8 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.º 238/XI (1.ª) — Requisitos do concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar 2010-2011 (BE, PCP e Os Verdes), que baixou à 8.ª Comissão, e os projectos de resolução n.os 118/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das forças e serviços de segurança no distrito de Setúbal (CDS-PP), 119/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Porto (CDS-PP), 120/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto das zonas urbanas sensíveis, a realização de protocolos de apoio a jovens de risco com entidades diversas e a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um relatório de avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos (CDS-PP) e 121/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Lisboa (CDSPP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, dirijo-me a V. Ex.ª para dar conta, neste período dos trabalhos, de uma situação que hoje ocorreu nesta Assembleia da República no âmbito dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à Actuação do Governo na Compra da TVI.
O que se passou hoje nessa Comissão de Inquérito resume-se em poucas palavras: o depoente de hoje nessa Comissão de Inquérito era o Dr. Rui Pedro Soares, ex-administrador da PT, que começou o seu depoimento por ler um conjunto de declarações que entendeu fazer nessa Comissão de Inquérito, tendo-se recusado, depois disso, a responder a qualquer pergunta dos Srs. Deputados.
Quero aqui recordar que, como está prescrito na lei, este depoimento acontece na Comissão de Inquérito depois de o Sr. Procurador-Geral da República ter informado essa mesma Comissão de Inquérito de que sobre este depoente não existe qualquer processo-crime que conflitue com o objecto da Comissão de Inquérito em curso.
Quero dizer-lhe, Sr. Presidente, que a Comissão de Inquérito deliberou, por maioria, proceder nos termos daquilo que a lei prevê, ou seja, comunicar a V. Ex.ª para que seja dado seguimento ao adequado processocrime por desobediência à Comissão e por não colaboração com esta, como hoje ocorreu.
Sabemos que, no âmbito deste processo, tem havido silêncios de mais, omissões de mais, que nada têm contribuído para o esclarecimento do objecto desta Comissão de Inquérito. Mas quero dizer, Sr. Presidente, que reputamos de muito grave esta recusa de colaboração com o Parlamento e, por isso, queremos apelar ao Sr. Presidente da Assembleia para que, logo que lhe seja comunicada a deliberação da Comissão de Inquérito, possa, com urgência, dar seguimento à deliberação que foi adoptada hoje nesta Comissão de Inquérito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero reportar-me à situação que agora mesmo foi trazida aqui, ao Plenário da Assembleia da República, para dizer que, de facto, o que aconteceu hoje de