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2 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que foi aprovada, e os projectos de lei n.os 296/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação das instituições de crédito e sociedades financeiras (BE), que foi rejeitado, 297/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação dos prémios de administradores (BE), que foi rejeitado, e 298/XI (1.ª) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE), que foi rejeitado, e o projecto de resolução n.º 154/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição do pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa, aprovado pelo Conselho Europeu em 9 de Maio, e a adopção de medidas para uma política europeia para o emprego e a sustentabilidade (BE), que foi rejeitado.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Honório Novo (PCP), José Gusmão (BE), José Luís Ferreira (O Verdes), Eduardo Cabrita (PS), Assunção Cristas (CDSPP), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Nuno Sá (PS), Victor Baptista (PS), Francisco Louçã (BE), Miguel Macedo (PSD) e Francisco de Assis (PS).
Foram discutidos, conjuntamente, o projecto de resolução n.º 135/XI (1.ª) — Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD) — foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento da votação para o dia em que se realizarem as votações finais globais da proposta de lei n.º 26/XI (1.ª) e do projecto de lei n.º 295/XI (1.ª) — , o projecto de lei n.º 295/XI (1.ª) — Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (PSD), que foi aprovado, e o projecto de deliberação n.º 5/XI (1.ª) — Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da redução da despesa pública e do endividamento (CDS-PP), que foi rejeitado, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Paulo Mota Pinto (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), José Gusmão (BE), Honório Novo (PCP) e Victor Baptista (PS).
A Câmara apreciou os votos n.os 47/XI (1.ª) — De condenação pelo ataque de forças israelitas contra uma frota de ajuda humanitária que se dirigia à Faixa de Gaza (PS, BE, PCP e Os Verdes), que foi aprovado, e 48/XI (1.ª) — De condenação pelo assalto de forças especiais israelitas à Frota da Liberdade — embarcações com ajuda humanitária que se dirigiam para a Faixa de Gaza (PSD e CDS-PP), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Luís Campos Ferreira (PSD), José Soeiro (PCP) e Francisco de Assis (PS).
Na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.os 158/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (PS), 248/XI (1.ª) — Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo (PCP), 99/XI (1.ª) — Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (BE) e 163/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE).
A Câmara também aprovou um requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, por um período de 30 dias, do projecto de lei n.º 100/XI (1.ª) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE), bem como um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para reapreciação pelo prazo de 30 dias, do projecto de resolução n.º 152/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado (PS).
Na generalidade, mereceram rejeição os projectos de lei n.os 42/XI (1.ª) — Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em formação (PCP), 196/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE) e 202/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) e enquadra o bolseiro de investigação no regime geral de segurança social (CDS-PP).
Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo ao projecto de lei n.º 63/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (PSD).
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, dois, autorizando dois Deputados do PSD a deporem, por escrito, como testemunha, em tribunal, e um, denegando autorização a um Deputado do PSD a depor em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 27 minutos.