14 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010

O Sr. Afonso Candal (PS): — Como poderia o CDS-PP acompanhar este Programa de Estabilidade e Crescimento quando é criado um novo escalão de 45%, taxa marginal de IRS, para rendimentos superiores a 150 000 €?! Já agora, diga-se: os Deputados nem ao escalão de 42% chegam! Este é criado para quem ganha muito mais — e são alguns, não são muitos, mas, enfim, veremos adiante»! Como poderia o CDS-PP, a não ser pelo interesse do Estado português e dos portugueses, acompanhar este Programa de Estabilidade e Crescimento quando há uma limitação aos benefícios fiscais para os que mais ganham, logo, para os que mais têm disponível para beneficiar da panóplia de benefícios fiscais que o Código de IRS lhes dá, mesmo quando os rendimentos que têm não são de trabalho? Podem ter outros rendimentos, como os juros bancários, que são taxados autonomamente e não declarados em sede de IRS e, com esses rendimentos, terem benefícios fiscais em sede de IRS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É evidente que este Orçamento também prevê um tecto das despesas sociais do Estado.
Actualmente, 75% da despesa do Orçamento do Estado é para pagar à função pública e às áreas sociais.
É muito 75%! Um Programa de Estabilidade e Crescimento que não olhasse para esta realidade e que não tivesse medidas para a função pública e para as despesas sociais era um Programa de Estabilidade a fingir, que não resolveria os nossos problemas nem credibilizaria a imagem de Portugal no exterior.
Aquele que é o tecto, tão criticado, para despesas sociais do Orçamento do Estado, está fixado no PEC em 21,5% do Produto Interno Bruto, 21,5% da riqueza produzida no País, que nem sequer é receita do Orçamento do Estado,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a fazer uma intervenção, Sr. Deputado?

O Sr. Afonso Candal (PS): — » ç dedicada a despesas sociais.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É uma percentagem da riqueza nacional superior àquela que ocorreu em 2008 e, porventura, em 2009. Ou seja, o objectivo para 2010 é o de que o esforço do País em despesas sociais seja o mesmo que era, pelo menos, em 2008. Isto não é uma redução, é uma limitação. Se o produto interno bruto e a riqueza produzida crescerem, aquilo que se pode distribuir para despesas sociais cresce também. Se a riqueza produzida for inferior, é evidente que é preciso haver sacrifícios, mesmo nas áreas sociais.
Sr. Ministro, o que lhe pergunto ç:»

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Se a extrema-esquerda, que supostamente defende a manutenção dos regimes de protecção social, os apoios sociais do Estado, que defende que se deva pedir mais sacrifícios a quem mais tem e menos a quem menos tem, vota contra, essa atitude é, porventura, a mais incompreensível.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que disparate! Devia ter vergonha de dizer uma coisa dessas!

O Sr. Afonso Candal (PS): — O CDS-PP não acompanhar este Programa de Estabilidade e Crescimento, face às suas preocupações em relação às classes com maiores rendimentos, é compreensível. Aquilo que já não é compreensível é que tenha vindo sempre a alegar uma noção de responsabilidade de Estado em favor dos interesses de Portugal e, neste momento decisivo para a imagem de Portugal em termos internacionais, tenha cedido aos seus interesses partidários e eleitorais.