ou não um contributo para a economia do País?

Aplausos do PSD.

Há que mudar a forma e a atitude como essa situação é apresentada. Todos esses pagamentos de bens públicos não são uma ajuda, não são um subsídio, não são uma dádiva, muito menos são uma esmola; são um reconhecimento, um pagamento de serviços prestados. Só quando isso for feito teremos agricultura, teremos agricultores, teremos produtores florestais e só assim se contrariará o abandono de três quartos do território nacional.
Simultaneamente, precisamos de assegurar planos integrados de desenvolvimento, de região a região. Só assim haverá equidade, só assim se tratará de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente.
Ainda neste contexto, é preciso reforçar o envolvimento de associações e de organizações agrícolas e florestais no processo de decisão e na execução de políticas em domínios como o apoio técnico, a formação e a informação. Têm que ser parceiros desejados e não adversários hostilizados! Por último, importa assegurar estabilidade nas políticas — não se pode estar constantemente a mudar políticas em relação à agricultura e às florestas — , tudo isto em coordenação com a União Europeia, influenciando o sentido da reforma da política agrícola comum, tendo como objectivo melhorar a capacidade de concorrer com os outros Estados da União Europeia e não tendo medo de defender os nossos interesses.
Os nossos interesses são legítimos e temos direito a defendê-los, garantindo, ao mesmo tempo, que as perspectivas financeiras, a partir de 2013, vão proteger o essencial dos interesses da agricultura e da floresta portuguesas. Logo, o essencial do interesse do País!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Costa Neves, a sua exposição, tal como a do Sr. Deputado Paulo Portas, é, de facto, uma tentativa de trazer aqui, novamente, uma batalha meio perdida, na medida em que, ao tomarem conhecimento das medidas empreendidas pelo Governo e desde já implementadas, como o pagamento do RPU, sem dúvida alguma pretendem colher alguns dividendos.
É claro que o Sr. Deputado Costa Neves, possivelmente, gostaria de ter feito mais quando foi Ministro da Agricultura, mas não teve tempo, é um facto! O Sr. Deputado fez aqui um enumerado muito abrangente sobre a agricultura e os seus problemas, mas apenas para tentar preencher um pouco do seu programa, e é bom que o tenha feito. Ora, nós estamos de acordo com muitas das situações e muitas das políticas que estão a ser feitas, pelo que queria dizer-lhe apenas duas ou três coisas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado falou na energia verde, como se, efectivamente, o Governo não tivesse tomado medidas para a apoiar. E, também a propósito do nemátodo do pinheiro, devo dizer-lhe que o Governo já gastou 18 milhões de euros para tentar suster o nemátodo no nosso País, tendo hoje a cobertura do território nacional. Está a fazer-se, de facto, um grande trabalho, não apenas no apoio ao combate à praga do nemátodo, como no apoio aos produtores florestais, desde logo com o cuidado a ter com a madeira e as estufas que foram colocadas no terreno como, ainda, através do dinheiro pago — os referidos 18 milhões de euros.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se está ou não de acordo com o facto de a energia ter passado de 7500 € para 15 000 € por exploração/ano e, ainda, se está ou não de acordo que o Governo tenha pago rapidamente, a mais de 250 000 trabalhadores, o RPU, ou se, efectivamente, contesta as medidas de crise que o Governo empreendeu, aumentando todos esses apoios à agricultura portuguesa e aos agricultores.
Tal como o CDS e o PSD, também o PS e todos os partidos políticos com assento nesta Assembleia estão de acordo que é preciso fazer mais e melhor pela agricultura e repor aos agricultores toda a capacidade de investimento de que necessitam para que Portugal produza mais e possa contribuir para o nosso produto interno.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Horácio Antunes, agradeço as questões que me colocou, que me suscitam dois ou três comentários.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, quanto a batalhas meio perdidas, a ausência do Governo e, provavelmente, o sentido de votação da bancada do PS neste projecto de resolução vão dizer tudo sobre a batalha meio perdida. Portanto, quanto a batalhas meio perdidas, estamos conversados!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Em segundo lugar, no que se refere a medidas do Governo, vejo, realmente, uma tentativa de pôr alguns «pensos rápidos», de compensar no imediato alguns erros essenciais agora assumidos, o que, aliás, começou a ser indiciado em dois momentos: desde logo, com o Programa Eleitoral do Partido Socialista, que dizia exactamente o contrário de tudo o que tinha sido feito durante quatro anos e meio, o que dá para pasmar!;»

Aplausos do PSD.

» depois, com a substituição do Ministro, que desapareceu do mapa, por um novo Ministro que não hesita em pôr em causa tudo o que aconteceu nos anteriores quatro anos e meio.
Portanto, quanto a medidas do Governo, esta abordagem também explica muita coisa.

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No que se refere a medidas para combater a crise, a linhas de crédito, também estamos conversados, Sr. Deputado, porque, na maior parte dos casos, elas não são usadas, custam muito pouco ao Governo e dão uns títulos de jornais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Castro Neves (PSD): — Quanto aos pagamentos que estão a ser assegurados neste momento, há muito tempo que aprendi, e utilizo para mim próprio, que justiça não se agradece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP está justamente preocupado com a agricultura portuguesa!! Trinta e cinco anos de políticas agrícolas de direita,»

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Ó Sr. Deputado!

» que tiveram, em geral, a activa e empenhada participação do CDS,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Até a reforma agrária?!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » particularmente agravada nos últimos quatro anos e meio de governo PS e Ministro Jaime Silva, conduziram a agricultura nacional ao estado de desastre em que se encontra hoje e que já hoje aqui foi referido.
É de sublinhar que os problemas da agricultura e dos agricultores não nasceram com o Governo PS de Sócrates, embora este tenha dado uma privilegiada contribuição para o desastre que se verifica.
O CDS-PP parece hoje responder às consequências acumuladas de orientações, opções e erros de política agrícola desenvolvidos de forma continuada nos últimos 35 anos.
Insisto, o desastre não começou com Jaime Silva! As suas causas são mais fundas e não podem iludir-se quando se procura responder à difícil e angustiosa situação dos campos portugueses.
Não podemos olhar os problemas hoje e esquecer a PAC e as suas sucessivas reformas, como a de 1992, que substituiu preços justos à produção e garantias de escoamento por subsídios ao hectare, ou a da Agenda 2000, que concretizou o desligamento de diversas ajudas, implicando a redução e, mesmo, o abandono da produção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não podemos esquecer a PAC e as suas políticas de acentuação das desigualdades entre culturas, agricultores e países que, até hoje, penalizam gravemente os agricultores portugueses e a sua competitividade face a congéneres europeus. Foram referidos os casos de França e de Espanha, mas seria bom que se reflectisse sobre a situação desigual, face à PAC, dos agricultores portugueses e dos agricultores desses países. Aliás, nenhuma das reformas que foram feitas na PAC resolveu estas dificuldades!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não podemos esquecer a liberalização dos mercados agro-alimentares internacionais no quadro da Organização Mundial do Comércio, processo que tem sido vector orientador das reformas da PAC e que, com o mercado único europeu, é responsável pelo encharcamento e descontrolo do nosso mercado de produtos agro-alimentares.

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Não podemos esquecer o aprofundamento da integração federalista europeia com a perda, pelo País, de importantes instrumentos políticos para a defesa da soberania alimentar, nomeadamente o direito de veto na invocação do seu interesse vital — e a agricultura portuguesa é do interesse vital do País! — , e a entrega da política externa comercial à União Europeia. Perdas que o Tratado de Lisboa desenvolveu e consolidou! Lembremo-nos do que está a acontecer, neste momento, com as negociações com Marrocos em matéria agrícola e de pescas.
Não podemos esquecer uma União Económica e Monetária com o seu Pacto de Estabilidade, condicionando fortemente a gestão orçamental do País, responsável, entre outras coisas, pela insuficiência de verbas para as contrapartidas aos fundos nacionais, que conduziu à perda de fundos entre 2000 e 2006 (e não apenas durante o governo de Jaime Silva) e à política de recursos humanos do Ministério da Agricultura, via PRACE/mobilidade especial, problemas que hoje o CDS tão justamente verbera contra as suas posições de princípio sobre o PEC e o Estado mínimo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não podemos esquecer que o governo PS de Sócrates, com Jaime Silva, deu continuidade, em versão agravada, a anos e anos de políticas agrícolas nacionais da responsabilidade do PSD, do PS e do CDS-PP, feitas contra as explorações agrícolas familiares e a produção nacional.
Não podemos esquecer que os problemas que atravessam algumas das nossas produções agrícolas, como a do leite, resultam de reformas da Organização Comum de Mercado (OCM), que tiveram a participação, inclusive, do CDS no anterior governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — No anterior, não! No anterior do anterior!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo da legislatura passada, foram muitas e muitas as vezes em que, atempadamente, alertámos para os erros da política agrícola lançada pelo Ministério da Agricultura, com o apoio do seu Governo e Primeiro-Ministro, José Sócrates.
Por exemplo, em Março de 2007, nesta Assembleia, perante a contestação da maioria do Grupo Parlamentar do PS, alertámos para os riscos das teses da Comissária da Agricultura sobre o fim inevitável das cotas leiteiras; alertámos para um PRODER (então ainda Plano de Desenvolvimento Rural) afunilado na competitividade e em brutais cortes nas medidas agro-ambientais; denunciámos os atrasos nas dívidas aos agricultores e os erros no processo de licenciamento das explorações pecuárias; alertámos para os riscos do PRACE e a reorganização do Ministério da Agricultura, com o despedimento de milhares de trabalhadores, particularmente num período de mudança de quadro de fundos comunitários; alertámos para o desastre em perspectiva nos laboratórios do Estado sob tutela do Ministério; alertámos para os problemas da falta de resposta à subida dos custos dos factores de produção; alertámos para o inaceitável comportamento do Ministério da Agricultura face às principais organizações agrícolas do País.
Infelizmente, nem o Ministro, nem o Governo, nem a maioria do PS (então absoluta) nesta Câmara nos quiseram ouvir, tal como não souberam ouvir os agricultores portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Estávamos em Março de 2007, ainda não havia crise internacional para desculpar o Governo das políticas erradas que então já conduzia.
Quando, hoje, o Ministro da Agricultura do actual Governo faz as declarações que são conhecidas, reclamando um forte relacionamento com as confederações agrícolas, uma política agrícola com uma estratégia para a soberania alimentar, uma PAC reequilibrada e mais justa, salientando que há outras lógicas da agricultura portuguesa para lá da competitividade e que a política agrícola exige um aparelho técnicoadminsitrativo dotado de recursos humanos adequados, está, no mínimo, a apresentar um projecto de

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rectificação/correcção de 180º das políticas do governo anterior! Mas essas declarações são, também, uma avaliação da justeza e razões das posições e propostas do PCP apresentadas nesta Assembleia da República.
Esperamos que não sejam apenas declarações de boas intenções.
Mas a melhor prova de que se quer alterar, «de cabo a rabo», as políticas anteriores é, sem dúvida alguma, começar por responder às questões mais urgentes que enfrentam hoje os agricultores. Elas são demasiado graves e prementes, pouco compatíveis com mais delongas. A falta de respostas concretas em vários planos e sectores começa a ser preocupante, inclusive na concretização de recomendações que foram aprovadas nesta Assembleia da República, por exemplo, relativamente ao sector do leite.
As propostas de recomendação ao Governo apresentadas pelo CDS-PP apontam medidas que julgamos adequadas, mesmo com a nossa discordância em relação a algumas formulações e da consideração das insuficiências de outras.
Nomeadamente, no âmbito das políticas de mercado, a par do leite, é necessário que o Governo intervenha relativamente ao arroz, ao azeite, ao vinho, à batata, aos cereais, que estão com preços degradados e grandes dificuldades de escoamento.
É urgente a intervenção junto da grande distribuição, nomeadamente através da Autoridade da Concorrência e da defesa do mercado interno pela fiscalização sistemática da produção importada e o uso, até, de outros instrumentos, como a fiscalidade.
Relativamente ao arroz, são hoje conhecidas as ilegalidades detectadas pela ASAE, com venda abaixo do custo em várias unidades da grande distribuição.
No âmbito do apoio aos agricultores, é necessário tomar medidas no campo da segurança social.
No âmbito das alterações ao PRODER, é necessário dar prioridade absoluta às explorações agrícolas familiares, às cooperativas, incluindo linhas de crédito específicas, e à produção nacional.
No âmbito dos serviços do Ministério da Agricultura, é necessária a rápida e total reintegração de todos os trabalhadores atingidos pela mobilidade especial, sem perda de direitos, a par do reforço dos recursos humanos e da urgente clarificação da situação nos laboratórios do Estado.
No âmbito do quadro legislativo, é necessário, tal como foi feito para o Código Florestal, suspender para correcção a legislação publicada em fim de mandato sobre arrendamento rural e sobre a Região Demarcada do Douro, onde também é imperativa a rapidez na resposta à situação económica e financeira da Casa do Douro.
No âmbito da sanidade animal e vegetal, é necessário um rápido balanço de uma situação demasiado preocupante e grave, com tomada de medidas adequadas, particularmente no caso do nemátodo e quanto aos problemas das organizações de produtores pecuários (OPP) — ex-agrupamentos de defesa sanitária (ADS) —
, das quais, hoje, algumas estão sem meios para comprar uma vacina que seja.
No âmbito da política agrícola comum (PAC), é necessária a rápida suspensão do processo de desmantelamento das quotas leiteiras, nomeadamente a anulação do aumento de 5% até 2013, procurando garantir para outras produções quotas e direitos de produção, o reforço de verbas para a agricultura portuguesa e a manutenção dos actuais critérios socioeconómicos da classificação das áreas desfavorecidas.
Mas, Srs. Deputados, à agricultura e às florestas portuguesas não bastam medidas pontuais. É necessária uma ruptura de fundo no plano comunitário e nacional com as políticas que há muito vêm sendo praticadas, com as consequências que hoje todos denunciam. São, por isso, necessárias políticas que garantam ao País a soberania alimentar, o direito a produzir de acordo com as potencialidades agrológicas e conforme as necessidades do País; políticas que garantam rendimentos e salários aos activos agrícolas; políticas que assegurem a coesão económica e social do território, travando a desertificação, a perda de actividade de áreas agro-rurais e o agravamento das assimetrias regionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ao trazer este tema a debate no seu agendamento próprio, o CDS recusou o agendamento de iniciativas de outros partidos.

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Tem esse direito. Seria, em todo o caso, uma forma de valorizar este debate com projectos de lei que, se aprovados, mudassem alguma coisa na vida da agricultura, em vez de se limitarem a recomendações inconsequentes ao Governo.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — A gravidade da situação na agricultura exigiria essa abertura, mas também maior determinação. De facto, não é compreensível que, depois de invectivar o Governo com um inventário de erros, omissões, incompetências, má gestão de fundos, desatenção e ineficiência, a única solução que o CDS encontre seja pedir ao Governo que faça o que não fez, que decida o que recusou, que governe o que desgovernou.
Numa palavra, ao limitar-se hoje a um projecto de resolução, o CDS desiste de uma decisão.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Porque o Governo só se compromete se se quiser comprometer!» Em vez de o Parlamento decidir em matéria da sua competência, recomenda; em vez de escolher, fica à espera. Parece que o CDS ficou assustado com a propaganda do Governo contra o Parlamento.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Porém, a situação dramática que os agricultores vivem não se compadece com gente assustada. A agricultura precisa de decisões e de gente capaz de lutar por ela.

Aplausos do BE.

As políticas do Partido Socialista foram desastrosas para a agricultura. O Ministério da Agricultura foi esvaziado de boa parte dos seus técnicos e o apoio aos agricultores foi reduzido. Foram embora 5000 funcionários, 1700 foram colocados no quadro de mobilidade especial, subsistindo ainda cerca de 900 funcionários nessa situação. Entretanto, o Ministério mantém trabalhadores precários, a recibo verde, e chega ao ponto de contratar no exterior seguranças e pessoal para apoio logístico aos inspectores, num valor superior a 3,5 milhões de euros.
Os fundos para apoio à agricultura, tanto do PRODER como do Regime de Pagamento Único (RPU), as ajudas directas, não chegaram aos agricultores. O pouco que chegou foi tarde e a más horas e, em grande medida, beneficiou os maiores e abandonou os pequenos.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Quase 76% das ajudas directas destinaram-se apenas a 8% dos agricultores em 2007; nos anos anteriores, a situação foi idêntica.
Não basta dizer que é preciso pagar rápido as ajudas directas, o RPU, e que é preciso agilizar o PRODER.
Sr.as e Srs. Deputados, é essencial que os critérios de atribuição se alterem, que tenham em conta os que mais precisam e não apenas os grandes proprietários.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — É fundamental recentrar as políticas agrícolas no combate aos seus principais estrangulamentos. No entanto, ao ler o projecto de resolução apresentado pelo CDS percebe-se bem a sua inoperância. O texto, seja aprovado ou rejeitado, nada muda porque é mera recomendação. Deixem-me ser

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claro convosco, Srs. Deputados: trata-se mais de um exercício de assessoria técnica ao Governo do que de uma iniciativa para estabelecer rupturas com as políticas agrícolas do Partido Socialista.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ora aí está! Exactamente!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Tudo indica que o CDS quer manter tudo, nomeadamente a estrutura de distribuição das ajudas, beneficiando os grandes em detrimento dos médios e dos mais pequenos.
A resolução pede ao Governo que «coloque o RPU a funcionar». Mas não é uma obrigação elementar do Estado e do Governo?! Pede que se «comprometa a decidir as candidaturas a tempo». Mas poderia ser de outro modo, Srs. Deputados?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O prazo é peremptório!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Mas não exige a regionalização do RPU e o apoio prioritário às pequenas explorações e das zonas mais deprimidas, onde é fundamental manter a agricultura como condição para a ocupação do território, a preservação ambiental e a subsistência das famílias.
Se todos sabemos da crise que se vive na agricultura, como podemos ficar por recomendações sem consequências, Srs. Deputados?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Ora, o que quer afinal o CDS do Governo? Pedir ao Governo que «conceba um Plano de Defesa do sector agrícola e florestal«. Mas isto ç um pedido!» «Ao pedirmos este plano«, diz o CDS, o Parlamento fica à espera do Governo. Mas o CDS quer mais do Governo, além de «pedir» um plano: quer que o Governo «negoceie uma verdadeira e ampla linha de crédito» e, cheio de força, cheio de intenção, acrescenta o CDS que o Governo deve «reflectir sobre o que pode fazer quanto ao gasóleo». Mas não têm certezas sobre esta matéria, Srs. Deputados?!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Aqui está uma verdadeira oposição: convoca o Parlamento para «pedir» ao Governo que «reflicta« e «conceba«!» Sinceramente, Sr. Deputado Paulo Portas, esperávamos muito melhor de si e do seu grupo parlamentar.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — E não se fica por aqui o CDS. A resolução vai mais longe: o CDS pede que «empenhe a vontade política do Governo num acordo entre produtores, cooperativas e distribuidores». Mais longe ainda, exige o CDS que «se clarifique a cadeia de comando» no RPU e que «se verifique rapidamente onde é que o sistema de controlos falhou». O Governo já deve estar a tremer com esta resolução!»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vai ver»!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Onde é que o sistema de controlos falhou?! Os senhores não sabem? Pois falhou porque o sistema de controlo é de um Governo que não quer uma política de desenvolvimento rural mas, antes, usar a distribuição de fundos como um instrumento político. Querem lá saber dos interesses dos agricultores, sobretudo dos pequenos e dos médios!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Bem pode esta resolução pedir ao Governo que «reflicta», que «conceba», que «empenhe a vontade política», que «clarifique a cadeia de comando». De que servirá? Aqui está uma

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resolução que o Governo só pode apreciar, como iremos ver, certamente, na votação respectiva: o Parlamento pede-lhe que faça o que lhe for desejável. Tanto quanto desejável, o Governo lá saberá do seu desejo.
Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, com esta resolução, o CDS entende que cumpriu o seu papel. O certo é que amanhã, no domingo ou na segunda-feira nada mudará na vida de um único agricultor,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso vamos ver!

O Sr. Pedro Soares (BE): — » mas o Governo poderá acenar majestaticamente dizendo ao Parlamento que, sim senhor, perante a emergência da crise, toma a corajosa medida de «reflectir«, de «conceber«,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Aplicar!

O Sr. Pedro Soares (BE): — » de «empenhar a vontade política«, atç de «defender o interesse nacional« e, em qualquer caso, de «clarificar a cadeia de comando», «tanto quanto desejável». Lamentavelmente, o CDS não foi, e não vai ser, capaz de lhe exigir mais.

Aplausos do BE.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vai ver!»

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, é sabido que o Governo, nestes últimos dois meses, tomou um conjunto de medidas muito significativas para tornar mais eficaz e mais eficiente a política agrícola em Portugal.
Recordo-lhe aqui, Sr. Deputado, aquilo que foi feito em termos de simplificação do PRODER: o reforço de meios técnicos e humanos com vista à aprovação de mais candidaturas; supressão de erros formais logo no início das candidaturas, tornando mais célere a sua aprovação; o reforço dos planos de formação; a delegação nas direcções regionais de agricultura da competência de assinatura de contratos; uma contabilidade mais simplificada; o aumento de 20% para 50%, nalgumas medidas, do total da primeira fase de financiamento; as medidas referentes às ajudas directas, que contemplaram já, em termos de pagamento, 144 000 agricultores, deixando apenas 10% por pagar.
Mesmo até nos sectores mais vulneráveis as medidas foram tomadas. O que lhe pergunto, Sr. Deputado Pedro Soares, é se o Bloco de Esquerda está disponível para apoiar estas medidas ou se apenas pretende fazer um ajuste de contas com o passado, desistindo dos problemas e das soluções para a agricultura portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, essa questão do ajuste de contas com o passado parece que passou a ser uma obsessão do Partido Socialista! É preciso passar à frente.
Em relação ao PRODER, ainda nenhuma medida foi tomada. Sei que foi formada uma comissão, mas nada mais. Esperemos pelas medidas sobre essa matéria.
Sr. Deputado, é preciso fazer muito mais, porque ficar apenas com essas declarações levou ao estado a que a agricultura está hoje. Precisamos de muito mais, precisamos de mudar o paradigma, precisamos de mudar a relação de distribuição dos fundos pelos agricultores, é preciso regionalizar o RPU, as ajustas directas. É preciso fazer isso tudo, mas não vemos nada feito da parte do Governo nesta matéria. Aguardemos que, de facto, haja medidas e, quando as houver, o Bloco de Esquerda irá, certamente, aferir sobre as mesmas.

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Sr. Deputado, com resoluções como aquelas que o CDS acabou de apresentar a este Parlamento também nada muda. É que, pelos vistos, o PS e o Governo nada querem mudar e o CDS, que diz que é um grande defensor da agricultura, nada fez no sentido de pressionar o Governo para essa mudança, e isso é lamentável.

Aplausos do BE.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Essa agora!»

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater uma proposta do CDS contendo recomendações de curto prazo ao Governo Discutimos objectivos operacionais dos fundos comunitários, discutimos a necessidade de apoiar actividades agro-florestais em situação de crise, mas há certamente uma agenda para lá da crise e dos instrumentos de financiamento para a agricultura portuguesa. Estamos a viver um momento particularmente complexo, já que para lá da crise e das dificuldades orçamentais há mudanças de paradigma em termos ambientais, energéticos, tecnológicos e de padrão de consumos. Tudo isto sob pressão da discussão sobre as novas perspectivas financeiras e o futuro da política agrícola comum a partir de 2013. Há mudanças profundas em curso. Temos de estar preparados.
Permitam-me, pois, que distinga uma agenda de emergência para fazer face à crise e uma agenda de urgência para dar resposta às novas exigências ambientais, económicas e sociais. Esta é uma nova dicotomia: emergência e urgência. Têm uma coisa em comum: a necessidade de andar depressa.
Nas medidas excepcionais para 2010, o Governo criou instrumentos de ordem genérica e medidas orientadas para os sectores e regiões mais vulneráveis. Pagou, a tempo e horas, todas as ajudas directas possíveis num valor superior a 400 milhões de euros, porque isso era importante para a tesouraria das empresas e das famílias. Reforçou em 25 milhões de euros a linha de crédito para as pequenas e médias empresas da agro-indústria e criou um outro apoio exclusivo para a agricultura de 50 milhões de euros.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Vai apoiar a electricidade verde e está a ponderar benefícios fiscais a apresentar no próximo Orçamento do Estado.
Além disso, o Governo procurou usar toda a margem de manobra que tinha para orientar as suas políticas para zonas mais sensíveis e sectores mais afectados pela crise e pelas mudanças ocorridas, entretanto, na PAC. É o caso do leite, das culturas arvenses, do arroz, da pecuária extensiva e do património oleícola nacional, mas é também o caso da valorização dos direitos do Regime de Pagamento Único nas regiões de montanha,»

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » apoios direccionados, essencialmente, para os pequenos agricultores, no valor de 60 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Permito-me falar ainda do sector do leite. Ora, para o sector do leite de vaca, talvez o mais afectado pela relação preço/custo de produção, com um universo de 9978 produtores, cada produtor recebeu, em 2009, uma mçdia de 3307 € e vai receber no próximo ano, graças ás medidas deste Governo, 4683 € em mçdia, o que representa um aumento de 41,6%, entre 2009 e 2010.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Muito bem!

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O Sr. Miguel Freitas (PS): — E o Sr. Ministro trouxe-nos ao debate na comissão uma boa notícia: no próximo Orçamento do Estado, que esperamos ver aprovado, haverá as verbas nacionais para as contrapartidas necessárias para a recuperação do PRODER.

Aplausos do PS.

Não será por falta de dinheiro público que não avançarão todos os apoios à agricultura portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas, Sr. Presidente, quero ainda deixar um esclarecimento ao CDS, que tem a ver com a certificação e a acreditação do IFAP. Sr. Deputado Paulo Portas, quero dizer-lhe o seguinte: anda mal informado sobre essa matéria! O IFAP já foi acreditado, em Junho de 2008, para os pagamentos directos e, a 19 de Agosto deste ano, para o pagamento de todas as medidas do PRODER.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É mais uma mentira do Jaime Silva!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não confunda acreditação do organismo pagador com certificação de contas! Sabe o que lhe digo, Sr. Deputado Paulo Portas? Que, ainda este ano, tivemos de certificar as contas dos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Porque fizeram um organismo novo!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » que os senhores deixaram por certificar na altura em que estiveram no governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fizeram um organismo novo!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um outro debate que é preciso fazer já em 2010: o da mudança necessária do paradigma na política agrícola. É preciso mudar. É preciso mudar a PAC. Mas é preciso manter uma política agrícola comum.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — A evolução demográfica e os novos hábitos de consumo colocam desafios à produção alimentar.
Desde logo, coloca-se a Portugal a questão da segurança no abastecimento, o equilíbrio na balança comercial e a estabilidade dos mercados. Trata-se de uma questão real, que é muitas vezes desvalorizada, bem sei, e que afecta directamente mais de 2 milhões de pessoas no nosso País, sempre que se verificam desequilíbrios no mercado alimentar. O sector agro-alimentar representa, em Portugal, 10% do PIB e há um agravamento contínuo na balança de pagamentos.
A questão da política de segurança alimentar nacional deverá ser, pois, primordial, sobretudo se atendermos aos desafios que se colocam no contexto da globalização. Produzir alimentos é um imperativo nacional e deve constituir um dos objectivos estratégicos de uma política agrícola nacional e um factor de desenvolvimento e de geração de emprego no mundo rural.
Portanto, não faz sentido pagar aos agricultores para não produzir; é necessário, sim, encontrar uma nova forma de pagamento aos agricultores, ligada à produção, sem pôr em causa os compromissos no quadro da Organização Mundial do Comércio.

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Aplausos do PS.

As controvérsias ambientais vão agravar-se, pelo aprofundamento das questões relacionadas com o aquecimento global, decorrentes das alterações climáticas, em particular os fenómenos de desertificação no interior e no sul do País. As tensões nos usos dos recursos, nomeadamente do solo e da água, vão aumentar, mas também o consumo energético e os desafios da preservação da biodiversidade, dos avanços da biotecnologia, dos OGM e da clonagem. O mercado será ainda mais influenciado por questões emocionais dos consumidores.
Este é um dos domínios onde verdadeiramente se esperam inovações. Inovações nos modelos de agricultura visando a conservação do solo e dos recursos genéticos, com um balanço energético que permita gerar créditos verdes e a criação de serviços agro-ambientais. Inovações nos modelos de intervenção, identificando projectos estruturantes, que estimulem economias de aglomeração e de diversificação.
Inovações no domínio do marketing territorial. Inovações nos modelos de organização, articulando entidades públicas e privadas, associações e cooperativas, numa administração de missão.
É preciso uma nova abordagem do mundo rural, que estimule a incorporação do conhecimento e valorize os territórios e os produtos rurais. É preciso uma nova abordagem que promova o reconhecimento e a valorização pela sociedade da importância do papel dos produtores rurais para o ambiente e para desenvolvimento e coesão socioterritorial do nosso País.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Os serviços prestados pela agricultura e pelas actividades rurais vão muito para além dos produtos em si. São muitos os bens públicos gerados por essas actividades e que devem ser valorizados pela sociedade: O montado de sobro em Portugal é o mais belo exemplo de preservação de biodiversidade na Europa (como o demonstrou, recentemente, um extraordinário documentário da BBC), além de produzir o único produto em que Portugal é líder mundial — a cortiça; A produção de raças autóctones, além de nos dar a magnífica carne mirandesa, arouquesa, barrosã ou alentejana, é a forma de preservarmos raças portuguesas (a preservação genética para o futuro é um dos desafios do século XXI); O Alqueva é, além do maior espelho de água da Europa, que amenizou o clima, a oportunidade para se desenvolverem as culturas de regadio — de que o olival, com elevadas produtividades e azeite de excelente qualidade, é um bom exemplo — , contribuindo, assim, para combater a desertificação física e humana do Alentejo; O Douro, o Douro rio e socalcos, património da humanidade, onde os agricultores são produtores de vinho»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Que vocês arruinaram!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » e de uma das mais belas paisagens do mundo; As aldeias históricas da Beira Interior, exemplos vivos do património rural do País que deve ser preservado como um serviço à história e à cultura nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A auto-estima dos actores rurais cria-se, por um lado, demonstrando o capital social e simbólico dos territórios e, por outro, valorizando as produções rurais com alto valor acrescentado.
Os produtos valorizam-se pela qualidade, genuinidade e ligação à terra. É preciso que se criem ligações à economia local, para criar a aglomeração de actividades em torno de uma ideia, de um projecto, público, privado ou de parceria, e uma gama de produtos diversificada.
Há futuro para mercados de proximidade. Significa produzir para trazer gente ao local, em nichos de mercado devidamente organizados. A valorização e certificação dos produtos, a agricultura biológica, a

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produção integrada e a dinamização dos produtos locais e regionais e a informação aos consumidores são oportunidades de diferenciação que importa considerar já no curto prazo.
Pela importância desta matéria, justifica-se a criação de um grupo de trabalho sobre produtos tradicionais e modelos de certificação de qualidade, associado às Comissões de Agricultura e Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso um discurso positivo, que recoloque a questão agrícola no topo da agenda política.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — No início do século XXI, é fundamental construir uma nova cultura rural, que veicule a ideia de um mundo rural moderno, na senda do futuro. Uma cultura rural de modernidade, das novas tecnologias, das energias alternativas, dos produtos alimentares seguros e de qualidade, de práticas amigas do ambiente, com a preservação da biodiversidade e das nossas potencialidades endógenas. Uma cultura rural que aposte, de forma efectiva, na investigação e na inovação, com sectores organizados, competitivos, rentáveis e sustentáveis, que se traduzam em actividades geradoras de emprego digno e qualificado, com a promoção de novas atitudes de concorrência, em equilíbrio com valores de cooperação e trabalho de equipa.
Trata-se de uma nova visão para a política agrícola e rural comum.
A agricultura está no centro das grandes questões do nosso tempo: a produção alimentar e as alterações climáticas — é aqui que se joga o futuro.
Este é o pano de fundo de uma discussão séria sobre o futuro da PAC, uma PAC legitimada pela remuneração de serviços à sociedade e justa na distribuição do apoio aos rendimentos dos agricultores europeus.
Tenho a certeza que este Parlamento, para além da discussão que hoje tivemos sobre as questões de emergência da agricultura portuguesa, estará disponível para um grande debate de urgência sobre as questões do futuro da política agrícola nacional e da política agrícola comum, e aqui deixo este desafio a todos os partidos para que, em conjunto, possamos discutir de forma séria esta questão, que é central para o desenvolvimento do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados. O Sr. Deputado Miguel Freitas terá de ser sintético para poder satisfazer por completo os seus interlocutores.
O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, que tem a palavra.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, percebo o papel difícil que o Sr. Deputado aqui veio, hoje, fazer»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — » e esta minha pergunta centra-se num aspecto que, no emaranhado da intervenção do Sr. Deputado, nunca foi claramente abordado. Refiro-me à fileira florestal.
É um facto que os agricultores, os produtores florestais e todos aqueles que estão na fileira florestal atravessam a pior crise desde a adesão à União Europeia e, se não se conseguir travar e rectificar muitos dos erros cometidos pelo anterior governo, provavelmente uma parte significativa não irá conseguir ultrapassar os obstáculos na luta pela sustentabilidade do sector com que dia-a-dia se vêem confrontados.
Mas esta situação não tem unicamente impacto na agricultura. Os seus malefícios vão muito para além do sector e afectam o coração da sociedade portuguesa.

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Não é por acaso que a agricultura e a floresta são o sector primário. De facto, é sobre elas que o País tem de assentar as suas bases. Se a agricultura e a floresta correm mal, o País vai ressentir-se desses problemas.
No entanto, para que a agricultura e a floresta funcionem bem é necessário que exista um Ministério e um Governo que governe a pensar na melhor forma de potenciar as oportunidades que podem ser colocadas à disposição de quem trabalha no sector.
Por isso, aqui chegados, Sr. Deputado, a constatação é que o Sr. Ministro ainda não começou a governar.
E, se não começou a governar, não foi por conta da oposição. Foi por conta do Governo e por culpa da bancada de que o Sr. Deputado faz parte.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não começou a governar porque o Partido Socialista não tem sabido dar um rumo à agricultura portuguesa, e o resultado está à vista, Sr. Deputado. O trabalho que tem andado a desenvolver neste últimos dois meses é a demonstração clara de que, quando tanto se fala em sustentabilidade, os governos do Partido Socialista colocaram a agricultura portuguesa numa situação completamente insustentável.
Algumas das medidas que ultimamente foram tomadas eram ultra urgentes para verdadeiramente tornar a agricultura e a floresta portuguesas naquilo que o País necessita. O que a agricultura e a floresta não precisam são de medidas anti-crise. Não podemos colocar a dicotomia entre medidas de combate à crise e medidas em tempo de abundância.
Temos de fazer justiça aos agricultores e aquilo que é necessário é uma boa governação. Por isso, não pedimos medidas anti-crise mas, sim, medidas de boa governação, porque, para além dos aspectos conjunturais que os senhores agora tentam remediar — mal, tarde e a más horas — temos de ter em atenção os problemas estruturais, e não vemos suficientemente desenvolvidos os problemas estruturais da fileira e da floresta portuguesas.
O Governo ainda não especificou claramente como é que vai fazer o combate ao nemátodo, nomeadamente em termos de investigação e, em particular, num aspecto que penso que é fundamental, a sua luta biológica. Daquilo que foi afirmado até agora não foi claro nesse aspecto.
Queria ainda salientar, Sr. Deputado, que não é possível dinamizar a fileira florestal se não existir e se desenvolver uma verdadeira aposta na cartografia digital, e também aí o Governo não deu sinais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, antes de lhe fazer três perguntas, permita-me só duas notas prévias relativamente a intervenções anteriores.
A primeira: meu caro amigo Deputado Agostinho Lopes, com a cordialidade, a amizade e a consideração política que sabe que tenho para consigo, incluir a reforma agrária, da qual V. Ex.ª fez parte, nesses 35 anos de «direita» não deixa de ser um processo revisionista que, obviamente, não está na nossa perspectiva.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Com muita honra!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Pedro Soares, também com a cordialidade e com a amizade que sabe que tenho por si, até como Presidente da Comissão de Agricultura, tenho a dizer-lhe que um projecto de resolução é a medida adequada em muitas situações. Admito que V. Ex.ª não esteja muito habituado, mas o seu partido está, com certeza.
Recordo-lhe dois deles: o projecto de resolução n.º 2/XI, do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a abertura imediata do processo de revisão do estatuto da carreira docente,»

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É um projecto de resolução!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — » e o projecto de resolução n.º 17/XI — Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, do Bloco de Esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

Como está a ver, há projectos de resolução que, obviamente, também fazem falta noutras circunstâncias.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Depende dos conteúdos!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Freitas, V. Ex.ª fez aqui um discurso que poderíamos dizer que era de acerto de contas com o passado. Não vamos dizê-lo. Obviamente que, sobre o passado, só temos lições a tirar, ou seja, progredir para o futuro.
Gostaria de lhe fazer três perguntas muito concretas e objectivas.
A primeira é relativamente ao Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER). O Sr. Ministro disse que o PRODER está executado em 13%, ou seja, cerca de 600 milhões de euros. Deste montante, Sr. Deputado, diga-me qual é o valor do PRODER que o Estado pagou ao Estado, que não foi para os agricultores que trabalham no terreno.
Sobre o RPU, Sr. Deputado Miguel Freitas, sabe V. Ex.ª que a fiscalização é extremamente importante por dois motivos: primeiro, para que as verbas sejam bem gastas na agricultura portuguesa e, em segundo lugar, para que possa haver, evidentemente, pagamento aos agricultores. Por que é que o Ministério, em vez de ter recorrido a empresas privadas de segurança, não recrutou, junto dos centros de emprego, veterinários, agrónomos, outros técnicos da área da agricultura ou, na mobilidade especial, junto dos cerca de 900 profissionais que estão sem fazer nada e, assim, não teria gasto os 3,5 milhões de euros com a segurança privada?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Finalmente, gostaria de saber a resposta do PS a uma medida anticrise. Está disponível para reduzir a pressão de impostos sobre o gasóleo para a agricultura no próximo Orçamento do Estado?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, antes de mais, quero fazer uma afirmação relativamente ao que se tem passado aqui, nesta Câmara, nos últimos 60 dias, cerca de dois meses, ou seja, desde o início desta Legislatura.
Ao longo deste período, ouvi aqui várias vezes expressões como «face oculta», «espionagem política», «decapitação política», mas com muita pena minha, ao longo destes mais de dois meses, nunca ouvi as palavras «agricultura», «florestas», «pescas», «mundo rural»!

Aplausos do CDS-PP.

E foi esta bancada, fiel aos seus compromissos, que pediu a audiência do Sr. Ministro à Comissão de Agricultura para falar destes temas. Foi o CDS que agendou este projecto de resolução. Se hoje se está a discutir a agricultura em Portugal depois do início desta Legislatura, deve-se ao CDS, ao contrário daquilo que os outros partidos fizeram ao longo destes últimos dois meses.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E muitos se associaram, em plena campanha eleitoral, para falar de agricultura, porque nessa altura os interesses eleitoralistas eram mais que muitos.

Aplausos do CDS-PP.

Quero aqui dizer que discordo com o Presidente do meu partido e vou explicar porquê. Disse que nada foi feito na questão das florestas ao longo destes últimos quatro anos e meio e eu discordo. Sabe porquê? Porque se acabou com a Direcção-Geral de Florestas,»

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Há a autoridade nacional!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — » porque se extinguiu a Guarda Florestal, tendo incorporado um grupo de guardas florestais na GNR — vejam só: uma força civil incorporada numa força militarizada! — , porque se destruiu o Centro de Operações Florestais, porque se destruiu o Centro Nacional de Sementes Florestais, porque se destruíram os viveiros florestais, porque se destruíram as matas de produção de sementes florestais, porque se destruíram todos os equipamentos florestais neste país, porque não há reflorestação, porque a aplicação do PRODER dentro das florestas é praticamente zero.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Por isso, discordo e o que foi feito ao Partido Socialista é quase uma calúnia, porque, efectivamente, eles fizeram muito: destruíram praticamente todo o sector florestal!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Deixo esta questão que é demasiado importante para o nosso país: o que é que o Partido Socialista e o Governo pretendem fazer para acabar de vez ou controlar a questão do nemátodo, que é um problema fundamental para a nossa floresta e para os nossos produtores florestais?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, tenho realmente muito pouco tempo.
Sr. Deputado Cristóvão Crespo, lamento que tenha percebido mal a minha intervenção. Percebo as razões pelo que o fez, mas vou deixar-lha para a poder voltar a ler e espero que possa perceber exactamente o seu alcance.
Quero aproveitar para juntar a sua pergunta com a do Sr. Deputado Altino Bessa relativamente às questões florestais. Sobre essa matéria, tenho apenas a dizer uma coisa: nos últimos quatro anos, o Governo criou o sistema de defesa da floresta contra incêndios mais eficaz do que há memória, em Portugal.

Aplausos do PS.

Em matéria de incêndios florestais, passámos de uma média nacional da ordem dos 300 000 ha na década de 90 para cerca de 80 000 ha no último ano e, como sabem, cerca de 20 000 ha no ano anterior. Portanto, é este sistema que responde pela política florestal do Governo do Partido Socialista.
A matéria do nemátodo do pinheiro é muito complicada. Como sabem, há agora um apoio comunitário para essa questão e é necessário envolver as universidades. Está a ser feito um grande esforço para combater este malefício que existe para a nossa floresta.

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O Sr. Deputado Abel Baptista colocou-me três questões. Em primeiro lugar, relativamente aos 13% de execução do PRODER, é preciso dizer que são 13% da despesa pública, mas os números reais publicados em Setembro no Comité do Desenvolvimento Rural são 18,7%. Assim, está na média das execuções dos programas de desenvolvimento rural a nível europeu, que é de 21,6%. E, como costumamos dar sempre um exemplo — aliás, o Dr. Paulo Portas insistiu várias vezes sobre essa matéria — , digo-lhe que em Espanha a execução do Programa de Desenvolvimento Rural é apenas de 19,6%.
Sobre a questão da fiscalização e do recurso às empresas, Sr. Deputado, esse recurso existiu sempre desde que existe fiscalização, isto é, desde que existe controlo em Portugal. Em alturas de pico, é necessário haver recursos acrescidos e não faz sentido ter recursos permanentes para resolver os problemas de maior pressão.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Finalmente, a questão do gasóleo agrícola. Como sabe — e o Sr. Ministro também o disse no debate que tivemos em Comissão — , o Sr. Ministro está a trabalhar com o Ministério das Finanças no sentido de, no próximo Orçamento do Estado, poder incluir o apoio ao gasóleo agrícola.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estava a ouvir com alguma curiosidade e com bastante atenção a intervenção do Sr. Deputado Miguel Freitas, com a qual não posso dizer que tivesse ficado surpreendida, porque não fiquei. A sua intervenção confirmou aquilo a que já estamos habituados: quando temos peso na consciência e não queremos assumir as nossas responsabilidades, a resposta é sempre a «fuga para a frente».
O Sr. Deputado fez, da tribuna, um tratado sobre o que pode ser a nossa agricultura, as potencialidades que o nosso país tem para produzir e para valorizar a nossa agricultura, mas, praticamente, recusou-se a falar da nossa agricultura. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque sabe que o PS e os seus governos têm uma responsabilidade muito grande na nossa agricultura, da qual os senhores não querem falar.
Em cada debate sobre agricultura isto é extraordinariamente interessante. Vem sempre a conversa do: «Agora é que vai ser!». E falou, agora, do próximo Orçamento do Estado para 2010, que vai contribuir para a regularização das ajudas do PRODER. E porquê? Porque os senhores falharam absolutamente nessa regularização das ajudas do PRODER, deste o início.
Não é preciso lembrar que levaram cerca de três anos a tornar possível começar a efectuar os primeiros contratos de projectos de investimento na agricultura, no âmbito do PRODER; não é preciso lembrar — já aqui foi relembrado — que estamos numa quota de concretização de 13%, a meio do programa, o que é absolutamente negativo e o Sr. Deputado sabe que, nesta dimensão, merecem uma nota negativa, absolutamente negativa! É importante ainda lembrar que não há agricultura sem agricultores e é profundamente importante avaliar aquilo de que têm sido objecto os nossos agricultores.
Os nossos agricultores tiveram uma quebra no rendimento global, só na última legislatura — portanto, responsabilidade de uma maioria absoluta do PS — , de mais de 11%.
É claro que se tivermos em conta outras legislaturas, isto aumenta, porque esta responsabilidade sobre o que é a nossa agricultura actualmente e a responsabilidade sobre o que têm sofrido os agricultores portugueses é do PS, é do PSD e é do CDS. É destas três forças partidárias que se têm sucedido nos governos.
Relativamente ao desaparecimento das nossas explorações agrícolas, nos últimos 20 anos desapareceram cerca de 300 000 explorações agrícolas, o que significa, nada mais, nada menos, duas explorações agrícolas por hora. É este o resultado das políticas que os senhores têm implementado. Dizem sempre, num determinado momento, que «ç agora!« e, depois, dá este lindo resultado»

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É claro que a política agrícola e as ajudas aos agricultores têm consolidado esta realidade. Basta verificarmos a injustiça na distribuição das ajudas ao nível comunitário, basta ver quem são os países que saem verdadeiramente beneficiados com a PAC, como a França, a Espanha, a Alemanha, e quais os países que saem verdadeiramente prejudicados pelos critérios que são definidos, como Portugal, ou verificarmos as injustiças na distribuição das ajudas no nosso país.
É inacreditável: 3% dos agricultores recebem 64% das ajudas directas e 50% dos agricultores recebem 3% destas ajudas directas. Se isto ç justiça na distribuição das ajudas» Sr. Deputado, lamentavelmente, todos sabemos que não é.
Os agricultores têm-se confrontado permanentemente com o aumento dos custos dos factores de produção — electricidade, combustíveis, taxa de recursos hídricos, o fim da electricidade verde, com base em fraudes, que até hoje nunca ninguém conseguiu provar, porque a vontade, de facto, era acabar com a ajuda e ponto final.
O Sr. Ministro do governo anterior dizia que era inevitável o desaparecimento de 3000 explorações familiares do sector do leite, em nome da competitividade, sempre a competitividade» Mas, depois, a competitividade dá nisto, na falência dos agricultores portugueses. Dizia, então, o Sr. Ministro que era necessário desaparecerem 3000 explorações leiteiras. Isto significa nada mais, nada menos do que 9000 empregos, 9 Qimondas, aproximadamente, Sr. Deputado! Isto é inacreditável! O objectivo, de facto, foi sempre acabar com as explorações familiares, e isso significa um aumento do nosso défice agro-alimentar, que já custa ao País 3500 milhões de euros. É inacreditável.
Mas mais: o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas reestruturou-se e o que fez foi colocar no regime de mobilidade milhares de trabalhadores. Dispensou-os, pois não faziam falta. Eis senão quando contrata empresas privadas, serviços externos, para realizar as tarefas que aqueles funcionários deveriam realizar, e com isso gasta do erário público 4 milhões de euros! Isto é um verdadeiro desperdício dos dinheiros e é a verdadeira falência dos agricultores portugueses.
Os Verdes consideram ser determinante agir sobre dois factores relevantíssimos: o escoamento dos produtos e o facto de termos índices de preços muito baixos na produção dos produtos agrícolas, ou seja, os preços pagos aos produtores não são os que são devidos, mas o consumidor paga mais do que é devido.
É por isso que Os Verdes vão apresentar dois projectos de lei nesta Casa, sobre os quais contamos que os Srs. Deputados reflictam e os aprovem.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo já, Sr. Presidente.
Por um lado, as grandes superfícies comerciais devem ter quotas obrigatórias de produtos nacionais para que os consumidores possam fazer a sua opção.
Por outro lado, os preços indicados ao consumidor, o preço do produto que pagam, devem ter ao lado o preço que foi pago ao produtor, para que os portugueses e os consumidores possam perceber exactamente quem é que anda a meter o quê no bolso, e não são os produtores agrícolas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS diz-nos que é preciso um discurso positivo para a agricultura. Mas foi precisamente tanto discurso positivo para a agricultura que levou a uma profunda crise do sector agrícola e trouxe inúmeras dificuldades aos agricultores.
Tanto discurso positivo o que significou foi o profundo falhanço e o desgoverno das políticas socialistas para a agricultura.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): -Muito bem!

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A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Perante este cenário, o que o CDS hoje nos traz não são mais do que meras recomendações ao Governo, mas, note-se, recomendações que pedem que o Governo reflicta, que conceba, que clarifique e que opte, tanto quanto desejável, na medida do desejo do Governo. Não há, nestas recomendações, uma ideia consequente nem uma proposta concreta. E, Sr.as e Srs. Deputados, as recomendações não servem para o Governo reflectir mas, sim, para tomar decisões.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): -Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Talvez tenha sido por isso que o CDS recusou, hoje, que fossem trazidas a debate as propostas elaboradas pelo Bloco de Esquerda, precisamente porque elas tomam decisões para o Governo e para a acção política.
Vou falar dessas propostas, porque elas são respostas de fundo ao estrangulamento vivido, hoje, pelos agricultores e para pôr fim às injustiças na distribuição das ajudas públicas à agricultura.
Em primeiro lugar, é preciso acabar com a chantagem feita sobre os agricultores pela grande distribuição, que os obriga a vender os seus produtos a preços abaixo dos custos de produção. Os produtos são comprados ao desbarato, mas os preços aos consumidores continuam bastante elevados, penalizando os agregados familiares mais pobres.
Isto significa muito concretamente que é o abuso que manda nas margens comerciais e, por isso mesmo, é preciso regras muito claras e é preciso maior transparência ao nível do funcionamento dos mercados.
É por isso que o Bloco de Esquerda propõe a existência de um código de boas práticas para definir regras justas e transparentes sobre os preços e pagamentos, para estabelecer margens comerciais aceitáveis, havendo contratos rigorosos entre produtores e distribuidores para que os produtos não sejam vendidos por preços inferiores aos dos custos de produção. Isto é de elementar dignidade para os agricultores.
Em segundo lugar, é preciso apoiar os produtores e, nesse sentido, o escoamento da sua produção, até para reduzir um galopante défice comercial no sector agro-alimentar que todos anos significa vários milhões de euros ao Estado.
Por isso mesmo é que propomos que haja uma promoção do consumo dos produtos locais nas cantinas públicas. É preciso dar um sinal positivo e é preciso que, nas unidades de restauração pública, em escolas, hospitais e no resto da Administração Pública, se promova o consumo dos produtos locais.
Por último, gostaria de falar de uma proposta que pretende responder a uma profunda injustiça na distribuição das ajudas públicas. Mais do que pagar a tempo e horas, é preciso haver maior justiça na distribuição.
Actualmente, apenas 8% dos agricultores recebe cerca de 75% das ajudas directas. É por isso mesmo que é preciso regionalizar as ajudas directas, para beneficiar os que mais precisam, que é a agricultura familiar, os pequenos produtores e as zonas de interior mais vulneráveis.
Sr.as e Srs. Deputados, estas são propostas concretas, porque tomam decisões, porque respondem à crise e porque têm uma visão estratégica para a agricultura, não são meras recomendações vazias e inconsequentes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, confesso-vos, nesta altura, a minha perplexidade.
Há 15 dias, quando o Sr. Ministro da Agricultura foi ouvido na Comissão, tivemos o cuidado de o louvar unanimemente pela coragem que teve ao assinar dois despachos que são o reconhecimento público do falhanço da política agrícola que o Partido Socialista utilizou nos últimos quatro anos.

Aplausos do PSD.

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Por outro lado, a minha perplexidade é a de ser obrigado a concluir que este sector é irrelevante para o Governo. Infelizmente, talvez, porque o número de votos é muito reduzido.
Face ao tempo de que dispomos, passemos apenas a focar apenas três pontos que nos parecem, neste momento, essenciais.
O primeiro é a falácia que existe entre a competitividade e, eventualmente, os subsídios. Não há agricultor algum que não tenha como grande objectivo e como sua maior alegria produzir, semear e colher os seus produtos, mas também não há dúvida de que, neste momento, gostaria que a sociedade o reconhecesse e que os preços fossem os mais justos possível. Infelizmente, a sociedade apenas tem em conta o que produz, negando, neste momento, o valor dos produtos internos, dos consumos intermédios.
Nesta matéria, meus caros amigos, pede-se aos economistas que façam a valorização económica e o modo de criação de mercados para os serviços dos ecossistemas. Mas também é verdade que, enquanto tal não suceder, podemos corrigir os erros do mercado, dispondo de modalidades tradicionais e menos inovadoras: a regulamentação, as taxas verdes, o ordenamento do território, os serviços ambientais, a responsabilidade civil por danos ambientais ou os abandonos não justificados.
Sazonalmente, aparecem na agricultura portuguesa várias crises em relação aos diversos produtos — ontem foi a batata, o leite, os cereais, hoje, por acaso, é o arroz. Mas não há dúvida alguma de que vale a pena analisarmos isto com base em dois fundamentos.
O primeiro fundamento é que, normalmente, há um dumping claro. Os preços a que são vendidos os produtos, neste momento, são inferiores aos custos de produção.
Por outro lado, verificamos, infelizmente, que quer os preços internacionais, eventualmente, incluindo a Europa, são superiores.
É um desafio que aqui deixamos: neste momento, e não podemos esperar mais, o Sr. Ministro não quer fazer a ponte para uma ligação entre os agricultores, as grandes superfícies e a distribuição? É que acho que é chegado o momento, pois não podemos esperar mais por comissões, por estudos, etc.
O segundo ponto, que me parece importante, tem a ver com a nossa situação em relação ao RPU.
Têm-se feito aqui grandes considerações mas nós apresentamos uma proposta concreta no sentido do equilíbrio, da justiça entre os agricultores e por isso perguntamos: será que o Governo está disponível para pagar quando paga os restantes, por exemplo, 80% (aqueles que não foram controlados) e, posteriormente, paga o resto após o controlo, uma vez que os agricultores não têm qualquer responsabilidade? Estamos aqui com uma situação extraordinariamente injusta, que merece, na minha perspectiva, uma decisão e não estar à espera que o controlo se faça.
Finalmente, um último ponto: meus caros amigos, o actual PRODER não tem hipóteses, o formulário não tem hipóteses. Neste momento, o formulário, a determinação do valor global dos projectos, foi feito para os projectistas, foi feito para as grandes empresas e não para os pequenos agricultores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Por isso, não é possível falarmos na reformulação do projecto se, porventura, não alterarmos, claramente, a determinação do valor global dos projectos.
É impossível preencher estes formulários quando temos 50% de agricultores com máximo do 1.º ciclo de escolaridade. É impossível, pois, poderem concluir estes formulários.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que a agricultura nunca foi tão maltratada como nestes governos socialistas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O Governo socialista conseguiu destruir a mais nobre excelência do território português, a actividade agrícola.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Ora, vejamos: o PS insurgiu-se contra os agricultores, insultou-os, denegriu a actividade das organizações e das associações, retirando-lhes meios humanos e materiais e pondo em risco a sua sobrevivência.
Srs. Deputados do PS, foi o pior que poderia ter acontecido à agricultura portuguesa. Os senhores tiveram a capacidade de criar um sentimento estranho relativamente aos agricultores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — E agora? E agora, Srs. Deputados, os nossos produtos de excelência que foram esquecidos no mercado internacional?! E agora, com tantos atropelos, o que fazer Srs. Deputados do PS?! E agora o que fazer com o Ministério que deu cabo do seus recursos humanos? Foi ou não foi, Srs. Deputados do PS? Os senhores mandaram mais de 1700 pessoas para o regime de mobilidade especial,»

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): -» tratando-as e apelidando-as de incompetentes, continuando a dar-lhes um salário para nada fazerem e entregando-as ao anonimato social.

Aplausos do PSD.

Até parece que os senhores nunca ouviram falar em programas de reconversão profissional! Sim, porque se os conhecessem recapacitavam os seus funcionários. Ou até — vejam lá! — iam buscar jovens recémlicenciados ao desemprego. Mas, os senhores preferiram, de forma camuflada, proceder à contratação de 92 seguranças de uma empresa privada para acompanhar os fiscais. Até parece que os agricultores têm o hábito de partirem para a agressão!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Pergunto, Srs. Deputados do PS: não há que fazer ao dinheiro dos contribuintes?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Atentem nisto! Os senhores conhecem a história dos 14 técnicos superiores, jovens licenciados nas áreas agrárias, que, nos últimos dois anos, estiveram da Direcção-Geral de Agricultura do Alentejo e foram aconselhados a entrar na lista de espera da dita empresa de segurança?

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Talvez estes funcionários não gostassem de plantar rosas» Foi esse o problema.
Os Srs. Deputados têm de prestar contas sobre estas situações, porque, se bem entendi, o programa eleitoral ou o Programa do Governo continua o mesmo para a agricultura, nada mudou, ou melhor, os senhores mudaram a eloquência, mas sabem, Srs. Deputados do PS, mudar a eloquência não é mudar os factos nem tão-pouco a verdade dos princípios.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Verdade, grande conceito do PSD que é completamente ignorado no PS. Os senhores não sabem, não querem falar verdade. É isso, Srs. Deputados! Saberão os senhores dizer como é que vamos fazer com que os jovens acreditem na agricultura, existindo tanta incoerência e tanta mentira?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Srs. Deputados, olhem que Portugal tem muito para dar na agricultura.
Acesso ao financiamento? Garantias bancárias exigidas aos jovens?!» Não há, Srs. Deputados, e eu quero perceber o futuro da agricultura portuguesa.
Finalmente, quero dizer: tenho medo, muito medo, Srs. Deputados do PS.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em qualquer país desenvolvido, ou que se queira desenvolver de uma forma equilibrada, a agricultura tem uma importância que sobreleva e muito a sua valia económica. Todavia, entre nós, com os governos do PS e em particular nestes últimos quatro anos e meio, não foi isso que aconteceu.
De qualquer forma, registamos o arrependimento aqui manifestado pelo Sr. Deputado Manuel Freitas, que ficará como um marco na história do discurso da política agrícola do PS.
Esperemos, pois, que seja, manifestamente, um arrependimento e não apenas um lampejo de lucidez emanado do 7 de Junho e do 27 de Setembro, porque, de facto, não foi isso que aconteceu.
Em vez de se estimular e prestigiar a agricultura criam-se clivagens entre a sociedade e os agricultores, desprestigiou-se, despromoveu-se a agricultura; em vez de se aproveitar a nossa margem negocial em sede da política agrícola comum para melhorar as condições para a evolução da nossa produtividade, transformámo-nos em campeões do combate ao anti-produtivismo europeu»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — » transformamo-nos em líderes da modulação, transformamo-nos em líderes do II Pilar.
Em vez de estimular, de acreditar, de confiar na livre iniciativa dos agricultores, estabeleceu-se um programa, o PRODER, com critérios absolutamente dirigistas, que cerceou muitas das opções técnicoeconómicas mais válidas para a nossa agricultura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — A crise da nossa agricultura não é, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, fruto apenas da tenaz dos preços e dos custos com que hoje a agricultura europeia se confronta; é fruto, muito especialmente, de uma política errada do PS, política essa que urge alterar radicalmente porque, para além dos problemas conjunturais, dos problemas mais imediatos a que a resolução hoje em apreço atende e que nós apoiamos e sublinhamos, é o momento decisivo para o País, para todos nós, definirmos o que queremos, de facto, que seja a nossa agricultura do futuro.
Relativamente ao PSD, a nossa posição é muito clara. Entendemos, e dissemo-lo no nosso programa eleitoral, que a agricultura é um sector estratégico para o desenvolvimento do País, desde logo por uma razão essencial, que tem sido muito escamoteada mas a que hoje o Sr. Deputado regressou: devemos ter uma produção de bens essenciais, bens essenciais esses que irão ser escassos no futuro, fruto do aumento da população e do efeito negativo das alterações climáticas.

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Na verdade, temos de olhar para a agricultura como um recurso, um recurso nacional que, a par com o mar, tem de ser aproveitado em proveito de todos os portugueses. Assim o impõe o futuro das novas gerações, assim o impõe o exercício da responsabilidade política em matéria económica.
Naturalmente que a multifuncionalidade, que contribui para o combate às alterações climáticas, é fundamental, mas a função alimentar tem de estar sempre presente nas opções da política agrícola nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Ministro da Agricultura, a quem saúdo atravçs do Canal Parlamento,»

Aplausos do PSD.

» reconhecemos o esforço que tem feito no apaziguamento do sector e na criação de condições para que haja, efectivamente, uma parceira com as organizações agrícolas, reconhecemos a sua boa vontade e ficamos na expectativa de que o próximo Orçamento do Estado — e ficámos a saber que contamos também com a colaboração do PS — reflicta essa nova prioridade à agricultura portuguesa, porque o campo e o mar são recursos essenciais que, repito, têm de ser melhor aproveitados. Afinal, é o campo que alimenta a cidade.
O PSD será uma oposição responsável, consciente de que já perdemos demasiado tempo, consciente de que urge recuperar o tempo perdido, principalmente durante os últimos quatro anos e meio. Mas seremos também uma oposição motivada, atenta e empenhada em promover e ajudar a promover o desenvolvimento e a modernização da agricultura portuguesa.
Pensamos que defender a nossa agricultura é defender o interesse nacional e modernizar a nossa agricultura é modernizar o nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído este debate sobre o projecto de resolução, apresentado pelo CDS-PP, vamos passar a fase de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam 9 Srs. Deputados que não puderam registar a sua presença electronicamente mas que a sinalizaram à Mesa, perfazendo 219 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.
Srs. Deputados, começamos por votar o projecto de resolução n.º 31/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo sete medidas anti-crise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o RPU ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o PRODER e que defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

Aplausos do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 5/XI (1.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

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Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 15/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de três relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 4.º Juízo, Processo n.º 1219/05.3JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 4.º Juízo, Processo n.º 1219/05.3JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Preto (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pedido do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a sua continuação como árbitro, a título não remunerado, em processo arbitral que opõe a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ao Hospital Amadora-Sintra — Sociedade Gestora, S.A.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e CDS-PP, com votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção de 2 Deputados do PS e 1 Deputado do PSD.

Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.

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A próxima sessão plenária realizar-se-á no próximo dia 22, terça-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 30 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
José Eduardo Rêgo Mendes Martins

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS):
Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
José João Pinhanços de Bianchi
Júlio Francisco Miranda Calha
Luísa Maria Neves Salgueiro

Partido Social Democrata (PSD):
António Cândido Monteiro Cabeleira
Carlos António Páscoa Gonçalves
Fernando Ribeiro Marques
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Sérgio André da Costa Vieira

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):

Partido Socialista (PS):
Nuno Miguel da Costa Araújo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL