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Sábado, 19 de Junho de 2010 I Série — Número 70
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2010
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 36 minutos.
A Mesa anunciou a apresentação dos projectos de lei n.os 314 a 318/XI (1.ª) e dos projectos de resolução n.os 168 e 169/XI (1.ª).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre saúde. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP) e da Sr.ª Ministra da Saúde (Ana Jorge), que também proferiram intervenções na fase de abertura, o Sr.
Secretário de Estado da Saúde (Óscar Gaspar) e os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Adão Silva (PSD), Teresa Caeiro (CDSPP), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria de Belém Roseira (PS), Clara Carneiro (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).
No encerramento do debate, proferiram intervenções o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Manuel Pizarro) e o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).
Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que foi aprovada. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Correia), os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), António Gameiro (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e António Filipe (PCP).
Foram aprovados os votos n.os 53/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Almirante Rosa Coutinho (PS, BE, PCP e Os Verdes) e 51/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do jornalista e escritor João Aguiar (PCP), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Relativamente ao primeiro, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Marques Júnior (PS), Luís Fazenda (BE), Luís Montenegro (PSD) e António Filipe (PCP).
Após a intervenção do Sr. Deputado José Lello (PS), na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, a Câmara aprovou o 1.º
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Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2010.
Foram aprovadas as propostas de resolução n.os 3/XI (1.ª) — Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes, 4/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008, 7/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008, 8/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009, 9/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, a 25 de Julho de 2008, e 14/XI (1.ª) — Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado a 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos, relativamente à qual usaram da palavra os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Maria de Belém Roseira (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 124/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a correcção das falhas detectadas e o adiamento da discussão pública da proposta de plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (BE), 126/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento (PCP) e 33/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a regionalização do RPU para uma maior justiça na repartição das ajudas agrícolas (BE).
Mereceram aprovação da Câmara os projectos de resolução n.os 73/XI (1.ª) — Iniciativas Emprego 2009 e 2010 (PSD), e 125/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra a gripe sazonal no programa nacional de vacinação (BE).
Foram aprovados, em votação final global, os textos finais elaborados, respectivamente, pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sobre a proposta de lei n.º 11/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de propriedade industrial, e pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, sobre o projecto de lei n.º 131/XI (1.ª) — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento (PCP).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do PS a depor como testemunha, em tribunal.
Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n.º 21/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, e o projecto de lei n.º 294/XI (1.ª) — Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência (CDSPP), bem como o projecto de resolução n.º 153/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo de licença sem vencimento para os notários oriundos da Função Pública (CDS-PP). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães), os Srs. Deputados Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Isabel Coutinho (PS), António Filipe (PCP) e Helena Pinto (BE).
Apreciada foi também a petição n.º 13/XI (1.ª) — Apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP, solicitando à Assembleia da República a não aplicação à Polícia de Segurança Pública da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Carlos Peixoto (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE).
Por último, procedeu-se à discussão conjunta das petições n.os 406/X (3.ª) — Apresentada por Sérgio Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República tome as medidas necessárias no sentido da alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão/Tunes, entre Santo Estêvão e Gavião de Baixo, concelho de Silves, e 440/X (3.ª) — Apresentada por José Fernando Simões e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no concelho de Almada, e do projecto de resolução n.º 131/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no Estudo do Impacto Ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local (PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Eurídice Pereira (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Rita Calvário (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Paula Santos (PCP).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 3 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 9 horas e 36 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Lúcio Maia Ferreira
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Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
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António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
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Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
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João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 314/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de Associação dos Militares da Guarda Nacional Republicana (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 315/XI (1.ª) — Exclui das subvenções públicas, relativas às campanhas eleitorais, as despesas na concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 316/XI (1.ª) — Implementação de medidas para diminuir o tempo de decisão sobre pedidos de preço e de comparticipação de medicamentos genéricos (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 317/XI (1.ª) — Financiamento dos partidos (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e 318/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista (PCP), que baixou à 13.ª Comissão; projectos de resolução n.os 168/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja aplicado à educação pré-escolar o calendário escolar estabelecido para os 1.º e 2.º ciclos do Ensino Básico (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, e 169/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate as discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas (PS, PSD, BE e PCP), que baixou à 1.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre saúde.
Para proferir uma intervenção na fase de abertura, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sob pretexto da crise e da necessidade de redução de custos nos serviços públicos, o Governo do Partido Socialista e o PSD, de mãos dadas, dão mais uma machadada no Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Membros do Governo não se cansam de afirmar a defesa do Serviço Nacional de Saúde, mas não basta dizê-lo muitas vezes para corresponder à realidade. Na verdade, o Governo aprofunda uma estratégia política de destruição do Serviço Nacional de Saúde, consubstanciada no desinvestimento público, no encerramento de serviços públicos de saúde, na carência de profissionais de saúde, médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde de diversas especialidades, administrativos e auxiliares e na privatização.
Sob o desígnio da reestruturação da rede de urgências ou da reorganização dos cuidados de saúde primários, o actual Governo mantém uma orientação política de encerramento de serviços públicos de saúde, por motivos unicamente economicistas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Só nesta Legislatura o Governo já encerrou os serviços de atendimento permanente em Valença, em Vale de Cambra, em Santa Comba Dão; está previsto o encerramento, a partir de 1 de Julho, do serviço de atendimento permanente (SAP) na Póvoa de Lanhoso, redução do horário do SAP de Terras de Bouro e há o risco de fechar também em Armamar, em Tábua e em Oliveira do Hospital, deixando as populações com maiores dificuldades no acesso aos cuidados de saúde. Muitas destas localidades encontram-se isoladas e com poucas acessibilidades.
A recente intenção do Governo em encerrar as urgências pediátricas do Centro Hospitalar de Setúbal e do Centro Hospitalar Barreiro-Montijo durante o Verão, no período nocturno, obrigaria as crianças e suas famílias a deslocarem-se dezenas de quilómetros para lhes ser prestada assistência médica urgente no Hospital Garcia de Horta — um hospital sobrelotado e com dificuldades em responder à população que abrange dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A concretizar-se esta medida, seriam prejudicadas as crianças da península de Setúbal e dos concelhos do litoral alentejano. No entanto, o Governo foi obrigado a recuar na sua pretensão face à contestação das populações e dos profissionais de saúde. Afinal, foi possível encontrar uma solução e comprovou-se que o encerramento destes serviços não era uma inevitabilidade.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Agora, o Governo «lava as mãos», como se não tivesse responsabilidades, atribuindo-as a terceiros.
Aplausos do PCP.
O objectivo de encerrar as urgências pediátricas era o resultado das medidas do Governo para reduzir os custos com a saúde, como a redução em 5% das horas extraordinárias nos hospitais públicos ou a restrição na contratação de profissionais de saúde onde a sua carência é uma evidência. Estas medidas configuram cortes cegos nos serviços de saúde, sem ter sido feita uma avaliação das especificidades e das necessidades de cada serviço ou sem ter em consideração as necessidades de prestação de cuidados de saúde às populações. Mais uma vez, confirma-se que o PCP tinha razão: a aplicação destas medidas irá reduzir e limitar o Serviço Nacional de Saúde.
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Já foi ultrapassado o prazo dado aos hospitais públicos para apresentarem os planos de redução de despesa. Importa saber quais os seus impactos concretos, hospital a hospital, serviço a serviço, e o que significam na qualidade dos cuidados de saúde prestados às populações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A obsessão de redução de custos na saúde também atingiu o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). Para cumprir este objectivo, o INEM prepara um plano de redução de meios de socorro, sem critérios e sem avaliação da resposta necessária, que consiste na desactivação de dois helicópteros e de ambulâncias de suporte básico de vida (SBV) e de suporte imediato de vida (SIV), no encerramento de serviços de apoio psicológico prestado a familiares vítimas de acidentes e na não renovação dos contratos dos médicos do Uruguai. Já foi desactivada uma viatura médica de emergência e reanimação em Faro e duas ambulâncias SIV no Alentejo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A confirmar-se este plano, terá consequências gravosas na prestação de meios de socorro às populações.
Há muito que o INEM tem vindo a assegurar os meios de socorro de forma muito precária, com recurso a horas extraordinárias, onde os profissionais por vezes trabalham muitas horas seguidas, sem o descanso obrigatório, devido à carência de pessoal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas muitas são as situações por resolver e integrar na carreira com vínculo público, de falta de condições de trabalho, de instabilidade e precariedade, nomeadamente em relação aos enfermeiros, que estão hoje em luta pelos seus direitos e que o PCP saúda.
Devido à política de desvalorização dos profissionais da saúde, mais recentemente a imposição de uma carreira aos enfermeiros sem responder às suas justas reivindicações, o agravamento das penalizações na reforma, que levou mais de 600 médicos a pedirem a reforma, dos quais mais de 400 são médicos de família,»
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — » e a falta de condições de trabalho, levou ao abandono de muitos profissionais dos serviços públicos para o sector privado. O número de utentes sem médico de família aumenta todos os dias e o Governo não toma medidas eficazes que resolvam o problema da falta de profissionais da saúde.
Os meios humanos são um elemento essencial para garantir o futuro do Serviço Nacional de Saúde.
Ao mesmo tempo que o Governo impõe restrições no Serviço Nacional de Saúde, continua a transferir verbas directamente do Orçamento do Estado para os hospitais privados de grandes grupos económicos, ao abrigo da ADSE. É este o sentido de defesa do Serviço Nacional de Saúde do Governo: corta nos serviços públicos e mantém o financiamento dos privados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — As opções do Governo do Partido Socialista e do PSD são claras: atacar o direito à saúde, atacar as funções sociais do Estado e abrir caminho ao privado para lucrar com a saúde.
A saúde não é uma benesse das populações mas, sim, um direito de todos os portugueses.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP continuará a defender o cumprimento deste direito constitucional e que seja garantido a todos os portugueses o acesso aos cuidados de saúde de qualidade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Também para proferir uma intervenção na fase de abertura, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.
A Sr.ª Ministra da Saúde (Ana Jorge): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sempre com gosto que eu e a equipa do Ministério da Saúde vimos ao Parlamento.
O debate de urgência de hoje, sobre saúde, é um debate que saudamos, porque para aqueles que defendem o Serviço Nacional de Saúde (SNS) valorizar a sua capacidade de resposta aos cidadãos é garantir a continuidade da sua existência.
Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Serviço Nacional de Saúde confronta-se com diversos desafios. Desde logo, com a necessidade de, progressivamente, se adaptar a novos padrões de doença, consequência, em parte, do envelhecimento da população e, por outro lado, com o desafio de alargamento do leque de respostas do SNS, ou seja, tornar mais efectiva a generalidade.
Mas temos também de ser capazes de combater as desigualdades que ainda se verificam, em especial no acesso. E é no direito ao acesso aos serviços de saúde que gostaria hoje de me centrar nesta curta intervenção inicial.
Sr.as e Srs. Deputados, não há verdadeira universalidade de cuidados de saúde sem igualdade no direito ao acesso.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — E a igualdade no direito ao acesso não se decreta nem se proclama em intervenções inflamadas. Antes se constrói diariamente na organização dos serviços assentes num SNS sustentável do ponto de vista económico, financeiro e de recursos humanos.
Quero, por isso, valorizar a acção que tem vindo a ser desenvolvida nos três pilares do sistema de saúde, porque é essa acção concertada e coerente que dá resposta aos desafios do SNS e à promoção da igualdade no acesso.
No âmbito dos cuidados de saúde primários, estamos a dar um novo impulso à reforma, uma reforma que torna o sistema de saúde mais próximo dos cidadãos. Por isso mesmo, depois do reconhecido sucesso e rapidez com que implementámos as unidades de saúde familiar, estamos agora a implementar as restantes unidades funcionais. E estamos a fazê-lo com um novo modelo de governação da reforma assente numa coordenação estratégica, numa coordenação executiva e num conselho consultivo, para estimular a participação dos cidadãos no processo de reforma.
Ao nível dos cuidados continuados integrados, depois do lançamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, há pouco mais de três anos, lançámos recentemente, em Braga, o novo Programa Modelar que junta mais 2000 lugares aos 4000 já existentes na Rede.
Estamos também a melhorar progressivamente a capacidade de resposta domiciliária integrada. Temos hoje 141 equipas de cuidados domiciliários, a quem estamos a atribuir viaturas e que prestam apoio domiciliário integrado a milhares de pessoas. E vamos continuar a apostar na constituição de mais equipas de cuidados domiciliários para chegar a mais pessoas.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — No âmbito dos cuidados hospitalares, para além da maior operação de requalificação de sempre do parque hospitalar, estamos a apostar seriamente na reforma da organização interna dos hospitais, que permita melhorar a sua gestão, num quadro de mais incentivos aos profissionais e melhor serviço aos cidadãos. Até final do corrente mês, um grupo técnico apresentará um documento que será submetido a discussão pública.
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Estamos a apostar, neste contexto difícil e complexo, num conjunto adicional de medidas que, sem colocar em causa a actividade assistencial — repito, sem colocar em causa a actividade assistencial — , possam representar um importante esforço de contenção e de combate ao desperdício. É preciso não confundir que gerir de forma mais eficiente não é sinónimo de cortes cegos.
Penso que é preciso que aqueles que sistematicamente apresentam um panorama negro do Serviço Nacional de Saúde e que nunca são capazes de valorizar o muito de bom que é feito percebam que contribuem, ainda que porventura de forma involuntária, para colocar em causa o SNS.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Srs. Deputados, não são os ataques à Ministra da Saúde que me incomodam. O que me preocupa são os ataques sistemáticos que são feitos ao Serviço Nacional de Saúde. E falar exclusivamente do que de mau existe é prestar um mau serviço ao Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
Como tenho dito e repetido, o Serviço Nacional de Saúde é um instrumento poderoso de coesão social, cujo desmantelamento constituiria, porventura, uma das maiores tragédias da nossa democracia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se na qualidade assistencial penso estarmos todos de acordo quanto à excelência do Serviço Nacional de Saúde, não ignoro que muitos têm dúvidas e questionam a igualdade no direito ao acesso.
Penso que, neste domínio, podemos ver o «copo meio cheio ou o copo meio vazio». Penso que é meu dever — e faço-o com convicção — puxar pelas melhorias que se têm verificado ao nível do acesso a cuidados de saúde.
O Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral constitui uma resposta inovadora às necessidades de cidadãos mais vulneráveis, como são os idosos mais pobres, as grávidas e os jovens em idade escolar.
Num País em que mais de 90% das consultas de medicina dentária se realizavam em consultórios privados, está a ser dada, pela primeira vez, a oportunidade de muitos portugueses acederem a cuidados de medicina dentária a que nunca tinham tido oportunidade de aceder.
Não podemos também deixar de valorizar os importantes progressos no acesso à cirurgia. A aposta na cirurgia de ambulatório está a dar frutos; mais de 50% da cirurgia geral é feita hoje em regime de ambulatório.
Isto representa um salto qualitativo tremendo para os cidadãos e ganhos para a gestão do sistema, em particular porque aumenta a capacidade de resposta e, consequentemente, a capacidade de acesso.
É importante destacar que a mediana do tempo da cirurgia geral programada está nos 3,4 meses, quando, em 2005, estava em 8,6 meses. Hoje, o tempo de mediana de espera para a cirurgia oncológica está nos 28 dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes resultados na cirurgia são o reflexo de uma aposta num sistema de gestão integrada — o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) — que permitiu reduzir o tempo de espera e dar respostas mais eficazes.
É esta lógica de gestão que estamos a aplicar no domínio do acesso à consulta.
Desde logo porque estamos a mudar o paradigma actual, assente num hiperconsumo de consultas de especialidades e isso faz-se melhorando a referenciação clínica e articulando melhor os cuidados de saúde primários com os cuidados hospitalares.
A Consulta a Tempo e Horas está a fazer o seu caminho, progressivamente chega a todos os estabelecimentos de saúde. É um sistema interoperável, com os diversos sistemas de informação.
São processos complexos e que necessitam de tempo para ganhar maturidade. Estamos no caminho certo.
Dizer o contrário é não querer analisar de forma objectiva a realidade.
Permitam-me uma palavra final em relação às negociações das carreiras especiais da saúde.
Desde sempre me tenho empenhado pessoalmente na valorização e dignificação das carreiras.
Terminámos, esta semana, uma etapa difícil e complexa da negociação com os enfermeiros.
Em qualquer negociação, procuramos sempre chegar a acordo. Por vezes conseguimos, outras vezes não.
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Mas permitam-me que realce que o pior que poderia acontecer numa negociação sindical seria a ruptura entre as partes, e isso não aconteceu. Chegámos ao fim da etapa de negociação das questões essencialmente salariais sem acordo. Mas o clima de bom diálogo social ficou bem expresso com o estabelecimento de um entendimento quanto a princípios que enquadram a próxima etapa negocial.
Estamos, por isso, a trabalhar em todos os domínios, com força e com determinação, em defesa do Serviço Nacional de Saúde
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à primeira ronda do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, rejeitamos totalmente a forma como a Sr.ª Ministra se referiu a este debate e à nossa intervenção. Nós não atacamos o Serviço Nacional de Saúde, atacamos é a política de saúde do seu Governo. Quem ataca o Serviço Nacional de Saúde é a Sr.ª Ministra com a sua política, que o está o pôr em causa.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Ministra não gosta da expressão «cortes cegos». Mas o que é que são senão cortes cegos o facto de se impor que os hospitais tenham menos 5% de horas extraordinárias? O que é que são senão cortes cegos o facto de o INEM, que tinha um plano de extensão da sua rede que era usado como justificação política para o encerramento de serviços de saúde e de serviços de atendimento permanente, estar, agora, a retirar as ambulâncias dos sítios onde foram encerrados os serviços de atendimento? O que é senão um corte cego continuar a não contratar os profissionais necessários para dar resposta às necessidades dos serviços de saúde? Sr.ª Ministra, se ficar mais confortável, podemos não falar em cortes cegos, mas teremos, então, de dizer que a Sr.ª Ministra corta onde não deve e não corta onde deve, porque, como disse a minha camarada Paula Santos, ao mesmo tempo que impõem estas restrições aos hospitais públicos, continuam a dar dezenas de milhões de euros aos hospitais dos grandes grupos económicos privados, e é aí que está a grande falta de coerência do seu Governo! Como é que a Sr.ª Ministra quer que aceitemos que se defenda o Serviço Nacional de Saúde cortando nos hospitais públicos e dando mais dinheiro aos hospitais privados? Como é que a Sr.ª Ministra quer que nós acreditemos que quer defender o Serviço Nacional de Saúde se, desde o início de Março, anda a prometer uma legislação para resolver o problema das aposentações dos médicos, o qual continua sem estar resolvido? Como é que a Sr.ª Ministra quer que acreditemos que defendem o Serviço Nacional de Saúde se estão a tomar medidas gravíssimas no sentido de aumentar os custos com medicamentos dos utentes do serviço Nacional de Saúde?!
A Sr. ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É o contrário!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Entre 2005 e 2008 houve um aumento dos custos dos utentes com os medicamentos. Segundo dados do INFARMED, os custos dos utentes aumentaram 97 milhões de euros, isto é, 14,4%, enquanto a parte do Estado aumentou 21 milhões de euros, 1,4%.
Isto significa que a despesa com os medicamentos é cada vez mais suportada pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde, incluindo os reformados, que tinham uma comparticipação de 100% nos genéricos e que, agora, só vão ter se o médico lhes prescrever um dos cinco mais baratos e se ele estiver disponível na farmácia.
É a estes mesmos cidadãos de camadas sociais desfavorecidas, que tinham benefícios de protecção social nas taxas moderadoras e na comparticipação dos medicamentos, que o seu Governo, incluindo uma condição
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de recursos que mais não é do que um artifício para retirar este direito às pessoas, vai fazer pagar mais pelos medicamentos, neste tempo que se segue, com a legislação publicada anteontem.
Esta é que é a política que a Sr.ª Ministra tem para o Serviço Nacional de Saúde: uma política onde não há investimento público, uma política onde não se contratam os profissionais, por um lado porque eles são difíceis de encontrar (mas não foram tomadas medidas para que fossem contratados) e por outro lado porque o Governo não os quer contratar, pois há muitas carreiras com profissionais disponíveis no mercado, como é o caso dos enfermeiros, e o Governo não os quer contratar.
Um Governo que não quer que a despesa com o medicamento seja mais baixa para o Estado, mas também para os utentes, não tomando medidas que afrontam os interesses desta área, como as farmácias e a indústria farmacêutica, é um Governo que não defende o Serviço Nacional de Saúde.
A Sr.ª Ministra pode fazer os discursos que quiser, e que normalmente faz nesta Casa, nunca querendo ver a realidade a que a sua política está a conduzir. O que sabemos é que, cada vez mais, a política do Ministério da Saúde é conduzida pelo Ministério das Finanças, porque, em vez de ter à cabeça a melhoria da qualidade na prestação, o que tem é a diminuição da despesa em saúde, mesmo que isso signifique deixar as populações mais desprotegidas, mesmo que isso signifique deixar o País mais desguarnecido na universalidade do acesso aos cuidados de saúde.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Manuel Gonçalves.
O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português traz hoje a esta Câmara um debate de urgência sobre a política de saúde.
O Partido Comunista já habituou o País, com a sua prática política pós-25 de Abril, a centrar os seus ataques no Partido Socialista e nos governos que dele emanam, quando os portugueses, de forma livre e democrática, nos legitimam para o exercício da responsabilidade patriótica da condução das políticas do País.
É, pois, mais uma vez, sem surpresa, que os portugueses assistem ao normal discurso catastrofista que se tornou a prática política do PCP, sistematicamente reprovado pelos portugueses nas eleições livres e democráticas realizadas nos trinta e seis anos pós-25 de Abril.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Diz muito e honra a história do Partido Socialista que o nosso camarada António Arnaut tivesse sido o ministro que propôs ao Governo então liderado por Mário Soares a criação do Serviço Nacional de Saúde.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — O Serviço Nacional de Saúde diz muito ao Partido Socialista e os portugueses não têm qualquer dúvida sobre essa matéria.
Diz muito e honra o Partido Socialista que, de então para cá, quer no Governo quer na oposição, nos tenhamos batido na defesa intransigente de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, nos termos do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa.
Os portugueses sabem que, nesta matéria, o Partido Socialista tem-se destacado na sociedade portuguesa, de uma forma geral na defesa do acesso de todos os portugueses a cuidados de saúde, cada vez de melhor qualidade, mas em particular daqueles portugueses que menos podem e que menos recursos financeiros têm para recorrer a cuidados de saúde privados.
É em nome de todos os portugueses que se impõe a continuidade das reformas na saúde que têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo do Partido Socialista desde 2005, que permitam a existência de um Serviço Nacional de Saúde cada vez mais modernizado, através da reorganização da sua rede de hospitais, centros
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de saúde e unidades de saúde familiar, capazes de proporcionar aos portugueses a prestação de cuidados de saúde cada vez mais rápidos e de melhor qualidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É do conhecimento do País que vivemos momentos difíceis em matéria orçamental. Melhor, o mundo vive a maior crise financeira dos últimos oitenta anos. Só quem anda distraído pode ignorar as medidas difíceis que os governos têm vindo a tomar para vencerem a situação que atravessam.
Qualquer governante gostaria de tomar apenas medidas agradáveis para os seus concidadãos. Gostariam, com certeza, de o fazer com a mesma facilidade com que as oposições, em momentos difíceis como os que vivemos, praticam a política do populismo e da demagogia, secundarizando o interesse nacional, porque o que é realmente importante para as oposições e fomentarem e liderarem o descontentamento e crescerem eleitoralmente em próximas eleições.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — O Governo do Partido Socialista assume em plenitude as suas responsabilidades governativas.
Um governo é mandatado pelos cidadãos de um País para os bons e maus momentos. Os portugueses esperam de todos nós que sejamos capazes de vencer o momento difícil que atravessamos e possamos dar esperança e confiança na construção de um País melhor para todos. Obviamente, com sacrifícios, sacrifícios que, como o Governo tem reafirmado, têm que ser maiores para aqueles que mais têm e mais podem.
Este objectivo da saída da crise orçamental em que nos encontramos — é importante louvar as políticas de apoio às famílias e às empresas mais fragilizadas no combate às dificuldades que atravessam — impõe uma política global de rigor na utilização dos recursos financeiros públicos. Nenhuma área da Administração Publica está dispensada deste imperativo nacional, optimizando cada vez mais a sua gestão, evitando o desperdício e o supérfluo onde existam, concentrando-se os recursos naquilo que é fundamental para prestar aos portugueses serviços com a qualidade que se impõe.
É ou não de aplaudir que o Governo obrigue mais uma vez a indústria farmacêutica a reduzir os custos dos medicamentos de marca, com claros benefícios para os bolsos dos portugueses e para o Orçamento do Estado? Mesmo no momento actual de dificuldade orçamental que o País atravessa, o Governo do Partido Socialista tem reafirmado como prioridade do investimento público a construção de mais e melhores hospitais em diversos pontos do território nacional, sinónimo da preocupação em reforçar e valorizar a prestação de cuidados de saúde e fortalecer o Serviço Nacional de Saúde ao serviço dos cidadãos.
Como o Governo afirmou, a política de saúde desenvolvida tem vindo a melhorar a qualidade dos serviços de saúde prestados, o que é reconhecido pela generalidade dos portugueses.
Por isso, só podemos perceber este debate de urgência no contexto da prática política do PCP de fomento do descontentamento contra o PS e o seu Governo.
O PCP confunde, na continuidade das políticas que têm vindo a ser seguidas, um esforço de racionalização e optimização da gestão no sector da saúde, sem colocar em causa o acesso dos cidadãos à prestação de cuidados de saúde com qualidade, com «cortes» na prestação dos mesmos.
Este esforço está a ser feito em diálogo entre o Ministério da Saúde e os responsáveis das redes hospitalar e de centros saúde, sem qualquer imposição do Ministério da Saúde, como o Partido Comunista quer fazer crer ao País.
Para nós, a defesa do Serviço Nacional de Saúde faz-se também não pondo em causa a sua sustentabilidade financeira.
É bom que o Partido Comunista tenha isto sempre presente. Porque, a acontecer essa insustentabilidade financeira, seria o melhor trunfo de que a direita poderia dispor para concretizar o desmembramento do Serviço Nacional de Saúde, que tanto anseia, e entregar os cuidados de saúde à iniciativa privada, com elevados custos para os portugueses com menos recursos financeiros.
Os portugueses não têm dúvidas de que, hoje como ontem, contam com o Partido Socialista e o seu Governo na defesa intransigente do Serviço Nacional de Saúde de qualidade, que se pretende sempre melhor.
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O Partido Socialista е о Governo trabalham para isso e os portugueses sabem -no. Esta é uma matéria em que não recebemos lições de ninguém.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, começo por citá-la quando diz que «o Serviço Nacional de Saúde é um instrumento poderoso de coesão social». O PSD concorda inteiramente com esta afirmação, mas é importante, desde logo, sublinhar o seguinte: como é que está este instrumento neste momento? Nós respondemos-lhe, Sr.ª Ministra: está profundamente desnorteado.
Está profundamente desnorteado, desde logo, Sr.ª Ministra, no que tem a ver com a parte orçamental.
Vimos como auspicioso o facto de terem aumentado o orçamento da saúde para 2010 na ordem dos 7,5%, pois é bom que o Serviço Nacional de Saúde e o Ministério da Saúde tenham recursos financeiros para funcionar bem. No entanto, o que se nota hoje é que a dívida não pára de crescer. Não sabemos exactamente de quanto é que é esta dívida, e, se calhar, a Sr.ª Ministra podia hoje dizer-nos qual é a dívida do Serviço Nacional de Saúde aos diversos fornecedores. O que sabemos é que a dívida que tem a ver com medicamentos é absolutamente exorbitante, é um valor que, segundo dados ontem tornados públicos, vai já em 850 milhões de euros. Trata-se de um valor que não imaginávamos que pudesse duplicar no prazo de um ano, como duplicou entre Junho do ano passado e Junho deste ano.
Por outro lado, verificam-se atrasos nos pagamentos, atrasos muito consistentes. Toda a gente está a atrasar os pagamentos, mas, sobretudo em certos hospitais, é intolerável o tempo médio de atraso nos pagamentos.
É evidente que a Sr.ª Ministra entendeu que isto ia mal e que era preciso cortar, cortar nas gorduras do Serviço Nacional de Saúde. Nas gorduras! Mas a Sr.ª Ministra falou nisso e, vai daí, aparecem os cortes propostos na alimentação nos hospitais. Não era, com certeza, a essas gorduras que se estava a referir, Sr.ª Ministra! A verdade, porém, é que a Sr.ª Ministra deu 20 dias para os hospitais apresentarem um plano de redução da despesa. Esse prazo acabou no princípio desta semana. Sr.ª Ministra, há hospitais que não apresentaram qualquer plano de redução da despesa. A Sr.ª Ministra não nos quer dizer quais são esses hospitais? Não nos quer dizer o que é que vai fazer com esses hospitais faltosos? Não nos quer dizer que justificação têm esses hospitais para que não tenham percebido que é fundamental manter a subsistência do Serviço Nacional de Saúde, para que ele seja o tal instrumento de coesão social? Mas este esforço tem de ser compartilhado pelo próprio ministério! Ora, os senhores anunciaram que iam pôr em prática os chamados serviços partilhados do Ministério da Saúde. A Sr. ª Ministra dizia que, com isto, se conseguiam elevadas poupanças, aumento de produtividade e qualidade no serviço. Sr.ª Ministra, estas eram palavras absolutamente deleitosas. Mas, Sr.ª Ministra, isto era para entrar em funcionamento no dia 1 de Junho e não entrou! Não está em funcionamento! O tal instrumento que poupava cerca de 200 milhões de euros por ano não está em funcionamento! Portanto, Sr.ª Ministra, a pergunta que se coloca é esta: o que é que está a atrasar a entrada em funcionamento dos serviços partilhados do Ministério da Saúde? Estão à espera que fique algum boy mais ou menos disponível para o nomearem para o conselho de administração? Esta é uma pergunta que tem de ser colocada, Sr.ª Ministra.
É que a gestão do Serviço Nacional de Saúde não pode ser feita com candura e com palavras meigas, porque, senão, como dizia Vital Moreira, ou a situação se inverte ou caminhamos para uma situação complicada, com efeitos bem nocivos sobre o saneamento das finanças públicas e, pior do que isso, sobre a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde. Uma «bomba relógio», dizia o Dr. Vital Moreira.
Mas deixe-me falar, finalmente, na questão dos cuidados de saúde. Existe também desnorte, com certeza! Veja o desnorte, Sr.ª Ministra, no que tem a ver com as urgências pediátricas no distrito de Setúbal, que foram anunciadas, propostas, trabalhadas, esquematizadas. Perturba-se a população, desajusta-se completamente o serviço e, a seguir, retiram-se. Como é que a Sr.ª Ministra, que é médica pediatra e, por coincidência, ainda
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por cima, profissional num hospital no distrito de Setúbal, deixa criar este desnorte justamente no distrito onde tem trabalhado? Depois, temos, por exemplo, a Rede Oncológica Nacional, cujo funcionamento é essencial. Prometeram que, até ao dia 31 de Março, estava «cá fora». Não está! Sabemos que a Sr.ª Ministra tem essa questão, há meses, no seu gabinete para despachar. Despache-a! Dê certeza aos cidadãos! Finalmente, Sr.ª Ministra, quero falar das misericórdias. As misericórdias foram convocadas para compartilhar um esforço importante — cuidados continuados. Têm, neste momento, cerca de 75% dos cuidados. VV. Ex.as cativaram estas instituições para um trabalho importante, trabalho que as misericórdias têm feito ao longo de séculos, no entanto, Sr.ª Ministra, isto é uma armadilha, porque há misericórdias a quem os senhores não estão a pagar, desde Novembro, os cuidados continuados. Os senhores estão a arruinar as misericórdias. Os senhores arruinaram o País e estão à beira de arruinar instituições centenárias. Isso não pode acontecer!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Finalmente, Sr.ª Ministra, quero perguntar-lhe o seguinte ainda em relação às misericórdias: quando é que V. Ex.ª conclui o processo negocial para que haja a intervenção das misericórdias no combate às listas de espera cirúrgicas e de consulta? Prometeram que, até ao dia 31 de Maio, algo seria feito. Atrasa-se o tempo, delongam-se as decisões e quem fica instabilizado são as misericórdias, mas são também, seguramente, os cidadãos, cuja resolução dos seus problemas, instantes e urgentes, de cirurgias e de consultas se atrasa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, ouvi com muita atenção a sua intervenção e folgo em saber que, afinal, gosta de vir aqui ao Parlamento.
A Sr.ª Ministra falou nos constantes ataques ao SNS por parte da oposição e disse que até aceitava os ataques à Ministra da Saúde mas que não aceita ataques ao SNS.
Sr.ª Ministra, o que é impossível ignorar é a passividade, a inércia, a incapacidade e a falta de coragem do Ministério da Saúde ao longo dos últimos anos. Qualquer semelhança entre os anúncios que os senhores fazem e a sua concretização é pura coincidência.
Vou dar-lhe apenas alguns exemplos: No que se refere à Rede Oncológica Nacional, estamos há cinco anos à espera de uma nova rede de referenciação, para além de termos estado três anos sem um plano oncológico nacional.
O mesmo se diga em relação a uma referenciação adequada para que haja a articulação devida entre os cuidados de saúde primários e a especialidade. Continuamos, há mais de quatro anos, à espera.
Quanto à unidose, Sr.ª Ministra, trata-se de um clássico. Estamos há quatro anos à espera, aliás há mais de quatro anos.
No que se refere à reorganização e funcionamento das unidades de saúde, para que haja mais eficácia, menos desperdício, estamos há cinco anos à espera.
Relativamente a uma estratégia para o INEM e a uma pacificação em relação aos seus profissionais, estamos há quatro anos à espera, Sr.ª Ministra, e a coisa está cada vez pior. Eu não sei como é que a Sr.ª Ministra encara que o serviço nacional de socorro pré-hospitalar, com a responsabilidade que tem, esteja no estado de decadência e de insatisfação a que assistimos.
E, como é óbvio, refiro as listas de espera. Sempre, sempre as listas de espera! Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se está recordada do projecto de resolução que o CDS apresentou em Janeiro deste ano. Os senhores inviabilizaram-no em inícios de Fevereiro.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não foi o Governo, fomos nós!
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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Aliás, folgo em saber da preocupação de agora do Partido Social Democrata relativamente à concretização destes acordos, porque, na altura, os senhores abstiveram-se e se tivessem votado a favor nada disto estaria a acontecer.
Aplausos do CDS-PP.
Folgo em saber que, agora, estão preocupados.
Mas, na altura, os senhores diziam que não viabilizavam o projecto de resolução do CDS, porque era algo de ultrapassado, uma vez que os senhores já estariam em negociações com a União das Misericórdias.
O certo é que os senhores, como é do vosso género, que é fazer celebrações com toda a pompa e circunstância, assinaram o protocolo geral em 27 de Março, que previa 60 dias para a concretização desses acordos. Já foram ultrapassados esses 60 dias e, por isso, pergunto: o que ficou contratualizado? O que é que está acordado ou apalavrado com a União das Misericórdias? Sr.ª Ministra, nem o número de cirurgias, nem as especialidades, nem os preços. Era isso que os senhores tinham a obrigação de concluir até finais do mês passado.
Portanto, quando os senhores vêm dizer que estão a reduzir as listas de espera, que têm promovido o acesso aos cuidados de saúde, não é verdade! A única coisa com que os senhores acenam é com o SIGIC, mas, em primeiro lugar, como já tive oportunidade de dizer, temos grande dificuldade em acreditar nos dados que os senhores apresentam e, em segundo lugar, é muito fácil reduzir o tempo de espera para cirurgias, quando os senhores estancam o acesso às consultas de especialidade.
Digam-me se acham normal aquilo que vem no relatório da Primavera do Observatório do Sistema de Saúde: tempo médio de espera para uma consulta de especialidade — 110 dias. E sabem qual é o tempo de espera para consultas muito prioritárias? São 60 dias, dois meses de espera. E para consultas prioritárias são 74 dias de espera.
A Sr.ª Maria António Almeida Santos (PS): — Está a comparar realidades diferentes!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores consideram isto um acesso aceitável aos cuidados de saúde por parte da população?! Como é que os senhores ousam, sequer, dizer que o SNS é um factor de coesão?! E, por falar em factor de coesão — e vou concluir, Sr. Presidente — , como é que os senhores sancionam, aceitam e pactuam com o novo regime de apoios sociais que vai entrar em vigor em 1 de Agosto, que penaliza claramente os pensionistas, as pessoas mais vulneráveis e mais idosas? Os senhores diabolizam o CDS, porque nós dizemos que deve haver maior e melhor fiscalização do rendimento mínimo, mas, em contrapartida, dizemos que deve haver um apoio especial, uma atenção especial, àqueles que mais merecem, àquelas pessoas que trabalharam toda uma vida.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A partir de 1 de Agosto, essas pessoas mais idosas, que têm carreiras contributivas maiores ou menores, mas que merecem, certamente, mais respeito, mais apreço e mais apoio por parte dos senhores, vão ter exactamente o mesmo tratamento, que é maior penalização na comparticipação dos medicamentos e nas taxas moderadoras. Os senhores arranjaram um método absurdo de criar cortes cegos na saúde, para não encararem aquilo que deviam ter feito, que era arranjar maior eficiência, maior produtividade e cortes no supérfluo, nos desperdícios.
E não resisto a dizer só mais isto, para o que peço a tolerância do Sr. Presidente: os senhores, em vez de dizerem para haver cortes de 5% ou de 10% em cada unidade independentemente das necessidades, deviam ter em conta aquilo que disse o Tribunal de Contas, ou seja, que há, pelo menos, 20% de desperdício na saúde.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por falar em desperdício, como é que responde ao Dr. António Arnaut, que diz — e muito bem — que há um excesso de administradores nos hospitais? Só no Hospital de Santo António do Porto há 30 administradores. Há 30 administradores! Como é que responde a isto?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do overno, o Ministério da Saúde, nas últimas semanas, tem-se dirigido aos hospitais do SNS, enfim, ao conjunto das unidades de saúde do SNS, reclamando e requerendo cortes na despesa, rigor orçamental e disciplina orçamental. Interrogo-me como é que a equipa que dirige o Ministério quer que os hospitais cumpram estas directrizes se a própria equipa ministerial dá sinais frequentes de que é capaz de tudo menos de gerir bem os recursos do Ministério.
Gostava que a Sr.ª Ministra nos explicasse quem é que vai pagar, quem é que é responsável pelo custo que o País vai ter de pagar pelo atraso de uma portaria que servia para actualizar os preços de referência.
Quem paga esses milhões? E quem paga o atraso na entrada em funcionamento da central de compras do ministério, que o Sr.
Secretário de Estado, numa entrevista, anunciou para o mês de Abril? Quem paga esse prejuízo? E quem paga a inércia do Ministério da Saúde ao manter uma administração que conduziu a uma gestão ruinosa — já agora, aproveito para dizer que foi nomeada pelo PSD, mantida pelos senhores e cujo mandato foi renovado no ano passado — no Serviço de Utilização Comum dos Hospitais? Quem paga isto?! Com que autoridade podem os senhores pedir boa gestão, rigor e disciplina orçamental aos hospitais? Diz o Governo que os cortes que vai introduzir na saúde não vão afectar a assistência aos doentes. Tenho muitas dúvidas sobre isso. E porquê? Os hospitais estão super endividados, estão descapitalizados. O primeiro trimestre das contas dos hospitais SPA e EPE foi um descalabro! Os saldos negativos, os resultados, melhor dizendo, o desequilíbrio das contas nos EPE foi de 55%, como a Sr.ª Ministra sabe, e mais de 100% nos hospitais do sector público administrativo.
Como é que é possível reduzir a despesa, introduzir cortes na despesa, sem afectar o funcionamento dos hospitais? Já aqui se falou nas listas de espera. O Governo agora fala muito no sucesso da redução das listas de espera cirúrgicas. Mas nós vamos ter de nos entender sobre isso.
Reduziram as listas de espera cirúrgicas. Muito bem, é um factor muito importante. Mas reduziram à custa de quê? Reduziram à custa do «funil» que hoje constituem as consultas de especialidade. Se fizermos uma comparação, onde cresceram mais as listas de espera para consultas hospitalares foi exactamente nas especialidades cirúrgicas. E, no dia em que se quiser resolver este problema, vamos todos perceber que a sua equipa conduziu o Serviço Nacional de Saúde a uma dificuldade de resposta à necessidade de permitir um fluxo natural, a tempo e horas, entre as consultas e os tratamentos, nomeadamente os cirúrgicos.
Como é que é possível, neste panorama, admitir que se pode reduzir a despesa sem prejudicar a assistência? Gostaria também que fosse esclarecida a questão seguinte: quais as repercussões no investimento na rede hospitalar das medidas de cortes orçamentais do Governo? É preciso saber! Os portugueses têm de saber o que significa o PEC 1, o PEC 2, o PEC 3, o PEC 4, os PEC que aí vêm sobre a rede hospitalar.
Em concreto, o que vai ser feito do centro materno-infantil do norte? O que vai ser feito do novo hospital de Lisboa? O que vai ser feito do IPO de Lisboa? O que vai ser feito do Hospital de Gaia? Onde é que estão os projectos, os planos e a acção concreta do Governo para assegurar as promessas que fez tantas vezes ao longo destes anos? Sobre isto, Sr.ª Ministra, por favor, diga qualquer coisa de diferente daquilo que tem dito ao longo dos últimos anos.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, o Governo, com o objectivo de diminuir a despesa pública, procedeu a um ataque sem precedentes aos direitos sociais dos portugueses. Dentro dessa ofensiva, nem a saúde foi poupada. E, claro, os resultados são visíveis.
Os cortes orçamentais nesta área da saúde estão a debilitar substancialmente a qualidade da prestação dos cuidados de saúde.
A situação do Serviço Nacional de Saúde é cada vez mais preocupante. O encerramento dos serviços é cada vez mais frequente e os médicos de família são cada vez mais uma miragem.
E vêm aí novas investidas, com os anunciados planos de restrição nos hospitais — corte de número de camas, de medicamentos, de gastos com o pessoal, de consumíveis clínicos, de limpeza e, pasme-se, cortes, até, na alimentação dos doentes. É tudo a ajudar! Cortes também nos remédios para a SIDA, cortes no INEM, cortes nas horas extraordinárias! O que interessa é a redução de despesa. Os doentes são para o Governo apenas um acessório, uma chatice.
Em relação ao sistema de comparticipação dos medicamentos, o Governo transferiu uma maior fatia dos custos para o utente. A situação é tão grave que cada vez mais pessoas deixam de comprar os medicamentos porque não têm dinheiro para o fazer.
Como se isso não fosse suficiente, ainda vem a nova fórmula de apuramento dos rendimentos e o novo conceito de agregado familiar, o que vai agravar ainda mais a vida das pessoas, não só no que diz respeito à comparticipação dos medicamentos, mas também porque vai deixar de fora da isenção das taxas moderadoras muitas e muitas pessoas que, pela sua condição material, deveriam continuar isentas.
As listas de espera continuam também a ser uma vergonha. O número de doentes à espera por uma consulta externa aumentou 30% nos dois últimos anos. Mas isso agora não interessa, porque o Ministério da Saúde deixou de se preocupar com os doentes. O que interessa agora são números, redução de números, apenas e tão só, doa a quem doer, mesmo que doa àqueles que nada podem fazer para se defenderem, ou para, pelo menos, reclamarem do serviço prestado pelo Estado, apesar de terem andado a pagar toda a vida com os seus impostos para, quando fosse necessário, terem um serviço prestado pelo Estado. Mas, afinal, andaram a descontar para poupar o sacrifício daqueles que o Governo teima em continuar a proteger.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Grupo Espírito Santo, o Hospital da Luz!»
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Emagrecem os doentes, engordam os bancos, a EDP, a PT, a GALP e outros do mesmo grupo ou do mesmo clube.
É esta a política social do Governo e do Partido Socialista.
Mas, Sr.ª Ministra da Saúde, no meio de tanta injustiça, há duas questões que gostaria de lhe colocar.
Alguns hospitais anunciaram publicamente a intenção de reduzir na alimentação dos doentes e eu gostava que a Sr.ª Ministra, se pudesse, nos explicasse o que é que se deve entender por refeições mais leves? É um conceito indeterminado, pelo que seria bom que a Sr.ª Ministra pudesse dizer algo sobre ele.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isso é tão ridículo!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Em relação ao corte de 5% nas horas extraordinárias, nós sabemos e a Sr.ª Ministra também sabe que a carência de profissionais nalgumas áreas — desde logo, a carência de médicos — leva a que o funcionamento dos serviços, sobretudo das urgências, se encontre completamente refém do esforço acrescido dos profissionais existentes. Ou seja, esses serviços são realizados com recurso, na grande maioria dos casos, a horas extraordinárias. Portanto, com este anunciado corte, como é que vai ser, Sr.ª Ministra? Como vai ser possível dar resposta às necessidades destes serviços?
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.
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A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, e Srs. Deputados, agradecendo as questões que nos foram colocadas, porque nos permitem esclarecer algumas questões, gostaria de começar exactamente pelo primeiro ponto, abordado por todas as bancadas, que tem a ver com os cortes «cegos» na área da saúde.
Para já, gostaria de dizer que não há cortes «cegos», nem mesmo quando dizemos que é preciso reduzir em 5% o gasto com horas extraordinárias. Quem tem experiência na área de gestão hospitalar sabe exactamente do que estou a falar. Não falamos em cortar 5% neste ou naquele sector. É competência de quem gere um hospital saber reorganizar os serviços, fazendo uma análise que leve à diminuição das horas extraordinárias em 5%.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Se fechar as urgências, são menos horas!...
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Entendemos que isso é possível, garantindo que com isso não se reduz a actividade assistencial devido a esses mesmos cortes nas horas extraordinárias.
Sabemos também que as horas extraordinárias na área da saúde, principalmente nos hospitais, são quase ou totalmente feitas em exclusividade na área do serviço de urgência. Basta reorganizar as equipas de urgência para vermos como isto se faz.
Foi enviada uma carta a todas as instituições, com as 10 medidas, onde foi solicitado que, dentro de cada organização, fosse analisado como é que poderia ser feito esse corte, dando oportunidade à reflexão sobre a organização dessas instituições relativamente a todas estas medidas que se recomenda que sejam postas em prática.
O mesmo aconteceu em relação ao fornecimento de bens e serviços. Faço esta observação devido à acusação que nos foi feita de estarmos a reduzir e a fazer cortes na área da alimentação. Como todos sabem, na área do fornecimento de bens e serviços, a maioria dos hospitais tem a área da alimentação em outsourcing. Ora, é preciso que as instituições reanalisem o modelo de contratualização com o outsourcing, garantindo que a alimentação se mantém, mas fazendo melhores contratos com as empresas que fornecem esses serviços.
É isso que está em causa e é isso que estamos a fazer.
Aplausos do PS.
A não ser que os Srs. Deputados entendam que não compete a quem gere uma casa discutir, analisar e negociar os preços do fornecimento de bens e serviços. A isso chamar-se-ia uma má gestão. E se os Srs. Deputados nos estão a pedir isso, então há alguma incongruência na forma como estão a fazer o vosso discurso.
Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
Portanto, quero dizer que, obviamente, não consta de documento algum que tenha saído do Ministério da Saúde que vai haver uma redução na alimentação dos doentes. É evidente que não cabe na cabeça de ninguém pensar que isso tenha sido feito. E recuso-me a aceitar que passe, sequer, pela cabeça dos Srs. Deputados que algum ministro ou algum responsável na área da saúde vá reduzir no pequeno-almoço, no almoço, no lanche ou na ceia que se dá aos doentes.
Trata-se de uma acusação que não faz qualquer sentido.
Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
No que se refere ao que foi dito sobre as reformas dos médicos, gostaria de dizer que o diploma que aprova a contratualização dos médicos reformados está aprovado, aguardando a promulgação do Presidente da República para poder entrar em vigor e obviamente que, como faz parte, procedeu-se à audição dos sindicatos.
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Este diploma está, pois, criado e vai permitir que os médicos que tenham pedido a reforma antecipada possam permanecer a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde, continuando a descontar para aumentar a sua reforma até ao momento em que esta se concretize.
Em relação à reorganização do trabalho médico e ao facto de não termos médicos em número suficiente, não só no que se refere aos médicos de família, como também nalgumas especialidades, e ainda quanto à acusação que é feita de o Governo nada ter feito nesta matéria, gostaria também de dizer que se trata de pura demagogia.
Na verdade, temos vindo a aumentar consistentemente o número de alunos nas faculdades de medicina, além de que organizámos de forma diferente as opções nas especialidades para garantir que, progressivamente, 30% das escolhas dos médicos tenham de ser canalizadas para as opções de medicina geral e familiar para que haja a garantia de que teremos médicos de família para todos os portugueses. E procedeu-se também à contratação de médicos estrangeiros, através de protocolos levados a cabo com outros países, para, durante um período de três anos, podermos colmatar as falhas existentes.
Essa é uma realidade que não escamoteamos. Sempre foi clara a dificuldade em relação ao número de médicos, mas a verdade é que foram tomadas medidas de fundo com vista a termos mais médicos, em particular nas especialidades que apresentam mais carências, o que pode ser feito pela definição das opções dos médicos na altura em que fazem a escolha para a sua especialidade.
Quanto às questões colocadas sobre as listas de espera e os acordos com as misericórdias, a verdade é que o tempo de espera diminuiu relativamente às listas de espera cirúrgicas, por isso não é verdade que tenha havido um «tampão» ou um estreitamento do «funil». A prova evidente disso é que o número de consultas aumentou, o número de cirurgias também aumentou, tal como aumentou a percentagem de primeiras consultas.
O Sr. João Semedo (BE): — Não chega!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Obviamente que não chega, Sr. Deputado. É preciso fazer mais. Mas para fazer mais é preciso ter o conhecimento exacto dos tempos de espera. Neste momento, finalmente, o que temos condições de fazer é o que a Consulta a Tempo e Horas e a gestão integrada dos tempos de espera (com o que saiu numa portaria no ano passado) tornam possível. Isto porque se trata de instrumentos que nos permitem fazer exactamente a reorganização das consultas. Mas, para poder haver maior capacidade nas consultas dentro dos hospitais, é preciso fazer mais coisas. E mais coisas é melhorar a articulação entre os cuidados de saúde primários e secundários, para que não haja um aumento excessivo de procura de consultas de especialidade, questão que tem a ver com o paradigma da medicina em Portugal, como o Sr. Deputado sabe.
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que há um exagero em relação aos pedidos de consultas de especialidade, muitas vezes mal referenciadas, e que isso tem a ver com um aspecto que temos vindo a trabalhar na relação entre os cuidados primários e secundários, na referenciação clínica e na marcação das consultas em função do critério clínico. Só assim será possível invertermos um pedido exagerado de consultas, que não são necessárias e que levam a que pessoas que precisam de ter uma determinada consulta não o possam fazer.
Por isso, tem vindo a ser reduzida a necessidade de marcações de segundas consultas, para que os doentes possam ser seguidos com pareceres dos especialistas nos hospitais, devolvendo-os à medicina geral e familiar e aos médicos assistentes.
Esta é uma inflexão na prática do sistema de saúde, que tem a ver com o comportamento dos profissionais de saúde, o que leva o seu tempo a transformar-se.
Temos vindo a dar orientações profundas neste sentido e alguns resultados têm a ver com um aumento consistente das primeiras consultas de ano para ano.
Portanto, Sr. Deputado, esta é uma das medidas a tomar.
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Aplausos do PS.
Por outro lado, se não tivéssemos tido o sistema da Consulta a Tempo e Horas, neste momento não saberíamos nem quantos doentes estavam à espera nem o tempo de espera.
Portanto, permitimo-nos ter um instrumento que, de certo modo, é muito válido e que temos de valorizar para a tomada de medidas que temos vindo a levar a cabo e que teremos de reforçar no futuro.
No que diz respeito ao que acontece com os acordos que fizemos com as misericórdias, gostaria de dizer que as misericórdias foram chamadas aos cuidados continuados e a prova evidente de que estão connosco é a de que, ainda há poucos dias, assinámos, com a grande maioria, num esforço que se impõe, o Programa Modelar 2, que tem a ver com o aumento de camas para os cuidados continuados.
Mas quero também dizer que, nas regras que estão definidas pela Unidade de Missão, que são necessárias e que têm a ver com os pagamentos às unidades, é preciso que haja rigor e cumprimento, para que se efectue o respectivo pagamento às misericórdias. Aquilo que está em causa, muitas vezes, é o não cumprimento exacto e rigoroso das regras, o que leva, muitas vezes, a atrasos. Portanto, pode ser esta uma explicação para os atrasos, a qual não está exclusivamente do lado do Governo e das administrações regionais de saúde (ARS) mas, sim, da possibilidade de esclarecer exactamente como se faz e de o fazer muito bem.
Por outro lado, está, neste momento, em curso uma discussão com as misericórdias para o acerto da proposta de pagamento e para podermos completar o acordo que foi assinado, de concretização de cirurgias e consultas pelas misericórdias.
Fico também satisfeita por ter sido aqui chamada a questão de termos um grande plano de construção de hospitais e de melhoria das condições da rede hospitalar e dos centros de saúde. Os planos dos hospitais que foram enumerados pelo Sr. Deputado João Semedo estão em concretização e aparecerão, obviamente, neste momento, em fase final. Todos os hospitais em projecto estão, neste momento, para ser cumpridos e, apesar de entendermos que há algum atraso em relação àquilo que foi inicialmente previsto, eles estão contemplados e aparecerá, a muito breve tempo, a concretização desses hospitais, que são, de facto, necessários, não só para a melhoria das condições mas também para a eficiência da prestação de cuidados e para podermos melhorar a gestão do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, referiu que as medidas que vão ser tomadas, neste plano de austeridade, de redução de despesa nos hospitais, não são cortes cegos, vão ser avaliadas e a sua aplicação vai ser tida em conta em cada um dos hospitais. Então, diga-nos, Sr.ª Ministra, o que seria o encerramento das urgências pediátricas no hospital de Setúbal e no hospital do Barreiro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não seria um corte cego?! Não é um exemplo concreto disso mesmo a redução das horas extraordinárias nos serviços de urgência, que, como bem disse a Sr.ª Ministra, iriam afectar, principalmente, este mesmo serviço?! Desde Abril que se conhece a situação de dificuldade que existe ao nível das urgências pediátricas nestes hospitais e a verdade é que o Governo deixou correr toda a situação, não tomou medidas, para se chegar ao estado de ruptura que se verificou no mês de Junho, levando o Governo à decisão de encerrar. Depois, veio dizer que, afinal de contas, há uma solução, e ainda bem que recuou, mas recuou exactamente pela luta das populações, que se manifestaram contra esta medida, a qual iria significar, de facto, uma degradação do acesso aos cuidados de saúde das crianças do distrito de Setúbal.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Sr.ª Ministra referiu também, na sua intervenção, os grandes investimentos, as melhorias no Serviço Nacional de Saúde, mas, Sr.ª Ministra, temo-nos confrontado com o encerramento de serviços. A verdade é esta: há serviços de atendimento permanente em todo o País que estão a ser encerrados. Qual é a melhoria que estes encerramentos vão significar para as populações? Não terão piores consequências e não significarão mais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde das populações?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Terão, certamente! Muitas destas localidades estão em distritos do interior, muitas destas populações estão em localidades isoladas e não têm, sequer, transportes públicos para se poderem dirigir à unidade de saúde mais próxima.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Sr.ª Ministra disse também, na sua intervenção, e ainda bem que o disse, que não houve acordo na negociação com os enfermeiros, porque, de um conjunto de notícias na comunicação social, até parecia que estava a tentar transmitir-se a ideia de acordo na negociação das carreiras. Mas ficou claro que não houve acordo e que a posição do Governo, em relação a este grupo profissional, vai no sentido de impor uma carreira que não responde às justas reivindicações dos enfermeiros.
E é importante referir que, hoje, os enfermeiros estão em luta, exactamente por uma carreira digna, por uma carreira com direitos, por uma retribuição salarial adequada, em face do seu desempenho no Serviço Nacional de Saúde. Era importante que o Governo valorizasse os profissionais de saúde, e era importante, como bem refere, para a garantia do Serviço Nacional de Saúde e para que os profissionais estivessem motivados — os enfermeiros, os médicos, todos os profissionais que são essenciais para a garantia desse mesmo Serviço Nacional de Saúde. Não tem sido esta a opção do Governo, a opção tem sido a de retirar direitos e criar mais dificuldades. E assistimos a quê? A um conjunto de profissionais a abandonarem o Serviço Nacional de Saúde e a optarem pelo serviço privado, nomeadamente nos grandes grupos económicos que detêm os hospitais privados.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Ministra, em relação ao Instituto Nacional de Emergência Médica, nada foi referido. Voltamos a colocar as questões relativas ao INEM: vai ou não haver redução dos meios de socorro do INEM e esta redução vai ou não afectar as nossas populações? Temos conhecimento de que, para uma ambulância de suporte imediato de vida, em Moura, poder ser assegurada, há um enfermeiro que se vai deslocar, hoje, da delegação do Norte e percorrer mais de 900 km para realizar um turno de 24 horas,»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hoje!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — » de modo a que a ambulància possa estar em funcionamento. Isto passase hoje, Sr.ª Ministra! Como é possível assegurar o funcionamento dos meios de socorro com situações de precariedade nos trabalhadores do INEM, com situações de instabilidade? Quando e como se vai resolver o problema dos contratos dos enfermeiros, e são cerca de 6000, que terminam em 31 de Julho de 2010? Vão estes enfermeiros ser integrados numa carreira com vínculo público ou a política de destruição do Serviço Nacional de Saõde vai continuar,»
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — De destruição?!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — » não se valorizando os profissionais de saõde, o que terá, naturalmente, consequências cada vez mais gravosas e irá criar cada vez mais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, por parte da nossa população?!
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Atenção ao tempo de que dispõe, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Trata-se de um direito constitucional, de um direito que deve ser assegurado pelo Estado. E, Sr.ª Ministra, em tempo de dificuldades, a garantia da saúde e dos serviços sociais é um elemento central para a qualidade de vida dos portugueses.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer esta intervenção baseada em quatro notas fundamentais.
Primeira nota: registo que todas as bancadas são unânimes em considerar a importância do Serviço Nacional de Saúde como factor de coesão e desenvolvimento social. Estamos todos de acordo!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isso mesmo!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Segunda nota: começam agora as discordâncias e este debate, promovido pelo PCP, mais parecia um debate entre oposições do que um debate entre oposições e Governo.
Justifico.
Enquanto uns entendem que, ao acrescentar e insistir em boas normas de gestão, se retiram recursos indispensáveis ao sistema de saúde, outros consideram que os desperdícios pululam por tudo quanto é lado mas que o seu controlo é incompatível com normas e regras de boa gestão e, então, apresentam medidas que, desinseridas de qualquer enquadramento estratégico, essas, sim, contribuiriam e teriam como única consequência o aumento do desperdício.
Depois, todos falam da importância do acesso e do aumento do acesso, mas os números de actividade e do aumento de actividade que, sistematicamente, são apresentados são lidos em sentido contrário, consoante aquilo que cada um dos partidos entende fazer, através da sua manipulação e através da sua leitura dos números, a qual, sendo diferente, não pode ser comparada — se a sua base de partida é diferente, não há comparação possível.
Terceira nota: os recursos são finitos — é certo! — , mas a nossa capacidade para fazer cada vez melhor com recursos que são limitados e finitos, esta capacidade não é finita, é infinita.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Diga isso ao Governo!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — A nossa capacidade para garantir eficiência e eficácia, com rigorosos e cada vez mais exigentes critérios de qualidade para o desempenho das nossas instituições de saúde, esta capacidade é infinita. E todos temos de ser capazes de fazer cada vez melhor, na construção virtuosa de um sistema de saúde em que o Serviço Nacional de Saúde tenha um papel essencial e estratégico e o sector social e privado tenham também a sua intervenção.
Portanto, a reorganização do sistema, que faz apelo à adaptabilidade, à flexibilidade e também à velocidade dessa reorganização, requer, como é evidente, condução estratégica, responsabilidade e coerência por parte do Governo, mas também requer responsabilidade e coerência por parte das oposições. E talvez fosse interessante que adoptássemos aqui um exercício de quantificação das propostas ou de cada uma das medidas que as bancadas da oposição apresentam. Já agora, seria interessante conhecer o impacto
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financeiro, o contributo para a limitação do desperdício que as bancadas da oposição aqui apresentam, nas suas propostas.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Reduzir os administradores!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Já agora, essa quantificação é necessária para que todos nós, portugueses, possamos avaliar o impacto dessas medidas.
Agora, Srs. Deputados, uma afirmação que me responsabiliza a mim, individualmente: temos de nos entender, fundamentalmente, sobre questões de princípio.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr.ª Deputada, atenção ao tempo, que já se esgotou.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Tem toda a razão, Sr. Presidente. Vou terminar rapidamente.
Os serviços públicos que assentam em financiamento solidário têm como objectivo principal assegurar a melhoria dos níveis de saúde dos nossos cidadãos; o sistema privado não tem essa missão. O sistema privado, contratualizado com o sistema público, encaixa-se nessa missão mas, no seu desempenho meramente privado, não tem essa vocação.
Portanto, o Serviço Nacional de Saúde e o sistema de saúde, que abrange os outros sectores contratualizados pelo SNS, têm a vocação de contribuir para a melhoria dos ganhos em saúde. E, se é assim, se o financiamento é solidário, não podem ser entendidos como supermercados de serviços, porque não são supermercados de serviços. Os serviços que eles providenciam são os necessários para que melhoremos os nossos níveis de saúde.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr.ª Deputada, tem de terminar, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, é bom que distingamos que, relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, ao sistema de saúde contratualizado, o que se exige é a melhoria dos ganhos em saúde — e aí tem de haver regras e normas no acesso e na circulação no sistema — e, relativamente aos outros sistemas, não confundamos as coisas, porque é através da clara definição de papéis que seremos capazes de construir aquilo que, evidentemente, para todos, é importante, que é o reforço do nível de saúde da população portuguesa.
Muito obrigada pela sua tolerância, Sr. Presidente, que foi, aliás, uma contrapartida pela tolerância em relação a todos os meus outros colegas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Foi um bocadinho mais, Sr.ª Deputada, um bocadinho mais.
Risos.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.
A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, começo por agradecer ao Partido Comunista por ter trazido a debate o tema da saúde, numa época e num país que anda mergulhado a debater economia, e só vem ao Parlamento o debate económico. Acho muito interessante que o PCP tenha aqui trazido o tema da saúde, o que significa, afinal, estarmos a olhar para a economia por outro prisma, que é o da saúde.
Sr.ª Ministra Maria de Belçm»
Risos.
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Peço desculpa. Sr.ª ex-Ministra e Deputada Maria de Belém Roseira, estimada amiga, vou fazer uma curta intervenção com responsabilidade e coerência, porque eu estou de acordo com a Sr.ª Deputada.
Aplausos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.
De facto, o Serviço Nacional de Saúde é para todos nós um sistema de coesão nacional, mas, olhe, ele está a transformar-se num serviço de saúde europeu, ou seja, num sistema de coesão que vai passar a ser europeu, vai vir aí um mercado europeu. Mas esse é outro discurso.
Sr.ª Ministra da Saúde, vou centrar-me numa questão muito concreta, para que tenha possibilidade de me responder. Gosto de me centrar só num assunto para ter a certeza que a Sr.ª Ministra responde a esse assunto. É porque de Setúbal não falou e eu tenho muita pena. Porém, compreendo o seu constrangimento em falar naquilo que se passou nas urgências pediátricas do distrito de Setúbal, onde a Sr.ª Ministra, para resolver um problema pontual, criou três e agora tem tudo num alvoroço e o Hospital de São Bernardo com toda aquela gente que se demitiu».
Mas, Sr.ª Ministra, não quero falar-lhe disso mas de uma coisa que se chama 112, de uma coisa que se chama Instituto Nacional de Emergência Médica, a que os portugueses recorrem em qualquer situação dramática de emergência. Não estamos a falar de nada que não seja do mais importante: é um número europeu, é o 112.
Sr.ª Ministra, já é a terceira vez que abordo esta questão no Parlamento e que o Sr. Secretário de Estado Manuel Pizarro tenta responder, mas agora vou ser muitíssimo mais directa: como é que o INEM vai garantir que mantém os seus meios em funcionamento se tem 102 enfermeiros e deveria ter trezentos e poucos? Como é que o INEM — e estamos a falar de responsabilidade e de coerência, Sr.ª Deputada Maria de Belém — funciona com horas extraordinárias programadas? É porque as horas extraordinárias do INEM não aconteceram por acidente. Ainda hoje, vemos o que está a passar-se para manter a SIV de Moura. São horas extraordinárias programadas. No ano passado, foram 70 000 horas extraordinárias. Este ano, o orçamento do INEM, para horas extraordinárias, duplicou: é de quase 2 milhões de euros.
Pergunto: à data de hoje, qual é o valor das horas extraordinárias do INEM? É porque, provavelmente, 1,9 milhões de euros previstos no Orçamento para 2010 já terão sido ultrapassados. Como é que se vai pôr a funcionar um instituto público de emergência médica sem pessoal? Não percebo isto, Srs. Secretários de Estado e Sr.ª Ministra! São precisos 300 enfermeiros e existem 102. Alguma coisa tem que ser feita, senão não acreditamos. Só por magia, com uma varinha mágica, é que nos convencem que os meios são para manter, que os quatro helicópteros ficam a funcionar, que as 32 SIV continuam a funcionar. É que as SIV resultaram de contratos feitos com as câmaras, Sr.ª Ministra, quando foram fechados os SAP. Há palavras escritas e o Governo é o mesmo! O Sr. Ministro Correia de Campos disse que as SIV eram um upgrade dos SAP, quando os encerrou.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Manuel Pizarro): — Upgrade?!
A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Está escrito. Fui ver! E eu concordo, Sr. Secretário de Estado, não estranhe. Eu acho que as SIV fazem um belíssimo serviço. São melhores e dão mais garantias aos cidadãos do que davam alguns SAP. Estou de acordo. Contudo, não se pode é acabar com nenhuma SIV! A Sr.ª Ministra, aquando da polémica de Valença, disse aos jornais, e reafirmou, que a situação de Valença se ia resolver reforçando o pré-hospitalar. Acredito nestas coisas que os Srs. Ministros dizem, porque estou aqui com responsabilidade a fazer esta intervenção.
Portanto, só quero saber, Sr.ª Ministra, como é que vai manter os meios que tem se tem duzentas e tal pessoas a menos.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Atenção ao tempo de que dispõe, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço-lhe igual bondade que teve para com a Sr.ª Deputada Maria de Belém, e estou mesmo a acabar.
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O que vai fazer a Sr.ª Ministra se retirar sete psicólogos ao INEM? Há cidadãos comuns a escrever para o Parlamento, porque vão ser retirados sete psicólogos ao INEM. E a Sr.ª Ministra sabe o que fazem os psicólogos do INEM. Não vou dizer mais nada.
Só quero saber como é que a Sr.ª Ministra mantém os meios sem contratar pessoal. Ou a Sr.ª Ministra quer continuar a fazer tudo isto em horas extras?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, de facto, já muito foi dito sobre questões centrais como a nossa preocupação em relação ao Serviço Nacional de Saúde e, infelizmente — já aqui o dissemos nesta Câmara — , ficará demonstrado que a equipa governativa será conhecida como «afundadora» do Serviço Nacional de Saúde: «afundadora» por inércia; «afundadora» por ineficiência; «afundadora» por ineficácia; «afundadora» por incompetência!
Aplausos do CDS-PP.
Registamos os comentários da Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira que, com a sua habitual profundidade, mais seriam não para a oposição mas para a equipa governativa,»
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — » que, penso, lucraria bastante se ouvisse melhor os comentários que a Sr.ª Deputada aqui fez.
De qualquer forma, para além de conhecidos como «afundadores», serão, seguramente, conhecidos como anunciantes,»
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — São fundadores do SNS!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — » porque anõncios não têm faltado.
De facto, temos anúncios para bandeiras como os cuidados de saúde primários e as unidades de saúde familiares (USF). E porque não somos demagogos, como muitos desses anúncios mostram, gostaria de perguntar-lhe, em relação às USF — e tem o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde a seu lado — , quais são as expectativas que o Governo tem quanto à fixação de médicos aposentados para garantir a acessibilidade aos cuidados de saúde primários. Gostaríamos de saber, face ao número de pedidos de aposentação, quantos serão os médicos que irão aceitar o vosso repto para se manterem em funções.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O que vai acontecer ao modelo B de organização das USF no actual contexto económico? Será que os senhores vão manter o compromisso de prosseguir o modelo B das USF? É porque os senhores anunciam, mas depois desdizem certas e determinadas coisas.
Protestos do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.
Os senhores têm falado inúmeras vezes sobre as questões dos concursos e sobre a forma como tratam os recursos humanos no caso dos cuidados de saúde primários. É bom dizer que, pelo menos, na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, há recém-especialistas que continuam com o prolongamento dos contratos de trabalho que tinham nas situações de internato. Portanto, não podem dizer que é por questões financeiras apenas, é também por profunda desmotivação e por falta de condições de trabalho que alguns
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destes profissionais poderão abandonar o Serviço Nacional de Saúde, que os senhores tanto prezam em anunciar que vão defender. Isto quanto aos cuidados de saúde primários.
Mas vamos a outra bandeira: os cuidados continuados e os anúncios — mais anúncios! — relativamente ao Programa Modelar.
Já aqui foi dito por alguns Srs. Deputados, nomeadamente pela minha colega Teresa Caeiro, que os senhores mantêm dívidas no âmbito do Programa Modelar. Ou seja, anunciam novas camas, anunciam novos acordos, mas depois são os primeiros a dar o golpe mortal para que as instituições não tenham condições para funcionar!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Os senhores anunciam o aumento do número de vagas no Modelar para os cuidados continuados. Queria saber, Sr. Secretário de Estado e Sr.ª Ministra, quantos serão os recursos humanos afectos efectivamente a essas camas.
Aplausos do CDS-PP.
Os senhores continuam a anunciar camas e não anunciam recursos humanos, não pagam. Por amor de Deus, isso é pura demagogia!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Demagogia?!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Os senhores anunciam mais equipas comunitárias. Seria bom ver em que condições essas equipas comunitárias que garantem os tão propagados cuidados domiciliários que querem aumentar estão a funcionar. Os senhores dão duas, três, quatro horas para essas equipas funcionarem, e isso é pura demagogia! E funcionam não com pluridisciplinaridade, como a Sr.ª Ministra anunciou na comissão, mas com unidisciplinaridade. Na sua larga maioria, são os enfermeiros que arcam com as consequências disto e, por favor, não continuem a anunciar esta área como bandeira quando a tratam como cuidados de segunda!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É preciso ter «lata»!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, continuem a anunciar, mas expliquem aos portugueses as consequências dos anúncios que fazem, expliquem aos portugueses os cortes, a ineficácia e a ineficiência das vossas medidas. Assumam-nas claramente! Não contarão com esta bancada para continuarem a fazer «ouvidos mudos», porque isso nunca permitiremos. Os portugueses e as portuguesas merecem muito mais do que silêncio.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, de facto, faz um esforço enorme para manter uma aparente paz no seu Ministério.
Porém, os problemas fervilham e, por mais episódios contraditórios de dizer e desdizer algumas coisas, a verdade é que, hoje, os profissionais de enfermagem estão em luta. E estão em luta por razões justas: porque, mais uma vez, o Ministério diz que há um acordo quando verdadeiramente não há qualquer acordo e há a imposição de uma negociação que os enfermeiros rejeitam.
A resolução do problema da saúde e também o rigor na saúde passam pelo tratamento muito claro dos seus profissionais. Não é compaginável com um SNS de qualidade que existam 5735 enfermeiros — 15% do
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total da classe — numa situação precária. Não é aceitável que enfermeiros de qualidade estejam nesta situação há 5, 8 e 10 anos, como bem sabe a Sr.ª Ministra.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não é aceitável que 2700 enfermeiros tenham contratos a terminar em Julho. Lembra-se, Sr.ª Ministra, que, em anterior debate, colocámos esta questão e nos foi prometido que os concursos iriam abrir, que tudo se iria desbloquear? A verdade é que nada vai acontecer e há enfermeiros do Instituto da Droga e da Toxicodependência que já receberam cartas a dispensar os seus serviços.
Esta é a realidade, é com esta marca que o Ministério da Saúde quer defender o serviço público de qualidade — porque depois faz uma publicidade, diria mesmo, enganosa — , é com os profissionais nestas situações.
Sr.ª Ministra, reitero a seguinte pergunta: o que vai acontecer, e quanto custa, a contratualização com os médicos que se aposentaram com base numa manifesta indignação relativamente às medidas tomadas pelo Governo do Partido Socialista? Os médicos não se aposentaram porque lhes passou qualquer ideia mirabolante pela cabeça mas, sim, porque as medidas que o Governo tomou os obrigaram a isso.
Finalmente, Sr.ª Ministra, refiro a grande trapalhada no INEM. Já aqui foi dito que o INEM deveria ter 300 enfermeiros. Neste momento, tem 102.
No que respeita ao episódio, que aqui já foi referido, da SIV de Moura, em que, hoje mesmo, veio um enfermeiro da zona Norte para trabalhar nessa SIV, disse o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, muito contente, «mas está a funcionar».
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Não acha que isso é o essencial? Acho que isso é o essencial!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A verdade é que estes enfermeiros, que trabalham 24 sobre 24 horas, são o espelho da grande capacidade e da grande resposta que os profissionais dão para que tudo funcione como deve ser»
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É isso mesmo! Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sou a favor!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » e, ao invçs de os acarinharem, de tratarem os seus problemas, tratamnos abaixo de outros profissionais até com menos responsabilidades.
Finalmente, coloco a grande questão dos helicópteros porque, por um lado, vem o Presidente do INEM dizer que vai dispensar os dois helicópteros de Lisboa e do Porto e, por outro lado, a Sr.ª Ministra não fala nesse assunto e faz uma afirmação algo misteriosa, complicada e que não se entende muito bem quando diz «não estão em causa os helicópteros que acabámos de inaugurar». Estamos a falar da mesma coisa ou de outra coisa? É que o Presidente do INEM fala sempre e sempre em encerrar, desactivar, desactivar, e a Sr.ª Ministra quer «tapar o Sol com a peneira» e vem, com um ar muito bondoso, tentar apaziguar os ânimos. Mas, de facto, depois, não clarifica nada.
Portanto, eu diria que o Ministério da Saúde está sob uma grande trapalhada, que exigia clarificação, tomada de medidas muito claras»
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que assim a Sr.ª Ministra não defenderá, com certeza, um Serviço Nacional de Saúde de qualidade — aquele que a Sr.ª Deputada Maria de
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Belém aqui bem evocou — e, com a experiência que tem de negociação com sindicatos, sabe bem que não é com o seu formato que conseguirá que estes profissionais continuem a dedicar-se ao SNS.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, no Dia Mundial da Criança, recebi — creio que os restantes Deputados também receberam — centenas de mails de cidadãos que se manifestavam a favor da construção do hospital pediátrico de Lisboa. O assunto, como, certamente, a Sr.ª Ministra também sabe, já foi objecto de discussão nesta Assembleia, sob a forma de uma petição que foi discutida no final da legislatura anterior e que foi subscrita por dezenas de milhares de cidadãos.
De facto, Sr.ª Ministra, encerrar o único hospital pediátrico especializado de Lisboa e do sul do País, sem proceder à sua substituição por um novo hospital das crianças de Lisboa e, portanto, integrar esses cuidados num hospital geral com adultos, constitui uma opção à revelia do que se faz, actualmente, em todo o mundo.
Sr.ª Ministra, gostaria que me dissesse se está ou não nos planos do Governo a construção de um hospital pediátrico em Lisboa, com autonomia administrativa e técnica, com um quadro de pessoal próprio, ou se vamos ter um hospital geral onde o serviço de pediatria fique integrado nesse hospital.
Sr.ª Ministra, há pouco tempo, disse aqui, no Plenário da Assembleia da República, a propósito do acesso à Administração Pública, que a regra do «entra um, saindo, pelo menos, dois» não teria aplicação no Ministério da Saúde. Ora, nós não vimos isso escrito em lado algum. A Sr.ª Ministra afirmou-o aqui, há cerca de um mês, e eu gostaria de saber se mantém aquilo que disse, ou seja, que a regra para o acesso à Administração Pública do «entra um, saindo, pelo menos, dois» não terá aplicação no Ministério da Saúde.
A terminar, Sr.ª Ministra, refiro uma questão, que já lhe foi colocada, à qual não respondeu. A Sr.ª Ministra deu um prazo para que os hospitais elaborassem um plano de redução da despesa. Gostaria de saber se todos os hospitais responderam e, se não responderam todos, quais foram os que não responderam.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder às últimas questões, que foram transversais, sobre a área da pediatria, não só relativamente às urgências pediátricas do distrito de Setúbal como também ao hospital pediátrico de Lisboa. Como calculam, é um assunto que me é extremamente caro, pela minha longa experiência no serviço de pediatria e também no distrito de Setúbal.
Também quero dizer que, no dia 1 de Junho, entrou em vigor a medida que muitos pediatras e muitas pessoas desejavam: a idade pediátrica para o atendimento nos hospitais pediátricos ter sido alargada até aos 18 anos. Trata-se de algo que era muito querido e, portanto, penso que isto demonstra que este Ministério tem, obviamente, particular atenção à idade pediátrica, por forma a garantir aos cidadãos até aos 18 anos o direito a determinado tipo de cuidados de saúde.
Respondendo à questão sobre o hospital pediátrico, quero dizer que não vai haver encerramento de nenhum hospital pediátrico especializado. Como calcula, é algo que defendo, por experiência pessoal, pois vivi e aprendi no Hospital de Dona Estefânia e, depois, passei para um hospital geral com serviço de pediatria. Em Lisboa, existem dois serviços idênticos, um, que se chama Hospital de Dona Estefânia, e outro, que se chama Hospital de Santa Maria. Do ponto de vista da diferenciação técnica e da capacidade de resposta são exactamente a mesma coisa: um, é um departamento de pediatria muito diferenciado num hospital geral; o outro, é um hospital pediátrico no centro da cidade.
Por exemplo, o neurotrauma das crianças, neste momento, está no Hospital de Santa Maria. Sabe porquê? Porque não existe capacidade para as outras valências num hospital pediátrico no centro da cidade. Esta valência tem a vantagem de poder estar integrada num hospital geral, com todas as outras valências. O que está previsto, neste momento, é a dignificação do Hospital de Dona Estefânia, do ponto de vista de capacidade e diferenciação, ao se lhe atribuir, no Hospital Oriental, um departamento, um espaço próprio da criança muito bem identificado, com outras valências, que, por razões que, penso, percebe, um hospital mais pequeno não poderá ter.
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Dou-lhe um exemplo: a cardiologia pediátrica não está no Hospital de Dona Estefânia mas no de Santa Marta. Sabe porquê? Porque há determinadas valências, de que um número de crianças necessita, que não podem estar isoladas dos serviços de adulto, uma vez que crianças com determinadas patologias têm de ter a ligação aos hospitais de adultos. Esta é a razão.
Portanto, peço-vos para debatermos aqui esta questão, profundamente técnica, para melhorarmos o acesso e a capacidade de resposta. É por esta razão, para que exista um hospital com dignidade, que está a ser pensado a sua integração num hospital grande.
Por que é que, em Lisboa, não se podem fazer transplantes hepáticos pediátricos, tendo nós, em Lisboa, o melhor hospital e o que faz maior número de transplantes hepáticos? Já pensou nisto? Isto tem a ver com razões do ponto de vista logístico. Portanto, é isto que temos de melhorar!
Aplausos do PS.
São estas as questões que, penso, merecem uma reflexão, pelo que estarei completamente disponível, do ponto de vista técnico, em sede de comissão, para voltarmos a falar nestas questões respeitantes aos hospitais pediátricos.
Em relação às urgências pediátricas de Setúbal, lamento o que aconteceu. Houve uma equipa do hospital de Setúbal que escreveu e foram os médicos do hospital que, inicialmente, disseram não ter condições para manter uma urgência aberta, naquele período de tempo e durante o Verão. Foi por esta razão que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo considerou necessário repensar a situação, para que as crianças do distrito de Setúbal e da margem sul continuassem a ter uma urgência pediátrica.
Ora, urgência pediátrica significa ter um pediatra co-responsável na área da urgência, não é um espaço dedicado à criança; significa responder com pediatras.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Foi em relação a isto que os próprios profissionais disseram que não havia capacidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De quem é a responsabilidade?!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Deputado, como eu já disse, não há número de pediatras suficiente.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E por que é que não há, Sr.ª Ministra?
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Não me pergunte, a mim, por que é que não há.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Sr.ª Ministra não é responsável por nada?!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — O que temos vindo a fazer, nos últimos anos, é a aumentar a capacidade de formação em pediatria. E isto foi feito por nós!
Aplausos do PS.
Portanto, perante a tomada da decisão para garantir que as crianças tivessem direito a ter pediatras durante o Verão, foi feita uma reorganização do atendimento nocturno e os médicos do hospital de Setúbal propuseram-se a garantir a manutenção das escalas. Foi esta a razão por que houve, do ponto de vista do hospital, uma reviravolta e se manteve a urgência aberta com os profissionais de lá. E, durante algum tempo, esta possibilidade foi discutida com os profissionais do serviço de pediatria do hospital de Setúbal.
Desde há muitos anos que as urgências de pediatria do distrito de Setúbal têm sido discutidas entre aqueles três hospitais, para se saber como deverá ser feito o melhor atendimento no distrito de Setúbal. E o distrito de Setúbal tem, de facto, a menor taxa de mortalidade infantil do País, o que, provavelmente, também
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tem a ver com a qualidade que os três hospitais têm sabido dar em conjunto, porque têm trabalhado, ao longo de muitos anos, para melhorar a assistência pediátrica às crianças. Esta foi a razão por que isto aconteceu.
Quanto às questões sobre a enfermagem, permitam-me, mais uma vez, assumir aqui que, de facto, aquilo que não houve, Sr.ª Deputada, foi acordo, do ponto de vista da grelha salarial. A carreira dos profissionais de saúde não pode ser exclusivamente traduzida em valor salarial. Aquilo que foi acordado com os enfermeiros, em Setembro passado, foi a estrutura de carreira e, quanto a esta, houve acordo. No que não houve acordo foi na grelha salarial e nós reconhecemos que, a partir de agora, era dado aos enfermeiros o direito de poderem entrar, no início de carreira, como técnicos superiores da Administração Pública, o que até agora não era assim entendido.
Mas também foi dito e assumido pelo Governo que mesmo esta entrada teria de ser feita faseadamente, porque estavam em causa 6 milhões de euros e não havia possibilidade de o fazer ao mesmo tempo, pois são 6000 enfermeiros que estão abaixo do nível de entrada de técnico superior da Administração Pública. Esta foi a razão principal de não haver acordo.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Já foi há muito tempo!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — O que ficou acordado foram princípios e definimos, num memorando de entendimento, quais seriam os passos seguintes para se continuar a discutir com os sindicatos de enfermagem, em relação à melhoria e à valorização da carreira de enfermagem — a avaliação do desempenho, o acordo colectivo de trabalho, as condições de funcionamento, a organização dos serviços de enfermagem. Tudo isto está em cima da mesa, por acordo entre as partes, para continuarmos a trabalhar num ambiente, apesar de tudo, de boa paz social.
Ora, isto significa que houve aceitação por parte dos sindicatos de que o Ministério da Saúde reconhecia o papel da enfermagem nos serviços de saúde e que vai continuar, na base da negociação, a desenvolver a melhoria do desempenho na área de enfermagem e do seu reconhecimento.
Agora, Sr. Presidente, como disponho de pouco tempo, se me permite, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Saúde para intervir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, a quem peço atenção ao tempo disponível, que já não é muito.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Óscar Gaspar): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, duas notas rápidas: uma, para alertar para o facto de, em termos de execução orçamental, devermos ter em conta que este ano é um ano atípico, atendendo ao ciclo orçamental e que, portanto, a anualização da despesa tem de ter aqui alguns cuidados. Ou seja, os dados relativos ao 1.º trimestre não têm em conta, desde logo, a contratualização com os serviços e, por outro lado, também não têm ainda em conta os 548 milhões de euros que saem da ADSE e dos outros serviços públicos de saúde para o SNS. Penso que isto é da maior relevância mas, de facto, só têm impacto orçamental a partir de Maio.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Por outro lado, em relação à questão dos medicamentos e do seu impacto ou da repartição do seu custo entre os cidadãos e o Ministério da Saúde, relevo aqui que o Sr. Deputado Bernardino Soares tenha terminado a sua série em 2008.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a que há disponível!
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Aquilo que se constatou, em 2009 e em 2010, foi que houve, por um lado, um aumento da despesa do SNS com medicamentos e, por outro, uma redução da despesa dos nossos concidadãos com medicamentos.
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Protestos do PCP.
Já agora, também dentro das medidas muito recentemente tomadas, quero alertar para o facto de que houve sempre a preocupação, da parte do Ministério da Saúde, de tomar medidas que, ao mesmo tempo, contribuam para a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde, o que também alivia a factura dos nossos concidadãos, com medicamentos e com despesas de saúde.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos a ver!»
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Muito rapidamente, vou dar três ou quatro exemplos, Sr. Deputado.
Em relação ao Omeprazol e à Sinvastatina, as novas regras permitem uma redução da despesa de 17 milhões de euros para os nossos concidadãos e de 18 milhões de euros para o SNS.
Em relação às tiras para o controlo da glicemia, que também foi negociada nos últimos tempos, há uma redução quer da despesa no SNS quer da despesa dos nossos concidadãos.
Portanto, Sr. Deputado, estamos muito firmes em melhorar o acesso dos nossos cidadãos aos serviços, mas mantemos a ideia de que é necessário rigor e transparência na gestão e, Sr. Deputado, todas as medidas tomadas, nomeadamente as recentemente anunciadas, permitem afirmar que estamos, muito firmemente, empenhados em dar mais a quem mais precisa e em apoiar mais quem tem menos condições para aceder aos medicamentos e à saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento do debate de urgência.
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que este debate foi muito útil e esclarecedor, porque ficou claro que verdadeiramente as oposições não quiseram trazer ao debate os temas centrais sobre a organização do sistema de saúde — a reforma dos cuidados de saúde primários; a expansão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, criada de novo a partir de 2006 e que disponibiliza já hoje mais de 4000 lugares de internamento e 70 equipas de cuidados domiciliários, as quais atenderam, em 2009, 27 000 portugueses; a reorganização e o aumento do acesso aos cuidados hospitalares, fazendo até uma leitura truncada das informações que têm disponíveis.
Sim, Sr.as e Srs. Deputados, podemos citar o Relatório de Primavera 2010 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, e vou fazê-lo. Na página 7 — concretizo para quem não o tenha lido na íntegra — , diz-se o seguinte: «Controlados os tempos de espera em cirurgia e mantendo-se a espera para tratamento oncológico em diminuição sustentada (»)«.
Estou a citar o Relatório de Primavera porque não se pode citar os relatórios naquilo que apontam de insuficiente e ignorar o reconhecimento dos especialistas pelos avanços conseguidos, que vou enunciar: mediana do tratamento cirúrgico — de 8,6 meses, em 2005, para 3,3 meses, no final de 2009; mediana do tratamento cirúrgico para o doente oncológico — de 79 dias, em 2005, para 28 dias, no final de 2009. Isto não será, porventura, uma melhoria?
Aplausos do PS.
O mesmo podemos dizer sobre a situação do INEM. A Sr.ª Ministra já disse publicamente que não haverá qualquer redução dos meios operacionais do INEM, repito, nenhuma redução. A Sr.ª Ministra já o afirmou.
Em 2005, havia 29 viaturas médicas de emergência e reanimação (VMER), hoje há 42 em funcionamento; havia zero viaturas SIV, hoje há 28 em funcionamento;»
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Só há três no Algarve!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — » havia 20 viaturas de suporte básico de vida, hoje há 61 em funcionamento; havia dois helicópteros, hoje há cinco.
Aproveito para agradecer ao Sr. Deputado Adão Silva não ter feito qualquer referência ao helicóptero que agora está instalado e que era o tema recorrente da sua intervenção parlamentar, bem como para informar esta Câmara que nos dois meses de actividade, em Abril e Maio, os três novos helicópteros do INEM realizaram 87 transportes de doentes, a quem isso há-de ter feito a diferença sobre a duração e a qualidade da sua vida.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Dois anos depois!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — O número de postos de emergência médica nos bombeiros aumentou de 185 para 226 e — pasme-se, Sr.as e Srs. Deputados — o número de efectivos ao serviço do INEM, em 2005, era de 645 e hoje é de 1386.
A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — E de enfermeiros?
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — De enfermeiros? A resposta é fácil: em 2005, eram 6 e, hoje, são 118. Se quiser, faço um esforço de contar a dedo!»
Aplausos do PS.
Sim, temos problemas de processos de contratação, mas uma parte dos atrasos que nos são imputados têm a ver com o esforço que estamos a fazer para, em diálogo com as organizações representativas dos enfermeiros, encontrarmos um modelo contratual partilhado que inclua a prestação de serviços não apenas nos meios do INEM mas também nas urgências dos hospitais. Isso foi informado às Sr.as e aos Srs. Deputados, até em sede de comissão, por várias vezes, sendo esse o processo que estamos a ultimar em diálogo com as organizações dos enfermeiros, podendo eu garantir que, no final do ano, haverá, seguramente, no INEM mais enfermeiros do que aqueles que existem hoje, porque os meios vão continuar a funcionar.
Não vale a pena agitar, a respeito de um conflito laboral, ainda que legítimo, o espantalho do encerramento dos meios, que não ocorrerá.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Por último, porque acho muito importante esclarecermos essa questão com clareza, quero aqui dizer que estamos a realizar um processo negocial transparente com a União das Misericórdias Portuguesas.
É verdade que devíamos ter chegado até ao final do mês de Maio a um acordo sobre a tabela de preços, mas, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, falemos claro. O projecto de resolução do CDS-PP, que, em boa hora, no meu entender, esta Câmara recusou, propunha, no ponto 1.4 — já vi que a Sr.ª Deputada tem o projecto de resolução consigo, senão oferecer-lhe-ia um exemplar — , o seguinte: «Que seja assegurado um preço de referência não superior ao preço SIGIC;».
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Só para cirurgias!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Se a União das Misericórdias Portuguesas estiver de acordo com isso, a tabela de preços fica fechada já hoje à tarde, Sr.ª Deputada!» O que estamos a discutir, com espírito de abertura, é uma exigência, que consideramos ter alguma legitimidade, para uma tabela de preços superior a esta. Porque se for esta, o acordo fica resolvido já hoje, Sr.ª Deputada!
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Não nos imputem responsabilidades. Não nos exijam que sejamos capazes de dialogar e de negociar ao mesmo tempo que nos imputam responsabilidades por, naturalmente, esse processo de diálogo e de negociação se traduzir, por vezes, numa demora maior do que estava previsto anteriormente, porque é isso mesmo que decorre do processo de negociação.
Sr.ª Deputada Clara Carneiro, quero aproveitar para esclarecer, encerrando assim a minha intervenção, que também não haverá redução da presença de psicólogos no INEM.
Aplausos do PS.
Poderá haver, sim, uma realocação das funções dos psicólogos,»
A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Ah!»
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — » que ç normal e que tem a ver com a organização dos serviços.
Não haverá nenhuma diminuição da presença de psicólogos no INEM. A função dos psicólogos é, naturalmente, apoiar as situações em que os psicólogos são tecnicamente necessários. Não pode ser de outra maneira!
A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Mas não é para o pessoal do INEM!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Também será, seguramente, para o pessoal do INEM, Sr.ª Deputada.
Neste momento, temos no INEM uma taxa de atendimento nos centros de orientação de doentes urgentes (CODU) superior a 97,5%, superior ao padrão de qualidade exigido internacionalmente.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Atenção ao tempo de que dispõe, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Isso causa uma enorme pressão sobre os profissionais. O trabalho feito nos locais de atendimento, nos CODU, é de uma brutal exigência, pelo que é muito natural que também aí seja necessária a intervenção de profissionais de psicologia para ajudar a que esse trabalho recorra com a qualidade e a prontidão que todos desejamos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo não gosta da expressão «cortes cegos», e bem compreendemos, num certo sentido, que não queira que esta expressão seja utilizada. É que os cortes, de facto, são bem determinados, visam exactamente aquilo que o Governo sabe que vai atingir, ou seja, como aqui foi referido pela Sr.ª Ministra, o corte de 5% nas horas extraordinárias, que o Governo determinou dever ser o objectivo dos hospitais públicos.
A Sr.ª Ministra disse, e bem, que, no fundamental, este gasto com horas extraordinárias refere-se à urgência, e é isso que nos dizem também os hospitais que temos vindo a visitar, ou seja, que há um peso muito grande das horas extraordinárias exactamente na urgência.
Sr.ª Ministra, há pouco tempo, estivemos numas jornadas organizadas pelo hospital onde desempenhou funções, onde perguntámos como é que iam fazer o corte de 5% nas horas extraordinárias. A resposta foi que ou contratavam empresas de mão-de-obra, coisa que não querem, e muito bem, ou, então, precisam das horas extraordinárias para a urgência funcionar.
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Portanto, Sr.ª Ministra, quando aqui diz que este corte de 5% vai ser feito com a reorganização dos serviços, isso só tem um significado: vão encerrar mais serviços; vão diminuir os horários dos serviços.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É evidente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era exactamente isto que estava em preparação nas urgências pediátricas. Por causa da falta de profissionais e também visando diminuir as horas extraordinárias, preparouse um «planozinho» para deixar que aquela carência, que é real, se consumasse no encerramento das urgências.
Sr.ª Ministra, acho totalmente inaceitável que venha aqui explicar aquela situação — tal como fez o Presidente da Administração Regional de Saúde (ARS), porque a senhora não deu a cara nesse problema — com o facto de haver falta de profissionais, logo, encerramos as urgências.
Então, qual foi o esforço que o Ministério fez para resolver aquele problema em concreto?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Zero!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há quanto tempo se anda a alertar para a falta de profissionais pediatras naquelas urgências? O que fez o Ministério durante todo este tempo? E agora vem aqui dizer que foi confrontado com uma situação e que, portanto, não podia fazer mais nada?! Então, quem é responsável pelo Ministério da Saúde, Sr.ª Ministra?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que responde perante o País pela situação do Ministério da Saúde? É a Sr.ª Ministra, quer queira, quer não. E, neste caso, tem de responder, mas não respondeu ao longo de todo este tempo.
Aplausos do PCP.
Sr.ª Ministra, pode dizer que vai ter agora, finalmente, publicada a legislação sobre as aposentações dos médicos, mas, Sr.ª Ministra, durante os últimos anos saíram muitas dezenas ou centenas de médicos do Serviço Nacional de Saúde. Não foi só agora com o Orçamento do Estado para 2010. Houve, durante estes anos, um movimento contínuo de saída, porque as condições de trabalho no Serviço Nacional de Saúde se degradaram brutalmente; porque aquilo que era mais aliciante e mais recompensador no Serviço Nacional de Saúde para os profissionais, designadamente os médicos, e não era o salário, se degradou brutalmente.
A saída destes médicos, muitos deles para unidades privadas, outros para a aposentação, significa que a política seguida nos últimos anos pelo Governo do Partido Socialista visou directamente enfraquecer, por esta via, o Serviço Nacional de Saúde.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Concretize!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Ministra, em relação aos médicos, diz que não há profissionais para serem contratados. Então e em relação aos enfermeiros? Não há enfermeiros para contratar? Por que é que há falta de enfermeiros nos serviços e eles não são contratados? Não há profissionais no mercado? Ou não é verdade que no nosso País há milhares de enfermeiros desempregados? Por que é que eles não são contratados? Não são contratados porque o Ministério das Finanças não deixa a Sr.ª Ministra contratá-los; não são contratados porque o Governo, entre ter serviços com maior qualidade e poupar dinheiro, poupa dinheiro, e poupa dinheiro na contratação dos enfermeiros como quer poupar na dignificação das suas carreiras também a nível salarial.
Entretanto, Sr.ª Ministra, continua intocável, repito, intocável, a transferência de dinheiro para os grupos económicos privados da saúde. Sei que a Sr.ª Ministra já nos disse aqui que é contra essa transferência, e
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acho bem, mas daí não vem nenhuma consequência, porque a Sr.ª Ministra não assume essa posição no Governo.
Já perguntámos ao Ministério das Finanças quanto é que vai, por ano, para os hospitais dos grupos económicos privados, quanto é que o Estado põe lá, tirando do Serviço Nacional de Saúde. Até agora, a resposta não veio, porque, provavelmente, será muitíssimo mais do que os 50 milhões de euros que a Sr.ª Ministra quer poupar com este plano de austeridade, com as consequências que estão à vista.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Olhe que não!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Será, certamente, muito mais, mas aí já não há cortes, porque é para favorecer esses grupos económicos privados, é para favorecer a privatização do Serviço Nacional de Saúde.
Protestos do PS.
Quanto ao INEM, Sr. Secretário de Estado, o senhor só não explicou por que é que o INEM funciona num regime tal de carência de profissionais, sendo que, como muito bem foi aqui dito, o regime é de as horas extraordinárias serem programadas, serem o recurso normal para o funcionamento dos serviços, com cargas horárias brutais para aqueles profissionais.
Quanto ao custo com medicamentos, Sr. Secretário de Estado, não falei de dados posteriores porque o INFARMED não os disponibiliza. Se o Sr. Secretário de Estado tiver consigo a estatística do medicamento de 2009, agradeço muito que ma entregue»
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Vai ter de nos dar razão!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » para continuarmos a sçrie que explicitei atç aqui, a qual significa mais cerca de 100 milhões de euros para os utentes — 14,4% de aumento, segundo dados do INFARMED — , que é aumento do custo para os utentes, no total da despesa, de 2,8 pontos percentuais, portanto, quase 3 pontos percentuais de aumento, de 2005 até 2008. Venham os dados de 2009 e logo veremos.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Atenção ao tempo de que dispõe, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, o que acontece é que, para além destas medidas implementadas nos últimos anos, agora há novas medidas: há a restrição da comparticipação a 100% para os reformados; há estas inaceitáveis medidas que vão limitar a isenção de taxas moderadoras e a melhor comparticipação. São inaceitáveis, Sr.ª Ministra! Não vêm do seu Ministério, mas são inaceitáveis à mesma! É preciso dizer que, se quisessem tomar medidas para poupar dinheiro com os medicamentos, podiam tomá-las impondo a prescrição pelo princípio activo,»
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exacto!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » combatendo os preços elevados que a indústria farmacêutica pratica no nosso País, até em comparação com outros países da Europa. Mas isso os senhores não querem fazer, aí não vão ao confronto, aí não vão ao combate.
É por isso que dizemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que com este Governo a saúde está mais longe das populações, está mais cara, está mais lenta. Não é calando esses problemas que vamos ajudar a resolver a situação; é denunciando-os e exigindo medidas para os resolver.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, terminámos o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre saúde.
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Passamos, agora, ao segundo ponto da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.
Para iniciar o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento aprovou, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP e com abstenções do BE e do PCP, a Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que estabeleceu o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário.
Essencialmente, optou-se por transferir para as conservatórias e para os cartórios notariais a competência para tramitar este tipo de processo, reservando ao juiz intervenções pontuais, apenas nos casos previstos na lei, sem prejuízo de um denominado controlo geral do processo. Ao Governo compete, naturalmente, criar as melhores condições para que a lei possa entrar em vigor em segurança e prestando um serviço de justiça de qualidade ao cidadão.
Prevista para entrar em vigor no dia 18 de Janeiro de 2010, essa data foi posteriormente alterada para 18 de Julho, devido às vicissitudes eleitorais e à mudança de Governo, que impediram a elaboração e a publicação de normas de execução e o prévio estudo e preparação dos serviços e agentes responsáveis pelas atribuições que esta lei lhes confere, o que não havia ocorrido até ao momento.
No decorrer deste processo de reexame da lei, o envolvimento e consulta dos vários intervenientes no processo permitiu identificar dúvidas cuja pertinência conduziu o Governo, desde logo, a propor alterações pontuais ao seu texto, necessárias para garantir a sua melhor aplicação prática e efectiva.
Essas alterações constam da proposta por nós apresentada, cujo teor me dispenso aqui de referir, dada a sua natureza eminentemente técnica, o que facilmente será por vós apreendido e cuja exposição de motivos o esclarece.
No entanto, foi ainda suscitada uma questão de fundo, que muito preocupou o Governo e que, em defesa da qualidade da justiça e do sucesso do novo regime de inventário, propomos a esta Câmara alterar.
Na verdade — e permitam-me evocar a minha experiência neste tipo de processos — , em muitos casos, a intensidade do litígio no inventário é muito elevada, podendo destruir laços familiares, as mais das vezes definitivamente, o que arrasta consigo consequências sociais que urge minimizar ou debelar.
Por outro lado, o processo de inventário pode envolver complexas questões de direito e de facto. Deixo aqui alguns exemplos, que me permito realçar. Primeiro: determinar se uma pessoa é herdeira, quando outros interessados impugnam a perfilhação, a paternidade, o casamento e suscitam mesmo a indignidade sucessória. Segundo exemplo: por vezes, em casos de acumulação de inventários, é necessário aplicar novos regimes sucessórios e de casamento que se sucederam no tempo, ou mesmo ordenamentos estrangeiros.
Terceiro exemplo: interpretar testamentos, quando os interessados alegam ser outra a vontade real ou presumida do falecido, ou que o testamento é nulo por ter sido obtido sob coação ou dolo, sendo os testamentos, muitas vezes, feitos no estrangeiro, por emigrantes, sendo necessário decidir complexas questões de Direito Internacional Privado. Quarto exemplo: determinar se um bem imóvel deve ou não ser relacionado, quando outros interessados sustentam que o bem é próprio deles ou de terceiro, muitas vezes em conluio para prejudicar outros herdeiros. Quinto exemplo: proceder a perícias, mais ou menos complexas, sobre as mais variadas questões. Em suma, resolver os mais diversos incidentes processuais, emergentes de vicissitudes vulgares em processos desta natureza.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Vou terminar já, Sr. Presidente. Peço alguma tolerância, pois estou mesmo a terminar.
Nestes e noutros casos complexos, as partes podem querer assumir a via judicial — sublinho, as partes podem querer assumir a via judicial — , assim como os notários ou conservadores poderão sentir que não possuem as condições ideais para assegurar a tramitação, de forma célere e segura, do processo de inventário.
Nestes casos, a redacção originária da nova lei poderia potenciar e dar origem a alguns recursos perante os tribunais, criando um vaivém do processo que a lei apenas previa numa actuação judicial pontual. Assim,
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em defesa da qualidade da justiça, propomos alterar a lei, no sentido de dar a possibilidade aos próprios conservadores ou notários, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, de procederem à remessa de todo o processo para o tribunal, aproveitando-se tudo o que já foi entretanto processado. A competência para a tramitação do processo passa, assim, inteiramente, para a esfera do juiz, reforçando-se a segurança jurídica, em casos de especial valor e complexidade.
Acreditamos, assim, que esta proposta fará da lei do inventário uma melhor lei e, como tal, as condições mínimas para o seu efectivo funcionamento.
No mesmo sentido, entendeu-se ligar a produção de efeitos da lei à publicação da portaria que regulamenta o processo e a interligação electrónica entre os vários intervenientes e criar um período de vacatio de 90 dias para permitir um teste efectivo dos sistemas e uma formação adequada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei visa, como o Sr. Secretário de Estado disse, melhorar a lei que faz transitar os processos de inventário para os notários e para as conservatórias.
É um pouco estranho irmos alterar uma lei que nem sequer ainda entrou em vigor. Mas vamos fazê-lo.
Deixe-me dizer-lhe que, pessoalmente, com os meus 30 e poucos anos de advogado, tenho algumas reservas sobre o sucesso da medida nas conservatórias, pois estas estão afogadíssimas de trabalho, mas nos notários até acho bem. Foi por isso que o PSD votou a favor da Lei n.º 29/2009 e vai ser por isso que o PSD vai votar a favor desta proposta de lei, porque aceita a ideia do descongestionamento dos tribunais e da transferência de algumas fases processuais, sempre sob controlo, para os notários e as conservatórias.
Só que esta lei tem, de facto, algumas originalidades. Se o Sr. Secretário de Estado se der ao cuidado de verificar, o artigo 75.ª, n.ª 1, da lei diz que os «(») honorários notariais devidos pelo processo de inventário (») são regulados por portaria (»)«; depois, o artigo 21.ª, n.ª 2, refere que «O modelo do requerimento de inventário (»)« há-de ser aprovado por mais uma portaria da área da justiça; depois, o artigo 23.º, n.º 9, diz que «No àmbito da realização das diligências (»)« aplica-se o Código de Processo Civil, nos termos definidos por mais uma portaria; e, finalmente, no artigo 32.º, n.º 1, diz-se que «(») as verbas podem ser avaliadas por árbitro (»)« nos termos definidos por mais uma portaria.
Quer dizer, vamos ter aqui um diploma que fica suspenso por uma «carga» de portarias (é preciso ter cuidado com a expressão), que vai gerar um emaranhado de portarias que não sei onde vai acabar e a confusão vai ser generalizada. E estas são as portarias de agora, porque o diploma original tem mais portarias.
Mas — e há sempre um «mas» — este diploma é ainda mais original no seguinte: tem três datas de entrada em vigor. Quando ouvi dizer isto, até pensei que era mentira, mas é verdade: tem três datas de entrada em vigor! Reparemos no seguinte: o artigo 3.º da lei diz «A presente lei produz efeitos desde o dia 18 de Julho de 2010», o que é menos verdade, porque, no artigo 4.º, diz-se «A presente lei entra em vigor»« — afinal! — «» no dia seguinte ao da sua publicação», o que ainda é uma pura falácia, pois, segundo o artigo 87.º, afinal, não é numa data, nem noutra, pois, aí, refere-se que «A presente lei produz efeitos 90 dias após a publicação (»)« de mais uma portaria.
Ou seja, talvez fosse melhor dizer-se, num artigo único e final, o seguinte: «A presente lei entra em vigor quando calhar».
Risos do PSD.
É que, para que esta reforma tenha sucesso, está tudo feito, tudo feito. Só falta fazer uma coisa: é fazê-la.
É disso que estamos à espera e não de leis que alterem leis e que incluam mais cinco portarias e, depois, três datas diferentes, porque, assim, ninguém se entende.
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Portanto, o que é preciso é boa técnica legislativa e, depois de tudo pronto, fazer a reforma. É isso que o Governo ainda não fez, e tem de fazer, com urgência.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.
O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Podíamos sintetizar o conteúdo desta proposta de lei na palavra «desjudicialização», ou seja, afastamento dos tribunais de um vasto conjunto de procedimentos processuais que ficam, assim, mais claramente atribuídos a quem de direito, afastando-os daquilo que tem a ver com o contencioso judicial.
A proposta de lei visa clarificar alguns pontos que eram susceptíveis de gerar interpretações conflituosas e, assim, maximizar a aplicação prática e efectiva desta nova filosofia em que assenta o regime jurídico do processo de inventário.
Esta lei pretende que a lei do inventário se torne uma melhor lei. Em primeiro lugar, foram considerados pertinentes os argumentos que salientaram a necessidade de separar a função de agente de execução da função que os conservadores ou notários desempenhavam no processo de inventário. Em segundo lugar, clarificou-se o momento da suspensão do processo. Em terceiro lugar, visou-se igualmente clarificar e definir melhor quer o procedimento de arquivo do processo de inventário nas situações em que falta impulso processual por parte dos interessados, quer as consequências para aqueles que decidem reiniciar o processo após o seu arquivamento.
Para que não se suscitem dúvidas quanto à aplicabilidade do modelo do requerimento de inventário, entendeu o Governo transferir da competência do Presidente do Instituto Nacional de Registos e Notariado para o Governo a portaria que regulamenta a aplicabilidade desse mesmo requerimento e o seu modelo.
Alargou-se a possibilidade de pedir certidões a qualquer entidade competente para a comprovação do teor dos testamentos, convenções antenupciais e escrituras de doação, o que, como se sabe, era alvo de conflito, e ainda é, e, às vezes, até em foros do Direito Internacional Privado.
Aproveitou-se, ainda, para permitir que, por portaria, possa estender-se aos inventários os meios de pesquisa de bens que estão hoje a ser desenvolvidos e consolidados para a acção executiva após a simplificação operada em 2009, dando, assim que os meios tecnológicos o permitirem, maior efectividade às diligências oficiosas de determinação de bens do autor da herança.
Clarifica-se, também, que o conservador ou notário estão, ambos, vinculados à anulação da licitação sobre os bens, quando o Ministério Público decidir afastar o representante do incapaz ou equiparado, passando, assim, a assegurar a sua representação.
Obviamente, há questões de natureza redactorial do diploma, Sr. Secretário de Estado, que, eventualmente, necessitaremos de aprimorar, aqui ou ali. Eventualmente, teremos, em sede de especialidade, de aprimorar alguma matéria que possa, do ponto de vista do regime, ficar já esclarecida no diploma a sair da Assembleia da República. Referimo-nos ao aclaramento do artigo 6.º-A, mas também a outras matérias que, do ponto de vista do seu preciosismo técnico, tenham de ser esclarecidas e melhor aclaradas na lei.
Contudo, Srs. Membros do Governo, o Grupo Parlamentar do PS está muito à vontade nesta matéria, porque, quando se legisla para melhorar leis, estamos a legislar melhor e a fazer uma aproximação efectiva da identificação dos problemas dos cidadãos àquilo que é a legislação produzida pelos competentes órgãos legislativos.
Nesse sentido, não tenho uma atitude tão lúdica, como a que o Sr. Deputado Montalvão Machado aqui quis apresentar, sobre esta proposta, mas, antes pelo contrário, quero realçar o rigor e a clareza com que ela vem melhorar a lei anterior.
No que se refere à sua entrada em vigor, é simples. De facto, existe essa dificuldade quanto à aplicação da lei no tempo, mas ela será resolvida no último artigo, com uma redacção que clarificará quer a entrada em vigor da Lei n.º 29/2009 quer esta alteração. Portanto, isso poder-se-á resolver de uma maneira completamente consensual, pelo que não será por isso que o PSD e demais grupos parlamentares deixarão de apoiar o Governo nesta matéria.
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Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico do processo de inventário veio simplificar e dejudicializar o processo de inventário, sem prejuízo de manter um controlo geral do processo por parte do juiz.
Esta proposta de lei do Governo mantém esses objectivos principais de simplificação, procedendo a algumas alterações pontuais que nos parecem contribuir para uma aparente melhoria.
É certo — e é preciso dizê-lo — que o regime antigo produziu alguns dos mais prolongados e muitas vezes infindáveis processos nos tribunais, muitos deles com duração superior a 10 anos. A novidade de um regime célere é, por isso, de aplaudir, embora seja preciso ter a consciência de que só a aplicação prática é que pode vir a dar indicações sobre o que há a melhorar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS gostaria de ter tido a oportunidade de ter visto e de ter analisado alguns dos pareceres nos quais o Governo baseou estas alterações para poder formular um juízo sobre a transposição que é aqui feita.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Por isso, Sr. Secretário de Estado da Justiça, o apelo que lhe faço e que julgo que ainda vai a tempo, é que o Governo possa disponibilizar a totalidade destes pareceres para que os partidos desta Câmara possam também verificar em concreto aquilo que é proposto pelas mais diversas entidades.
Queria terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que também estou relativamente confuso com aquilo que é a técnica legislativa do artigo da produção de efeitos. Espero que seja apenas uma confusão minha e que o Sr. Secretário de Estado tenha a oportunidade de a poder esclarecer.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, queria dizer o seguinte: a lei actual entrava em vigor no dia 18 de Janeiro de 2010; a sua produção de efeitos estava marcada para o dia 18 de Julho de 2010, por força do adiamento que se concretizou; o artigo 4.º deste diploma diz que «a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação»; o artigo 87.º, como aqui também referiu, e bem, o Sr. Deputado Montalvão Machado, diz que «a presente lei produz efeitos 90 dias após a publicação da portaria referida no n.º 3 do artigo 2.º», isto é, numa das tais muitas portarias a que se faz referência. Ou seja, dizem que esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, mas a lei que ela altera pode não ter entrado ainda em vigor.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Podemos ter uma alteração a uma lei que entra em vigor primeiro do que a própria lei que pretende alterar.
Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado da Justiça, não queria deixar de lhe pedir um esclarecimento relativamente a esta matéria, sabendo que as inovações socialistas têm sido mais do que muitas. Já constatámos a entrada em vigor de leis que só dias depois dão entrada nesta Assembleia. Gostava de saber se, de facto, também nesta matéria estamos perante uma inovação socialista ou se, porventura, haverá uma explicação qualquer para isto.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta esta proposta de lei que, do nosso ponto de vista, tem aspectos positivos. Não vou aqui enumerálos todos, porque o tempo é muito pouco, mas tem aspectos que o Bloco de Esquerda considera positivos, de melhoria do actual regime de inventário.
No entanto, tem aspectos que nos levantam dúvidas e até nos suscitam alguma preocupação, nomeadamente a questão que se prende com a introdução da nova figura do agente de execução.
Esta nova figura, cujo papel na simplificação do processo não vislumbramos, pode contribuir para um agravamento das custas e até para a burocratização do processo. Por isso, gostaríamos muito de rever este aspecto e de o aprofundar em sede de especialidade. Infelizmente, o Sr. Secretário de Estado já não tem tempo, trata-se de um debate curto, mas este é um dos aspectos que não queremos deixar de referir.
Um segundo aspecto prende-se com o artigo 6.º-A. Aliás, fico contente pelo Sr. Deputado António Gameiro ter aqui já dito que, em sede de especialidade, o Partido Socialista o quer rever. Este artigo trata da remessa do processo de inventário para tribunal, mas só quando existam duas condições e cumulativas: a complexidade do processo e o valor exceder a alçada da Relação. Neste ponto, Sr. Secretário de Estado, parece-nos que 30 000 € ç um bocado excessivo. Bem sei — e dir-me-á logo o Sr. Secretário de Estado — que o juiz tem o controlo geral do processo, mas mesmo assim o facto de as condições serem cumulativas pode ser excessivo e pode não salvaguardar certas situações em que, apesar de o valor ser inferior, o processo não deixa de ser complexo. Penso que me fiz entender.
Existem, portanto, alguns aspectos que gostaríamos de aprofundar em sede de especialidade.
Por último, Sr. Secretário de Estado, já foi aqui muito falada a questão da entrada em vigor, que não vou repetir, assim como a questão das portarias pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, que também não vou repetir, mas queria ainda colocar uma outra questão.
A entrada em vigor foi adiada para 18 de Julho próximo porque implicava a preparação dos serviços e dos agentes. A questão que se coloca e que o Governo devia adiantar é se o Sr. Secretário de Estado garante que essa preparação está feita quando a lei finalmente entrar em vigor.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei contém, de facto, algumas originalidades.
A originalidade não é este Governo estar a procurar reparar danos causados por legislação aprovada pelo governo anterior, porque isso não é original, também o está a fazer a propósito das leis penais, mas o facto de nesta proposta de lei o estarmos a fazer a título preventivo, visto que estamos a aprovar alterações a um diploma que não chegou a entrar em vigor porque foi aqui aprovada, já nesta Legislatura, uma lei para que não entrasse em vigor. Portanto, a originalidade é que estamos a proceder à segunda alteração a um diploma que nem sequer chegou a entrar em vigor. Isto resulta também da forma como se legislou na passada Legislatura, por força da maioria absoluta que existia nesta Casa.
Quanto às reparações que estão agora a ser propostas, cumpre-nos chamar a atenção para a que se refere ao artigo 21.º, no qual se prevê que o modelo do requerimento de inventário seja aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Essa foi precisamente uma proposta que o PCP aqui apresentou e que o Partido Socialista votou contra. Portanto, curiosamente, estão agora a propor que seja aprovado aquilo a que se opuseram na anterior Legislatura, mas obviamente que só temos de nos congratular com esse facto.
Queria ainda dizer que se mantêm, mesmo com esta proposta de lei, algumas das objecções que formulámos na anterior Legislatura, designadamente mantêm-se as normas que permitem a uma das partes escolher o decisor do processo ou as normas que atribuem aos conservadores e notários competência para decidir questões que, do nosso ponto de vista, devem carecer de decisão judicial.
Também não surge qualquer solução para os problemas que se colocam quanto à intervenção do Ministério Público em processos que passam a ser decididos por notários e conservadores.
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Saliento particularmente a nossa objecção ao artigo 14.º, em que se atribui competência aos solicitadores de execução para a apreensão de bens, quando, em nosso entender, essa devia ser uma competência do tribunal da área da situação dos bens.
Portanto, pela nossa parte, temos algumas objecções a esta proposta de lei, reconhecendo que o seu objectivo é, de facto, procurar corrigir aquilo que de mau foi feito na anterior Legislatura.
No entanto, no pouco tempo que me resta não posso deixar de chamar a atenção para as normas insólitas relativamente à entrada em vigor deste diploma. Diz-se numa norma que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, diz-se noutra norma que produz efeitos no dia 19 de Julho de 2010 e diz-se noutra ainda que produz efeitos 90 dias após a publicação de uma portaria. Ou seja, temos de nos entender quanto a esta matéria.
Se é verdade que tecnicamente é possível uma entrada em vigor e uma produção de efeitos em datas diferenciadas, o facto de se prever produção de efeitos também em datas diferenciadas é gerador de confusão e essa matéria deve ser evidentemente uniformizada para bem da segurança jurídica.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate sobre este diploma.
Vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Pausa.
O quadro electrónico regista 192 presenças, às quais se acrescentam 14, perfazendo 206 Deputados (80 do PS, 76 do PSD, 21 do CDS-PP, 14 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, procederemos à apreciação do voto n.º 53/XI — De pesar pelo falecimento do Almirante Rosa Coutinho (PS, BE, PCP e Os Verdes), dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dissemos em vida o que pensávamos do militar Rosa Coutinho. O CDS tem uma visão muito crítica do seu percurso na revolução e na descolonização. Este voto de pesar ignora o que se passou na descolonização e desdobra-se em elogios a quem não cuidou dos interesses dos portugueses que viviam em África e não foi um defensor da democracia e das liberdades políticas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — A nossa visão de patriotismo não é compatível com a atitude de Rosa Coutinho no processo revolucionário e também no processo de descolonização.
Pedimos aos autores deste voto que separassem o pesar pela morte da pessoa dos elogios políticos inadequados a Rosa Coutinho, mas não o aceitaram. Em coerência e frontalmente, votaremos contra o conteúdo deste voto.
As condolências são um acto de humanidade. O branqueamento da história não é um acto de lucidez.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Almirante Rosa Coutinho, cujo voto de pesar pela sua morte a Assembleia da República se prepara para votar, foi um militar de Abril, foi um militar que desempenhou a sua carreira de forma excepcional.
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Quanto à sua experiência e acção militar, quero dizer aos Srs. Deputados que muito do que se diz do Almirante Rosa Coutinho é perfeitamente descontextualizado e, por isso, errado.
O Almirante Rosa Coutinho teve uma acção, enquanto militar, verdadeiramente excepcional, tendo sido ele o responsável pelo levantamento hidrográfico, como engenheiro hidrógrafo, de toda a costa de Moçambique, levantamento esse que foi tentado por vários grandes engenheiros hidrógrafos que nunca o tinham conseguido fazer. Ora, a determinação, a decisão, o entusiasmo e a capacidade fizeram com que o Almirante Rosa Coutinho conseguisse desempenhar essa função.
O Almirante Rosa Coutinho, depois da Revolução, foi chamado para exercer funções muito difíceis e, provavelmente, não terá assumido as posições mais correctas e mais adequadas em todas as circunstâncias, o que também aconteceu com muitos de nós que estamos sentados nesta Assembleia e com muitos outros que estão fora dela, que cometeram erros numa tentativa de construir e de fazer o melhor pelo seu País.
Vimos, no último 10 de Junho, desfilar, atrás das Forças Armadas, um conjunto de ex-combatentes a quem ninguém perguntou como e de que maneira tinham feito a Guerra Colonial, isso significa patriotismo, isto é, estar ao ser ao serviço de Portugal, dos portugueses e das Forças Armadas. Ora, o Almirante Rosa Coutinho foi, efectivamente, um patriota.
O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Júnior (PS): — Termino, Sr. Presidente.
Quero ainda dizer aos Srs. Deputados que este patriotismo do Almirante Rosa Coutinho foi ao ponto de ter sido um dos homens que muito contribuiu para que Portugal, em 25 de Novembro, não entrasse em guerra civil. Deve-se ao Almirante Rosa Coutinho e ao Almirante Martins Guerreiro a decisão de terem impedido que sete companhias de fuzileiros fortemente armados se deslocassem para Lisboa no próprio 25 de Novembro, evitando, assim, derramamento de sangue e, provavelmente, uma situação política de consequências imprevisíveis.
Penso que será feita a história verdadeira, e digo isto com profunda convicção e também com o à-vontade de que esteve, muitas vezes e em situações decisivas, em contradição com o Almirante Rosa Coutinho.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, homenageamos o Almirante Rosa Coutinho, figura marcante do 25 de Abril, membro da Junta de Salvação Nacional, Membro do Conselho da Revolução, uma personalidade que deu uma contribuição muito significativa não só à realização do 25 de Abril mas também ao desenvolvimento, à implantação e à consolidação da democracia política e constitucional em Portugal.
Personalidade controversa, o «Almirante Vermelho» foi, contudo — ninguém o poderá negar — , uma pessoa coerente nas suas convicções, nas suas posições políticas, tendo estado desde sempre ligado àquilo que se convencionou chamar a esquerda militar.
O Bloco de Esquerda, não iludindo aspectos históricos que merecerão juízo em cada momento temporal, quer deixar expressa uma homenagem e uma sinalização política.
Homenageamos no Almirante Rosa Coutinho não apenas o militar de Abril mas, como alguém disse, qualquer coisa que vai para além da figura e da pessoa, isto é, homenageamos o herói colectivo que foi o MFA, Movimento das Forças Armadas.
Aplausos do BE e da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome da bancada do PSD, gostaria de dizer que temos respeito pelo percurso profissional e militar do Almirante Rosa Coutinho e, nessa
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medida, manifestamos o nosso pesar e as nossas condolências à família pelo seu desaparecimento, naquela que é — e queremos que isso fique muito claro — a vertente mais pessoal deste voto de pesar.
No entanto, não acompanhamos o que está traduzido no texto do voto no que tange à dimensão política da sua actuação, objectivamente, nem nos revemos nos termos em que está redigido este voto no que diz respeito a esta dimensão.
Tentámos, por isso, que a fórmula pela qual o voto deveria ser apresentado distinguisse estas duas vertentes para que pudéssemos, no nosso sentido de voto, expressar esta nossa diferença de opinião.
Sugerimos que se autonomizasse a manifestação do pesar e o envio das condolências à família do Almirante Rosa Coutinho. Não tendo sido possível atingir uma metodologia que permitisse a expressão da nossa vontade, mantendo-se todo o conteúdo político acerca da acção do Almirante Rosa Coutinho no texto do voto de pesar, a nossa posição é no sentido de votar contra o mesmo voto.
Aplausos do PSD.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP subscreve este voto de pesar pelo falecimento do Almirante Rosa Coutinho e considera ser profundamente injusto para a sua memória que este voto não seja aprovado por unanimidade, na Assembleia da República.
O voto de pesar apresentado refere o seu «prestígio profissional e militar», que «foi um militar brioso e patriota, inteiramente dedicado à sua profissão de oficial de marinha e de engenheiro hidrógrafo».
Refere-se no voto a sua «inteligência», a sua «capacidade realizadora» e os seus «trabalhos de hidrografia realizados em Angola e Moçambique», e que foi um «excelente operacional e comandante de navios».
Consta ainda do voto que o «Almirante Rosa Coutinho manteve uma acção cívica própria de um cidadão preocupado com os destinos do seu país e empenhado na construção de uma sociedade justa e solidária», «patriota, marinheiro valoroso, profissional íntegro e cidadão dedicado à sociedade».
É o que se diz no voto e não sei, destes termos, o que é que os Srs. Deputados da direita parlamentar podem contestar.
O que fica muito claro é que o problema da direita, relativamente a este voto, não tem tanto a ver com a personalidade e com a acção do Almirante Rosa Coutinho, trata-se de um ressentimento histórico relativamente à descolonização.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — É com a descolonização que os senhores não se conformam.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Precisamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Almirante Rosa Coutinho foi um democrata, foi um patriota, foi um valoroso militar de Abril, foi o mais jovem militar da Junta de Salvação Nacional, escolhido pelos seus camaradas da Armada devido ao seu grande prestígio, teve um papel da maior relevância no processo de descolonização e de construção da democracia e é inteiramente justo que, no momento do seu falecimento, a Assembleia da República lhe preste a devida homenagem.
Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Semedo.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o voto n.º 53/XI — De pesar pelo falecimento do Almirante Rosa Coutinho (PS, BE, PCP e Os Verdes).
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS e do PSD e de uma Deputada do PS e a abstenção de 2 Deputados do PS.
É o seguinte:
Voto n.º 53/XI (1.ª) De pesar pelo falecimento do Almirante Rosa Coutinho
António Alva Rosa Coutinho tornou-se figura pública com o 25 de Abril, aos 48 anos, sendo o mais jovem dos elementos da Junta de Salvação Nacional.
Foi escolhido para a Junta de Salvação Nacional pelos oficiais do MFA da Armada, pelo seu enorme prestígio profissional e militar.
O Almirante Rosa Coutinho foi um militar brioso e patriota, inteiramente dedicado à sua profissão de oficial de Marinha e de engenheiro hidrógrafo.
Homem de grande inteligência e notável capacidade realizadora, distinguiu-se pelos trabalhos de hidrografia realizados em Angola e Moçambique, deixou obra igualmente como marinheiro e foi um excelente operacional e comandante de navios.
Até ao fim da sua vida, o Almirante Rosa Coutinho manteve uma acção cívica própria de um cidadão preocupado com os destinos do seu país e empenhado na construção de uma sociedade usta e solidária.
É ao militar patriota, marinheiro valoroso, profissional íntegro e cidadão dedicado à sociedade que a Assembleia da República presta homenagem, manifestando pesar pelo seu falecimento e expressando aos seus familiares sentidas condolências.
O Sr. Presidente: — Vamos agora passar ao voto n.º 51/XI — De pesar pelo falecimento do jornalista e escritor João Aguiar (PCP).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.
A Sr. Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
João Casimiro Namorado de Aguiar, conhecido simplesmente por João Aguiar, nasceu em 1943 e faleceu no passado dia 3 de Junho de 2010.
Licenciado em Jornalismo pela Universidade Livre de Bruxelas, trabalhou nos centros de turismo de Portugal em Bruxelas e Amesterdão. Regressou a Portugal em 1976, para se dedicar numa primeira fase ao jornalismo. Trabalhou para a RTP (onde iniciou a sua carreira em 1963) e para diversos diários e semanários como Diário de Notícias, A Luta, Diário Popular, O País e Sábado. Colaborou regularmente na revista mensal Superinteressante, sendo membro do seu Conselho Consultivo.
Deixou-nos um vasto legado literário, que inclui colecções infantis, investigações históricas, romances e ficção.
Só depois dos 40 anos publicou o primeiro romance, em 1984, A Voz dos Deuses, uma ficção histórica centrada na figura de Viriato. Seguiram-se duas dezenas de romances que o levaram a estudar a história mais remota de Portugal, tendo regressado aos primórdios para falar de Sertório e publicou até um trabalho não ficcionado sobre a criança do Lapedo. Viajou para Macau com a ficção para escrever Os Comedores de Pérolas e O Dragão de Fumo.
Nas suas obras figura ainda a colecção do Bando dos Quatro, adaptada também a série televisiva, vários guiões televisivos e argumentos cinematográficos, tendo coordenado o programa infantil Rua Sésamo.
O seu último livro, sobre a Revolução de 1383, ficou inacabado, por força da doença de que foi vítima, tendo concluído a sua vasta obra com O priorado de Cifrão, uma sátira ao universo criado pelo escritor Dan Brown.
Nos seus livros, frequentemente com referências autobiográficas, João Aguiar revela-se a cada novo capítulo. Pode ler-se em A encomendação das almas que, «Como sucedia todos os dias, imaginou-se a flutuar no céu, a grande altura, sentindo o vento forte a passar-lhe pelo corpo e acompanhando as nuvens nas suas
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jornadas sobre a Terra. (...) No fim, soltou um regalado suspiro de alívio. Estava só, com o seu silêncio e os seus livros.» João Aguiar morreu com 66 anos, deixando-nos uma vasta herança literária, histórica e cultural.
O País assinala com mágoa a perda deste intelectual a quem a língua e a pátria portuguesa devem uma obra literária de grande mérito.
A Assembleia da República, reunida em Plenário em 18 de Junho de 2010, manifesta о seu pesar e expressa a todos os familiares e amigos de João Aguiar as suas sentidas condolências.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio pelas personalidades referidas nos votos anteriores.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2010.
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello, Presidente do Conselho de Administração.
O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento da Assembleia da República para 2010 foi elaborado sob uma forte preocupação de rigor e contenção da despesa, que, em relação ao Orçamento de 2009, teve uma redução de 3,9%.
Este 1.º Orçamento Suplementar, à apreciação de VV. Ex.as, tem como intuito reforçar ainda mais a redução da despesa orçamentada. Assim, procede-se à diminuição orçamental de 5% na dotação para vencimentos dos Deputados, no equivalente a 400 000 euros, bem como à diminuição de 755 000 euros nas despesas correntes na actividade da Assembleia da República, onde se inscrevem poupanças nas rubricas de viagens, prémios, condecorações e ofertas, artigos honoríficos e decorativos e actividade editorial.
A poupança global será de 4,640 milhões de euros, o que comporta 2,171 milhões de euros em despesas de capital e 2,468 milhões de euros em despesas de funcionamento Neste Orçamento Suplementar integra-se, igualmente, o diferencial do saldo de gerência apurado, bem como do saldo relativo a subvenções para campanhas eleitorais. Integram-se, de igual modo, os diferenciais dos saldos de gerência do Provedor de Justiça, da Comissão Nacional de Protecção de Dados e das entidades autónomas, ao mesmo tempo que se procede à redistribuição da dotação provisional disponível para o Orçamento do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e se reajustam dotações de diversas rubricas orçamentais.
Assim, este Orçamento Suplementar consagra uma redução efectiva de 5,4% num Orçamento que, em relação ao de 2009, já havia sofrido um corte de 3,9%.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2010.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 27/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
Baixa à 1.ª Comissão.
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Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 3/XI (1.ª) — Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de resolução n.º 4/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução n.º 7/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de resolução n.º 8/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 9/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, a 25 de Julho de 2008.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 14/XI (1.ª) — Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado a 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos.
Em relação a esta proposta de resolução, existe acordo entre todos os grupos parlamentares para que haja 2 minutos para uso da palavra.
Como o Governo não se encontra presente, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decreta-se hoje o fim de uma das organizações internacionais mais relevantes para a segurança e defesa da Europa do pós II Guerra Mundial.
Perante a perspectiva de enfraquecimento do nível de segurança que era prestado pelos Estados Unidos, foi pela União da Europa Ocidental que se discutiu o desarmamento nuclear e convencional.
O Tratado de Maastricht, em 1991, consolidou a UEO como o braço armado da União Europeia, servindo de ponte com a NATO, assumindo a imagem do novo conceito e identidade europeia de segurança e defesa.
As chamadas missões de Petersberg da UEO concretizaram múltiplas operações de gestão de crise, acções humanitárias e de salvamento, de manutenção de paz ou operações de combate.
Com o Conselho Europeu de Nice, no ano 2000, a instituição da política europeia de segurança e defesa, integrada no 2.º pilar da União Europeia, e a transferência para esta das questões militares, começou o ocaso da UEO, que viria a desembocar, no Tratado de Lisboa, na política comum de segurança e defesa.
Neste adeus anunciado da UEO, é de lamentar a precipitação e a confusão do processo de recesso do Tratado de Bruxelas modificado. A reboque do calendário eleitoral do Reino Unido, todos os 10 Estados signatários decidiram, de afogadilho, acabar com a UEO, sem que essa fosse, sequer, uma prioridade da
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presidência espanhola ou que o Tratado de Lisboa a isso obrigasse, porque um tratado não provoca, necessariamente, a revogação do outro.
E, agora, depois de decidido encerramento da UEO, verifica-se que não há calendário, não se sabe o que fazer com o seu staff de especialistas de alta qualidade na matéria, mas, pior do que isso, não há uma definição sobre o tipo de estrutura que deve fazer o acompanhamento parlamentar da política comum de segurança e defesa da União Europeia. Essa função tem sido ocupada, até agora, pela Assembleia da UEO.
O Tratado de Lisboa abre a possibilidade da cooperação interparlamentar neste campo, mas nada concretiza. O encerramento da Assembleia da UEO torna urgente a procura de soluções práticas entre os parlamentos nacionais, que não podem deixar-se ultrapassar nesta competência pela vontade hegemónica do Parlamento Europeu.
Que fazer? Uma estrutura tipo COSAC ou tipo Assembleia Parlamentar da NATO? Criar um novo órgão no seio da União Europeia ou criar um órgão de características totalmente diferentes? Permanente ou periódica? Não se sabe! «O carro andou à frente dos bois».
A União da Europa Ocidental cumpriu a sua missão, conquistou o seu lugar na história, mas merece terminar com dignidade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra nesta circunstância pelo facto de o Sr. Vice-Presidente, Deputado José Vera Jardim, se encontrar ausente em trabalho parlamentar, cabendo-me a mim substituí-lo, manifestando também a posição da delegação do Partido Socialista à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e à Assembleia da UEO.
Sabemos que a UEO é a mais antiga estrutura da Europa no acompanhamento das políticas de segurança e defesa, tendo o Sr. Deputado Mendes Bota relatado o seu historial. Sabemos também que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa levou, pelas circunstâncias já apontadas, a que se anunciasse e decidisse o termo do funcionamento da Assembleia Parlamentar da UEO.
Queremos, nesta hora, afirmar a importância do papel desenvolvido pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e pela União da Europa Ocidental e o trabalho de enorme qualidade e absolutamente insubstituível, que está, aliás, documentado no seu acervo, devidamente publicado e difundido. Por outro lado, queremos ainda afirmar que é absolutamente indispensável, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que os parlamentos nacionais assumam o seu papel, em articulação com o Parlamento Europeu, de seguimento da política de segurança e defesa, através do funcionamento de uma estrutura adequada para esse efeito.
Nesta hora, que é quase a hora do termo e da liquidação de todo este processo, que teve os seus altos demonstrados pela inquestionável qualidade da participação de muitos Deputados, nos sistemas bicamarais, a nível dos senadores, que contribuíram para a qualidade do trabalho desenvolvido, gostava também de referir a qualidade do trabalho desenvolvido por todo o staff da organização, que tanto a União Europeia como Portugal não podem perder.
Ainda ontem o Presidente e o Secretário-Geral da Organização me referiram a qualidade absolutamente insubstituível e inestimável dos assessores portugueses, que, no âmbito daquela organização, deram o seu saber, a sua competência e o seu empenhado trabalho e disponibilidade à construção de documentos, que são referenciais, cuja competência e qualidade nem a Europa nem o nosso país se podem dar ao luxo de desperdiçar. Portanto, acompanharemos o processo sequencial.
Queremos aqui demonstrar o nosso apreço por todos aqueles que, ao longo do funcionamento da União da Europa Ocidental, com a participação do Parlamento português, contribuíram para a dignidade desta organização e para o inestimável trabalho desenvolvido.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, diria que o fim de uma organização internacional como a UEO, votado com este grau de unanimidade, é um facto relativamente inédito, porque estas organizações, uma vez criadas, tendem a perpetuar-se e a manter a sua existência e a sua lógica.
Em segundo lugar, diria que o grau de consensualidade é, em si, demonstrativo de que faz sentido o fim desta organização.
Em terceiro lugar, diria que é um caso de sucesso absoluto, Sr. Presidente, porque uma organização com funções de segurança e com funções militares que é criada, existe e termina sem, de forma relevante, ter disparado tiros, é demonstrativo desta realidade e da decisão que hoje tomamos.
Dito isto, Sr. Presidente, diria que esta organização nasceu com um objectivo ambicioso no mundo do pósguerra, no mundo da Guerra Fria, numa lógica de unir a Europa em matéria de segurança e defesa. E teve, de facto, durante a década de 70 e, sobretudo, durante a década de 80, alguma relevância do ponto de vista do pensamento estratégico, de organização da União e da coesão entre os países europeus — enfim, pensemos, por exemplo, nas «missões de Petersberg».
No entanto, a realidade é que a própria evolução da União Europeia, por um lado — ou seja, o facto de a União Europeia ter evoluído para uma lógica, para um pilar também ele de segurança e de defesa — e, por outro lado, o fim da Guerra Fria, a queda do Muro de Berlim, a mudança do conceito estratégico da própria NATO e o facto de a UEO não se ter afirmado — e essa é a realidade — como o pilar europeu da NATO, o que poderia ter acontecido a dado momento, significam, de facto, que esta organização de alguma forma tem vindo a perder a sua relevância e a sua razão de ser, pelo que faz sentido que ela, hoje, aqui termine.
Diria só uma palavra final para lembrar que houve um português que foi Secretário-Geral da UEO, o embaixador José Cutileiro, que, se não estou em erro, entre 1994 e 1998 ou 1999, numa altura em que a Europa encontrou guerras no seu seio — basta lembrar os casos da Bósnia e do Kosovo — , desempenhou estas funções com dignidade e a quem a Assembleia da República deve uma palavra de reconhecimento.
Dito isto, o CDS, obviamente, está de acordo com o recesso deste Tratado da União Europeia.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Não há mais oradores inscritos, pelo que vamos então proceder à votação da proposta de resolução n.º 14/XI (1.ª) — Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado a 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Mota Amaral (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para comunicar a V. Ex.ª e à Câmara que apresentarei uma declaração de voto na minha qualidade de vice-presidente da delegação e, na ausência do Presidente José Vera Jardim, em nome dos Deputados membros da nossa delegação na Assembleia Parlamentar da UEO, e apresentarei também uma declaração de voto pessoal sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. A Mesa tomou a devida nota.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 124/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a correcção das falhas detectadas e o adiamento da discussão pública da proposta de plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
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O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que, relativamente a este projecto de resolução e ao seguinte, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos e eu apresentaremos uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica registado.
Sr.as e Srs. Deputados, segue-se agora a votação do projecto de resolução n.º 126/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, quero também anunciar à Câmara que, sobre este projecto de resolução e o que votámos imediatamente antes, será entregue uma declaração de voto de grupo pelos Srs. Deputados Conceição Casa Nova, Luís Pita Ameixa, Miguel Freitas, João Soares e eu própria.
O Sr. Presidente: — Fica igualmente registado pela Mesa, Sr.ª Deputada.
Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 33/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a regionalização do RPU para uma maior justiça na repartição das ajudas agrícolas (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.
Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 73/XI (1.ª) — Iniciativas Emprego 2009 e 2010 (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder a votação do projecto de resolução n.º 125/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra a gripe sazonal no programa nacional de vacinação (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.
Segue-se, agora, a votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sobre a proposta de lei n.º 11/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de propriedade industrial.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
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Vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, sobre o projecto de lei n.º 131/XI (1.ª) — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção do 2.º Juízo dos 1.º e 2.º Juízos Cíveis de Lisboa, Processo n.º 1672/07.0TJLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, passamos agora à apreciação, em conjunto e na generalidade, da proposta de lei n.º 21/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, e do projecto de lei n.º 294/XI (1.ª) — Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência (CDS-PP).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.
O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas preconizadas pela proposta de lei n.º 21/XI (1.ª) visam honrar compromissos do Estado português, no quadro da União Europeia, e introduzir aperfeiçoamentos no Estatuto do Notariado. Resultaram de um trabalho desenvolvido de forma transparente e constante pela Ordem dos Notários, e muitas das soluções são, aliás, o resultado desse diálogo profícuo, razão pela qual agradeço ao Sr.
Bastonário e aos membros dos órgãos da Ordem a contribuição que deram para a elaboração destas soluções.
Não temos, no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, objecções a que, não tendo esta Assembleia tido ocasião de ouvir, formalmente, no processo legislativo a Ordem dos Notários, haja uma baixa a Comissão desta proposta por cerca de uma semana, uma vez que esta matéria é urgente, para que a Ordem dos Notários possa ser ouvida pelos Srs. Deputados e dar a sua contribuição adicional a este processo.
Quanto ao que hoje aqui está em debate, gostaria também, Srs. Deputados, de apelar a que sigam o caminho proposto por esta iniciativa do Governo, e não o preconizado pelo Partido Popular, cujo projecto de lei omite as medidas necessárias para evitar a condenação de Portugal no Tribunal do Luxemburgo e vai longe demais na abolição do chamado «duplo controlo».
A proposta de lei do Governo tem, na verdade, duas componentes: em primeiro lugar, trata-se de regular o acesso ao exercício da actividade, dando cumprimento a obrigações comunitárias previstas na Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005.
Harmonizam-se, assim, as condições de acesso à função notarial, em Portugal, por parte de profissionais estabelecidos num Estado-membro da União Europeia que, em Portugal, queiram adquirir a qualidade de notário ou, se já a possuírem no país, de ver reconhecida essa qualidade.
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Estabelecem-se também condições concretas para o exercício da liberdade de estabelecimento e outras, quanto ao título, quanto ao regime disciplinar e quanto aos impedimentos aplicáveis.
Em segundo lugar, propomos medidas concretas que visam melhorar as condições para o exercício da profissão de notário, numa clara aposta na modernização dessa actividade, com mais acesso pelos notários a serviços digitais da Administração Pública, incluindo serviços da responsabilidade do Ministério das Finanças, no que diz respeito à liquidação de impostos, à alteração da morada fiscal e outros e a serviços relacionados com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Os notários são parceiros importantes da promoção do uso de plataformas digitais em benefício dos cidadãos e, com esta proposta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seguem-se regras e abrem-se portas a novos usos das novas tecnologias, em particular a renovação dos arquivos notariais, coisa que vai permitir à Ordem dos Notários dispor ou disponibilizar serviços electrónicos de nova geração, podendo assim intervir num mercado florescente e muito importante, o que será importante para a sobrevivência da própria profissão.
Por último, permitam-me que sublinhe que nesta proposta consagramos também correcções a coisas que são relevantes para a vida interna da Ordem, como o regime do processo eleitoral, as normas sobre publicidade e concorrência e as regras de criação de futuras sociedades de notários, que, hoje em dia, se impõem, em condições a determinar em diploma próprio, e outras.
Consideramos que estas melhorias são importantes e que podem colher, nesta Câmara, um vastíssimo consenso. Apelamos a esse consenso para que a posição de Portugal fique salvaguardada e para que a profissão notarial possa beneficiar de benfeitorias claras, de que muito precisa no presente contexto de dificuldades económicas.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Decorreram, praticamente, nove meses desde as últimas eleições legislativas e continuamos a nada saber quanto à estratégia do Governo para o sector do notariado, inclusivamente, se tem alguma estratégia.
Confrontados com a proposta de lei que o Governo aqui traz, hoje, por imposição de Bruxelas, o CDS não podia deixar passar esta oportunidade para chamar a atenção para a difícil situação que se vive hoje no notariado português.
Há hoje desequilíbrios graves, que desvirtuam a matriz essencial da reforma do notariado e que têm de ser urgentemente reflectidos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Liberalizaram-se os notários, fomentaram-se expectativas, esvaziaram-se competências e criaram-se pacotes de serviços concorrenciais, com dispensa da intervenção notarial.
É preciso discutir com profundidade aquilo que se quer do notariado português e é preciso dar resposta a quem investiu de acordo com uma determinada expectativa e rapidamente se viu defraudado pelo próprio Estado.
Cada vez mais, Sr.as e Srs. Deputados, fica à vista de todos o significado das palavras do socialista António Costa, no debate de 2003. Dizia, na altura, o Sr. Deputado António Costa que «os notários existirão na medida em que a sua actividade seja útil às pessoas. Ou seja, se retirarmos a sua utilidade, deixa de fazer sentido a sua existência.» É curioso também, Sr.as e Srs. Deputados, que nesse mesmo discurso o outro Deputado socialista que mais rejubilava com o que ia ouvindo nos seus apartes parlamentares era nem mais nem menos do que V.
Ex.ª, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães»!
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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso é típico!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Nestes nove meses, perguntei, por três vezes, qual era a estratégia do Governo para o sector do notariado e por três vezes tive como resposta um silêncio completo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta esta iniciativa legislativa, sabendo e não escondendo que as soluções apresentadas estão reconhecidamente próximas das pretensões, os anseios e as preocupações dos notários,»
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — » mas com um objectivo claríssimo, que ç o de promover este debate, independentemente do ritmo ou da falta de ritmo do Governo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Queremos o reforço das competências dos notários, queremos voltar a ter um controlo de legalidade no que diz respeito ao registo comercial e pretendemos que o Parlamento, com urgência, possa bater a questão do duplo controlo, bem como outras questões que obviamente também têm de ser discutidas, no que diz respeito a determinadas carreiras de funcionários públicos, que acabaram por ser prejudicados com esta reforma.
Aplausos do CDS-PP.
O projecto de lei que aqui apresentamos, Sr.as e Srs. Deputados, não é um projecto fechado. Bem pelo contrário, está aberto aos contributos, melhorias e correcções de todos aqueles que os queiram dar, mesmo do próprio Governo.
Reconhecemos a existência de pontos controversos, mas entendemos que devem ser debatidos.
Conhecemos as críticas efectuadas, mas não ignoramos as dificuldades vividas no dia-a-dia por muitos notários.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino com uma citação do Sr. Deputado Montalvão Machado também desse debate de 2003: «Quando se pretende que todos os actos que sejam registáveis não se submetam mais à prévia celebração de escritura pública, está certamente a pensar-se em atribuir muito mais trabalho às conservatórias do registo e a escoar, a desactivar, a acabar com os notários.» Dizia ainda V. Ex.ª: «Como é que se pode, ao mesmo tempo, defender a privatização do notariado e acabar com o notariado?». A resposta está à vista, Sr. Deputado! Com um espírito de total abertura, o CDS propõe que este diploma possa baixar à discussão na especialidade sem votação. Não queremos, obviamente, uma lógica de confronto; queremos uma lógica de consensos, porque sabemos que só assim conseguiremos encontrar respostas para o notariado português.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero lembrar ao Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila que, realmente, o Grupo Parlamentar do PSD, apesar da citação que fez do meu colega António Montalvão Machado, teve um papel fundamental na evolução do notariado, em Portugal, ao longo destes últimos anos. O PSD esteve sempre na primeira linha da defesa do papel actual do notariado e daquilo que pensamos que esta proposta de autorização legislativa e este projecto de lei preconizam, indo no sentido certo, ou seja, dignificando ainda mais o papel do notariado em Portugal.
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Em relação à proposta de autorização legislativa do Governo, entendemos que tem aspectos correctos, que vai no sentido certo. Estão previstas, realmente, alterações em matéria de competências e de organização da profissão, as quais vão, efectivamente, num sentido positivo. Por exemplo, a utilização de meios digitais, a liquidação electrónica de impostos, o acesso a mais serviços digitais na Administração Pública são, obviamente, aspectos positivos desta proposta de autorização legislativa. Há, no entanto, como disse o Sr.
Secretário de Estado, outros aspectos que justificam não só a audição da Ordem dos Notários mas também a baixa à comissão, sem votação, e verifico que o projecto de lei, do CDS, também seguirá do mesmo modo.
Ambos os proponentes estão de acordo em que é preciso que, na comissão e na Assembleia da República, se melhorem esta proposta de autorização legislativa e este projecto de lei.
Refiro alguns riscos inerentes ao facto de esta proposta de autorização legislativa do Governo ser, hoje, votada na totalidade. Por exemplo, o regime proposto para os actos notariais praticados por nacionais de outros Estados-membros terá de ser devidamente analisado; a necessidade de adaptação da redacção do artigo 26.º do Estatuto do Notariado às alterações propostas ao artigo 25.º, o qual permitiria, tal como está, a inscrição no estágio notarial de cidadãos que nem possuem licenciatura em Direito. Portanto, ainda bem que esta iniciativa vai baixar à comissão, sem votação, para que se possa, em sede de especialidade, melhorar o diploma.
Em relação ao projecto de lei do CDS, gostaria de dizer, tal como já aqui foi dito, que ainda bem que baixa igualmente à comissão, sem votação. Há vários aspectos do projecto que vão num sentido correcto, e, obviamente, o PSD também está de acordo com eles e sabe que o CDS, no seu projecto, já insere algumas das reivindicações da Ordem dos Notários, mas, obviamente, a matéria do princípio da suficiência e da eliminação do duplo controlo de legalidade deve ser devidamente analisada pela Assembleia da República.
Isto não quer dizer que, em muitos casos, não se possa ir nesse sentido, mas pode haver conflitos de interesses que não são bons para a defesa da segurança jurídica que é própria do sistema de registo, nomeadamente quando estão em causa questões do registo comercial, do mero depósito. Há aqui aspectos de segurança jurídica e de segurança dos cidadãos que devem, pois, ser melhor analisados.
Neste sentido, o PSD, obviamente, dará o seu contributo, porque entende que as duas propostas vão num sentido positivo, mas também entende que a Assembleia da República deve dar uma resposta no sentido de saírem daqui diplomas mais correctos, melhores para o notariado e, naturalmente, para a defesa dos interesses dos cidadãos e do País.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.º 21/XI, hoje em discussão, pretende o Governo obter desta Câmara a competente autorização para legislar sobre matérias fundamentais ligadas ao exercício profissional dos notários em Portugal.
Trata-se de uma iniciativa legislativa que encerra dois objectivos centrais que, em nossa opinião, concorrem para a melhoria do estatuto profissional dos notários e dos serviços por estes prestados aos cidadãos, mas, fundamentalmente, trata-se da não condenação do Estado português pelo incumprimento de directivas comunitárias. Refiro-me, em concreto, à alteração do regime jurídico do notariado, visando, nomeadamente, a sua adaptação ao Direito Comunitário vigente, em matéria de acesso à profissão de notário, em Portugal, à actualização do estatuto funcional dos notários e à constituição de sociedades de notários, bem como à alteração do Estatuto da Ordem dos Notários, em matéria de competências e de organização da profissão.
Quanto à necessidade de harmonização do Estatuto do Notariado com a legislação comunitária, relembro que, até à aprovação do Estatuto do Notariado, através do Decreto-Lei n.º 26/2004, a profissão de notário encontrava-se, no nosso País, abrangida pelo estatuto da função pública. Com a privatização do notariado, operada através do citado diploma legal, e durante um período de dois anos, a profissão de notário passou a ser exercida em regime de profissão liberal.
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Ora, tendo em conta as normas contidas nas Directivas 2005/36/CE e 2006/100/CE, relativas ao regime do reconhecimento das qualificações profissionais, que atribuem aos cidadãos da União Europeia o direito a exercerem uma actividade, por conta própria ou de outrem, num Estado-membro diferente daquele em que tenham obtido as suas qualificações profissionais, importa, agora, adaptar o Estatuto do Notariado a tal obrigação comunitária.
Neste sentido, a pretensão hoje apresentada pelo Governo, através da presente proposta de lei, mais não visa do que garantir o cumprimento das obrigações de Portugal, no quadro da União Europeia — e este é o assunto prioritário neste momento — ,»
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Esse é que é o problema!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — » removendo, efectivamente, do ordenamento jurídico nacional todo e qualquer obstáculo ao exercício da profissão de notário por parte de cidadão comunitário.
No que tange às alterações preconizadas ao Estatuto da Ordem dos Notários, visando colmatar também algumas lacunas e incongruências detectadas, a sua aprovação afigura-se adequada, na medida em que as mesmas concorrem para a promoção da estabilidade dos seus órgãos e para a modernização da profissão de notário.
Em síntese, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 21/XI (1.ª) merece, pelas razões referidas, a nossa concordància,»
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ai merece?!...
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — » estando convictos de que a sua viabilização contribuirá para que o nosso País fique dotado de um Estatuto do Notariado mais adequado e equilibrado e de uma ordem profissional mais actuante e moderna.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E não só!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Por isso, e apesar da urgência em aprovar as referidas matérias, consideramos importante, para o enriquecimento deste documento, ouvir a Ordem dos Notários e receber contributos, nomeadamente, do CDS-PP, de modo a que o enriquecimento do documento seja uma realidade.
E é também por isso que solicitamos a baixa à comissão, sem votação, para, fundamentalmente, e em primeiro lugar, ouvir a respectiva Ordem dos Notários, em sede de comissão parlamentar, e tentar, depois, o mais rapidamente possível, fazer o melhor documento, tendo em conta a importância desta profissão.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por dizer que nos parece acertada a decisão que se está a consensualizar, de haver uma baixa de ambos os diplomas à comissão, sem votação, sendo certo que temos de nos entender relativamente a alguns pontos, desde logo, porque, entre os 60 dias, propostos pelo CDS-PP, e a semana, proposta pelo Sr. Secretário de Estado, terá de haver, porventura, uma solução intermçdia»
O Sr. António Gameiro (PS): — Cinco dias!
O Sr. António Filipe (PCP): — » que, em todo o caso, nos permita, nesta sessão legislativa, ter este processo legislativo concluído. Temos também de nos entender sobre a forma que o processo irá assumir, na medida em que se trata de uma proposta de autorização legislativa e de um projecto de lei material e, portanto, talvez a solução mais curial seja a de dar ao Sr. Secretário de Estado José Magalhães o grato prazer de comparecer na comissão parlamentar, para que se possam, porventura, incorporar, no decreto-lei a
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autorizar ao Governo, algumas soluções que venham a ser consensualizadas nesta Câmara. E sabemos que o Sr. Secretário de Estado terá todo o prazer em participar connosco neste processo legislativo.
Agora, naturalmente, do nosso ponto de vista, há toda a justificação para ouvir entidades que se têm pronunciado, com conhecimento de causa, sobre esta matéria, como a Ordem dos Notários e, evidentemente, representantes dos conservadores de registo, que também têm algo a ver com esta matéria. Isto porque, relativamente, quer à proposta de lei quer ao projecto de lei do CDS-PP, há aspectos que consideramos pertinentes, mas há outros de que nos demarcamos.
Desde logo, no que se refere à proposta de lei, o que é claro é que estamos, agora, a procurar encontrar uma solução que compatibilize vários interesses em presença, depois de uma decisão que contestámos, e continuamos a contestar, que foi a decisão tomada ainda no tempo dos governos PSD/CDS, de optar pela privatização do notariado,»
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Uma boa decisão!
O Sr. António Filipe (PCP): — » a que se seguiu, depois, pelo Governo seguinte, do Partido Socialista, a informalização de um conjunto de actos, o que, de facto, esvaziou, em larga medida, a actividade notarial.
Criou-se aqui, de facto, um problema, que deve ser discutido, quer nas suas causas quer nas suas consequências. Aquilo que esta proposta de lei pretende agora, e que é, de alguma forma, alargar a área de actuação dos notários, não é isento de problemas, relativamente a alguns aspectos, na medida em que se arrisca também a invadir a esfera própria de outras profissões jurídicas, designadamente a dos advogados.
Portanto, sem excluir, à partida, a possibilidade do alargamento da área de actuação notarial, há aspectos propostos que devem ser discutidos com profundidade, no que se refere às suas consequências.
Também nos quer parecer que a forma como se transpôs a Directiva — e importa salientar que não era obrigatório fazê-lo, na medida em que a própria Directiva prevê que, relativamente a actividades que estejam ligadas ao exercício da autoridade pública, não é necessário proceder à sua transposição — , permitindo a prática de actos em regime de não permanência, pode provocar situações complexas, as quais podem pôr em causa a segurança jurídica que é exigível.
Em todo o caso, evidentemente, concordamos com a baixa à comissão de ambas as iniciativas legislativas e estamos disponíveis para dar o nosso contributo, quando a discussão na especialidade tiver lugar.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta de lei, quero começar por transmitir a opinião da bancada do Bloco de Esquerda, no sentido do acordo quanto à baixa à comissão, sublinhando, no entanto, as preocupações já expressas aqui pelo Sr. Deputado António Filipe, porque me parece que é de todo o interesse que as coisas fiquem claras e que esta proposta de lei não baixe à comissão por uma semana, como dizia o Sr. Secretário de Estado, para se proceder a uma ou duas audiências e, depois, siga exactamente na mesma.
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Há um requerimento do PS!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aliás, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga o seguinte: o Sr.
Secretário de Estado diz que a matéria é urgente e, por isso, chega aqui e dá uma semana à Assembleia da República para discuti-la, mas tenho de lhe relembrar, se me dá licença, que o prazo para transpor a Directiva terminou em Outubro de 2007, e não era obrigatório transpô-la, como, aliás, o Sr. Deputado António Filipe já disse. Já agora, Sr. Secretário de Estado, o Governo poderia ter argumentado, na exposição de motivos, com a razão pela qual optou pela transposição da Directiva — era uma mera sugestão — , mas não o fez.
Portanto, concordo que a Assembleia da República tenha tempo para ouvir quem entender que deve ouvir, designadamente a Ordem dos Notários, com certeza, mas também as organizações representativas dos trabalhadores do notariado, assim como dos conservadores, até porque aquilo que se passa nas
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conservatórias do nosso País é um assunto que não é discutido muitas vezes, aliás, Sr. Secretário de Estado, por vezes, é um assunto menor e é tratado sempre a correr. Por isso, talvez esta seja uma boa oportunidade para a Assembleia da República ficar mais consciente sobre o que se passa neste sector da justiça, que, como sabemos, é fundamental.
Voltando à proposta de lei, queremos dizer que temos algumas dúvidas e há alguns aspectos com os quais não concordamos, pelo que gostaríamos de vê-la debatida na especialidade. Mas o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer deixar aqui algumas questões muito claras, até porque também está em debate um projecto de lei apresentado pelo CDS.
A privatização do notariado, que se consumou em 2004, foi um erro, Sr.as e Srs. Deputados. Não concordámos, na altura, não concordamos agora e, aliás, talvez fosse bom que quem defendeu essa privatização, com tanto apego, assumisse agora todas as consequências que estão à vista e que decorrem dessa mesma privatização.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Quais são?
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Consideramos que a segurança e a certeza sobre todos os tipos de registo são um factor fundamental para a vida em sociedade e, do nosso ponto de vista, compete ao Estado garantir essa segurança e essa certeza.
O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso, não estamos disponíveis para apoiar medidas que retirem da tutela do Estado as responsabilidades de «tutelação» e publicitação dos actos sujeitos a registo.
Consideramos, por isso, que se deve manter na esfera do Estado a competência da qualificação registral exercida pelos conservadores. Como é óbvio, não acompanhamos o CDS-PP na sua proposta, mas estamos disponíveis e esperamos que o trabalho em sede de especialidade seja eficaz e seja feito com tempo para que o diploma final seja um contributo para o notariado, no caso concreto, porque se trata da alteração aos estatutos da sua própria Ordem.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Assim sendo, fica concluído este ponto da ordem trabalhos e vamos passar ao próximo que consiste na discussão da petição n.º 13/XI (1.ª) — Apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP, solicitando à Assembleia da República a não aplicação à Polícia de Segurança Pública da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia, Cada grupo parlamentar dispõe de três minutos, sendo que tem a palavra, para uma primeira intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: A petição que hoje apreciamos é da iniciativa da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, representada nas Galerias e por isso mesmo merecedora de uma saudação especial.
É bom que os subscritores deste documento — e são 5500, um número significativo! — saibam que há quem considere, como é o caso do PSD, que as funções que exercem enquanto garantes da segurança de um País são um pilar fundamental da vida comunitária e da estabilidade da Nação.
Entendemos que um país inseguro é um país medroso, um país tolhido, um país amputado, um país sem confiança e sem futuro. E é certo que nestas matérias Portugal se tem apresentado aqui ou ali como um país invertido, de pernas para o ar, em que os criminosos parecem mais protegidos do que os seus alvos e até do que as próprias autoridades policiais.
Como é óbvio, a isto não é alheia a falta de meios técnicos e humanos colocados ao serviço das polícias, sector em que este Governo, bem como o anterior, tem sido poupado e até quase rarefeito,...
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Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — » porque se tem mostrado incapaz de responder á falta de instalações condignas, à falta de viaturas, à falta de sistemas de informação via rádio a funcionar devidamente, e até à falta de coletes para patrulhar ou de algemas para prender.
Honra seja feita, por isso, aos profissionais de polícia que mesmo sem esses meios se entregam e se dedicam, muitas vezes, à sua missão para além daquilo que lhes é exigível.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Por isso mesmo é justo que se lhes reconheçam aqui o esforço e o empenho acrescidos na salvaguarda da nossa segurança colectiva e da paz e tranquilidade públicas.
Mas, como em tudo na vida, também nesta questão a paciência e a abnegação têm limites, e hoje a PSP exibe uma desmotivação e um descontentamento evidentes por força do seu enquadramento na Lei n.º 12A/2008, diploma que, para que todos saibam, veio regular os regimes de vinculação, de carreiras, de remunerações e de horários dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Ora, o que esta lei fez foi submeter discricionariamente a PSP, sem ouvir ou dialogar com os seus representantes, ao regime geral dos trabalhadores da função pública. Aliás, já tinha ensaiado o mesmo relativamente às magistraturas judiciais, que em boa hora o Sr. Presidente da República e o Tribunal Constitucional, com o veto e com a declaração de inconstitucionalidade, evitaram, e também ensaiou a tentativa, mas que em boa hora retirou, de enquadrar nessa lei as Forças Armadas e a GNR, que hoje estão sujeitas a um regime específico.
Quer isto dizer que o que nasceu no Governo como um diploma abrangente, um género de chapéu para todas as carreiras públicas, acabou por se fechar aos poucos e deixou de dar abrigo a determinadas carreiras com natureza e peculiaridades próprias, portanto necessariamente não funcionalizáveis.
O Governo decidiu sem ouvir e agora está obrigado a ouvir, mas pelos vistos não quer decidir. A verdade é que criou expectativas com o Estatuto da PSP, que foi aprovado em Outubro passado e que se esperava que reflectisse e consagrasse as especificidades da actividade, mas isso acabou por não acontecer.
Assim, a PSP permanece vinculada à aplicação rígida desta lei e continua com dificuldades várias na criação e na gestão de serviços, no ajustamento de níveis de desempenho regulados pelo seu pessoal, na imposição de horários e até no pagamento de suplementos remuneratórios.
A título de exemplo, e para terminar, é um verdadeiro quebra-cabeças, por aquilo que se sabe, a aplicação destas normas à Unidade Especial de Polícia, nomeadamente ao Corpo de Intervenção e ao Grupo de Operações Especiais que não podem ter horários e que agem sob risco acrescidíssimo e têm intervenções com óbvias dificuldades de avaliação.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Só isto bastava para se compreender a apreensão das estruturas representativas da polícia. O PSD é, como não pode deixar de ser, sensível a esta apreensão e como partido responsável que também é saberá cuidadosamente aprofundar o debate sobre esta questão, agindo, depois, de acordo com o respeito que lhe merecem as polícias, mas também com o interesse da sociedade em geral e dos cidadãos em particular.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Através da petição n.º 13/XI (1.ª), da iniciativa da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, subscrita por cerca de 5500 cidadãos, visam os
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subscritores a cessação da aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referente ao regime de vínculos, remunerações e carreiras da administração pública, aos profissionais da PSP.
No essencial, os peticionários — a quem aproveito para saudar em nome do PS — pretendem que a Assembleia da República adopte uma medida legislativa que tenha em conta a especificidade e a diversidade da actividade dos profissionais da PSP, nomeadamente no que se refere ao regime de vínculos, remunerações e carreiras, higiene e segurança no trabalho, alegando que para o efeito a Lei n.º 12-A/2008 assenta num conceito genérico de funcionalismo público não tendo em conta a especificidade da actividade da PSP.
Srs. Deputados, a Lei n.º 12-A/2008, aprovada na anterior legislatura, teve como desiderato a modernização das relações laborais no seio da Administração Pública, constituindo um importante instrumento no quadro da sua reforma, aplicando-se a todos os trabalhadores que exercem funções públicas e a todos os serviços da administração directa ou indirecta do Estado, excepcionando as forças militares, situação em que não se enquadra o pessoal com funções policiais da PSP.
Todavia, a Lei n.º 12-A/2008, estabelecendo o traço geral aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, garantiu que fossem tidas em conta as especificidades de alguns grupos profissionais que não se enquadram nas carreiras gerais, nomeadamente aqueles que exigem, em regra, relevante formação profissional específica e aqueles onde os trabalhadores se encontram sujeitos a deveres funcionais mais exigentes, como é justamente o caso da PSP. E garantiu-o de forma a assegurar-lhes um estatuto de carreira especial, em regime de nomeação, através de um quadro normativo equilibrado e adequado à natureza particular da sua actividade.
Foi neste contexto, e atendendo a estas particularidades, que foi aprovado o Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro, que reconheceu ao pessoal com funções policiais da PSP uma carreira especial, definindo e regulamentando a respectivas estruturas e regime. Trata-se, pois, de um regime especial que, respeitando o enquadramento da Lei n.º 12-A/2008, acautela as naturais especificidades das funções exercidas, nomeadamente no que respeita aos direitos e deveres do pessoal policial — horário de trabalho e regime de vinculação.
Em face disto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o PS entende que a aprovação do citado diploma (Decreto-Lei n.º 299/2009) veio dar resposta às preocupações trazidas hoje a debate pela petição n.º 13/XI (1.ª), apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar, em meu nome e em nome do CDS-PP, os peticionários, que são 5500, e os dirigentes da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), também aqui presentes, que nos trazem uma petição com um objecto muito concreto e simples, que há muito o CDS anuncia e acompanha. Ou seja, pretendem os peticionários aquilo que num país civilizado seria óbvio — digo eu — , que é «desfuncionalizar» a Polícia de Segurança Pública, justamente o contrário do que foi feito com a Lei n.º 12-A/2008 pelo governo socialista.
Por isso, e começando desde logo pelo essencial, estamos de acordo com a pretensão dos peticionários.
Estamos nós e estará quem entende o que é o exercício de funções policiais, que, como é evidente, ou parecia evidente até ouvir a anterior intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, não é exactamente o mesmo do que prestar serviço noutro ministério ou noutro serviço qualquer da função pública.
Mas é bom que se diga, já que temos tempo para discutir estas matérias, ainda que não muito, que a instituição tem uma história, e uma história que traz consequências graves. E a história é esta: o Partido Socialista chegou ao governo em 2005, resolveu fazer cortes de uma forma cega na segurança e na polícia»
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e lembrou-se, pura e simplesmente, de equiparar os agentes da PSP a qualquer outro funcionário público, de uma forma cega, sem procurar resolver os problemas.
Existiam problemas, existiam abusos na forma de acesso à saúde? Nomeadamente a nível dos cônjuges, ela era excessivamente alargada? Talvez. Mas o que é que o governo fez? Alterou essa situação? Fiscalizou mais? Não, pura e simplesmente, cortou de forma cega!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Havia também falta de efectivos? Sim, claro, já todos sabemos que havia falta de efectivos. O Governo reforçou os efectivos? Não, impediu quem tinha direito de se aposentar, quem tinha legítimas expectativas de o fazer, quem foi para a polícia com esse direito, que o fizesse, como forma de evitar que a falta de efectivos fosse maior do que aquela que já é.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta é a história. E é bom lembrar que esta história tem um responsável, que ç o então ministro António Costa, hoje Presidente da Càmara Municipal de Lisboa,»
Vozes do PS: — Ehhh!»
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e que foi continuada pelo actual Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Pereira.
E as consequências são estas: a instabilidade na polícia; a desmotivação da polícia; e, inclusive, a falta de qualidade daqueles que querem juntar-se à Polícia de Segurança Pública.
Srs. Deputados, lembro-me (com certeza que os Srs. Deputados seguem estas questões e também se recordam) de cursos para a admissão de polícia — por exemplo, dos tais 1000 que o Sr. Ministro Rui Pereira referiu 1000 vezes — terem 14 000 candidatos. O último concurso teve 1043 candidatos e, mesmo querendo o Governo admitir 1000, só conseguiu admitir 903. Isto deveria fazer-vos reflectir,»
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » pois tem que ver com a falta de dignificação da função policial causada pela política do Partido Socialista em 2005.
Aplausos do CDS-PP.
Além disso, cria dificuldades para os próprios comandos, porque VV. Ex.as, ao quererem avaliar a função policial da mesma forma que avaliam outro tipo de função no âmbito da função pública, estão a desvirtuar a natureza da função policial. Basta pensar como é que um Comandante pode avaliar um homem que, por exemplo, fez muitos autos de multas, de contra-ordenações estradais, e que de facto «produziu muito», e um outro homem que não terá feito muitos autos mas que, por exemplo, no âmbito da investigação criminal desvendou um crime complexo e grave.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que estamos obviamente de acordo com esta petição.
Era bom que o Partido Socialista deixasse de falar num Estatuto que aprovou à pressa, sem conversar com as associações socioprofissionais, e relativamente ao qual não consegue que nenhuma das associações representativas das forças de segurança esteja minimamente de acordo. Conseguiu esse feito de tornar todos descontentes, por isso estaremos, obviamente em sede própria, disponíveis para alterá-lo e para apresentar
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soluções que possam, de facto, dignificar as forças de segurança, o que não tem acontecido nos últimos cinco anos.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» os 5500 cidadãos que subscreverem a petição agora em discussão e que pretende excluir a Polícia de Segurança Pública do âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Aproveito também para saudar a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP por ter promovido e dinamizado esta petição mas também pelo trabalho que têm vindo a realizar na defesa e na afirmação dos direitos dos profissionais da PSP.
Os peticionários entendem que a aplicação da Lei n.º 12-A/2008 à Polícia de Segurança Pública descaracteriza a especial vocação do serviço policial, remetendo a PSP para o genérico conceito de funcionalismo público, o que é prejudicial para os profissionais mas também para a sociedade, em geral, e para o cidadão, em concreto.
De facto, a Lei n.º 12-A/2008, que estabelece o regime de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas também se aplica aos profissionais da polícia; mas, no nosso entender, aplica-se indevidamente, já que estes profissionais, ainda que exerçam funções públicas, fazem-no de uma forma e num contexto completamente diferentes das restantes pessoas que exercem também funções públicas.
Ou seja, este diploma trata, de forma igual, situações muito diferentes — diferentes nas exigências de esforço, de entrega, mas também na disponibilidade de permanência ao serviço; diferentes também na natureza do risco que está associado ao exercício das funções dos profissionais da polícia, que, tantas vezes, até, em situações limite e de extremo desgaste físico e psicológico se vêem confrontados com a necessidade de colocar a sua própria vida em perigo; diferentes também no contexto onde exercem as suas funções públicas, muitas vezes envolvidos em situações de conflito, de tensão e de violência.
São estas as razões que levam Os Verdes a acompanhar, de perto, as pretensões dos cidadãos que subscreveram a presente petição, no sentido de a Lei n.º 12-A/2008 deixar de se aplicar à Polícia de Segurança Pública e de que se procure uma solução legislativa específica, com a intervenção negocial das suas associações representativas, que reconheça a especificidade e a natureza da actividade policial nas matérias relacionadas com o regime de vinculação, carreiras e remunerações dos profissionais da polícia, mas também com a regulamentação do respectivo horário de trabalho e a implementação das directivas comunitárias em matéria de higiene e segurança no trabalho.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero começar, naturalmente, por saudar os dirigentes e os associados da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP, aqui presentes, cuja paciência registo, dado o avançado dos trabalhos.
A ASPP coloca, muito justamente, a questão da discussão da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Esta lei, que cria o regime de vinculação, carreiras e remunerações, é, hoje, um obstáculo ao normal e bom funcionamento dos profissionais da polícia. Nessa medida, esta é uma discussão pertinente, registando-se idênticas situações noutros sectores da Administração Pública que nos levam a reflectir sobre a necessidade de alterar a Lei n.º 12-A/2008 de uma forma consequente.
Consideramos que a PSP tem necessidades de uma carreira específica, tendo em conta as funções que desempenham. Aliás, os peticionários deixam isso bastante claro no texto, quando dizem: «Não considerar, no acervo legislativo, a diferença e desigualdades das exigências de esforço, de entrega ou mesmo o carácter de permanência ao serviço, será instituir a indiferença e o desrespeito por todos aqueles que, ininterruptamente,
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servem a sociedade com o risco da própria vida, em situações limite e de extremo desgaste, físico e psicológico.» Ora, isto é muito verdadeiro e leva-nos a considerar que esta Lei n.º 12-A/2008 é, hoje, o obstáculo a esse respeito e ao normal funcionamento das forças de segurança pública. Portanto, consideramos que esta Lei n.º 12-A/2008 leva, depois, a situações absolutamente disparatadas, no que diz respeito à aplicação do SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública) aos agentes da PSP, onde eles são avaliados em função do número de multas que passam — o que viola, claramente, aquilo que deve ser o policiamento de proximidade e de prevenção e viola tudo o que são recomendações. Portanto, esta Lei n.º 12-A/2008 leva a estas situações absolutamente disparatadas.
No que diz respeito a estas questões, quero informar os peticionários de que o PCP já apresentou diversas iniciativas legislativas relativamente a esta matéria da revogação da Lei n.º 12-A/2008, no sentido de garantir o vínculo de nomeação para todos os trabalhadores da Administração Pública, de prever as carreiras especiais para respectivos sectores.
Também apresentámos um pedido de apreciação parlamentar ao estatuto do pessoal da PSP, onde estas questões, como as relativas às carreiras, são claramente evidenciadas bem como a injustiça que hoje está consagrada neste estatuto.
Portanto, acolhemos as intenções, o manifesto de lutar contra esta Lei n.º 12-A/2008 e saudamos esta iniciativa, porque ela tem toda a pertinência e toda a actualidade. Nesta medida, iremos continuar a lutar contra este diploma, que é injusto e que cria, objectivamente, dificuldades à PSP, ao seu normal funcionamento.
Para terminar, quero dizer que esta Lei n.º 12-A/2008 não serve os agentes da PSP, como não serve todos os trabalhadores da Administração Pública, na medida em que vem desregulamentar, atacar os direitos dos trabalhadores, vem pôr em causa as carreiras específicas que existiam — e isso está a trazer consequências, hoje em dia.
A verdade é que a direita parlamentar, juntamente com o PS, quando chega à altura de discutir os vínculos, carreiras e remunerações, já tem algumas dúvidas. É evidente que registamos a abertura, aqui, da direita parlamentar — não em sintonia com o PS, é verdade — ,»
Vozes do PCP: — Bom esforço!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — » mas registamos aqui a abertura no sentido de rever esta situação específica.
Mas importa aqui dizer que esta situação específica dos agentes da PSP também denuncia, claramente, num gesto solidário, aquilo que é a injustiça da lei para com os restantes trabalhadores. Nessa medida, consideramos que tem toda a pertinência esta petição, no que diz respeito à luta de todos os trabalhadores contra esta Lei n.º 12-A/2008, que é uma lei injusta e que traz consequências nos serviços públicos que importa combater.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, deixo uma saudação à Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, aqui presentes, e também através deles a todos os subscritores e a todos os profissionais que também desempenham a sua função, pese embora os maus tratos e as adversidades com que o Governo do Partido Socialista tem tratado esta classe profissional.
Quero, em primeiro lugar, dizer que o erro crasso está na feitura de uma lei de vinculação — de carreiras, vínculos e remunerações — que pretendeu «virar de pernas para o ar» tudo o que era a consideração de um serviço público de qualidade.
Os vínculos públicos estão, intrinsecamente, ligados à qualidade do serviço público e essa desvirtuação é também uma «medalha» que o Governo de maioria absoluta do Partido Socialista pode guardar, na sua «prateleira de honra» — para além de um código de trabalho para o regime privado, pior do que o de Bagão
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Félix; para além de um Código de Trabalho em funções públicas que é pior do que o Código de Trabalho para o regime privado, leva também à descaracterização das funções sociais do Estado.
Exemplos como o dos trabalhadores da polícia, exemplos, até, como os dos trabalhadores dos órgãos de soberania são absolutamente inaceitáveis. Este é um erro crasso, à partida, do qual decorrem, depois, todas as outras perversões, na qual se inclui o estatuto da PSP, aprovado posteriormente.
Por isso, o Bloco de Esquerda mantém a posição de sempre sobre estas alterações, que foram de fundo.
O Governo do Partido Socialista, aproveitando a força do seu «rolo compressor» de maioria absoluta, cortou tudo a eito e prejudicou na Administração Pública — praticamente, todas as carreiras profissionais — , sendo assolado de uma cegueira absoluta, ao não ver que há sectores onde isso é absolutamente impraticável! Não se pode exigir uma qualidade de serviço público nem um serviço público de qualidade sem que os seus profissionais sejam acarinhados, sejam bem tratados, sejam incentivados a prestar esse mesmo serviço.
Aquilo a que, hoje, assistimos é a que estes profissionais, para subirem na sua categoria, por exemplo, têm de estar 20 e mais anos. Aquilo a que, hoje, assistimos é a que estes profissionais, com uma sobrecarga enorme de trabalho extraordinário, muitas vezes, de 24 sobre 24 horas, não são tidos em consideração pelo Governo do Partido Socialista, porque, se assim fosse, na discussão do estatuto tinham sido ouvidos os conselhos das associações representativas dos profissionais — coisa que não aconteceu.
O Bloco de Esquerda está, desde a primeira hora, contra esta Lei n.º 12-A/2008, porque ela é, de facto, a pedra-chave de toda esta perversão»
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Concluo imediatamente, Sr.ª Presidente, dizendo que o BE está, naturalmente, com a luta que, ainda ontem, ocorreu dos profissionais da PSP e com todas as que hão-de vir, contestando, de facto, estas medidas, pela dignificação da profissão, pela qualidade do serviço público às populações.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica, assim, concluído este ponto da ordem de trabalhos.
Passamos ao próximo e último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta das petições n.os 406/X (3.ª) — Apresentada por Sérgio Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República tome as medidas necessárias no sentido da alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão/Tunes, entre Santo Estêvão e Gavião de Baixo, concelho de Silves, e 440/X (3.ª) — Apresentada por José Fernando Simões e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no concelho de Almada, e do projecto de resolução n.º 131/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no Estudo do Impacto Ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local (PCP).
Para esta discussão cabe, a cada Grupo Parlamentar, três minutos.
Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.
O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os 9000 peticionários destas duas iniciativas que, infelizmente, aguardam há cerca de dois anos e meio uma resposta da Assembleia da República.
Estes cidadãos dirigiram-se ao Parlamento para defenderem os legítimos interesses do concelho de Silves e do concelho de Almada, pois entendem — e o PSD também entende — que os traçados daquelas novas linhas de muito alta tensão nas suas terras iriam prejudicar, gravemente, a qualidade de vida das populações envolvidas.
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No caso da linha de Portimão/Tunes, em Silves, depois de várias negociações, envolvendo a população, o Governo e a câmara municipal, chegou-se a um traçado consensual, em Fevereiro de 2009.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Estranhamente, o traçado revelado recentemente pela Rede Eléctrica Nacional (REN) não é igual ao acordado, à data.
Fui informado ontem, pela Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Silves, de que o município, não concordando com o mesmo, tinha enviado uma nova proposta à REN e que ainda não tinha obtido a respectiva resposta.
Neste caso concreto, o PSD defende que seja adoptado o traçado que mereceu um consenso alargado da população, devendo a REN também assumir a proposta da Câmara Municipal de Silves.
No que respeita à linha Fernão Ferro/Trafaria, não se compreende como é que é possível a REN projectar uma linha de muito alta tensão que passa por cima de aglomerados urbanos consolidados das freguesias da Charneca da Caparica, da Caparica e da Trafaria, adjacente também a colégios, com cerca de 1000 alunos, desde a pré-primária até ao 12.º ano, e que passa por cima de uma instituição escolar destinada, essencialmente, a crianças com deficiência.
Esta linha, Srs. Deputados, que não está prevista nos instrumentos de ordenamento do território em vigor, também passa a poucos metros de edifícios de habitação construídos recentemente, com dezenas de fogos que não se venderam — que nem se vão vender — , porque ali se instalou a tal linha de alta tensão.
Quem assume os prejuízos para as populações? Quem paga estes prejuízos? É inadmissível aquilo que se passou, e passa, no concelho de Almada. O Estado, ao decidir a construção destas infra-estruturas, tem de ter em conta todos os impactos e todos os prejuízos para as populações afectadas, sejam elas poucas, dezenas ou milhares.
Em Almada, o Estado tem o dever de encontrar uma solução técnica, em articulação com as populações e com as autarquias, que permita atravessar uma área urbana consolidada, assumindo também os prejuízos já causados aos particulares.
O PSD, tendo, desde sempre, uma posição clara nesta matéria, apresentou na Assembleia da República o projecto de lei n.º 61/XI (1.ª), que aumenta significativamente as garantias de protecção dos cidadãos contra a exposição aos campos electromagnéticos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agora que o grupo de trabalho da Comissão do Ambiente concluiu a discussão, na especialidade, desafio o PS a aprovar o projecto do PSD, pois terá finalmente uma oportunidade para se colocar ao lado da defesa do interesse público e da defesa dos direitos das populações.
Por último, quero aqui lembrar o trabalho extraordinário do ex-Deputado do PSD, e meu grande amigo, Ribeiro Cristóvão, que, na anterior Legislatura, me acompanhou neste processo no concelho de Almada. Foi também com o excelente trabalho do ex-Deputado Ribeiro Cristóvão que o Parlamento assumiu a responsabilidade de tratar deste assunto que afecta milhares de cidadãos e muitas instituições.
O desafio que o Parlamento tem, neste momento, é o de aprovar, o mais rapidamente possível, o projecto de lei n.º 61/XI (1.ª) do PSD, dando, assim, uma resposta concreta aos peticionantes, para que os problemas existentes sejam minimizados e para que as gerações futuras tenham maiores garantias de protecção contra os campos electromagnéticos.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome dos Deputados do Partido Socialista, os peticionários das iniciativas dos concelhos de Almada e Silves.
As petições em apreciação traduzem a oposição de cidadãs e cidadãos às propostas de traçados de linhas de alta tensão, propostas sobre as quais decorrem tramitações diferenciadas. Na de Almada, estão em curso processos judiciais. Relativamente à de Silves, foi recentemente concluída uma nova consulta pública,
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concretamente em 20 de Maio. Na data de encerramento do relatório final sobre esta petição, de que, aliás, fui relatora, as informações quer da REN, quer da Câmara Municipal Silves, apontavam no mesmo sentido, ou seja, o objecto da petição estava ultrapassado. Tal veio a revelar-se incorrecto, porquanto a solução sujeita à referida consulta pública não terá sido a consensualizada entre as entidades da administração local e as da administração central e aceite pela população, pelo que é nosso entendimento que deve persistir o diálogo construtivo, com vista à concertação e salvaguarda adequada de todos os interesses em presença. Considerase, portanto, que o assunto não está, nem pode estar, encerrado. Idêntica posição deixa-se para o caso no concelho de Almada.
Este tipo de projectos são imprescindíveis na construção de eixos importantes da Rede Nacional de Transporte de Electricidade e, por conseguinte, na contribuição para o reforço da alimentação de energia eléctrica que permite a resposta aos aumentos estimados de consumo de energia, a médio e longo prazos, nas regiões visadas.
Resulta destas e de outras petições que, sobre a temática em causa, têm sido presentes à Assembleia da República, a necessidade de se equacionar outros métodos de envolvimento e acompanhamento dos processos, quer por parte das entidades locais, quer por parte das populações visadas, em fase de planeamento ou de elaboração dos projectos.
Há, inevitavelmente, perda de tempo e de recursos, se o conhecimento e envolvimento públicos só ocorrerem após concluídos os projectos, o que, em alguns casos, tem resultado em reinício de processos, com todos os custos acrescidos que isso acarreta.
Aliás, se o envolvimento dos interessados for prévio a esta fase do processo, será possível, por um lado, ao promotor (no caso, a REN) informar e prestar os esclarecimentos técnicos no que às opções escolhidas dizem respeito e, igualmente, desmistificar receios, tantas vezes patentes nos textos das petições, mas também, por outro, aos actores locais expressarem atempadamente as suas opiniões.
Relativamente ao projecto de resolução do PCP, queremos informar que acompanharemos a recomendação que é deixada ao Governo e que, portanto, votaremos a favor do mesmo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tinha preparado uma intervenção, mas a intervenção da Sr.ª Deputada do PS deixou-me perplexo, porque, mais uma vez, e perante uma questão concreta que aflige as populações, assistimos à intervenção de uma parlamentar socialista em defesa do Governo ou de entidades públicas tuteladas pelo Governo, em que está presente o «politiquês», o «eduquês«, o cortês e o nada de concreto: «ç preciso recomendar, ç preciso grupos, ç preciso isto e aquilo«» Sr.ª Deputada, nesta como noutras situações — e, agora, retomo o que iria ser a minha intervenção — , há duas questões básicas, subjacentes à situação de Silves, à situação de Almada e ao projecto de resolução do PCP, e consequência delas, muito simples: primeiro, há, ainda hoje, em Portugal, uma falta de regulamentação específica quanto ao que deve ser a localização das linhas de muito alta tensão. Depois, na ausência dessa regulamentação, há uma outra situação específica, repetente e contínua ao longo do tempo, que é uma total arrogância e falta de consideração da REN e de outras entidades públicas e do Governo português pelos direitos e pelos interesses dos privados.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Perde-se tempo, perde-se dinheiro, para agora se chegar a uma situação destas, de falta de respeito para com as populações. De facto, em vez de, antes de avançarem com o processo, fazerem o reconhecimento do terreno, consultarem as populações locais e falarem com a autarquia local, avançam com o traçado, exactamente como eles querem, e, posteriormente, aparecem os obstáculos e a tal perda de tempo, de dinheiro e de meios.
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Este é o diagnóstico.
Para o futuro, o que era preciso fazer? Seria necessário, sempre, o princípio da precaução, porque estão aqui em causa matérias de saúde pública. Embora não haja estudos conclusivos para um lado ou para o outro, quanto à dimensão do mal que poderá eventualmente fazer às pessoas a proximidade das linhas de alta tensão, o facto é que também não há estudos conclusivos que digam que não faz mal. Portanto, há aqui um princípio da precaução, princípio esse, aliás, que já está adoptado a nível da Comunidade Europeia. Não está ainda vertido em legislação, mas o Estado português e estas entidades, como a REN, têm a obrigação de o respeitar sempre, quando há uma decisão de ir para o terreno implantar linhas de alta tensão.
Há igualmente que respeitar o ordenamento do território — e relembro aqui a intervenção do Sr. Deputado do PSD — , há instrumentos de ordenamento do território que têm validade de lei e que estão implementados, e aparece a REN, à revelia desses instrumentos e sem sequer querer saber o que está lá aprovado, a programar, planear e implantar linhas de alta tensão em zonas onde os instrumentos de ordenamento local prevêem escolas, habitação, etc.
Há também que ter respeito pelo ambiente, o que aqui também não é levado em consideração. E, acima de tudo, deve haver, por parte da REN e de outras entidades, nestas circunstâncias, respeito pelos direitos dos cidadãos em geral em tudo o que referi anteriormente e também, o que é fundamental, pelo direito de propriedade e pelo valor que essa propriedade representa para as populações e para as pessoas afectadas, pois, muitas vezes, é o único bem que possuem.
E não é o caso de, nos locais onde vão ser instalados os postos de alta tensão, se fazer a expropriação e se pagar a indemnização; é o facto de todas as habitações e de todos os imóveis e propriedades das pessoas que ficam nas cercanias perderem valor imobiliário. E, muitas vezes, não podemos olhar para o português que tem um imóvel como sendo necessariamente uma pessoa muito rica, pois, muitas vezes, esse pequeno imóvel ou essa pequena propriedade é o único bem, a única coisa palpável que essa pessoa tem e para a qual trabalhou uma vida inteira. Por isso, a perda de valor que esses imóveis têm e que é consequência da instalação dessas redes de alta tensão tem de ser devidamente compensada pelo Estado português. O Estado português não pode»
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr.ª Presidente.
Como dizia, o Estado português não pode constantemente ultrapassar os direitos das pessoas, nomeadamente o seu direito de propriedade.
Em relação a esta questão concreta, acima de tudo e para além de tudo o que referi, há um factor evidente de má fé da REN, porque, depois de ter consensualizado com as populações e com a autarquia local um determinado traçado (e se consensualizou é porque servia a ela, às populações locais e à autarquia), vem, pela calada, às escondidas e ao arrepio de tudo o que foi acordado, de má fé, propor um novo traçado.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir já, Sr.ª Presidente.
É evidente que o CDS está solidário com as populações, com as autarquias, sendo esta solidariedade igualmente extensível ao concelho de Almada.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.
A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero apresentar os meus cumprimentos e saudações aos peticionários de Silves e Almada, que nos trouxeram estas duas petições relativamente à instalação de linhas de alta e muito alta tensão.
Recordo que estas petições já são antigas, datando de 2007 e 2008, mas, apesar de antigas, o que se verifica é que o assunto e as preocupações que nos trazem são plenamente actuais. E plenamente actuais porque nos mostram muito claramente a prepotência da REN, com a cumplicidade do Governo, na instalação
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destas linhas de alta e muito alta tensão, que incidem sobre habitações, escolas ou zonas urbanas consolidadas, em total desrespeito pelas populações mas também pelos poderes locais.
Estas situações mostram a importância de fazer uma efectiva mudança na lei para definir regras muito claras com o objectivo de salvaguardar a saúde pública, o ambiente e obviamente a qualidade de vida das populações.
O Bloco de Esquerda foi o primeiro partido a trazer à Assembleia da República um projecto de lei nesse sentido.
Vozes do BE: — É verdade!
A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Na anterior Legislatura, infelizmente, não foi viabilizado e, infelizmente também, na actual Legislatura, foi novamente inviabilizado, agora com os votos contra do PSD. É de lamentar, porque este projecto, como um conjunto de outros projectos aqui apresentados, propunha regras muito claras para uma mudança efectiva da lei. É que o projecto de lei do PSD, que foi aprovado, na generalidade, remete para o Governo a definição dessas regras e sabemos que o Governo não tem vontade de mudá-las, pelo que é um projecto de lei perfeitamente inócuo, mesmo que venha a ser viabilizado nesta Assembleia.
No caso da petição relativa a Almada, é muito evidente a prepotência da REN, mas também do Governo, não só na definição do traçado, que passa junto a habitações, escolas e zonas urbanizadas, mas também na ocupação dos terrenos municipais, sem ter tido qualquer autorização por parte da câmara municipal — e ocupação dos terrenos municipais, que, na altura, contou com a intimação directa do Ministério da Economia para ajudar e dar a mão aos interesses da REN, o que é absolutamente inadmissível.
No caso de Silves, o que aparentemente seria uma atitude de respeito pela população e pela autarquia, afinal, não o é. Não se compreende como, após um longo período de negociações entre a autarquia, as populações, a REN e o próprio Ministério do Ambiente para se chegar a um acordo consensual sobre o traçado para Vale de Fuzeiros, agora se arrepiou caminho. A nova proposta de traçado, que está em curso, volta a passar junto a habitações e incide também sobre zonas de desenvolvimento turístico, não se percebendo o porquê desta mudança de posição, e razão pela qual concordamos com o projecto de resolução aqui apresentado pelo PCP, porque o mesmo recomenda que se volte ao acordo que foi consensualizado entre a autarquia, populações e a REN.
Estes casos mostram que são precisas regras claras, que é preciso mudar a lei. Não só em Almada e em Silves, mas de norte a sul do País há um conjunto de novas instalações de linhas eléctricas de alta e de muito alta tensão que sofrem os mesmos problemas.
Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda irá continuar a lutar para fazer uma efectiva mudança na lei, definindo regras claras para proteger as populações, a saúde pública e também a qualidade de vida destas zonas habitadas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo a minha intervenção fazendo uma nota prévia em relação a estas petições que tem a ver com a questão do seu arquivamento.
Uma destas petições esteve em vias de ser arquivada. Não é culpa da Sr.ª Deputada relatora, mas penso que é importante que a Assembleia da República tenha como princípio que uma petição só deve ser arquivada mesmo em último, último caso e que às vezes o que, na nossa cabeça, nos parece estar resolvido afinal não está absolutamente nada resolvido. Quando os cidadãos trazem petições à Assembleia da República é porque querem ver as suas matérias discutidas nesta Casa.
Contudo, estão as duas petições em discussão.
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Os Verdes querem dizer que é muito interessante virmos aqui todos com discursos consensuais nestas alturas, mas quando as propostas concretas para resolver os problemas foram discutidas na Assembleia da República houve grupos parlamentares que as chumbaram. Por isso é que elas não foram aprovadas e que estes problemas não estão hoje resolvidos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Lembro-me que o projecto de lei de Os Verdes determinava distanciamentos mínimos das habitações em relação à instalação de linhas de muito alta tensão. Tanto o PS como o PSD não acharam bem que se estipulassem questões concretas e, entretanto, estes problemas subsistem. Não acharam bem que criássemos um parecer vinculativo por parte das câmaras municipais que têm PDM e instrumentos de ordenamento do território. Vêm dizer que não acham bem que colidam com esses instrumentos de ordenamento do território, mas quando as soluções apareceram concretamente na Assembleia da República votaram contra! É isto que questionamos, ou seja, andarmos de discurso em discurso, de preocupação em preocupação, dizendo «sim, senhor» às populações, mas quando se propõem soluções concretas na Assembleia da República, como Os Verdes fizeram, estes discursos vão todos por água abaixo, porque votam contra essas soluções concretas. Isso não se entende.
Por outro lado, este não é um problema pontual, percorre o País de norte a sul. Hoje, debatem-se aqui dois casos concretos — o de Silves e o de Almada — , mas já discutimos outros na Assembleia da República.
Todos os grupos parlamentares já foram contactados a propósito de outros casos concretos em relação à prepotência da REN na definição de traçados para linhas de muito alta tensão.
O caso de Silves é, até, um caso paradigmático. Começou por ser um traçado altamente contestado. No início de 2009, houve um consenso entre as autarquias, as populações e a REN, que cedeu na redefinição do traçado. Eis senão quando chega à consulta pública e as populações deparam-se com uma batota por parte da REN, que voltou a redefinir uma parte do traçado, relocalizando-o mais junto às habitações. E ninguém percebe porquê! Questionamos por que é que a REN tem tanto interesse em que as populações não percebam nada: em que não se perceba nada, não se compreenda nada e não se concorde com nada! Já não sei se hei-de falar de «interesse ocultos», o facto é que ninguém percebe o que é que anda aqui em causa. Uma coisa é certa: a REN quer poupar, o Governo quer poupar, todos querem poupar, mas no que temos de poupar, de facto, é na degradação da saúde das populações.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Desculpe, Sr.ª Presidente, deixei-me levar pelo tema. Ficava agora aqui meia hora a falar, se fosse preciso, mas vou mesmo concluir.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Estava em alta tensão!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — São precisas soluções. É preciso que se compreenda e que se encontrem consensos em torno desta matéria para salvaguarda do princípio da precaução, ou seja, para salvaguarda da saúde das pessoas, do nosso ordenamento do território e do nosso ambiente. Nos discursos, todos dizemos que somos a favor, mas quando Os Verdes apresentam propostas concretas é que se vê quem é a favor e quem é contra.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP saúda os subscritores das duas petições sobre o traçado de uma linha aérea de muito alta tensão entre a subestação de Fernão Ferro e da Trafaria, no concelho de Almada, e o traçado de uma linha de muito alta tensão Portimão/Tunes entre Santo Estevão e Gavião de Baixo, no concelho de Silves, reivindicando ambas a alteração do traçado que menorize o impacto destas infra-estruturas na qualidade de vida e no bem-estar das populações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP manifesta a sua solidariedade com as preocupações que ambas as petições nos colocam.
No concelho de Almada, a REN não considerou os pareceres e estudos do município e as opiniões decorrentes do processo de discussão pública, numa atitude de desvalorização dessas mesmas sugestões e dos contributos para a alteração do traçado. Mas, actualmente, a instalação da linha de muito alta tensão está parada em resultado de decisão judicial.
No concelho de Silves, na sequência da contestação das populações, a REN recuou e acordou um traçado alternativo apresentado em Fevereiro de 2009. Contudo, numa atitude de prepotência, e por motivos economicistas, a REN pretende impor um traçado que não corresponde ao que foi acordado e que mais uma vez colide com o bem-estar das populações.
O PCP propõe hoje, aqui, que o Governo intervenha junto da REN para retomar o traçado apresentado no estudo de impacte ambiental de Fevereiro de 2009, traçado esse que foi consensualizado com as populações e com as autarquias. A Assembleia da República pode dar um contributo essencial para a resolução deste problema com a aprovação desta proposta do PCP.
Já discutimos diversas situações semelhantes de contestação de populações aos traçados de linhas de muito alta tensão propostos pela REN. Em todos eles a REN, uma empresa de capitais públicos e que anualmente apresenta vultuosos lucros, não tem em consideração preocupações das populações e das entidades locais, tentando sempre impor as suas soluções por motivos exclusivamente economicistas.
O PCP entende que, na instalação e na manutenção de redes de transporte de electricidade em alta e muito alta tensão, têm de se conciliar as necessidades de desenvolvimento e electrificação do País, o ordenamento do território, ambiental e urbanístico, mas sobretudo a segurança das populações. O princípio da precaução e da prevenção deve estar sempre presente e defendemos a regulamentação de limites máximos de exposição humana às radiações electromagnéticas que respeitem as recomendações da Organização Mundial de Saúde e que estejam de acordo com as melhores práticas de países da União Europeia.
Quer na situação de Almada quer na de Silves, o PCP entende que a REN deve proceder à alteração dos traçados, atendendo às preocupações das populações e aos contributos das autarquias locais, num amplo processo de discussão pública. O Governo sempre se colocou à margem destes processos, recusando-se a intervir junto da REN, e nunca se disponibilizou para resolver definitivamente critérios e limites para a instalação das redes de transporte de electricidade em alta e muito alta tensão que respeite o ordenamento do território e a qualidade de vida das populações.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, ficam assim concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião terá lugar na quarta-feira, 23 de Junho, às 15 horas, e, para além de declarações políticas, da ordem do dia constará a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 299/XI (1.ª) — Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (Terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) (BE), 315/XI (1.ª) — Exclui das subvenções públicas, relativas às campanhas eleitorais, as despesas na concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas (CDS-PP) e 317/XI (1.ª) — - Financiamento dos partidos (PCP) e a discussão conjunta das propostas de lei n.os 18/XI (1.ª) — Regula certos aspectos das
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condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, e 20/XI (1.ª) — Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009.
Está encerrada a sessão.
Eram 14 horas e 3 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas à proposta de resolução n.º 8/XI (1.ª)
Nos termos do artigo 27.º, n.º 2, alínea b), e n.º 3, do Estatuto dos Deputados, o abaixo assinado, vem, na
dúvida, declarar-se impedido de participar na votação global da proposta de resolução n.º 8/XI (1.ª), na medida
em que é conselheiro da Rede Aga Khan para o Desenvolvimento.
O Deputado do PS, Vitalino Canas.
——
Venho informar, para que fique registado, que não participei na votação da proposta de resolução n.º 8/XI
(1.ª), para a aprovação do tratado internacional entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, por conflito
de interesses, nos termos do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados.
O Deputado do PSD, Jorge Bacelar Gouveia.
—— —
Relativa à proposta de resolução n.º 14/XI (1.ª)
Instituída no período imediatamente seguinte ao fim da II Guerra Mundial, a União da Europa Ocidental
(UEO) foi um dos primeiros sinais claros de vontade firme dos líderes europeus de ultrapassar as velhas
querelas dos nacionalismos com pretensões hegemónicas e de construir um tempo novo, de cooperação e
entendimento.
Os inimigos da véspera — de um lado, Alemanha e Itália; de outro lado, França, Reino Unido e Benelux —
vincularam-se, pelo Tratado de Bruxelas de 1948, a um compromisso de defesa comum face à ameaça
soviética que se traduzia já na ocupação de quase metade do Velho Continente,
A Aliança Atlântica, instituída pouco depois, pela sua dimensão mais ampla, lançou na sombra a UEO.
O fim da Guerra Fria, com a derrocada do império russo e o desfazer do Pacto de Varsóvia, veio dar nova
vida à organização, reconstituindo-a como o pilar europeu da NATO.
Portugal aderiu à UEO logo nos primeiros tempos de vigência da Constituição de 1976.
Juntamente com o Conselho da Europa — ao qual, no entendimento dos fundadores da Europa Unida,
estava intimamente ligada — , a UEO foi uma das entidades credenciadoras da genuidade da nossa
democracia e da seriedade do nosso envolvimento no processo de construção europeia.
Temos participado com dignidade na UEO, assumindo por diversas vezes a presidência do seu Conselho
de Ministros e fazendo eleger o seu derradeiro Secretário-Geral efectivo, o Embaixador José Cutileiro.
Na Assembleia Parlamentar da UEO, os Deputados portugueses têm marcado intervenção prestigiante,
infelizmente nem sempre devidamente valorizada pela Assembleia da República.
E as nossas Forças Armadas honraram Portugal em diversas missões da UEO de prevenção de conflitos e
de gestão de crises, nomeadamente na região dos Balcãs.
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Hoje, muitas das funções da UEO foram já transferidas para a União Europeia (UE), no propósito de
realizar a 27 o objectivo de uma política externa e de segurança comum, aliás previsto no Tratado de Lisboa.
Para evitar duplicações, faz sentido proceder à extinção da UEO, denunciando o Tratado que lhe deu
origem, como agora se pretende,
O escrutínio parlamentar dos decisores europeus nas matérias deixadas no âmbito da cooperação inter-
governamental é, porém, um objectivo democrático fundamental.
O que ficou ressalvado em tal domínio no Tratado de Lisboa não é muito, mas tem de ser rigorosamente
aproveitado.
É urgente instituir uma conferência permanente formada, em termos plurais, por representantes das
comissões de negócios estrangeiros e de defesa dos parlamentos nacionais, perante quem prestem contas e
sejam questionados, com regularidade, os titulares do Conselho de Ministros e o Alto Representante da UE.
Em nossa opinião, a Assembleia da República deve empenhar-se neste objectivo!
Só assim o encerramento da Assembleia Parlamentar da UEO e o fim da própria organização não se
traduzirá num agravamento de défice democrático da União e no declínio do papel dos parlamentos nacionais
no processo de construção europeia.
Os Deputados da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO),
José Vera Jardim — Mota Amaral — Mendes Bota — Telmo Correia — Manuela Melo.
——
A União da Europa Ocidental e a sua Assembleia Parlamentar não mereciam o atabalhoado final que estão
tendo.
É deveras surpreendente a atitude do Governo.
Ainda não há muito tempo, respondendo formalmente a uma pergunta parlamentar, submetida pelos
Deputados do PSD/Açores, o Governo reconheceu a relevância da Organização e da respectiva Assembleia,
argumentando com a continuação da vigência do Tratado de Bruxelas, mesmo apesar da entrada em vigor do
Tratado de Lisboa.
Agora, porém, numa viragem de 180 graus, já nada disso tem valor e a prioridade é fechar as portas da
UEO, preferencialmente atç ao fim do ano em curso»
O Governo alinha, assim, com a orientação do governo britânico trabalhista, batido em eleições, assumida
nos últimos dias do seu mandato, atirando pela janela fora as suas convicções anteriores.
O mínimo que, neste caso, se pode esperar é um firme compromisso do Governo em proteger os
funcionários portugueses da UEO, aliás em número reduzidíssimo, diligenciando pela sua integração nos
serviços da UE em fase de instalação, para lidarem com as matérias de política externa e de segurança e
defesa, nas quais, de resto, têm experiência comprovada.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.
—— —
Relativa aos projectos de resolução n.os 124 e 126/XI (1.ª)
Os projectos de resolução supra referidos, no quadro da apreciação dos projectos de regulamento e da
proposta de Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, sofrem de
um conflito insanável entre a reivindicação de mais protecção da actividade humana local em função da
protecção ambiental e a demanda de uma maior exigência desta última face àquelas actividades.
Desde sempre, na Assembleia da República e in loco com as populações, o PS, pela voz dos subscritores
desta declaração de voto, defendeu que a revisão do Plano deve vir dar resposta a diversos problemas de
passivo ambiental e social existentes na área do Parque, resposta que passa, também, pela execução do Polis
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Litoral para a Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano, que abrange todos os concelhos que partilham o Parque
e que envolve um investimento de 40 milhões de euros até 2013.
O PS defendeu sempre que este documento deve apoiar-se tecnicamente em cartografia adequada e
disponível e em estudos indispensáveis à avaliação do que é necessário para a elaboração de plano de
ordenamento do Parque que sirva os interesses das populações e do País, bem como sublinhou desde
sempre a necessidade de adequação dos encargos onerosos às realidades das populações residentes. Assim,
consideram que a recentemente publicada portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março, veio já fazer um caminho
positivo para desonerar de alguma forma as actividades tradicionais praticadas na zona do Parque, tendo um
reflexo directo no caso dos projectos de regulamento e de plano de ordenamento deste parque.
É de relevar que esta proposta, embora ainda não consensual, ao longo do tempo foi alvo de uma ampla
discussão, concretamente antes do inicio formal da consulta pública, que se consubstanciou em mais de meia
centena de reuniões até 2009 e cerca de uma vintena após essa data com todos os intervenientes e
interessados no processo, tendo havido e continuado a haver disponibilidade do Governo para ponderar todas
as sugestões apresentadas. O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território teve oportunidade de
informar, na reunião da CAOTPL de 25 de Maio, que dessas reuniões resultaram propostas das autarquias
locais, tendo algumas sido já integradas no diploma sendo que outras estão ainda sujeitas a avaliação.
Informou ainda que o período de discussão pública decorreu com normalidade, durante o qual o ICNB
(Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade) levou a cabo várias reuniões com as associações
representativas locais e que do período de discussão pública resultaram várias propostas que estão a ser
analisadas pelo MAOTDR e que poderão vir a ser introduzidas no Plano, já que o documento sujeito a
discussão pública não é a versão final do Plano.
Desta forma, foram também dados pareceres por parte das duas CCDR quanto à conformidade do Plano
com os instrumentos de gestão territorial.
Assim, consideram os subscritores que está a ser feito o adequado acompanhamento e implementação de
um plano de tamanha sensibilidade para as populações residentes na zona de acção deste Plano de
Ordenamento. Por isso, mantendo-se em permanente alerta, os Deputados subscritores votam contra estes
projectos de resolução pois consideram que suspender o processo de discussão pública e a abertura de um
novo período não trarão nenhum benefício para a realidade local e não se sustentam na verificação de facto
de nenhuma das alegações usadas como premissa para este debate.
Os Deputados do PS, Conceição Casa Nova — Jamila Madeira — João Soares — Luís Pita Ameixa —
Miguel Freitas.
——
É inegável a relevância do processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste
Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), que o mesmo seja finalizado em tempo oportuno e que,
necessariamente, concretize melhorias ao nível da gestão territorial e da conservação da natureza.
Por outro lado, é também importante que este Plano seja elaborado servindo as populações e as
actividades que aí se desenvolvem, devendo ser um efectivo instrumento para o desenvolvimento económico,
social e cultural da região e não mais um factor de desertificação e de eliminação de actividades ancestrais,
desenvolvidas com respeito pelo princípio da sustentabilidade dos recursos, e cujo eventual desaparecimento
fere gravemente os princípios da coesão social e territorial.
É nossa convicção que a actual proposta de revisão do POPNSACV terá que ser reavaliada de molde a
não comprometer de forma definitiva o futuro das embarcações de pesca costeira que operam nesta zona,
criando ainda constrangimentos injustificados e injustificáveis às embarcações da pesca do cerco.
Defendemos, assim, que haja uma atenção muito particular sobre esta vertente do Plano, envolvendo as
comunidades piscatórias de uma forma transparente e rigorosa na discussão do mesmo, mesmo após o
período previsto para a sua discussão pública, sem que isso, no entanto, constitua motivo para um adiamento
indefinido da sua entrada em vigor.
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Estamos certos que serão as comunidades piscatórias do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina as mais
interessadas na gestão sustentada dos recursos marinhos e na criação das condições mais eficientes para a
defesa do património natural da região em que vivem e onde querem fixar a vida dos seus filhos e netos,
respeitando o princípio da solidariedade entre gerações.
Os Deputados do PSD, Ulisses Pereira — Paulo Batista Santos.
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS)
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
João Barroso Soares
Luísa Maria Neves Salgueiro
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS)
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Rui Alves Duarte Cruz
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Partido Social Democrata (PSD)
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Sérgio André da Costa Vieira
Bloco de Esquerda (BE)
Fernando José Mendes Rosas
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):
Partido Socialista (PS)
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Ramos Preto
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
Luís António Pita Ameixa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
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Partido Social Democrata (PSD)
Arménio dos Santos
Partido Popular (CDS-PP)
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Partido Comunista Português (PCP)
Miguel Tiago Crispim Rosado
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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