22 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e que seguramente muito mais vezes virá, o que deslegitima completamente a imputação política que o Sr. Deputado fez, essa, sim, completamente abusiva e ultrapassando completamente a cordialidade dos nossos procedimentos institucionais.
Sr. Deputado João Semedo, agradeço-lhe ter anotado o rigor com que eu aqui referi um conjunto (não todas) de medidas do Governo relativamente à política integrada do medicamento.
Só houve um pormenor que lhe escapou — é que as medidas que eu aqui referi são as que constam de um projecto de decreto-lei que o Governo já aprovou na generalidade, que tem estado em processo de consulta e que muito em breve o Governo irá aprovar em versão definitiva. Portanto, quando o Sr. Deputado aludiu a que, tendo eu aflorado as medidas, não retirei a conclusão do seu fracasso, Sr. Deputado, como é que eu poderia retirar a conclusão do fracasso de medidas cuja implementação ainda não pôde ser executada, porque resultam de um decreto-lei que está precisamente em fase de aprovação final? Agora, aquilo que eu disse e que mantenho, Sr. Deputado, foi que o conjunto de medidas tem um objectivo: sem prejudicar os doentes com necessidades de à medicação — o Estado visa criar condições para poupar na factura do SNS, em medicamentos 80 milhões de euros. E isso é da maior importância para a própria «saúde» do Serviço Nacional de Saúde, passe aqui a redundância.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Terminarei, Sr. Presidente.
Por isso mesmo, permitam-me que me reporte ao Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Deputado não veio aqui, a propósito de uma das medidas que eu referi, congratular-se com o facto de aqueles pensionistas com regime especial, com rendimentos mais baixos,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro está enganado! Agora já têm isso para todos os medicamentos»? E se o mçdico não os prescrever?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » com uma participação integral da parte do Estado, que permite comparticipar a 100% o valor dos medicamentos.
O Sr. Deputado acerca disso não se congratula. O que vem criticar é o facto de, podendo a política do medicamento optar entre pagar 30% ou 40% por certos medicamentos em relação aos quais, sem prejuízo de qualidade, esta poupança pode ser feita, o Estado e o Governo tomarem medidas para que a poupança se concretize sem prejudicar a qualidade dos medicamentos ao dispor dos utentes.
Isto é o que o Sr. Deputado não faz. Nós, pela nossa parte, defendemos a importância do Serviço Nacional de Saúde com medidas de justiça e de rigor, não na lógica do despesismo, bem evidenciada pela intervenção que o Sr. Deputado aqui fez há pouco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — O Sr. Deputado Bernardino Soares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sobre a condução dos trabalhos, presumo?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com certeza, Sr. Presidente. Não se trata de invocar o Regimento, será mesmo sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, é para saber se o Governo pode disponibilizar à Mesa a legislação que vai agora ser alterada com esta nova legislação que o Sr. Ministro aqui referiu, onde a comparticipação a 100% dos medicamentos para os reformados é para todos os medicamentos e não só para os 5 mais baratos e isso significa que o benefício do pensionista não fica dependente da prescrição do médico.