72 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010

Hoje, muitas das funções da UEO foram já transferidas para a União Europeia (UE), no propósito de
realizar a 27 o objectivo de uma política externa e de segurança comum, aliás previsto no Tratado de Lisboa.
Para evitar duplicações, faz sentido proceder à extinção da UEO, denunciando o Tratado que lhe deu
origem, como agora se pretende,
O escrutínio parlamentar dos decisores europeus nas matérias deixadas no âmbito da cooperação inter-
governamental é, porém, um objectivo democrático fundamental.
O que ficou ressalvado em tal domínio no Tratado de Lisboa não é muito, mas tem de ser rigorosamente
aproveitado.
É urgente instituir uma conferência permanente formada, em termos plurais, por representantes das
comissões de negócios estrangeiros e de defesa dos parlamentos nacionais, perante quem prestem contas e
sejam questionados, com regularidade, os titulares do Conselho de Ministros e o Alto Representante da UE.
Em nossa opinião, a Assembleia da República deve empenhar-se neste objectivo!
Só assim o encerramento da Assembleia Parlamentar da UEO e o fim da própria organização não se
traduzirá num agravamento de défice democrático da União e no declínio do papel dos parlamentos nacionais
no processo de construção europeia.

Os Deputados da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO),
José Vera Jardim — Mota Amaral — Mendes Bota — Telmo Correia — Manuela Melo.

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A União da Europa Ocidental e a sua Assembleia Parlamentar não mereciam o atabalhoado final que estão
tendo.
É deveras surpreendente a atitude do Governo.
Ainda não há muito tempo, respondendo formalmente a uma pergunta parlamentar, submetida pelos
Deputados do PSD/Açores, o Governo reconheceu a relevância da Organização e da respectiva Assembleia,
argumentando com a continuação da vigência do Tratado de Bruxelas, mesmo apesar da entrada em vigor do
Tratado de Lisboa.
Agora, porém, numa viragem de 180 graus, já nada disso tem valor e a prioridade é fechar as portas da
UEO, preferencialmente atç ao fim do ano em curso»
O Governo alinha, assim, com a orientação do governo britânico trabalhista, batido em eleições, assumida
nos últimos dias do seu mandato, atirando pela janela fora as suas convicções anteriores.
O mínimo que, neste caso, se pode esperar é um firme compromisso do Governo em proteger os
funcionários portugueses da UEO, aliás em número reduzidíssimo, diligenciando pela sua integração nos
serviços da UE em fase de instalação, para lidarem com as matérias de política externa e de segurança e
defesa, nas quais, de resto, têm experiência comprovada.

O Deputado do PSD, Mota Amaral.

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Relativa aos projectos de resolução n.os 124 e 126/XI (1.ª)

Os projectos de resolução supra referidos, no quadro da apreciação dos projectos de regulamento e da
proposta de Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, sofrem de
um conflito insanável entre a reivindicação de mais protecção da actividade humana local em função da
protecção ambiental e a demanda de uma maior exigência desta última face àquelas actividades.
Desde sempre, na Assembleia da República e in loco com as populações, o PS, pela voz dos subscritores
desta declaração de voto, defendeu que a revisão do Plano deve vir dar resposta a diversos problemas de
passivo ambiental e social existentes na área do Parque, resposta que passa, também, pela execução do Polis