35 | I Série - Número: 058 | 20 de Maio de 2010

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 266/XI (1.ª)

Tendo ontem o Plenário da Assembleia da República discutido o projecto de lei n.º 266/XI (1.ª), que visava
criar o tributo solidário, entendem os Deputados abaixo assinados dever emitir a seguinte declaração de voto:
O PSD inscreveu no seu último Programa Eleitoral o compromisso de pugnar pela «prestação de trabalho
pelos beneficiários do Rendimento Social de Inserção saudáveis e em condições de trabalhar, por exemplo,
para instituições públicas ou na economia social.»
A razão de ser desta proposta radica na virtualidade intrínseca que reconhecemos no trabalho e na
responsabilização daqueles que, não dispondo de outros meios de subsistência ou de apoio social decorrentes
de uma carreira contributiva, se encontrem numa situação de grave insuficiência económica, merecedora de
um apoio extraordinário da comunidade nacional.
No caso dos beneficiários do rendimento social de inserção, o tributo solidário proposto pelo PSD é, pois,
um acto de justiça, uma forma de responsabilização social e, também, uma atitude de solidariedade.
Sucede que a referida iniciativa estendeu o tributo solidário ainda aos beneficiários das prestações de
desemprego, solução de cuja bondade última não se duvida mas que se afigura poder ser fautora de uma
indesejável indiferenciação de situações que têm origens diversas.
Com efeito, os titulares de prestações de desemprego contribuíram para os apoios sociais de que agora
beneficiam, o mesmo não sucedendo com aqueles que recebem o rendimento social de inserção.
Nesta conformidade, entenderam os Deputados abaixo assinados dever assinalar esta sua posição política,
que apenas decorre da percepção que têm do que deve ser uma verdadeira, moderna e responsabilizadora
justiça social no nosso País.

Os Deputados do PSD, Clara Carneiro — Luís Rodrigues.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD)
José Mendes Bota

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto

Partido Social Democrata (PSD)
Carlos António Páscoa Gonçalves
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Paulo César Lima Cavaleiro

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):

Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares
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