72 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Quanto à justiça social do Partido Socialista, ficamos esclarecidos.
Aliás, o silêncio de hoje relativamente a esta questão é disso paradigma.
Como se isso não bastasse, Sr. Presidente, VV. Ex.as querem transformar os casamentos em uniões de facto e as uniões de facto em casamentos. Entendam-se, Sr.as e Srs. Deputados! Este ziguezague legislativo não é compreensível.
Os projectos de lei em discussão confundem institutos que são diferentes e parecem não perceber que esses mesmos institutos só fazem sentido exactamente por essa diferença.
A lógica destes projectos de lei é a lógica de quem quer afirmar a liberdade individual, a liberdade de escolha, mas que não perde tempo a tudo querer regulamentar, a tudo querer prever, a tudo querer consagrar, a tudo querer impor.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Já vos ocorreu, Sr.as e Srs. Deputados, que quem escolhe viver em união de facto o faz porque não se revê na instituição que o casamento tutela? Já vos ocorreu, Sr.as e Srs. Deputados, que quem escolhe viver em união de facto não quer dar àquela relação a densidade de um casamento?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Já vos correu, Sr.as e Srs. Deputados, que muitos haverá que querem viver juntos, mas não querem viver tal e qual como se fossem casados? Já vos ocorreu, Sr.as e Srs. Deputados, que, ao transformar a união de facto numa espécie de casamento, estão a comprimir a liberdade de escolha?

Aplausos do CDS-PP.

É este o vosso conceito de liberdade? A liberdade que é permitida pelo Estado, a liberdade que o Estado define, a liberdade que o Estado tolera ou mesmo a liberdade que o Estado impõe? Que fantástico conceito de liberdade, Sr.as e Srs. Deputados! Ao contrário do que se pretende fazer crer, estes projectos de lei não permitem a liberdade de escolha.
Estes diplomas impõem automaticamente àqueles que decidiram não casar um enquadramento jurídico idêntico aos que optaram por casar, sem escolha, sem opção e sem qualquer cláusula de saída ou de não entrada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem quer casar casa, quem não quer casar não casa. É simples.
Mas não! A esquerda não quer que seja assim, não quer que seja simples. A esquerda quer que as pessoas que vivem juntas respondam pelas dívidas. A esquerda quer que as pessoas que vivem juntas passem a ter uma espécie de convenção antinupcial que regule a propriedade dos bens adquiridos ou mesmo a possibilidade de um tribunal poder conferir, no momento da dissolução da união de facto — veja-se ao que se chegou»! — , o direito a uma compensação por prejuízo económicos.
Mais: a esquerda afirma também algo absolutamente extraordinário: a união de facto implica a perda ou diminuição de direitos ou benefícios nos mesmos casos e termos em que o casamento implica perda ou diminuição de direitos ou benefícios. Ou seja, Sr. Presidente, casou perde benefícios, casou aguente os sacrifícios! Era bom, Sr.as e Srs. Deputados, que pudessem esclarecer a Câmara sobre quais são essas perdas de benefícios e de direitos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, com uma frase do debate de Março de 2009. Na altura, dizia uma Sr.ª Deputada do Partido Socialista o seguinte: «A direita parlamentar não admite a