19 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, que tinha esperanças de já termos ouvido sobre esta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, o PS, num discurso retórico, afinal, esquece esta matéria que é de extrema responsabilidade, porque simplificação e desburocratização não podem, nunca, significar nem desregulação nem insegurança. Foi efectivamente contra isso que se bateram nos últimos anos estas entidades independentes.
Devo dizer-lhe que não pode nunca acusar o Bloco de Esquerda de defender os interesses instalados.

Protestos do PS.

Mas a realidade que tivemos, nos últimos anos, contrasta com aquele que era o passado, de maior segurança, de maior zelo pela saúde dos portugueses e de maior confiança dos próprios portugueses nas compras que fazem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Junqueiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho gosto em tentar explicar as dúvidas que aqui foram levantadas, as quais sintetizarei.
Este diploma, que mereceu largo consenso, obteve o parecer positivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, das regiões autónomas, das Ordens dos Engenheiros e dos Arquitectos e teve também a promulgação do Sr. Presidente da República, depois de clarificar dúvidas que surgiram.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Esta é uma lei que pretende dar mais condições de segurança e mais condições de qualidade. Por isso, a Secretaria de Estado da Administração Local e a Secretaria de Estado da Energia e da Inovação, através da Direcção-Geral de Energia e Geologia, estão a trabalhar na legislação complementar, que tem quatro diplomas para o gás e 25 diplomas para a electricidade. E é este trabalho conjunto entre a Direcção-Geral de Energia e Geologia e os técnicos da administração local que complementará esta legislação.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que em matéria de segurança não se brinca. Todos nós, se formos comprar casa, sabemos, pelo método actual, que 30% dos casos têm inspecção e certificação, mas 70% só têm certificação sem inspecção, e o que o Governo quer é acabar com a falsa certificação e criar uma verdadeira certificação.

Aplausos do PS.

Não me rendo, e o Governo não se rende, aos interesses instalados! Os Srs. Deputados fizeram bem em chamar este assunto a Plenário, porque é responsabilidade dos Srs. Deputados e do Governo – nossa, que estamos no serviço público! – defender o interesse público e não defender certas entidades»

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — » que, ás cegas, com os olhos fechados, entregam a um cidadão um papel que diz «a sua casa está em condições» no que respeita ao gás, à electricidade, mas nunca lá puderam os pés! Isto é falsa certificação!