56 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010

Ora, tendo em conta as normas contidas nas Directivas 2005/36/CE e 2006/100/CE, relativas ao regime do reconhecimento das qualificações profissionais, que atribuem aos cidadãos da União Europeia o direito a exercerem uma actividade, por conta própria ou de outrem, num Estado-membro diferente daquele em que tenham obtido as suas qualificações profissionais, importa, agora, adaptar o Estatuto do Notariado a tal obrigação comunitária.
Neste sentido, a pretensão hoje apresentada pelo Governo, através da presente proposta de lei, mais não visa do que garantir o cumprimento das obrigações de Portugal, no quadro da União Europeia — e este é o assunto prioritário neste momento — ,»

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Esse é que é o problema!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — » removendo, efectivamente, do ordenamento jurídico nacional todo e qualquer obstáculo ao exercício da profissão de notário por parte de cidadão comunitário.
No que tange às alterações preconizadas ao Estatuto da Ordem dos Notários, visando colmatar também algumas lacunas e incongruências detectadas, a sua aprovação afigura-se adequada, na medida em que as mesmas concorrem para a promoção da estabilidade dos seus órgãos e para a modernização da profissão de notário.
Em síntese, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 21/XI (1.ª) merece, pelas razões referidas, a nossa concordància,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ai merece?!...

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — » estando convictos de que a sua viabilização contribuirá para que o nosso País fique dotado de um Estatuto do Notariado mais adequado e equilibrado e de uma ordem profissional mais actuante e moderna.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E não só!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Por isso, e apesar da urgência em aprovar as referidas matérias, consideramos importante, para o enriquecimento deste documento, ouvir a Ordem dos Notários e receber contributos, nomeadamente, do CDS-PP, de modo a que o enriquecimento do documento seja uma realidade.
E é também por isso que solicitamos a baixa à comissão, sem votação, para, fundamentalmente, e em primeiro lugar, ouvir a respectiva Ordem dos Notários, em sede de comissão parlamentar, e tentar, depois, o mais rapidamente possível, fazer o melhor documento, tendo em conta a importância desta profissão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por dizer que nos parece acertada a decisão que se está a consensualizar, de haver uma baixa de ambos os diplomas à comissão, sem votação, sendo certo que temos de nos entender relativamente a alguns pontos, desde logo, porque, entre os 60 dias, propostos pelo CDS-PP, e a semana, proposta pelo Sr. Secretário de Estado, terá de haver, porventura, uma solução intermçdia»

O Sr. António Gameiro (PS): — Cinco dias!

O Sr. António Filipe (PCP): — » que, em todo o caso, nos permita, nesta sessão legislativa, ter este processo legislativo concluído. Temos também de nos entender sobre a forma que o processo irá assumir, na medida em que se trata de uma proposta de autorização legislativa e de um projecto de lei material e, portanto, talvez a solução mais curial seja a de dar ao Sr. Secretário de Estado José Magalhães o grato prazer de comparecer na comissão parlamentar, para que se possam, porventura, incorporar, no decreto-lei a