13 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010

perda do poder de compra da generalidade dos portugueses, através do congelamento dos salários. Por fim — e isto apesar do Sr. Primeiro-Ministro ter dito, no Plenário, que para este ano aumento de impostos, jamais — , ainda veio o aumento do IRS e do IVA.
De facto, as medidas adicionais ao PEC que o Governo nos apresentou, e que o PS e o PSD se preparam hoje para aprovar, vêm, na nossa perspectiva, acentuar o desequilíbrio e o sacrifício em desfavor dos que menos têm em termos materiais e dos que menos responsabilidades têm na crise que atravessamos.
Tudo isto apesar de haver um mundo recheado de receitas — como, aliás, se verifica nas propostas que o PCP nos apresenta para discussão — , um mundo no qual o Governo teima em não querer mexer, desde logo na aplicação de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário e aos grandes grupos económicos, para dar apenas um exemplo.
São propostas mais do que justas se tivermos em consideração não só os fabulosos lucros que a banca e os grandes grupos económicos continuam a apresentar, apesar da crise que vivemos, mas também a ideia — que, aliás, é partilhada pelo Governo, ainda que infelizmente só de boca — de que o sacrifício deve ser suportado por todos.
São propostas que vão ao encontro da justiça social que há muito se reclama e a uma maior equidade na distribuição dos rendimentos, que, aliás, também há muito se impõe.
Os Verdes consideram que estas propostas poderiam aliviar substancialmente o sacrifício que recai sobre a generalidade dos portugueses, sobretudo pelas medidas previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas também pelas medidas adicionais ao PEC.
Sr. Deputado Honório Novo, gostaria que se pronunciasse sobre esta matéria em particular, isto é, sobre se partilha ou não da leitura que fazemos de que estas propostas poderiam dispensar alguns dos sacrifícios impostos à generalidade dos cidadãos.
Por fim, Sr. Deputado Honório Novo, havendo todo este mundo por explorar em termos de receitas, não lhe parece no mínimo estranho que a tal Europa, que também se diz social, em vez de recomendar aos Estados membros que adoptem medidas destas que o PCP hoje apresenta, nos venha falar da necessidade de rever a legislação laboral? Gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre isto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, o que hoje o PCP nos traz, a propósito de uma dita resposta alternativa a uma situação de crise financeira europeia e o seu reflexo em Portugal, é a habitual resposta de ilusionista, tirando da cartola as alegadas medidas que significariam, como demagogicamente foi dito, o triplo dos efeitos financeiros das medidas propostas pelo Governo.
Gostaríamos de confrontar o PCP e o Sr. Deputado Honório Novo com o vosso papel histórico e com o papel a desempenhar nesta Assembleia no quadro do estabelecimento de uma coordenação justa de políticas económicas à escala europeia. Como é que a tradução dessas políticas económicas em Portugal permitem assegurar uma efectiva estratégia de consolidação de contas públicas, condição indispensável à autonomia e à afirmação da nossa plena soberania na definição de políticas económicas? Como afirmar a justiça na repartição dos encargos e a defesa do modelo social, de que o Partido Socialista se reclama e ao qual estamos ligados, a defesa do Serviço Nacional de Saúde, do ensino público gratuito e de políticas públicas, economicamente sustentáveis? O que é que o PCP nos traz neste aspecto? É porque os portugueses não se recordam de um orçamento que tenha sido viabilizado com propostas construtivas do Partido Comunista!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem é que não deixou aprovar as nossas propostas ao Orçamento do Estado?»

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Não se recordam os portugueses de um orçamento apresentado pelo Partido Socialista para cuja viabilização o Partido Comunista tivesse contribuído, com realismo e activamente! Mesmo relativamente às questões que hoje são trazidas neste conjunto descosido de propostas avulsas, o que temos a perguntar ao Partido Comunista é se está ou não de acordo com o reforço de uma intervenção