25 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010

cumprimento; como tenciona o Governo português actuar para exigir o cumprimento das contrapartidas ou a sua renegociação em termos que não prejudiquem o interesse nacional.
Porém, o Grupo Parlamentar do PCP considera absolutamente necessário que toda esta situação seja publicamente esclarecida e, por isso, vai propor formalmente que todas as diligências a efectuar pela Comissão de Defesa Nacional tenham carácter público.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Entendemos que não pode ser de outro modo. Se alguma entidade invocar a necessidade de algum dever de reserva quanto a alguma informação concreta que queira prestar, a Comissão deverá ponderar essa questão responsavelmente, mas a regra deve ser a transparência e nunca o secretismo! Não é aceitável de modo algum que, sobre uma questão que envolve tanto dinheiro dos contribuintes, caia um manto de silêncio. Os cidadãos portugueses, que pagam impostos e que suportam os encargos com os submarinos à custa dos sacrifícios que lhes são exigidos, têm todo o direito de saber que negócios foram feitos em seu nome e à sua custa, quem foi responsável por eles e quem deles beneficiou.
Sobre os negócios que envolvem submarinos e contrapartidas, já basta de secretismo e de opacidade! Toda a informação relevante sobre essa matéria deve ser do domínio público, a bem da transparência e a bem da mais elementar decência na gestão dos recursos públicos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, aos quais o Sr. Deputado António Filipe responderá individualmente.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero cumprimentá-lo por trazer esta questão a debate, no período das declarações políticas; nós próprios voltaremos a esta questão, a seguir.
Sr. Deputado, em matéria de contrapartidas, quer nos submarinos quer noutros dossiers, o padrão é este: o Estado compra material de guerra, a preços propositadamente inflacionados, porque há contrapartidas; a seguir, as contrapartidas não se cumprem, ou cumprem-se muito abaixo daquilo que está contratualmente estabelecido ou mesmo — a justiça apurá-lo-á — através de práticas alegadamente delituosas.
Qual é a posição da sua bancada: deve, ou não, o Estado português, pelo menos, exigir a revisão dos termos destes contratos, à luz do cumprimento, do não-cumprimento ou do incumprimento fraudulento das obrigações que os vendedores de material de guerra não cumpriram, ou em que se atrasaram, ou às quais, delituosamente até, possam ter fugido? Deve, ou não, o Estado português encarar a revisão dos termos de cumprimento destes contratos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, muito obrigado pela sua questão, que é da maior pertinência, porque efectivamente quando falamos das contrapartidas relativas à aquisição de equipamentos militares — e não estamos a falar, como disse, e muito bem, apenas dos submarinos, mas também da aquisição das viaturas blindadas para o Exército, da aquisição de helicópteros, de uma série de aquisições que envolvem vultosíssimos encargos para o Estado português e que terão sido celebradas na base de determinados compromissos assinados pelas empresas que os forneceram —, aquilo a que temos vindo a assistir é que os equipamentos vêm, mas as contrapartidas não! Portanto, há uma primeira questão que tem de ser apurada e que é esta: que contratos foram esses? Que compromissos foram assumidos e de que mecanismos contratuais é que o Estado português dispõe para fazer valer juridicamente as contrapartidas que foram assumidas? É porque, caso contrário, estamos perante uma