25 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010

O PCP reafirma o seu acordo com os objectivos desta petição. Trata-se de uma questão que o Governo nunca esteve disponível para resolver.
Está, neste momento, a arrastar-se, no tempo, a discussão na especialidade de um projecto de lei sobre esta matéria, que, na nossa opinião, não resolve definitivamente o problema mas em relação ao qual o PCP dará todos os contributos para a sua resolução definitiva, nomeadamente ao nível do planeamento de infraestruturas, do ordenamento do território, de ambiente e de garantia do bem-estar das populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também, em primeiro lugar, saudar os mais de 5000 assinantes desta petição.
Esta petição já data de 2007, no entanto, o assunto que nos traz é extremamente actual, não só no caso concreto destas freguesias deste concelho mas também porque se repete um pouco por todo o País, uma vez que temos uma lei que permite a instalação de linhas aéreas de alta e muito alta tensão junto a casas, a escolas e a zonas urbanas consolidadas, exigindo apenas uma distância de 4 m, ignorando todos os riscos apontados para a saúde pública, sobretudo para as crianças, mas também a perda de qualidade de vida e a desvalorização do património destas populações.
É uma lei que, com a ausência de regras responsáveis, permite que a empresa REN tenha uma atitude extremamente arrogante perante estas populações, instalando as linhas a seu bel-prazer e ignorando as preocupações e a qualidade de vida destas zonas e populações. É uma lei que também reflecte toda a irresponsabilidade do Governo nesta área, visto que não quer alterar a legislação.
O Bloco de Esquerda reafirma, mais uma vez, que é necessário alterar a lei. Já desde 2007 temos vindo a apresentar propostas neste sentido, as quais estabelecem regras muito claras que respeitam os limites de exposição recomendados pela Organização Mundial de Saúde, que estabelecem distâncias razoáveis a casas, a escolas, a hospitais e a zonas urbanas consolidadas, promovendo o planeamento urbano e do território destas linhas, e que propõem também o enterramento das linhas em zonas urbanas quando não seja possível concretizar o seu afastamento. Aliás, a solução do enterramento das linhas é precisamente a reivindicação destas populações. Neste caso, teve de ser a autarquia, perante a irresponsabilidade do Governo e da REN, a avançar com esta solução, respondendo à necessidade das populações.
Relembro, mais uma vez, que, nesta Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei com estas regras muito claras, tendo sido, infelizmente, chumbado pelo PSD, apesar de ter merecido, na anterior legislatura, os seus votos favoráveis.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É verdade!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Note-se que nesta Legislatura o voto do PSD era essencial para que este projecto avançasse e em sede de especialidade pudéssemos, então, aperfeiçoá-lo e melhorá-lo, mas assim não aconteceu. Está em especialidade, há longos meses, sem que o processo avance, um projecto que não aplica, na prática, o princípio da precaução, pois não define regras claras. Aquilo que faz é remeter para o Governo a definição dessas regras. Quando temos um Governo que não quer mudar a lei, percebemos como este projecto é extremamente inconsequente.
Da parte do Bloco de Esquerda, iremos continuar a propor medidas que promovam uma efectiva mudança da lei, no respeito pelas populações e pelo princípio da precaução, protegendo a saúde pública e também a qualidade de vida.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pereira.