64 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caso do inquérito que aqui nos ocupa é revelador até onde pode chegar o desnorte da luta política.
Vai o propósito inquisitorial investigar comportamentos governativos que tenham estado na origem de um qualquer dano ao interesse público? Manifestamente, não é o caso, pois do que se trata é de tentar imputar responsabilidades por factos que, por absurdo, face às imputações, nem sequer se produziram.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Do que se trata é de, por via política, proceder a uma tentativa de julgamento do Primeiro-Ministro, dada a enorme frustração dos seus inimigos ao vê-lo ilibado de qualquer responsabilidade por via judiciária.
Perpassa, em tudo isto, uma singular ironia: os que tão diligentemente se obstinaram em invocar a permanência das suas dúvidas sobre os riscos de controlo sobre a comunicação social são os mesmos que abertamente se opuseram a dotar a ordem jurídica dos instrumentos legais capazes de assegurar, sem margem para instrumentalizações, o pluralismo, a independência, a transparência da propriedade e a não concentração dos meios de comunicação social.

Aplausos do PS.

Isso implica que não se mobilizem pelo que faz sentido. O que faria sentido era tomar posição sobre se, em matéria de comunicação social, a transparência se afere pelo conhecimento por parte do poder político das mudanças na titularidade das empresas ou, antes, pelo conhecimento das entidades reguladoras independentes, podendo por elas, em tempo útil, ser devidamente sindicadas.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Escamoteando, afinal, o que faz sentido, chega a ser confrangedor ver o PSD convocar a sua extraordinária muleta parlamentar, o Bloco de Esquerda,»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que vergonha! «A ocasião faz o ladrão»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » na promoção de uma aliança que só por si diz tudo quanto ao grau de oportunismo político a que a direita em frustração e a esquerda radical podem chegar na sua cegueira de poder e contra-poder a qualquer preço.
Vieram as autoridades judiciárias afirmar, em definitivo, que nenhum ilícito é atribuível ao PrimeiroMinistro? Vieram. Vieram os responsáveis empresariais assegurar que nem o Primeiro-Ministro nem qualquer outro membro do Governo receberam ou deram instruções, salvo as finais e publicamente conhecidas, sobre os negócios da PT em relação à Media Capital? Vieram. Mas que importa isso contra a resiliência obstinada da intenção persecutória? Como todos puderam ver, à medida que na Comissão de Ética se esmiuçaram depoimentos, esvaziados ficaram os afamados indícios de contradição de declarações e de abuso de poder junto da comunicação social. Todavia, completamente ao contrário do inicialmente dito pelo PSD – que justificou a audição parlamentar sobre a liberdade de expressão como um pórtico necessariamente prévio a qualquer comissão de inquérito, cuja eventual viabilização só resultaria se o impusesse a gravidade das conclusões a apurar no final de tais trabalhos –, afinal, contra todas as evidências, a saga inquisitorial precipitou-se.
Moral da história: se daquelas audições nenhuma conclusão credível poderia vir a ser retirada em justificação do inquérito, o necessário era correr a alimentar, por qualquer meio, a campanha de detracção contra o Primeiro-Ministro – e aqui a temos, para que não arrefeçam as brasas na fogueira em que se consomem os adeptos da devassa, arvorada em método de acção política.

Aplausos do PS.