42 I SÉRIE — NÚMERO 59

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Para além disso, as equipas que acompanham o rendimento

social de inserção, na maior parte dos casos, não são multidisciplinares, o que é exigido nos protocolos que

estabelecem com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e está consagrado nas equipas

apenas dependentes da segurança social.

Pergunto ao Partido Socialista como é que explica esta falta de sucesso da medida do contrato Emprego-

Inserção +. Gostaria ainda de saber se está também disponível para alargar as equipas multidisciplinares para

outras áreas, de forma a acompanhar e a fazer os projectos de vida às pessoas que beneficiam do rendimento

social de inserção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por agradecer à bancada do Partido

Socialista e do Partido Social Democrata a cedência de algum tempo.

Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, este debate está a ser muito esclarecedor, porque permite, à cabeça,

afirmar aqui uma diferença.

O CDS, hoje, está a fazer um debate sobre política social. O que queremos é combater o que é fraude e o

que é abuso no rendimento mínimo e, com isso, aumentar, em parte, as pensões mínimas sociais e rurais e,

noutra parte, ajudar à consolidação orçamental. Esta é uma medida de política social, mas o que os senhores

querem é algo de substancialmente diferente, percebemos hoje.

Até ao momento, Sr.ª Deputada, ninguém percebeu como é que o Partido Socialista, dos 600 milhões de

euros, que é o que, provavelmente, vamos gastar este ano no rendimento mínimo, vai baixar para 370 milhões

de euros, que é o tecto que VV. Ex.as inscreveram no PEC, sem que façam uma auditoria.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como? Como?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, se não combaterem a fraude e o abuso, o que os

senhores se preparam para fazer são cortes cegos, são, única e exclusivamente, cortes financeiros numa

medida de política social.

Aplausos do CDS-PP.

Isso representa uma diferença, tal como existe outra diferença, que este debate já demonstrou.

Sr.ª Deputada, uma poetiza de que gosto muito dizia que «Vemos, ouvimos e lemos, não podemos

ignorar».

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não sabe tudo!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, na semana passada, veio uma notícia sobre um

gang que traficava armas e, das 23 pessoas, a maior parte recebia rendimento mínimo; há relativamente

pouco tempo, um traficante de droga foi detido e provou-se que recebia rendimento mínimo; há cerca de dois

meses, um conjunto de ladrões, que cometeram crimes com enorme violência sobre pessoas, foram detidos e

provou-se que recebiam rendimento mínimo.

Sr.ª Deputada, a minha bancada considera que isto não é possível. Não é possível que o Estado dê uma

prestação social de natureza não contributiva a criminosos condenados, com trânsito em julgado, por crimes

especialmente violentos.

Aplausos do CDS-PP.

É uma diferença e penso que estamos do lado de quem paga impostos e de quem paga esta prestação.