21 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo, agradeço que conclua.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Secretário de Estado, não utilize outros argumentos nem invente legislação posterior, porque isto não tem solução que não seja a sua correcção em sede da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As intervenções quer da bancada do PS quer da bancada do Governo provaram que esta apreciação parlamentar é pertinente. O que é desejável é que, no processo que desenvolvamos a partir daqui, não se cometam os mesmos erros que os que se cometeram. Portanto, é essencial que não se continue a insistir em matérias que, para nós, são erradas.
A questão dos 30% de inspecção é uma questão quantitativa. E, Sr. Secretário de Estado, se a questão era quantitativa e se o sistema era bom, resolvia-se o problema alargando o número de inspecções feitas de facto.
Agora, não se pode substituir isso por um termo de responsabilidade do próprio engenheiro que é responsável pela execução da obra!

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Secretário de Estado convirá em que é menos provável que um engenheiro que executa o projecto não assine o termo de responsabilidade sobre ele do que, nos 30% de inspecções que são realizadas, não se encontrem irregularidades, como se encontravam, no caso da electricidade, de 80%.
Portanto, é preciso desmistificarmos o que está na base de todo este processo para conseguirmos obter uma solução eficaz.
Volto a dizer: da parte do CDS, o contributo que daremos é para que haja simplificação mas, acima de tudo, para que haja responsabilidade na certificação deste tipo de instalações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — O PSD, mediante cedência de algum tempo do CDS-PP, dispõe de quatro segundos para uma intervenção e a Mesa dar-lhe-á mais 30 segundos, pelo que o Sr. Deputado Nuno Reis terá pela frente um exercício de contenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bancada do Partido Social Democrata gostaria de salientar o grande consenso existente entre os diversos partidos da oposição relativamente à apreciação parlamentar que aqui está em causa.
De facto, depois de ouvirmos o Sr. Secretário de Estado atacar da forma como atacou entidades certificadas e acreditadas pelo Instituto Português de Acreditação, ficamos com as mesmas dúvidas que tínhamos antes desta apreciação parlamentar. Gostaríamos que nos explicasse, um dia, se tiver oportunidade, se considera mais fácil controlar, efectivamente, os mais ou menos 9 000 projectistas que existem neste País e as mais ou menos 1300 entidades instaladoras que existem neste País do que entidades certificadas, externas e devidamente acreditadas, que já exercem, com rigor, o seu trabalho desde há 10 anos a esta parte.
De qualquer das formas, e neste exercício de síntese, gostava de saudar a abertura da bancada do Partido Socialista para discutir esta questão da segurança, na especialidade, porque, de facto, sabemos que vocês sabem que a questão da segurança está aqui em causa e que o Governo agiu mal com este Decreto-Lei.