19 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009

rectificação/correcção de 180º das políticas do governo anterior! Mas essas declarações são, também, uma avaliação da justeza e razões das posições e propostas do PCP apresentadas nesta Assembleia da República.
Esperamos que não sejam apenas declarações de boas intenções.
Mas a melhor prova de que se quer alterar, «de cabo a rabo», as políticas anteriores é, sem dúvida alguma, começar por responder às questões mais urgentes que enfrentam hoje os agricultores. Elas são demasiado graves e prementes, pouco compatíveis com mais delongas. A falta de respostas concretas em vários planos e sectores começa a ser preocupante, inclusive na concretização de recomendações que foram aprovadas nesta Assembleia da República, por exemplo, relativamente ao sector do leite.
As propostas de recomendação ao Governo apresentadas pelo CDS-PP apontam medidas que julgamos adequadas, mesmo com a nossa discordância em relação a algumas formulações e da consideração das insuficiências de outras.
Nomeadamente, no âmbito das políticas de mercado, a par do leite, é necessário que o Governo intervenha relativamente ao arroz, ao azeite, ao vinho, à batata, aos cereais, que estão com preços degradados e grandes dificuldades de escoamento.
É urgente a intervenção junto da grande distribuição, nomeadamente através da Autoridade da Concorrência e da defesa do mercado interno pela fiscalização sistemática da produção importada e o uso, até, de outros instrumentos, como a fiscalidade.
Relativamente ao arroz, são hoje conhecidas as ilegalidades detectadas pela ASAE, com venda abaixo do custo em várias unidades da grande distribuição.
No âmbito do apoio aos agricultores, é necessário tomar medidas no campo da segurança social.
No âmbito das alterações ao PRODER, é necessário dar prioridade absoluta às explorações agrícolas familiares, às cooperativas, incluindo linhas de crédito específicas, e à produção nacional.
No âmbito dos serviços do Ministério da Agricultura, é necessária a rápida e total reintegração de todos os trabalhadores atingidos pela mobilidade especial, sem perda de direitos, a par do reforço dos recursos humanos e da urgente clarificação da situação nos laboratórios do Estado.
No âmbito do quadro legislativo, é necessário, tal como foi feito para o Código Florestal, suspender para correcção a legislação publicada em fim de mandato sobre arrendamento rural e sobre a Região Demarcada do Douro, onde também é imperativa a rapidez na resposta à situação económica e financeira da Casa do Douro.
No âmbito da sanidade animal e vegetal, é necessário um rápido balanço de uma situação demasiado preocupante e grave, com tomada de medidas adequadas, particularmente no caso do nemátodo e quanto aos problemas das organizações de produtores pecuários (OPP) — ex-agrupamentos de defesa sanitária (ADS) —
, das quais, hoje, algumas estão sem meios para comprar uma vacina que seja.
No âmbito da política agrícola comum (PAC), é necessária a rápida suspensão do processo de desmantelamento das quotas leiteiras, nomeadamente a anulação do aumento de 5% até 2013, procurando garantir para outras produções quotas e direitos de produção, o reforço de verbas para a agricultura portuguesa e a manutenção dos actuais critérios socioeconómicos da classificação das áreas desfavorecidas.
Mas, Srs. Deputados, à agricultura e às florestas portuguesas não bastam medidas pontuais. É necessária uma ruptura de fundo no plano comunitário e nacional com as políticas que há muito vêm sendo praticadas, com as consequências que hoje todos denunciam. São, por isso, necessárias políticas que garantam ao País a soberania alimentar, o direito a produzir de acordo com as potencialidades agrológicas e conforme as necessidades do País; políticas que garantam rendimentos e salários aos activos agrícolas; políticas que assegurem a coesão económica e social do território, travando a desertificação, a perda de actividade de áreas agro-rurais e o agravamento das assimetrias regionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ao trazer este tema a debate no seu agendamento próprio, o CDS recusou o agendamento de iniciativas de outros partidos.